Como NE Notícias informou, a delegada Danielle Garcia decidiu se filiar ao Cidadania, comandado em Sergipe pelo senador Alessandro Vieira.
Em entrevista na FM Jornal, Danielle disse que já comunicou sua decisão no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, onde ocupa cargo.
Na entrevista, Danielle disse que se afastará do cargo, em Brasília, no próximo mês de janeiro.
Ela não confirma, mas volta a Aracaju para ser candidata a prefeita da capital.
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990). O tema está em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa (intencional) , e três votos que consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude.
O recurso foi interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por crime contra a ordem tributária por não terem recolhido no prazo determinado o imposto declarado em diversos períodos entre 2008 e 2010, em valores, na época, de cerca de R$ 30 mil. Eles foram absolvidos pelo juízo da Vara Criminal de Brusque (SC), mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no exame de apelação do MP-SC, determinou o prosseguimento da ação penal. No RHC, eles pedem o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.
O julgamento foi iniciado na sessão de ontem. Os ministros Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes votaram pelo desprovimento do recurso e pela criminalização da conduta quando houver intenção, e o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, por entender que só se deve tipificar a conduta como crime se o não pagamento do tributo envolver artifício fraudulento que impossibilite a cobrança. Na sessão desta quinta, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator, enquanto os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se alinharam à divergência.
Recurso de terceiro
O ministro Edson Fachin lembrou que, no julgamento do RE 574706, o Supremo entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo para PIS/Cofins exatamente por não fazer parte do faturamento do sujeito passivo da obrigação (no caso, o comerciante). Para Fachin, o valor que entra a título de ICMS apenas circula na contabilidade do comerciante, mas não ingressa definitivamente no seu patrimônio. Assim, no seu entendimento, não se trata apenas de inadimplemento fiscal, “mas sim a disposição de recurso de terceiro”.
Esse foi o mesmo argumento da ministra Rosa Weber. Para ela, a cobrança e a posterior omissão de recolhimento pelo comerciante implica efetivamente apropriação de valor de terceiros, o que legitima a tipificação penal. A ministra Cármen Lúcia votou no mesmo sentido, ressaltando que o recolhimento ao fisco do valor cobrado a título de ICMS é uma obrigação insuperável do comerciante.
Esses quatro ministros concordaram ainda com o fundamento do relator de que o delito não comporta a modalidade culposa (não intencional), sendo imprescindível o dolo. O ministro Luiz Fux deu exemplo de uma empresa milionária, cujos sócios residam em mansões, que não paga tributo. Essa situação, para ele, demonstra o ânimo de não pagar e de enriquecer à custa do Estado. “É a gênese da corrupção”, afirmou.
Fraudes
Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem o delito previsto na Lei 8.137/1990 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição para alcançar somente as situações em que o não pagamento do tributo envolva fraude, sob pena de estar se implantando uma “política criminal arrecadatória”.
A delegada Danielle Garcia decidiu assinar ficha de filiação ao Cidadania, comandado em Sergipe pelo senador Alessando Vieira.
Seu nome é o preferido do senador para disputar a próxima eleição pata a Prefeitura de Aracaju.
Os outros nomes do grupo são a vereadora Emilia Correa, Dr Emerson e o empresário Milton Andrade.
Foi aprovado na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quinta-feira, 12, o Ato Deliberativo Nº 940, que estabelece os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2020. O Ato foi relatado pelo conselheiro Carlos Alberto, vice-presidente do Tribunal.
Clique aqui e confira os índices
Sobre o imposto
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado de Sergipe, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios sergipanos, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado, observada a legislação específica vigente.
Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação.
Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe é repassado aos seus Municípios.
A CBF sorteou a primeira fase da Copa do Brasil-2020.
O Lagarto ficará na Chave 7 fazendo seu primeiro jogo em casa contra o Volta Redonda.
Os outros clubes da chave são Imperatriz (MA), Vitória (BA), Bragantino (SP), Ceará (CE), Bangu (RJ) e Oeste (SP).
O Frei Paulistano ficará na Chave 3, começando em casa contra o Remo, do Pará.
Os demais clubes da chave são Brusque (SC), Sport (PE), Manaus (AM), Curitiba (PR), Gama (DF) e Brasil (RS).
O Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope) apresenta, nesta sexta-feira, 13, detalhes da operação realizada em conjunto com a Delegacia Regional do município de Nossa Senhora das Dores em coletiva de imprensa, que será realizada na sala da Delegada Geral, na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe (SSP/SE).
Durante a ação de cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão, um criminoso foi preso, duas pessoas morreram em confronto com a polícia e um está foragido. Os envolvidos fazem parte de um grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas e homicídios e que agia em toda a região de Nossa Senhora das Dores.
O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Ávila Fontes e a diretora de Comunicação Social do Ministério Público de Sergipe, Euza Missano, convidam a Imprensa Sergipana para um café da manhã, na próxima segunda-feira, 16, a partir das 8h, na sala de aula 04 da Escola Superior.
Na oportunidade serão apresentados: balanço da gestão com os principais projetos do PGJ desse ano, o trabalho do Núcleo de Comunicação, os temas abordados em eventos promovidos pela Escola Superior e novidades para 2020.
A CAIXA inicia nesta terça-feira (10) o pagamento do Abono Natalino do Programa Bolsa Família. 13,1 milhões de famílias vão receber R$ 2,5 bilhões. A decisão atende a Medida Provisória 898/2019.
O novo benefício garantirá o pagamento de uma décima terceira parcela do Programa, no mesmo valor da mensal do mês de dezembro.
Para a vice-presidente de Governo (VIGOV), Tatiana Thomé, a operação do novo benefício fortalece o papel da CAIXA de principal agente de políticas públicas. “Fazendo chegar esse recurso adicional de 2,5 bilhões a 13,1 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todos os municípios brasileiros. Essa operação somente é possível pela capilaridade e expertise que a CAIXA possui”, afirma.
Calendário – Os pagamentos serão realizados com a utilização do mesmo cartão, nas mesmas datas e canais por meio dos quais os beneficiários recebem suas parcelas mensais. As famílias que recebem as parcelas do Programa por meio de crédito em conta poupança ou conta CAIXA Fácil receberão os valores diretamente nas mesmas contas.
Após a divulgação de nova redução da taxa básica de juros da economia (Selic), a CAIXA anuncia a adoção de taxas ainda menores no crédito habitacional e em produtos de crédito pessoal. Ao longo do ano, o banco vem reduzindo as taxas ofertadas aos seus clientes, acompanhando o cenário de queda do indicador de janeiro a dezembro de 2019.
No crédito imobiliário, a redução abrange tanto as concessões pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quanto do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e atinge financiamentos de imóveis residenciais com saldos devedores atualizados pela TR. A redução é de 0,25 p.p. para clientes que optarem por receber seus vencimentos no banco e manter relacionamento com a CAIXA. A taxa efetiva mínima para imóveis residenciais será de TR + 6,50% a.a. A CAIXA oferece, mais uma vez, o maior pacote de valor ao cliente que traz seu domicílio bancário e a opção pelo crédito do seu salário. As taxas valem para os novos contratos a partir de segunda-feira (16).
Em relação aos produtos de crédito pessoal, as taxas de juros para o cheque especial passam por uma nova redução, saindo de 8,99 % a.m. para 8,00% a.m. para os clientes que não optarem pelo pacote de relacionamento, redução de 0,99 p.p, e de 4,99% a.m. para 4,95% a.m. para clientes que optarem por receber seu salário na CAIXA, redução de 0,04 p.p. As novas taxas começam a valer dia 2 de janeiro de 2020.
Redução nas taxas acompanha a queda da Selic:
As reduções das taxas praticadas pela CAIXA acompanham a queda de 31% da Selic no período de janeiro a dezembro de 2019.
Para o cliente sem pacote de relacionamento com a CAIXA, a taxa do cheque especial teve uma redução de 41% ao longo do ano, saindo de 13,55% a.m. para 8,00% a.m. Com conta-salário na CAIXA, essa taxa chega a 4,95% a.m., redução de 63,5%.
No caso dos clientes que já recebiam seu salário na CAIXA, a taxa de juros do cheque especial teve uma redução de 58%, passando de 11,90% a.m. para 4,95% a.m.
Já as taxas do CDC (Crédito Direto CAIXA) tiveram redução de 27%, passando de taxas a partir de 3,15% a.m. em janeiro, para 2,29% a.m. atualmente.
Melhores soluções de crédito:
Para financiamento imobiliário, além da correção pela TR, a CAIXA também oferece, à escolha do cliente, a possibilidade alternativa dos financiamentos para imóveis residenciais com recursos do SBPE corrigidos pelo IPCA e a concessão de financiamento habitacional com recursos do FGTS, incluindo, nesse contexto, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
As simulações podem ser realizadas no site da CAIXA, onde o cliente pode comparar os juros e as condições para obtenção do seu financiamento. É importante destacar que o nível de relacionamento do cliente impacta diretamente nas condições sob as quais poderá ocorrer a contratação.
O governador Belivaldo Chagas esteve em Recife (PE), nesta quinta-feira (12), para participar da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel).
A reunião, que aconteceu no Instituto Ricardo Brennand, teve como objetivo discutir as pautas propostas, e foi encerrada com a solenidade em homenagem aos 60 anos da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O destaque da reunião é a discussão da utilização dos fundos constitucionais para investimentos nos estados. “Esses recursos são de extrema importância pra alavancar nossa economia, construir obras de infraestrutura importantes para nossa população e, consequentemente, gerar empregos, renda, fazer circular recursos na economia”, disse o governador.
Belivaldo também ressaltou os recursos que devem ser utilizados em obras de infraestrutura e sugeriu que as reuniões fossem mais constantes, para que também pudesse ser acelerada a temática do Pacto Federativo.
“Gostaria de fazer um apelo à Sudene, para que a gente volte a fazer da Sudene a caixa de ressonância do Nordeste. Reuniões como essa são importantes e também podemos convidar outros ministros, de repente também trazer o presidente da Caixa, já que muitas vezes ficamos com os recursos travados. Já temos nosso fórum, nosso consórcio, mas aqui neste ambiente discutimos questões mais externas com o governo como um todo, então também podemos receber o líder do governo no Senado, na Câmara, por exemplo”, complementou o governador.
O evento contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, de governadores do Nordeste e de diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ao lado do governador, também participaram o secretário de Turismo e Comunicação, Sales Neto e os superintentes executivos de Governo, Ademário Alves, e de Parcerias Público-Privadas, Oliveira Junior.
Pautas
Dentre as principais pautas, estiveram a apresentação da proposição que trata sobre o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2020.
A proposta traz alterações no que diz respeito ao porte dos beneficiários, limites de financiamento, limites de contratação, além de restrições no que diz respeito à recuperação de capitais já investidos ou pagamento de dívidas já efetivadas, transferência de edificações, intermediação financeira e jogos de azar, e atividades de compra, venda, locação, loteamento, incorporação, construção e administração de imóveis.
Também foram discutidas alterações nos subprogramas FNE Rural, FNE Industrial, FNE Agrin, FNE Proatur, FNE Comércio e Serviços, FNE Proinfra, FNE Inovação, FNE Semente, FNE Verde, FNE MPE e a criação do FNE do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), além das propostas de aplicação dos recursos.
