O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) realiza nesta quinta-feira, 5/12, o 31º Leilão Unificado (último do ano) com 106 lotes penhorados em diversos processos das Varas do Trabalho deste Tribunal. Os valores dos bens variam entre R$200 a R$1 milhão e incluem automóveis (carros; caminhões; ônibus), terrenos, imóveis, sapatos, aparelhos de ar-condicionado, entre outros. O leilão acontece no auditório do TRT (prédio amarelo, térreo), em Aracaju, situado à Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n°, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho.

O valor arrecadado com a venda dos bens, conforme explica o Juiz Auxiliar de Execuções da Justiça do Trabalho, Carlos João de Góis Júnior, é usado para efetuar o pagamento de execuções trabalhistas.

A arrematação ocorrerá na forma presencial e eletrônica. Para o caso de participação do leilão na modalidade presencial, o interessado deve fazer o cadastro no dia e local da realização do evento, devendo apresentar a Carteira de Identidade e CPF ou procuração.

Já para aquele que deseja dar seu lance via internet, pode cadastrar-se previamente, e de forma gratuita, no site www.lancese.com.br. A antecedência mínima exigida é de 24 horas da data do evento. Neste caso, o interessado é responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, no qual ele insere seus dados pessoais e aceita as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico.

Para que seja confirmado o cadastro pela internet, é obrigatório enviar os documentos exigidos para o e-mail contato@lancese.com.br, do leiloeiro oficial, Valério César de Azevedo Déda. Se pessoa física, são necessários o envio da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.

Condições dos bens

O Juiz Auxiliar de Execuções da Justiça do Trabalho, Carlos João de Góis Júnior, ressalta a importância das pessoas interessadas em comprar os bens penhorados, conferirem o edital do leilão, para que, dessa forma, estejam cientes do estado e condições do bem adquirido.

Acesse o edital.

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra o percentual de registros de óbitos por causas não naturais no Brasil, aquelas motivadas por violência como homicídios, suicídios e acidentes de trânsito.

Em comparação com 2008, houve queda de 10,2% para 8,4% do total de óbitos registrados no país, que ano passado foi de 1.279.948 (com sexo e idade informados). Todas as regiões apresentaram queda, exceto o Nordeste, que subiu de 10,2% para 11,4%.

As estatísticas de 2018 mantiveram a tendência de 2017, demonstrando que a chance de um homem com idade entre 20 e 24 anos morrer de causas violentas é 11 vezes maior que a de uma mulher na mesma faixa etária.

Os estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Ceará apresentaram 80% ou mais dos óbitos masculinos na faixa de 15 a 24 anos por causas não naturais, liderando o ranking no quesito.

Em julho de 2019, a cabeceira da ponte que liga os municípios de Divina Pastora a Santa Rosa de Lima, na rodovia SE-240, desabou durante as fortes chuvas que atingiram a região no período.

Cinco meses se passaram e até o momento nada foi feito para a recuperação da ponte que é fundamental para o fluxo de veículos até a capital sergipana. Na época, o DER realizou serviços paliativos de reparo na via, mas afirmou que só seriam feitos reparos após o período de chuvas.

Atualmente, o acesso à capital sergipana está sendo feito pelo município de Moita Bonita, seguindo para Itabaiana por meio da BR-235.

Dois municípios da região do Sertão sergipano estão sem água. O desabastecimento é consequência do rompimento de uma adutora no município de Porto da Folha. As causas do rompimento da adutora ainda não foram identificados.

A Deso informou que a adutora foi fechada e que equipes já estão no local. A previsão para finalização dos reparos é para início da noite.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) informa que nesta quarta-feira, 04, a partir das 7h, ocorrerá a apresentação do policial civil Heráclito Menezes na Corregedoria da Polícia Civil. Na oportunidade, diretores do Sinpol/SE e demais policiais civis prestarão apoio ao colega que atua no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e vem sofrendo perseguição pelo Governo do Estado por ter enviado mensagem de desabafo para o telefone pessoal do governador Belivaldo Chagas no último mês de outubro.

Apenas por esse motivo, o policial civil foi alvo de processo administrativo, onde foi determinado o afastamento do cargo, com recolhimento da arma de fogo e carteira funcional. Como foi negada a cópia do procedimento do policial aos advogados, a diretoria Jurídica do sindicato impetrou mandado de segurança para ter conhecimento do referido procedimento administrativo. Após essa fase, também foi ajuizada Ação Anulatória. Nesta quarta-feira, Heráclito Menezes retorna das férias e se apresentará à Corregedoria da Polícia Civil.

O Sinpol/SE reforça que utilizará todos os meios jurídicos para impedir que agentes, escrivães e agentes auxiliares sofram retaliações por conta da luta coletiva permanente pela aprovação do Projeto Oficial de Polícia Civil (OPC).

O governo planeja enviar no início da próxima semana para a Assembleia Legislativa projeto de Reforma da Previdência Estadual.

Como NE Notícias informou, o governador Belivaldo Chagas (PSD) enfrenta dificuldades para ter o apoio de 16 deputados, necessário para a aprovação.

A Reforma da Previdência Federal foi promulgada pelo Congresso Nacional, que aprovou a Emenda à Constituição 103.

Embora não inclua Estados e municípios, a emenda cria duas obrigações para o Estado.

É o que informa em sua edição desta quarta-feira, 4, o jornal Valor Econômico:

Embora Estados e municípios tenham ficado de fora da reforma da Previdência nacional, entes com déficit previdenciário – que são todos, sob o ponto de vista atuarial – não poderão cobrar alíquotas inferiores a dos servidores federais, segundo a EC 103. A única outra obrigatoriedade prevista é a criação de uma previdência complementar sob o regime de capitalização, no prazo máximo de dois anos, para aqueles servidores que querem receber acima do teto.
Os Estados que descumprirem essas duas regras gerais poderão sofrer sanções da União como a suspensão de transferências voluntárias por meio de convênios e de empréstimos e financiamentos de bancos federais.
Valor Econômico

A árbitra sergipana do quadro da FIFA, Thayslane de Melo Costa foi convocada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para participar de dois jogos amistosos da entre as seleçãoes femininas do Brasil e México. Os amistosos serão no estado de São Paulo, na região sudeste do país.

arbitra thayslane melo costa — FSF / Reprodução

No primeiro confronto que será realizado no dia 12 deste mês, na arena Corinthians, em São Paulo, a sergipana será a árbitra central. Já no segundo amistoso que será no dia 15, Thayslane de Melo Costa será a quarta arbitra.

Confira os detalhes dos jogos amistosos:

Quinta-feira (12/12)

21h – Brasil x México, arena Corinthians, em São Paulo;

Árbitra Central: Thayslane de Melo Costa – FIFA
Assistente 1: Leila Naiara Moreira da Crus – FIFA
Assistente 2: Daiane Caroline Muniz dos Santos – FIFA
Quarta Árbitra: Rejane Caetano da Silva – FIFA

Domingo (15/12)

18h30 – Brasil x México, Fonte Luminosa, Araraquara, em São Paulo;

Árbitra Central: : Rejane Caetano da Silva – FIFA
Assistente 1: Daiane Caroline Muniz dos Santos – FIFA
Assistente 2: Leila Naiara Moreira da Crus – FIFA
Quarta Árbitra: Thayslane de Melo Costa – FIFA

Esse será o último compromisso da Seleção Brasileira Feminina nesta temporada. As partidas serão disputadas na casa das duas equipes finalistas do Campeonato Brasileiro A1. A Fonte Luminosa recebeu o primeiro jogo da decisão da competição, no dia 22 de setembro. Recentemente, no dia 16 de novembro, a Arena Corinthians recebeu a grande final do Paulista Feminino, com direito a recorde de público de mais de 28 mil torcedores.

Os jogos preparatórios serão disputados em um período que não corresponde a Data FIFA. Deste modo, a técnica Pia Sundhage convocou atletas que atuam primordialmente no Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência reguladora. O parecer apresentado em reunião ordinária pública nesta terça-feira (3), em Brasília, está disponível na internet.

O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.

“Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês.

Visão crítica

O especialista, no entanto, pondera que “é preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do medicamento. Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a melhora da qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e circunstâncias produtos a base de Cannabis terão efeito.

“É como dizer que há um lugar fantástico na Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais os efeitos dos medicamentos.

Ele calcula que 70% da demanda antes da regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para alivio de dor crônica (lombar e de cabeça). Também havia grande procura para casos de ansiedade e dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre fármacos à base de Cannabis.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) contabiliza centenas de pessoas que tiveram acesso ao medicamento para casos de epilepsia, autismo, mal de Alzheimer, mal de Parkinson e neuropatias. A entidade divulga nomes e contatos de mais de 150 médicos que já prescrevem medicamentos à base de Cannabis.

Projeto de Lei

A possibilidade de liberação da comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso indiscriminado.

Na semana passada, em audiência pública na Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (…). Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 399/2015 que faculta a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Em seu perfil no Twitter, Osmar Terra declarou haver lobby empresarial em favor da liberação de medicamentos derivados da Cannabis. Ele também declarou ser contrário à regulação do plantio da Cannabis, já vetado hoje pela na Anvisa. O Conselho Federal de Medicina publicou nota em favor do posicionamento do ministro.

Para o clínico-geral Leonardo Borges, do Hospital das Clínicas e do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, “a possibilidade de uso recreacional existe em outros medicamentos como os fármacos de sildenafil, previstos para homens com disfunção erétil, mas consumidos por homens sem problema nenhum”. O médico, que já prescreveu medicamento a base de Cannabis, assinala que a decisão da Anvisa foi tomada “após grande revisão da literatura sobre o medicamento”.

A Prefeitura de Lagarto esclarece que a contração das bandas Bell Marques, Seeway, Quinto Round e Tô Nessa para o VI Encontro Cultural, em comemoração ao aniversário da cidade, foi celebrada de acordo com a Lei 8.666/93 e com pareceres da Procuradoria Geral e com a Controladoria do Município.

As principais atrações do evento foram contratadas pela modalidade de inexigibilidade e carta de exclusividade, seguindo os rigorosos ditames da Lei e todos os trâmites legais. As bandas citadas na ação possuem atuação reconhecida na região e são muito conhecidas pelo público.

Convém ressaltar que a contratação das bandas que participaram da festa seguiu um pedido popular do atual cenário artístico, o que impediria a realização de uma licitação. Ou seja, qualquer ente público que queira contratar uma banda de renome não tem como usar qualquer outra modalidade de licitação, visto que existe apenas ela para ofertar tal serviço. Portanto, é inevitável a inexigibilidade e a carta de exclusividade como forma de contratação de bandas reconhecidas. Em todo o País, inclusive, estes são os trâmites realizados.

A Prefeitura de Lagarto respeita imensamente o posicionamento do promotor do caso, mas garante que tudo foi feito seguindo o rigor da Lei, sem nenhum ato de ilegalidade e ressalta que jamais tomaria uma decisão sem estar amparada em pareceres de profissionais técnicos capacitados, com anos de experiência e vasta atuação na área jurídica.

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à retomada das propagandas partidárias gratuitas na televisão e no rádio. O veto foi derrubado pelos deputados, na primeira votação, mas se sustentou ao ser analisado pelos senadores. Foram 39 votos a favor da derrubada, dois a menos do que o necessário.

A manutenção do veto foi uma surpresa, pois havia acordo de lideranças para a sua rejeição. O resultado levou a maioria das bancadas a entrarem em obstrução, impedindo a continuidade da sessão conjunta. Com isso, o Congresso não conseguiu votar outros dois destaques que ainda trancam a sua pauta e impedem a análise de projetos de créditos suplementares e matérias orçamentárias.

A retomada das propagandas fazia parta da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro (Lei 13.877, de 2019). Ela foi vetada pelo presidente com o argumento de que ela criava renúncia de receitas para o poder público sem apontar uma redução equivalente de despesa. Outra medida que constava do destaque e continuou vetada foi a permissão para que os partidos pagassem multas e dívidas com recursos do fundo partidário.

Parlamentares favoráveis à manutenção do veto argumentaram que o fim da propaganda gratuita foi um “acordo com a sociedade” firmado em 2017, quando o Congresso aumentou o volume de recursos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais (Lei 13.487). Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o restabelecimento da ferramenta representaria uma despesa de cerca de R$ 460 milhões por ano, na forma de compensações fiscais para as emissoras de televisão e de rádio, que se somaria ao fundo eleitoral já estabelecido.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) argumentou que o formato de distribuição do tempo de propaganda privilegiaria a concentração de recursos nos partidos maiores e já estabelecidos, uma vez que as legendas que conseguissem eleger mais deputados federais teriam direito a mais tempo de inserções na programação.

Por outro lado, os parlamentares que argumentaram pela derrubada do veto disseram que as propagandas gratuitas para os partidos representariam um fortalecimento da democracia. Para os deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Henrique Fontana (PT-RS), a defesa do veto seria uma demonstração de “oportunismo” e faria parte de um movimento para “criminalizar a política”.

Ainda restam na pauta do Congresso vetos sobre regras de inelegibilidade, da mesma reforma eleitoral, e sobre a política de apoio às mulheres marisqueiras (Lei 13.902, de 2019).

Visão crítica

Projeto de Lei

Referentes