Um estudo encomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revelou que o pescado de áreas afetadas por manchas de óleo estão aptos para consumo humano. De acordo com o laudo, amostras coletadas na Bahia, no Ceará, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte não contêm níveis significativos de contaminação por petróleo.
As amostras utilizadas no estudo foram coletadas nos dias 29 e 30 de outubro em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e foram testadas para 37 compostos diferentes de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) – substâncias que indicam a contaminação por derivados de petróleo. Além de diferentes espécies de peixes, os testes também avaliaram a condição de lagostas.
Ainda de acordo com a nota divulgada pelo ministério, a reavaliação de pescados será contínua e os resultados serão publicados com atualizações das recomendações de saúde.
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
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Há leis e leis, todas respeitáveis, foram o Estado de Direito.
Uma nova lei prevê PRISÃO para quem divulgar Fake News na campanha eleitoral.
NE Notícias pede a contribuição do eleitor para que irresponsáveis sejam levados para a cadeia.
Veja a nova lei:
Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
§ 3º (VETADO)” (Promulgação partes vetadas)
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019
LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Mensagem de veto Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no 13.834, de 4 de junho de 2019:
“Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
‘Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.’”
Brasília, 8 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019″
Com informações da Agência Senado
Estevam Avellar / TV Globo
A apresentadora da TV Globo Glória Maria passou por uma cirurgia de neoplasia no cérebro nesta segunda-feira, 11.
Ela retirou tumor no cérebro.
Segundo o jornalista Ancelmo Gois, Glória Maria está acordada e passa bem.
Fachada do Edise, sede da Petrobras (RJ) – Stéferson Faria / Agência Petrobras
O Estado de Sergipe continua em alta no tema desenvolvimento econômico através da exploração petrolífera e de gás. Na última quarta-feira, 06, foi iniciada uma nova perfuração por parte da Petrobras, no bloco SEAL-M-424, na Bacia de Sergipe-Alagoas. Adquirido na 6ª rodada de licitações da ANP, o bloco é operado pela petroleira com 100% de participação.
O poço é o sétimo perfurado no SEAL-M-424 desde 2012 pela Petrobras e o terceiro feito pela petroleira na bacia este ano. O primeiro (3-BRSA-1367-SES) foi perfurado em março, e o segundo (3-BRSA-1368-SES), em junho. Na primeira perfuração, foram encontrados indícios de petróleo e gás. Há grande expectativa com o resultado dessa nova perfuração.
Perspectivas
O Plano de Negócios 2019-2023 da estatal prevê a instalação de uma plataforma na bacia em 2023, além da construção de uma unidade de tratamento de gás em Sergipe para viabilizar o escoamento e processamento de gás dos campos de águas profundas descobertos na região.
O secretário de estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia, José Augusto Carvalho, frisa que este é mais um momento importante para a área em Sergipe. “Vamos aguardar confiantes o resultado desta perfuração e ver se teremos a confirmação de novos campos ricos em petróleo e gás em nossa costa”, disse.
Márcio Garcez / Prefeitura de S. Cristóvão / Arquivo
A prefeitura de São Cristóvão informa que, nesta terça-feira (12), o trânsito na rodovia Marechal Rondon, no trecho próximo à UFS e ao canteiro de obras de implantação do Pórtico Municipal, não será mais interrompido. Atendendo uma solicitação da gestão, a Energisa suspendeu o serviço de suspensão de rede, que afetaria a trafegabilidade no local.
A Prefeitura informa, ainda, que caso a Energisa precise interromper o trânsito para executar o serviço, a população será avisada previamente.
Equipes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito estarão no local para orientar motoristas e pedestres.
Mohamed Hassan / Pixabay
Em Aracaju, já começou a compra de “líderes” comunitários nos bairros.
No final da semana, enquanto tomava café próximo ao Mercado Virgínia Leite Franco, um vereador reclamava que a “máquina” havia chamado “líderes” comunitários para conversar.
Segundo o que o vereador (pediu anonimato) disse a NE Notícias, foram oferecidas pequenas vantagens para apoiar candidato a prefeito e mudar de candidato à Câmara Municipal.
COMPRA DE VOTOS – DENUNCIE!
Denúncias podem ser encaminhadas para o WhatsApp 98869-1008, preferencialmente acompanhadas de áudio e/ou vídeo.
Chistiano Cavalcante (Divulgação | Fames)
O presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Cristiano Cavalcante, convocou uma reunião na manhã desta segunda-feira (11), com prefeitos de cidades sergipanas, entre eles os que administram os municípios que podem ser extintos, caso a PEC 188/2019, de autoria do Governo Federal, seja aprovada no Congresso Nacional.
Também participaram do encontro, outros gestores que estão solidários e contrários à Proposta de Emenda à Constituição, que propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes. Caso seja aprovada, o Estado de Sergipe perderá 11 municípios.
A proposta da FAMES e dos prefeitos sergipanos é unir forças, organizar um calendário de mobilizações, inclusive em Brasília, solicitar apoio à bancada de Sergipe na Câmara Federal e no Senado e somar-se à luta da Confederação Nacional dos Municípios, para que a PEC seja reprovada.
“Acabar com municípios brasileiros e sergipanos é interromper os relevantes serviços às comunidades, acabar com a história, com a cultura e, acima de tudo, com a identidade da população. Acredito que a solução seria uma repartição mais justa dos recursos federais para fortalecer cada cidade. Existem outras formas de equilibrar a economia do Brasil e sair da crise. Repito, a extinção de municípios não é a melhor saída”, disse o presidente da FAMES.
O prefeito de São Miguel do Aleixo, Everton Lima, reforçou a ideia dos prejuízos. “Eles serão enormes, caso São Miguel do Aleixo seja extinto. Por isso vamos nos unir à FAMES, à CNM e aos nossos deputados e senadores. Isso jamais pode acontecer”, disse.
O prefeito de Santa Rosa de Lima, Luiz Roberto Azevedo Santos Junior (Júnior Macarrão), também defendeu uma repartição mais justa dos recursos federais e a reprovação da PEC. “Essa PEC proposta pela Presidência da República é absurda, já que existem tantas outras maneiras de reduzir gastos no Brasil. O presidente Jair Bolsonrao, na verdade, quer enfraquecer os municípios brasileiros, mas nós de Sergipe vamos à luta e tenho certeza que os nossos representantes federais vão votar a favor de toda a população”, acrescentou.
O prefeito de Pedra Mole, Neto Batista, também se mostrou empenhado à luta da FAMES. “Já conversei com alguns prefeitos sergipanos, deputados, senadores e com várias lideranças que podem nos apoiar neste momento difícil. Farei de tudo para defender a população de Pedra Mole e do Estado de Sergipe. Estou à disposição”, frisou Neto Batista.
Prefeitura de Japaratuba / Divulgação
O Tribunal Regional Eleitoral acolheu o recurso protocolado pela defesa de de André e Lara Moura em ação movida por discurso do ex-deputado federal em favor da campanha da prefeita de Japaratuba ocorrido na campanha eleitoral de 2016.
Por unanimidade, os membros do TRE Sergipe reconheceram os argumentos da defesa e permitiram que a gestora siga com o seu mandato em Japaratuba. Na mesma decisão, o TRE não reconhece a inelegibilidade do ex-deputado federal André Moura.
Divulgação | Secretaria de Estado da Saúde
O site Rw News divulgou uma grave denúncia sobre a falta de pagamento de salário a mais de 100 funcionários do único hospital de São Cristóvão, o hospital e maternidade Senhor dos Passos.
De acordo com a matéria veiculada nesta segunda-feira, 11,os funcionários estão sem receber salário há 11 dias.
A denúncia diz ainda que parte dos salários foram retidos em setembro para garantir o pagamento do mês de outubro, mas o hospital continua a atrasar a folha salarial.
O NE Notícias errou
O portal NE Notícias atualizou esta matéria às 18h33 para correção. A matéria destacava que o repasse da verba para a unidade de saúde estaria sendo feito pela Prefeitura de São Cristóvão, mas ao entrar em contato com a assessoria de comunicação do município ficou esclarecido que existe uma parceria com a instituição filantrópica e não há destinação de verbas, apenas cessão de profissionais.
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