sergipe previdencia cartao — Arthuro Paganini / ASN

O Governo do Estado, por meio do SergipePrevidência, está em fase de levantamento de todos os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, de todos os poderes e empresas públicas e fundações. Em Aracaju e no interior, o censo acontece em diversos polos localizados em pontos estratégicos. O horário de atendimento em todas as unidades é das 07h às 16h30, de segunda à sexta-feira.

Com o objetivo de garantir maior agilidade no atendimento para os mais de 60 mil usuários que precisarão realizar o censo, é necessário que antes de se dirigir a um polo de atendimento, os servidores ativos, inativos e pensionistas realizem o agendamento do atendimento por meio da internet. “O agendamento é fundamental para garantir celeridade em todo processo, afinal, durante o agendamento on-line, já reforçamos no sistema todos os documentos que são necessários, evitando assim que o servidor vá até um polo de atendimento e não consiga fazer seu recenciamento”, pontua o diretor-presidente do SergipePrevidência, José Roberto de Lima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou sua jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar sem a confirmação da condenação por colegiado de segundo grau ou o esgotamento das possibilidades de recursos.

No Supremo, o MP-SC alega que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo Tribunal de apelação.

Manifestação

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Roberto Barroso explicou que a Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e a soberania dos vereditos. Com base nessas premissas constitucionais, a Primeira Turma do STF (da qual faz parte), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118770, decidiu que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Por outro lado, ele reconheceu a existência de decisões monocráticas no âmbito da Corte em sentido oposto à jurisprudência da Primeira Turma.

Segundo Barroso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado. “Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, concluiu.

Os polos de atendimento na capital podem ser visualizados neste link.

Já a lista dos locais que realiza atendimento no interior está disponível aqui.

O trânsito na avenida Beira Mar continuará nesta terça-feira, 29, com o sistema de binário das 5h às 17h. Dessa forma, a Prefeitura de Aracaju informa que, após o cruzamento com a avenida Tancredo Neves, os condutores que seguem pelo sentido Norte (Praias/Centro) devem acessar a pista de sentido contrário (Centro/Praias) até o Parque da Sementeira. Após o Parque, os condutores devem voltar para a sua pista de origem.

Rotas alternativas

A SMTT recomenda o uso de rotas alternativas para evitar possíveis congestionamentos na avenida Beira Mar. Portanto, para quem segue do Centro sentido região das praias, recomenda-se acessar, por exemplo, as ruas Arauá, Santa Luzia e as avenidas Acrísio Cruz, Hermes Fontes, Rio de Janeiro e Pedro Calazans.

Para quem sai da região das praias sentido Centro, a orientação é utilizar as avenidas José Carlos Silva (antiga Heráclito Rollemberg), Santos Dumont (Orla da Atalaia), Mário Jorge de Menezes, Delmiro Gouveia, Melício Machado e Hildete Falcão.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, se reúne nesta segunda-feira, 28 de outubro, em sessão ordinária. A reunião terá início às 18h30, no Plenário da OAB/SE, localizado na Av. Ivo do Prado, 1.072, Bairro São José.

A pauta da reunião discutirá entre outros assuntos o Ato Solene em Comemoração aos 31 anos de Promulgação da Constituição Federal e a Anuidade-2020, com relatoria do diretor-tesoureiro David Garcez de Castro Dória.

Confira abaixo a lista de pautas da reunião na íntegra:

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SECCIONAL DE SERGIPE 28 DE OUTUBRO DE 2019

I – Leitura, discussão e aprovação das atas das sessões anteriores;

II – In Memoriam;

III – Leitura de comunicações;

IV – Ordem do dia.

1- Ato Solene em Comemoração aos 31 anos de Promulgação da Constituição Federal

2- Anuidade-2020 Requerente: OAB/SE Relator: Diretor Tesoureiro David Garcez de Castro Dória

3- Processo Administrativo nº 2004090448 Assunto: Requerimento de Inscrição de Definitiva Requerente: Carlos Gustavo Santos Fiel Relator: Conselheiro Dalmo de Figueiredo Vasconcelos Bezerra Vistas: Arício da Silva Andrade Filho

4- Processo Administrativo nº 26.0000.2019.005370-9 Assunto: Indeferimento de Emissão do certificado de Aprovação no Exame de Ordem Requerente: José Ronildo Silva Vasconcelos Relator: Conselheiro Ricardo Santana Bispo

5- Processo Administrativo nº 26.0000.2018.003574-2 Assunto: Revisão de Anuidades Requerente: Maria Barreto Melo dos Santos Relator: Conselheiro Dalmo de Figueiredo Vasconcelos Bezerra

6- Processo Administrativo nº 26.0000.2018.000751-3 (SIGILOSO) Assunto: Pedido de Providências. Requerente: TJ/SE Requerida: B. M. S. Relator: Conselheiro Ricardo Santana Bispo Pedido de vistas: Joaby Ferreira Gomes

7- Processo Ético Disciplinar nº 26.0000.2016.000328-3 Representante: J. C. V. Representados: M. D. D. Relator: Conselheiro Márlio Damasceno Conceição

O maior encontro de motociclistas do Nordeste terá mais uma edição em Aracaju. De 14 a 17 de novembro acontece no Kartódromo da Orla da Atalaia, a 18ª edição do tradicional Aracaju Moto Fest. Um programa para toda a família sergipana que reúne diversas atrações e movimenta várias áreas da economia sergipana como a gastronomia, turismo e lazer. Dentre as atrações, estão diversos estandes de clubes, lojistas, expositores e concessionárias, atividades motociclísticas, praça de alimentação com diversos food trucks e uma programação musical com shows de bandas locais em todas as noites do evento.

“Um evento que já está consagrado no calendário da região e atrai milhares de motociclistas e pessoas que vão observar e curtir o Aracaju Moto Fest. Nosso objetivo maior é sempre incentivar e fomentar o mercado do motociclismo e isso ajuda muito na questão de que mais pessoas visitam a nossa cidade, os hotéis ficam cheios de turistas e movimenta muito a economia local no período. Aumentamos a duração do evento e promete ser mais um grande sucesso mantendo a tradição”, destaca Augusto Silva, um dos organizadores do Aracaju Moto Fest.

Milhares de pessoas de diversas partes do país visitam o local nas quatro noites de festa e entretenimento do maior encontro de motociclistas do Nordeste. O que também significa lotação da rede hoteleira aracajuana. O Aracaju Moto Fest também preza pela lado social, por isso a entrada no evento é a doação de 1 kg de alimento por pessoa, o que reflete na arrecadação de várias toneladas de alimentos que são doadas para instituições beneficentes no estado.

Devido ao descaso por parte do Governo do Estado com a classe trabalhadora, servidores paralisarão as atividades nesta terça-feira (29/10). Haverá um ato a partir das 8h na frente do Palácio dos Despachos.

Segundo Diego Araújo, presidente do Sintrase (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe), mais de 5 mil servidores estão ganhando menos o salário mínimo. Além disso, o Governo afirmou em nota oficial que não enviará projetos para a Assembleia Legislativa que proponham reestrutura de carreiras.

Com atuação reconhecida no Centro Histórico e no Grande Rosa Elze, o pré-candidato a prefeito de São Cristóvão Betão do Povo reagiu com indignação à notícia que circulou na imprensa nesta segunda-feira (28) de que estaria a caminho do PSB da família Valadares.

Embora filiado ao PSD, Betão pretende disputará a eleição de 2020 por outra legenda, que não será o PSB.

Betão afirmou que não há possibilidade de se filiar ao PSB e que não tem nenhuma ligação com os Valadares. “Em 2018, contra Valadares Filho, ajudei a eleger o governador Belivaldo Chagas, a quem admiro bastante. Respeito os Valadares, mas não sentei com eles para discutir filiação e não existe a possibilidade de eu vir a assumir o PSB em São Cristóvão”, enfatizou.

Betão destaca ainda que não tem “tara” em derrotar Marcos Santana, prefeito que considera estar fazendo uma gestão “melhor que a de todos os prefeitos do município nos últimos 20 anos”.

“Eu torço para que meu povo tenha o melhor, não faço oposição do quanto pior melhor. Quero ver minha cidade linda, arrumada, gerando emprego e renda, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Tenho sim o sonho de administrar essa cidade, pretendo colocar meu nome à disposição, mas estou dialogando com todos, com Adilson Junior, Lauro Rocha, Marcos Santana, Capitão Samuel, Gedalva, Carlos Vilão”, destacou Betão.

Por fim, Betão frisou que não vê motivos para mudar sua relação com Belivaldo, nem tampouco com o ex-governador Jackson Barreto, políticos que foram seus candidatos em 2018 e dos quais se considera amigo. “Não há possibilidade de a minha amizade com eles mudar”, deixou claro.

Em 2016, Betão foi candidato a prefeito de São Cristóvão e foi o terceiro candidato mais votado para o cargo, com uma diferença menor que 500 votos para o segundo colocado, Lauro Rocha, tendo superado a vereadora e atual pré-candidata Gedalva Umbaubá.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB) foi diagnosticado com tumor no trato digestivo.

Nesta segunda-feira, 28, os médicos disseram que ele terá quimioterapia para tratar o câncer na transição entre estômago e esôfago.

Bruno Covas continua no cargo.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso junto ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) seja acionado nos termos da legislação e de acordo com a base técnica e científica que o fundamenta. O MPF havia ajuizado ação na Justiça Federal de Sergipe em 18 de outubro, que emitiu decisão desfavorável. O recurso formalizado hoje é para que esta decisão seja reformada. Os pedidos abrangem toda a costa do Nordeste, da Bahia ao Maranhão.

No recurso, são listados dez pontos que provam que o PNC ainda não foi acionado, como alega a União. De acordo com a ação, para haver o acionamento do plano é necessário, por exemplo, que seja reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o que não ocorreu. O reconhecimento é fundamental para os objetivos do plano, que são “permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.

Além disso, o Comitê de Suporte do PNC não foi reunido. Fazem parte do comitê 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. São eles, entre outros, que podem e devem aportar os recursos materiais, humanos e financeiros, indispensáveis para se enfrentar um desastre socioambiental dessa grandeza. O plano também prevê que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte, com um representante de cada órgão estadual ambiental e isto, segundo o recurso, não está ocorrendo.

Deveres – Entre os deveres do coordenador operacional do PNC e que, de acordo com o MPF, não estão sendo cumpridos, estão:

1 – Garantir, em ordem de prioridade, a segurança da vida humana, a proteção do meio ambiente e a integridade das propriedades e instalações ameaçadas ou atingidas pela descarga de óleo;

2 – Assegurar:

— O apoio logístico e as condições de trabalho adequadas para o pessoal envolvido nas ações de limpeza ambiental, a proteção das áreas ecologicamente sensíveis;

— O resgate da fauna por pessoal treinado e seu transporte para centros de recuperação especializados; a adequação da coleta, do armazenamento, do transporte e da disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição por óleo;

— O emprego das tecnologias e metodologias de resposta, em conformidade com a legislação;

3 – Efetuar relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, que conterá os registros de comunicação ao poluidor, às autoridades, às comunidades envolvidas e ao público em geral, sobre o andamento das operações e desdobramentos do incidente, e as ações de recuperação previstas para a área atingida.

“O que se quer é que os regramentos existentes sejam cumpridos. As diretrizes estão nas leis e regulamentos. Não podem surgir dos ocasionais detentores do poder. Assim é que deve ser o Estado Democrático de Direito. Essa é a República Federativa do Brasil. A normatividade precisa ser restabelecida, sobretudo quando se trata de um grave desastre ambiental e cujo principal texto normativo, que é o Plano Nacional de Contingência, foi elaborado, anos a fio, de modo a garantir, em situações como a atual, o emprego das melhores técnicas e de tudo que a ciência, inclusive como prevenção e precaução, produziu e produz para dar a melhor resposta possível”, afirma o MPF na ação.

Pedidos – O recurso reforça os pedidos para que, em caráter de urgência, a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

O documento é de autoria conjunta dos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0805679-16.2019.4.05.8500T

Íntegra do recurso

Referentes