A Juíza Federal Telma Maria Santos Machado, titular da 1ª Vara Federal de Sergipe, decidiu sobre a tutela provisória requerida pelo MPF na Ação Civil Pública n. 0805579-61.2019.4.05.8500. Na oportunidade, determinou que a União e o Ibama devem implementar o aumento de quantitativo de pessoal para a limpeza das áreas afetadas, tal como consignado na audiência do último dia 16 de outubro.
Decidiu, ainda, que, devido à convergência de análise dos órgãos ambientais, especialmente porque cessou a discordância da Adema quanto ao uso indistinto das barreiras, o centro de comando deliberará sobre a necessidade, adequação e efetividade das mesmas nas áreas sensíveis. O Juízo da 1ª Vara Federal estará atento para a eventual necessidade de emitir novo comando que vise a acelerar ou ultimar outras ações protetivas.
Ficou determinado, ainda, que a cada cinco dias os réus devem apresentar a evolução do estudo e providências até então adotadas quanto ao referido acidente ecológico, a fim de que o Juízo possa avaliar a necessidade ou não de outras medidas impositivas.
O advogado Fabiano Feitosa, especialista em Direito Eleitoral, soma-se à defesa do governador Belivaldo Chagas.
O convite foi feito pelo próprio Belivaldo, através do PSD. Feitosa já atua desde os embargos declaratórios e tem confiança que o resultado contrário ao governador no TRE será revertido em Brasília.
ONU / Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) lidera o que poderia ser chamada de antecipada corrida sucessória de 2022, ou seja, se a eleição fosse hoje, seria reeleito.
O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União motivada pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste. O processo requer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste.
Divulgação
Plano – O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o País para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro.
O documento, bastante detalhado, descreve responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo com foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.
De acordo com o decreto, integram o comitê executivo do plano o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes, a Secretaria de Portos da Presidência da República, a Marinha do Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.
Omissão – Para o Ministério Público Federal, a União está sendo omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região dada a magnitude do acidente e dos danos já causados ao meio ambiente.
De acordo com Ramiro Rockenbach, “tudo que se apurou é que a União não está adotando as medidas adequadas em relação a esse desastre ambiental que já chegou a 2,1 mil quilômetros dos nove estados da região e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão”.
Na ação, o MPF afirma que, “não obstante a extrema gravidade do desastre ambiental, com todos os dados e impactos demonstrados, e ainda a decretação de emergência pelos Estados de Sergipe e da Bahia, fato é que a União se mantém omissa, inerte, ineficiente e ineficaz. Não há, pois, razão plausível mínima para não se implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. É, pela legislação e pelos fatos reais, medida que se impõe”.
Pedidos – A ação pede, em caráter de urgência, que a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos Estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os Estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.
Por fim, o MPF registra na ação que, para fins de operacionalização, fiscalização e com respeito à independência e autonomia de cada Estado da Federação envolvido, que uma vez implementado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, membros do Ministério Público Federal em cada Estado da Federação atingido acompanharão a execução do PNC de acordo com as circunstâncias e especificidades socioambientais locais.
O documento foi assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte). Confira a íntegra da ACP
Foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Sergipe nova Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência dos problemas ambientais causados pelo aparecimento de manchas de petróleo nas praias da Região Nordeste, que tramita sob o número 0805679-16.2019.4.05.8500T.
Marcos Rodrigues / ASN
Esta nova ação tem por objeto compelir a União a implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), para, nos termos do Decreto n. 8.157/2013, que regulamenta a Lei n. 9.966/2000, dar início a todas as medidas necessárias “com o objetivo de permitir a atuação coordenada de órgãos da Administração Pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, minimizar os danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”, em razão do gravíssimo incidente ambiental, provocado por óleo, que tem impactado a Zona Costeira Brasileira, atingindo todos os estados da região Nordeste, de modo que sejam empregadas as melhores e mais adequadas técnicas, em defesa do meio ambiente, de presentes e futuras gerações.
Na ação, o MPF alega, em apertada síntese, que a União, embora figure como autoridade nacional do referido plano, insiste em não implementá-lo, à luz do Decreto n. 8.127/2013 e da Lei n. 9.966/2000, limitando-se a fazer limpeza de praias, a passos lentos, e prosseguindo em sua omissão de não adotar medidas protetivas às áreas sensíveis, mesmo já tendo sido impactadas, como se o Brasil não estivesse preparado para lidar com situações dessa gravidade.
A juíza federal Telma Maria Santos Machado determinou que a União se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre os pedidos liminares formulados pelo MPF. Após, a magistrada decidirá sobre os tais pedidos, como também a respeito da necessidade de realização de uma audiência com as entidades integrantes do referido plano.
Outra Ação Civil Pública
Em Ação Civil Pública ajuizada anteriormente, sob o número 0805579-61.2019.4.05.8500, também distribuída para a 1ª Vara Federal, o MPF já havia requerido ao Poder Judiciário que determinasse à União a adoção de medidas necessárias para contenção, recolhimento e adequada destinação do material poluente com foco na proteção das áreas sensíveis do Estado de Sergipe, em especial com a implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVs) em todas a costa sergipana e a implementação de barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real, bem assim que determinasse ao Ibama que monitorasse e fiscalizasse integralmente as medidas a serem adotadas pela União.
O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, é eleito presidente da Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba. A eleição ocorreu na sede da Entidade, em Aracaju, e contou com a presença do governador Belivaldo Chagas; dos prefeitos de Aracaju, Edvaldo Nogueira; de General Maynard, Valmir de Jesus; o vice- prefeito de Indiaroba, Marcos Henrique; Maruim, Jeferson Santana, e do senador Rogério Carvalho.
Marcos Santana
O gestor é seguido da vice-presidência do prefeito Dadau, de Santo Amaro, e Edvaldo Nogueira. Marcos Santana afirmou que encara o desafio ciente de que a região precisa se unir para crescer.
Ele destacou que a Associação representa crescimento político e administrativo para os participantes, já que, em conjunto, os associados podem pleitear parcerias e/ou investimentos, compartilhar projetos, realizar compras conjuntas com o objetivo de reduzir os custos. Da mesma forma poderão trabalhar juntos a venda de produtos.
“Vamos trabalhar pelo fortalecimento político e administrativo dos municípios, para que todos unam em uma única Associação. Queremos a Associação como ponto de apoio, para que possamos disponibilizar serviços entre as gestões, principalmente, nos menores, que têm dificuldade de qualificação de mão de obra. A associação favorece a implantação de consórcios administrativos para compra de medicamentos, gestão de lixo entre outros, facilitando a administração pública, reduzindo custos e melhorando a vida da população, que é o objetivo de todos nós”, afirmou Santana.
Para o prefeito da Barra dos Coqueiros, Airton Martins, que deixa a presidência da Associação depois de dois anos, Marcos Santana fará um trabalho agregador.
“Na minha gestão, encontramos uma dívida de R$200 mil, conseguimos saneá-la e deixar em caixa R$30 mil. Farei parte da gestão de Marcos no Conselho Fiscal e acredito que ele conseguirá avanços na união dos municípios”.
Associação dos Municípios da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba representa os municípios de São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Santo Amaro, Maruim, General Maynard, Divina Pastora, Muribeca, Aracaju, Santa Rosa de Lima, Indiaroba e Nossa Senhora do Socorro.
A desigualdade social é cada vez maior.
Nesta quinta-feira, 17, o Loteamento Paraíso do Sul, em Aracaju, acordou debaixo d’água.
O vídeo abaixo foi recebido por NE Notícias.
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Facebook / reprodução
Nos próximos dias, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral retomará o julgamento dos embargos declamatórios do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice-governadora Eliane Aquino (PT).
Os dois foram condenados à cassação de mandato. O governador também foi condenado à inelegibilidade por oito anos.
Ambos perderam, no julgamento do tribunal, por 6 votos a 1. Foram condenados por abuso do poder político nas eleições de 2018.
Independente do resultado do julgamento dos embargos, a situação de ambos chegará ao Tribunal Superior Eleitoral.
Ouvido por NE Notícias, um experiente político sergipano, que não faz parte do bloco governista, disse avaliar que “nada está perdido” para o governador e chegou a estimar vitória “lá na frente”.
Marcos Oliveira / Agência Senado
A indicação do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) para o cargo de líder do governo no Congresso foi publicado na tarde desta quinta-feira, 17, em edição extra do Diário Oficial da União.
Sergipano nascido em Estância, Eduardo é empresário, foi vereador de palmas e desde 2003 exerce mandato de parlamentar federal pelo estado do Tocantins.
Gomes substituirá a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). A mudança ocorre após Joice ter se envolvido em uma polêmica disputa sobre a liderança do PSL na Câmara.
ASN / Arquivo
O ex-deputado Mendonça Prado protocolará nesta sexta-feira, 18, peiido de desfiliação do DEM.
Convidado por vários partidos, Mendonça disputará as eleições de 2020.
Mendonça foi deputado federal, secretário de Estado, vereador e presidente da Emsurb.
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