Na manhã desta terça-feira (19), o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, juntamente com a equipe técnica da pasta, apresentou detalhes sobre o Programa de Regularização de Dívidas (Refis), aberto pelo Governo do Estado. Pelo Refis, a administração estadual oferece condições diferenciadas para as empresas e consumidores que tiverem interesse em quitar os débitos com o Tesouro.

marco antonio queiroz — Arthuro Paganine / ASN

Consumidores inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão através do Programa, quitar as dívidas com melhores condições. “Para aqueles que quiseram negociar os débitos à vista, haverá um desconto de 95% em multas e 80% em juros e esta negociação deve ser feita até o dia 20 de dezembro. Porém, o programa se estende até o dia 27 de dezembro para quem quiser fazer essa negociação parcelada, também com ótimas condições”, esclareceu o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.

Além dos descontos em juros e multa, o Refis oferece ainda opção de parcelamento em até 120 meses para os débitos em ICMS e em 48 vezes para débitos com o IPVA. Vale ressaltar que o Programa é válido para débitos adquiridos até dezembro de 2018. Segundo o secretário Marco Antônio Queiroz, a medida visa aquecer a economia. “O último Refis foi realizado em 2017, mas durante todo este ano a Secretaria da Fazenda tem proposto oportunidades de rever a situação dos empresários. Abrimos parcelamentos e assim, desde abril, já atendemos mais de três mil contribuintes, colocando em dia mais de 100 milhões de reais em débitos com o estado. Além disso, esse Refis tem tem um diferencial que é a inclusão do IPVA”, completa.

O objetivo do Governo do Estado é arrecadar mais de 50 milhões com o Programa. “Em 2017, no último Refis, tivemos uma arrecadação de 27 milhões de reais, neste estamos buscando o dobro. Com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os contribuintes que estão em execução fiscal também devem aderir ao Programa e este número pode aumentar bastante”, ressalta.

O procurador Augusto Melo, avalia que esta é uma política pública que os estados elaboram para permitir que os contribuintes que não conseguiram pagar suas dívidas antes, possam regularizá-las perante o estado. “A PGE e a Sefaz são os órgãos responsáveis em realizar essa cobrança, tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial”, enfatiza Augusto.

Qualquer contribuinte pode fazer sua simulação ou renegociação diretamente no site da Sefaz . Quem preferir pode se diriir a um dos Centro de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, localizados na Capital (sede da Secretaria e no Ceac do Shopping RioMar) ou no interior.

O governador Belivaldo Chagas fez promessas aos profissionais de segurança pública do Estado, mas não cumpriu. Diante desta traição com quem arrisca a vida para proteger o cidadão sergipano, a Frente Unificada dos Operadores de Segurança Pública fará um ato de luta coletivo nesta quinta-feira, 21.

seguranca publica mobilizacao — Divulgação

O ponto de concentração será o estacionamento do teatro Tobias Barreto, a partir das 7 horas, em Aracaju.

A Frente Unificada exige três pontos ao Governo de Sergipe: reposição inflacionária, reestruturação das carreiras e melhoria das condições de trabalho destes profissionais, que arriscam suas vidas diariamente no combate à violência e criminalidade no Estado.

Estarão presentes: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, peritos criminais, papiloscopistas, policiais penais, agentes socioeducativos e demais profissionais da área.

A Frente Unificada dos Operadores de Segurança Pública é composta pelos seguintes sindicatos e associações: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), Associação Militar Única, Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Sergipe, Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise), Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública em Sergipe (Asimusep), Sindicato da Polícia Técnica de Sergipe (Sinpoltec), Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc de Sergipe (Sindpen), Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe (Sinpose), Associação Sergipana dos Papiloscopistas de Carreira (Aspac) e Sindicato dos Agentes Socioeducativos de Sergipe (Sindasse).

Em sessão da Primeira Câmara realizada nesta terça-feira, 19, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela irregularidade dos atos de gestão da Prefeitura Municipal de São Domingos, ano de 2018, imputando ao gestor, Pedro da Silva, glosa no montante de R$ 101.292,10, devido a ilegalidades referentes a diárias e passagens, abastecimento irregular de veículos e atesto de nota fiscal por servidor incompetente.

Também foi estabelecida multa administrativa no montante de R$ 15 mil pela falta de controle de ponto de servidores comissionados, irregularidades contratuais, parcelamento de salário dos professores e má aplicação de recursos com transportes.

Tendo como responsável o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, a instauração de inspeção e auditorias especiais em São Domingos foi realizada para apurar uma série de denúncias dirigidas ao órgão relatando irregularidades contábeis na localidade, uma delas da Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio da delegada Thaís Oliveira Lemos.

Conforme relatório técnico do TCE, o montante da glosa consiste na soma dos valores referentes a irregularidades com “Pagamento de diárias sem especificação de interesse público” (R$ 7.302,31), “Irregularidade no atesto da prestação de serviço” (R$ 29.703,99), “Abastecimento indevido do veículo HZW 3754” (R$ 18.470,16) e “Abastecimento indevido do trator TRA 0001” (R$ 45.815,64).

A decisão do TCE ainda determina a adoção de medidas sob pena de multa de R$ 10mil por cada descumprimento. São elas: em 60 dias, implementação do registro de ponto biométrico; em 120 dias, realização de concurso público; em 30 dias após a homologação do concurso, extinção do Termo de Fomento nº 01/2018, com a Organização da Sociedade Civil Associação para o Desenvolvimento das Comunidades (ADECOM).

Adolescente de aproximadamente 16 anos de idade foi encontrado sem vida na tarde desta terça-feira, 19, no banheiro do Colégio Estadual Cícero Bezerra, na cidade de Nossa Senhora da Glória.

Policiais informam que ele pode ter cometido suicídio usando o próprio cinto.

O episódio será investigado pela polícia.

A Polícia Civil abriu um procedimento criminal para apurar a agressão sofrida por Luciano de Oliveira, 35 anos, preso na última quinta-feira, 14, pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), suspeito de matar, em parceria com a esposa, os próprios filhos.

Segundo a delegada Carina Rezende, titular da 4ª Delegacia Metropolitana, o interno foi agredido por outro custodiado identificado como Marcus Vinicius Ferreira de Melo, 39 anos, que está preso temporariamente por tentativa de homicídio. Marcus tem sinais de esquizofrenia e foi ele o único autor da agressão.

Luciano foi socorrido pelos policiais civis e encaminhado para o hospital da zona sul para fazer exames e demais procedimentos médicos. A delegada Carina Rezende já começou interrogar Marcus Vinicius e demais testemunhas.

Luciano passa bem e deverá retornar a uma unidade policial da capital ainda hoje.

gilmar carvalho — Jadilson Simões / Alese

Preocupado com o suposto encaminhamento de projeto para reforma da Previdência Estadual e de como será tratada na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, o deputado estadual Gilmar Carvalho subiu à tribuna e externou a sua indignação com o que foi feito para a aprovação da reforma previdenciária no âmbito federal.

De acordo com o deputado, que esteve em conversa recente com um parlamentar federal em Brasília, para aprovar o projeto foram oferecidos R$ 40 milhões em emendas para cada deputado. “Eu sei que não vai acontecer isso aqui, e aqui não vai nenhuma ironia, mas eu ouvi, como jornalista, de quem me pediu sigilo, e como jornalista eu sou obrigado a manter a fonte, em recente visita à Câmara Federal, nesses tempos de política para aprovar a reforma da Previdência lá, foram oferecidos R$ 40 milhões de reais em emendas a cada deputado que votasse a favor”, disse.

O parlamentar já antecipou que não votará em projetos que direta ou indiretamente afetem os servidores ativos e inativos. “Faço apenas uma observação se for feita realmente a proposta de aumento da alíquota, inclusive atingindo pensionistas e aposentados, eu já digo de antemão que não aceito nem sentar para conversar. Não votarei em nada que prejudique servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Quem quebrou o estado que assuma a responsabilidade”

viatura policia — Pixabay / Imagem ilustrativa

O padrasto acusado de matar duas crianças no bairro Santa Maria tomou surra na cadeia.

Luciano Oliveira foi acusado por Juciara, a mãe, de ter executado as duas crianças, uma de seis e a outra de dez anos idade.

Nesta terça-feira, 19, na Quarta Delegacia Metropolitana, Luciano tomou uma surra de outros presos que estavam na mesma cela.

Socorrido, foi levado para a UBS Fernando Franco, no conjunto Augusto Franco.

Ele nega ter matado as crianças enteadas.

nota cau sergipe e1565105678939 — Divulgação

O Governo do Estado de Sergipe, esclarece diante da nota veiculada no site “NE Noticias” informando a existência de inquérito civil aberto pelo Ministério Público devido a uma denúncia anônimo, cujo objeto é suposto recebimento ilegal de benefícios remuneratórios pelo Governador Belivaldo Chagas, que não há qualquer ilegalidade, ilicitude ou irregularidade na percepção das verbas pelo Governador, uma vez que o mesmo aufere o subsídio decorrente do cargo de Governador do Estado, pela Administração Direta, e os proventos de aposentadoria do cargo de Defensor Publico, pagos pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA, observando-se a regra do teto em cada verba, conforme Parecer proferido pela PGE.

Além do mais, esclarece que, não obstante tenha direito à pensão parlamentar gerida pelo IPLESE em decorrência do exercício dos mandatos de deputado estadual, em razão de ocupar outro cargo eletivo, não recebe qualquer pagamento relacionado ao citado benefício, revelando-se fantasiosa a denúncia suscitada.

Na véspera da eleição para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, quatro desembargadores — entre eles o presidente corte, Gesivaldo Nascimento Britto — foram afastados de suas funções, além de terem sido alvos de busca e apreensão em seus gabinetes. O afastamento determina, ainda, que os desembargadores sejam impedidos de acessar seus gabinetes. A eleição está marcada para esta quarta-feira (20/11).

As medidas também atingem os desembargadores José Olegário Monção, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro. As medidas foram autorizadas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia. O ministro determinou, ainda, o bloqueio de bens de alguns dos envolvidos, no total de R$ 581 milhões.

Também foram afastados dois juízes: Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio. “O afastamento do cargo representa perda do poder de obstrução ou permanência da atividade criminosa, que poderia até prejudicar o andamento das investigações, o que, somado ao pleito de indisponibilidade de bens, deferido em expediente apartado, impedirá a pulverização dos ativos oriundos da atividade criminosa, em tese, captados pelos investigados”, justificou o ministro.

desembargador gesivaldo britto — Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto – TJBA / Divulgação

Segundo Og Fernandes, o afastamento dos magistrados visa não apenas resguardar a imagem do Judiciário da Bahia, mas sim, dar segurança ao jurisdicionado de que não serão julgados por pretores suspeitos, acusados de venda de sentença e de integrarem organização criminosa.

Ao todo, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados. Os mandados de prisão são contra Adailton Maturino dos Santos; sua mulher, a advogada Geciane Souza Maturino dos Santos; o advogado Márcio Duarte Miranda; e Antônio Roque do Nascimento Neves, assessor do desembargador Gesivalo Britto.

A decisão atende um pedido da Procuradoria-Geral da República. O objetivo, segundo a PGR, é recolher provas de um esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo os investigadores, há um esquema de corrupção que envolve magistrados e servidores do TJ-BA, advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

O caso das possíveis fraudes e grilagem de terras envolvendo magistrados da Bahia não é novo e já estava sendo apurado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em março, o CNJ derrubou, por 12 votos a 1, uma portaria do TJ-BA proferida em julho de 2015 para cancelar cerca de 300 matrículas de terras e substituí-las por apenas uma, que pertence a José Valter Dias, que alega ser dono de mais de 300 mil hectares — equivalente a quatro vezes o tamanho de Salvador.

O conflito na região do oeste da Bahia acontece há anos. Dias já chegou a conseguir duas decisões que permitiram a reintegração de posse, mas elas foram suspensas em um vaivém de decisões no âmbito do TJ baiano.

Operação política

A defesa da desembargadora Socorro entende que a operação na véspera da eleição para a presidência tem foco político, tirando quatro votos. Além disso, em relação à desembargadora, a defesa afirma que a operação é incompreensível ,pois ela já teve seu patrimônio apurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que arquivou a apuração por entender que o patrimônio dela é compatível com sua renda (0000034-14.2014.2.00.0000).

Assim, não faz sentido uma busca e apreensão para, entre outras coisas, apurar indicativos de ocultação de patrimônio, conforme consta no mandado de busca contra a desembargadora.

Segundo o advogado Walter Moura, ao longo de 2018 e 2019, a desembargadora franqueou todo seu sigilo — bancário e fiscal — para a Polícia Federal e para a Procuradoria-Geral da República.

“Esta ‘operação’ desencadeada às vésperas da escolha do novo presidente afasta pelo menos 4 votos e será obviamente decisiva para o destino político do tribunal. A defesa colaborará prontamente para esclarecer qualquer dúvida do relator do caso no STJ”, afirma.

Uma ação penal privada contra a desembargadora sobre possível corrupção em disputa por terras também chegou a ser apresentada no Superior Tribunal de Justiça, mas o ministro Jorge Mussi acabou arquivando por entender que o Ministério Público já estava apurando o caso.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Og Fernandes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da editora Abril, que publica a revista Playboy, e manteve em R$ 300 mil o valor da indenização por danos morais decorrente da publicação de fotos da atriz Camila Pitanga sem autorização, em 2012.

A ação foi ajuizada pela atriz após a revista reproduzir fotos de cenas do filme Eu receberia as piores notícias de seus lindos lábios, nas quais aparece sem roupas e em cenas de sexo. Segundo Pitanga, apesar de já ter recusado diversos convites para posar nua na revista, a publicação explorou sua imagem sem autorização e sem qualquer tipo de remuneração.

No recurso especial, a editora pediu a redução do valor indenizatório, arbitrado em R$ 300 mil pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao argumento de que seria exorbitante em relação a precedentes de casos similares.

Peculiaridades

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado – análise feita geralmente a partir de precedentes do tribunal –, sendo, nas instâncias ordinárias, influenciado pelas peculiaridades do caso concreto.

“O arbitramento da indenização feito pelo tribunal não se deu unicamente com base em precedentes similares, levando também em consideração as peculiaridades do caso, tais como o grave abuso do direito de informar praticado pela empresa demandada”, ressaltou.

Para o relator, a gravidade não está apenas na exibição indevida da imagem da artista, mas também no fato alegado por ela – e não contestado – de que a revista a convidou várias vezes, ao longo de anos, para expor sua nudez, “tendo atingido o seu objetivo da pior forma, sem obter o seu consentimento, o que se mostra especialmente grave, em se tratando de direitos de personalidade”.

“A autora ter realizado trabalho profissional em que expôs a nudez de seu corpo no cinema, de forma consentida e legal, não autorizava a ré a fazer uso dessa mesma imagem como forma de concretizar a sua cobiça”, declarou o ministro, acrescentando que a editora, aparentemente, apostou no baixo valor das indenizações fixadas pelo Poder Judiciário.

“Por isso, os precedentes invocados pela recorrente, para tentar demonstrar o exagero alegado, não têm o condão de rechaçar a gravidade dos fatos reconhecidos na origem, como o abuso na informação e no uso manifestamente indevido da imagem da demandante”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

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Peculiari​​​dades

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