O presidente do Sintrase, Diego Araujo, declarou na manhã desta quinta-feira, 17, que os servidores ligados ao sindicato paralisarão as atividades por 24 horas no próximo dia 29.
A decisão foi tomada depois da nota oficial em que o governo afirma que não enviará projetos para a Assembleia Legislativa que proponham reestrutura de carreiras.
Um dia antes os servidores serão homenageados em todo o Estado.
É gravíssima, embora não tenha surpreendido a NE Notícias, a posição do Governo de Sergipe manifestada em nota oficial aqui publicada ontem à noite.
Depois de negociar, por exemplo, com o Sindicato dos Policiais Civis que, de tanto esperar, acertadamente, passou a cobrar publicamente envio de projeto prometido para a Assembleia Legislativa, o governo diz simplesmente, agora, que quem quiser alimentar a esperança de ter sua carreira reestruturada vá bater na porta do governo federal.
Quem quebrou Sergipe foi o Estado, o grupo que comanda as finanças desde 2007. Não foi a União.
O governador de Alagoas pegou o Estado muito pior e ainda hoje concede reajustes salariais, enquanto Sergipe não paga aos fornecedores, deixa empresas à beira da falência e não reconhece direitos de servidores a quase uma década.
Veja o que diz a nota oficial do Governo de Sergipe:
O Governo do Estado informa que, após reunião entre o governador Belivaldo Chagas, o secretário da Fazenda, Marcos Queiroz e o secretário da Administração, George Trindade, que neste momento, por conta da crise financeira que afeta o Estado, não irá enviar para a Assembleia Legislativa, nenhum Projeto de Lei que aumente despesas, ou reestruture carreira, ainda que com impacto futuro, até que haja clareza nas tratativas relacionadas ao pacto federativo entre União e Estados, no que tange a ampliação do recebimento de recursos financeiros pelos Estados, sejam eles ordinários, a exemplo da PEC 51, ou extraordinários, a exemplo da Securitização, Plano Mansueto, e as Reformas Previdenciária e Tributária.
Governo de Sergipe
Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que julgou extinta ação de destituição do poder familiar e de adoção em razão de ilegitimidade ativa. Para o TJMG, por não possuir vínculo de parentesco com a criança, a autora estaria desautorizada a propor a demanda.
“O foco central da medida de perda ou suspensão do poder familiar é, na sua essência, salvaguardar o bem-estar da criança ou do adolescente, motivo pelo qual a legitimidade para o pedido está atrelada à situação específica factual, notadamente diante dos complexos e muitas vezes intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico de amparo aos interesses e direitos de menores”, apontou o relator do recurso, ministro Marco Buzzi.
De acordo com a ação, a autora tinha a guarda de fato da criança desde os nove meses de vida, quando a mãe biológica, sem condições financeiras de manter a filha, deixou-a sob os seus cuidados. Segundo a autora, o pai biológico é desconhecido, e a genitora abandonou outros três filhos – os quais, à época da propositura da ação, estavam recolhidos em abrigo.
O juiz de primeiro grau, acolhendo as conclusões do estudo social e o parecer do Ministério Público, destituiu a mãe biológica do poder familiar e deferiu a adoção à autora.
Em segunda instância, ao julgar extinta a ação sem resolução de mérito, o TJMG entendeu que a ação de destituição do poder familiar poderia ser ajuizada apenas pelo Ministério Público ou por quem tivesse legítimo interesse, nos termos do artigo 155 do ECA.
No STJ, o ministro Marco Buzzi destacou inicialmente que a suspensão ou destituição do poder familiar está muito mais relacionada a uma providência em prol da defesa do melhor interesse de crianças e adolescentes do que a um propósito de punição aos pais, motivo pelo qual o artigo 155 do ECA estabeleceu que o procedimento terá início por provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
Segundo o ministro, a legislação não define quem, em tese, possui o legítimo interesse para pleitear a medida, tampouco fixou definições taxativas para a legitimação ativa, tratando-se de conceito jurídico indeterminado.
“Não há omissão alguma na regra, sendo que a aparente imprecisão da norma jurídica, longe de ser considerada esquecimento ou displicência, constitui uma consciente opção legislativa derivada do sistema normativo protetivo estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como baliza central, reitere-se, assim, os princípios do melhor interesse da criança e da sua proteção integral”, disse o relator.
O ministro ressaltou que o legítimo interesse para o pedido de perda ou suspensão do poder familiar deve ser analisado com prudência, a partir do caso concreto, sendo descabido considerar de forma automática que a adotante, por não possuir vínculo familiar com o menor, não possa ser parte legítima para propor a ação.
No caso dos autos, Marco Buzzi destacou que, de acordo com as instâncias ordinárias, a criança está sob a guarda informal da adotante desde 2006, não havendo notícia de mudanças significativas em relação à estabilidade do lar e do vínculo afetivo formado entre a autora e a adotanda.
Apesar disso, como o TJMG extinguiu o processo apenas com amparo na ausência de parentesco entre a autora e a criança, o relator entendeu ser necessário o retorno dos autos à instância ordinária para que, reconhecido o legítimo interesse da adotante, o recurso de apelação da mãe biológica seja analisado em seus demais termos.
Por unanimidade, o Senado aprovou projeto que obrigará o SUS a ter prazo de um mês para fazer exame de diagnóstico de câncer.
O médico deverá comprovar que o procedimento é o único meio para o diagnóstico.
O projeto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
As manchas de óleo matam animais em Sergipe.
Na foz do Vaza-Barris, na última terça-feira, foi encontrada uma arraia morta com manchas de óleo.
Ontem, pela segunda vez, foram vistas manchas de óleo no Rio do Sal, em Nossa Senhora do Socorro. Peixes sujos com a substância foram encontrados mortos.
Na Prainha de São Brás, a areia ficou pintada.
Ainda no município, no conjunto João Alves filho, peixes foram encontrados mortos com manchas de óleo pelo corpo.
Alagoas registrou nesta quarta-feira, 16, mais um caso de peste suína clássica perto de Traipu, onde foi identificado o primeiro foco.
O caso foi registrado a um raio de 3 km do primeiro foco.
As duas propriedades onde foram identificados focos foram interditadas.
A Secretaria de Saúde de Sergipe vem tomando providências para que a doença não chegue ao Estado.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.
“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.
De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.
“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.
Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.
Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.
Os deputados federais sergipanos Fábio Reis (MDB), Fábio Mitidieri (PSD) e Fábio Henrique (PDT) protocolaram nesta quarta-feira (16) o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as companhias aéreas brasileiras. O trio concorda que, no cenário atual, há uma prática abusiva das empresas, que encarecem a cada dia os preços das passagens e dos serviços para o consumidor. O pedido contou com o apoio de 182 deputados, que assinaram o pedido. Eram necessárias 171 assinaturas para que o documento fosse protocolado.
Segundo Fábio Reis, a ideia surgiu porque estava ficando cada vez mais caro viajar de avião no País. “As companhias brasileiras cobram pela marcação do assento, lanche, bagagem, acesso ao Wi-Fi. Mas, ao contrário do que se espera, há aumento no preço das passagens”, disse o parlamentar.
Mitidieri também questionou a forma como os preços são formados e a quantidade de opções oferecidas pelas companhias. “A gente entra em uma companhia e vê um preço. Vai na outra companhia, e é o mesmo preço. Pelo que vejo, é uma formação de cartel e só que sai prejudicado é o consumidor”, observou.
“Além dos preços altos das passagens, eles retiraram uma série de serviços para as pessoas que viajam de avião com o pretexto de reduzir os preços. Porém, isso não aconteceu e resultou em uma série de exploração em relação aos usuários do transporte aéreo”, disse o deputado Fábio Henrique.
Os deputados elencaram seis motivos para serem avaliados pela CPI. São eles: o impacto da concentração do mercado na manutenção de preços em um patamar elevado; a possibilidade de formação de cartel no setor; as razões da manutenção dos preços elevados, apesar da introdução da cobrança por despacho de bagagens e da existência de subsídios em relação ao ICMS em diversas unidades da federação.
Também irão investigar como são definidos os preços das passagens aéreas e de seus serviços acessórios (despachos de bagagem, marcação de assentos, etc). Irão verificar a eficácia da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na preservação da concorrência e de uma política de preços competitiva. E por fim, averiguar a compatibilidade da política de preços de companhias aéreas brasileiras com as melhores práticas internacionais.
O pedido agora passará pela checagem das assinaturas e, confirmado o número mínimo de apoio de deputados, passa a depender da Secretaria Geral da Câmara. Atualmente, há duas CPIs em funcionamento, e, segundo o regimento, cinco podem funcionar ao mesmo tempo por legislatura. “Dependemos agora da articulação com o presidente Rodrigo Maia para que seja instalada”, explicou Mitidieri.
Faturamento alto – Após a cobrança das bagagens despachadas e da marcação de assentos, o faturamento das companhias aéreas subiu 74,4%. Em relação a 2016, quando as empresas eram obrigadas a despachar malas gratuitamente, até certo de limite de peso, o faturamento subiu 188,4%. Para o mesmo período, a ANAC calcula que as passagens subiram em média apenas um por cento.
Fábio Henrique também enfatizou que “o valor cobrado por bagagem despachada elevou-se de cerca de R$ 30,00, em 2017, para R$ 60,00 em junho de 2019, conforme divulgado pela imprensa”. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 31 deputados e igual número de suplentes, para atuar na investigação no prazo de 120 dias, sendo prorrogáveis.
Pleito antigo – Em maio, Fábio Reis (MDB) apresentou o Projeto de Lei 3073/19, que proíbe as empresas aéreas de cobrarem taxas e multas por remarcação ou cancelamento de passagens, quando solicitado até 30 dias antes do prazo.
Fábio Mitidieri também tem projetos de lei relacionados ao tema. O PL 5353/19 trata da franquia mínima de bagagem de mão, o PL 4939/19 dispõe sobre o seguro das bagagens despachadas e o PL 6740/16, que proíbe a cobrança de bagagem.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esteve na Universidade Federal de Sergipe no final da tarde de hoje, 16, para conversar com o pesquisador Alberto Wisniewski (foto), professor do departamento de Química e responsável pela condução de uma análise do material encontrado nos barris e nas praias de Sergipe.
“O que conseguimos demonstrar através dos nossos trabalhos aqui é que se trata de produtos diferentes, porque possuem aspectos físico-químicos diferentes. Assim como um copo de leite e um copo de leite coalhado são produtos diferentes, embora possuam a mesma fonte molecular. As manchas nas praias são petróleo cru, pesado, e o que está nos barris não é possível definir se é um petróleo mais leve, ou um óleo marítimo, exatamente, mas o que apresentamos ao ministro, e ao Ibama, é que esses dois produtos possuem um parentesco, possuem uma relação”, explica o pesquisador.
O ministro resaaltou não haver divergência entre o laudo produzido na universidade e o laudo feito pela Marinha. “A Marinha e a universidade estão trabalhando em conjunto. Não há divergência de metodologia e tampouco de esforços, aqui é uma somatória de capacidades e conhecimentos que vai montando um cenário a propiciar a nós que estamos envolvidos quais as possibilidades, quais as conclusões que podemos avançar para determinar quem é o responsável pelo derramamento desse óleo.”
Wisniewski explica que “a metodologia que utilizamos é complementar a que a Marinha utilizou e tem um nível maior de seletividade.”
O Governo do Estado informa que, após reunião entre o governador Belivaldo Chagas, o secretário da Fazenda, Marcos Queiroz e o secretário da Administração, George Trindade, que neste momento, por conta da crise financeira que afeta o Estado, não irá enviar para a Assembleia Legislativa, nenhum Projeto de Lei que aumente despesas, ou reestruture carreira, ainda que com impacto futuro, até que haja clareza nas tratativas relacionadas ao pacto federativo entre União e Estados, no que tange a ampliação do recebimento de recursos financeiros pelos Estados, sejam eles ordinários, a exemplo da PEC 51, ou extraordinários, a exemplo da Securitização, Plano Mansueto, e as Reformas Previdenciária e Tributária.
O governo do Estado reafirma que continuará persistindo na luta para atender os compromissos assumidos, mas reconhece que o momento é de perseguir de forma radical o equilíbrio fiscal das contas públicas para criar a possibilidade de resgatar a capacidade de investimento do governo do estado e assim poder conceder melhorias para as categorias dos servidores públicos, sem que afetem os serviços à população. O Governo do Estado informa ainda que manterá aberto o diálogo com as categorias, mantendo respeito e transparência.
