A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) entregue nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê medidas emergenciais e permanentes.

Veja as medidas emergenciais, com vigência por dois anos:

• Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias 

• Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários 

• Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos 

• Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 

• Congelamento do salário mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação. 

• Congelamento de progressão. Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim. 

• Exceções. Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares. 

Medidas permanentes

• Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026 

• Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários) 

• Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal 

• Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar  

Salário-educação

• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica.

Gastos com educação e saúd

• Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.

Extinção de municípios pequenos

• Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.

Com o jornal O Estado de São Paulo