O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, nas eleições de 2020, os partidos não deverão repassar recursos para candidatos de outras coligações.

Partidos terão R$ 3 bilhões para a campanha eleitoral, sendo R$ 2 bi do fundo eleitoral e R$ 1 bi do fundo partidário.

Saiba quais foram as principais regras aprovadas:

Gestão do fundo eleitoral

Qualquer partido pode renunciar ao dinheiro do fundo especial de financiamento. A legenda terá que comunicar ao TSE até o 1º dia útil do mês de junho a renúncia aos valores, vedada a distribuição aos outros partidos; o que não for usado volta para o Tesouro Nacional;
Em caso de candidaturas femininas em percentual superior aos 30% mínimos, os recursos do fundo especial devem ser destinados às candidaturas femininas na mesma proporção.

Prestação de contas das eleições

Gastos com advogados e contadores não entram no limite de gastos com apoiadores previsto em lei;
Os valores dos limites de gastos para as eleições de 2020 serão os de 2016 com atualização pela inflação;
Para autofinanciamento, o candidato terá limite de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer;
As transferências provenientes de doações entre partidos e candidatos devem ser registradas na prestação como “transferências realizadas”;
O diretório de partido que não prestou contas poderá lançar candidato porque a perda do registro dependerá de procedimento mais complexo transitado em julgado;
Fica vedada a transferência de recursos do fundo especial e do fundo partidário para partido não coligado ou para candidato não coligado;
Não apresentar prestação de contas no prazo ou com informações incompletas caracteriza infração.

Prestação das contas partidárias

Os partidos terão que apresentar gastos e receitas “online” no sistema de prestação de contas. Atualmente, eles têm até um ano para declarar.

Com informações do G1

O Congresso Nacional aprovou Orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos. A previsão de inflação (IPCA) no próximo ano é de 3,53% e o crescimento do PIB ficou estimado em 2,32%. O PLN 22/2019 segue agora para sanção da Presidência da República.

O texto aprovado estabelece que em janeiro próximo o salário mínimo passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039). A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio é projetado em R$ 4,00 por dólar.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — corresponderá a um deficit de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas vêm superando as receitas ano a ano.

Saúde

A LOA 2020 prevê para a Saúde R$ 125,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. O Orçamento 2020 prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro que servirá para financiar as campanhas eleitorais para as eleições municipais de 2020.

O gasto total com pagamento pessoal do Poder Público está fixado em R$ 344,6 bilhões. As despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) somarão R$ 677,7 bilhões e os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão de R$ 60,1 bilhões. Os investimentos públicos estão previstos em R$ 121,4 bilhões.

Educação

A despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino será de R$ 95 bilhões e o Bolsa Família contará com R$ 29,5 bilhões. Para o seguro-desemprego estão previstos R$ 40,6 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal custará R$ 917,1 bilhões aos cofres públicos no ano que vem.

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será de R$ 343,6 bilhões a autorização para emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito (emissão de títulos) só podem financiar despesas de capital (investimentos), e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

As emendas parlamentares individuais somaram R$ 9,4 bilhões, as emendas de bancadas ficaram em R$ 8,1 bilhões e as emendas das comissões totalizaram R$ 602 milhões. Todas essas emendas são impositivas, ou seja, não poderão ser contingenciadas pelo governo federal.

Obras com irregularidades

A LOA também prevê o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de quatro obras com indícios de irregularidades graves, das indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O bloqueio no próximo ano atingirá a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas. Todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

Com informações da Agência Câmara Notícias

O PSC anunciará na próxima sexta-feira, 20, apoio à reeleição do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB).

A confirmação é do presidente municipal do partido, Clóvis Silveira, dada à FAN FM.

O deputado estadual Gilmar Carvalho aguarda decisão do Tribunal Regional Eleitoral em sua Ação de Desfiliação do partido sem perda de mandato.

Gilmar disse a NE Notícias que não acompanhará a decisão do partido, seja qual for a decisão da Justiça Eleitoral:

Respeitarei totalmente a decisão da Justiça eleitoral. Se for liberado para sair do PSC, serei candidato a prefeito. Se não for, participarei da eleição apoiando outra candidatura.

Como NE Notícias informou, pesquisa da Padrão, realizada nos dias 12, 13 e 14 deste mês, em eventual 2ª turno, Gilmar aparece derrotando Edvaldo.

A Prefeitura de Aracaju amplia a partir desta quarta-feira, dia 18, o trecho de interdição da avenida Hermes Fontes; e consequentemente o binário montado na via para garantir a trafegabilidade na região. Nos corredores Beira Mar e Augusto Franco também haverá frentes de trabalho nesta quarta.

Por este motivo, para organizar o fluxo de veículos durante a execução deste serviços, agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) atuam em todos os locais em obras das 5h às 17h.

Corredor Hermes Fontes
A obra do corredor Hermes Fontes está avançando e, a partir desta quarta, no sentido Norte (Dia/Centro), o trecho entre o cruzamento da via com a rua Campo do Brito e a avenida Barão de Maruim será bloqueado para a execução de serviços. Assim, o binário para a circulação de veículos continuará montado no sentido Sul (Centro/DIA), até a próxima sexta-feira, dia 20, agora entre a rua Euclides Paes Mendonça e a avenida Barão de Maruim.

Corredor Beira Mar
A frente de trabalho de construção do corredor Beira Mar estará nesta quarta na avenida Rotary, próximo aos Arcos da Orla da Atalaia, no sentido praia/Centro.

Corredor Augusto Franco
O serviço de construção da nova ciclovia da avenida Augusto Franco, continua na quarta e quinta-feira, 18 e 19, entre o cruzamento com as avenidas Desembargador Maynard e Tancredo Neves. Não há interdições na via.

O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) reuniu-se, nesta terça-feira, 17, com os empregados do Hospital São João de Deus em Laranjeiras e durante assembleia deliberou-se greve por tempo indeterminado por conta da falta de pagamento do salário de novembro e também falta de previsão do pagamento do décimo terceiro salário.

De acordo com o gerente administrativo do Sintasa, Janderson Alves, não havia outra possibilidade de negociação a não cruzar os braços. “Foi mantido o percentual de 30% do pessoal para urgência e emergência uma vez que foi respeitado o que foi deliberado em assembleia anterior, ou seja, caso não houvesse o cumprimento do TAC, os trabalhadores entrariam em greve. Hoje, é dia 17, e chegamos no limite. O salário não foi pago e nem tem previsão, assim como do décimo terceiro. Só haverá retorno de atividades com o salário na conta”, disse Janderson.

O Sintasa conversou com a diretora interina do hospital e a resposta que obteve foi que não havia previsão de pagamento, mas assim que a fundação que administra o hospital receba o repasse da Secretaria Municipal de Saúde, a folha do pessoal seria paga imediatamente. Mas, neste caso, não entraria o pagamento do décimo terceiro. “É lamentável que os trabalhadores passem novamente por este drama. É um final de ano triste. Esperamos que os poderes públicos fiquem sensíveis ao drama destes funcionários”, completou o gerente do Sintasa.

TAC
Só para recordar. Foi acertado na Justiça, no início deste semestre, através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , que a gestão do hospital teria até o dia 5 do mês subseqüente trabalhado pelos funcionários para enviar à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) os documentos e certidões necessárias, e esta teria até o dia 10 para fazer o repasse ao hospital, e, por tabela, teria até o dia 11 para fazer o pagamento aos trabalhadores.

Mesmo já com a possibilidade de cruzarem os braços na última quinta-feira, 12, os trabalhadores deram um voto de confiança à gestão do hospital e esperaram mais alguns dias, contudo, como este prazo se estendeu demais, eles não tiveram outra opção a não ser optar pela greve.

sergipe previdencia idoso — Sergipe Previdência / Arquivo

A PEC – Proposta de Emenda à Constituição – que propõe aumento da alíquota mensal para a Previdência de 14% será votada na próxima quinta-feira, 19.

Nos dias 23 e 26, haverá as últimas duas votações da PEC.

Também nesse período a Alese votará projeto da Previdência Estadual de autoria do Executivo.

Os clientes de televisão por assinatura dos estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe passaram a receber, durante a programação, alertas de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais e chuvas de granizo.

O recurso já está disponível aos assinantes das empresas Claro (NET), NossaTV, Oi, Sky e Vivo nos estados do Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte do país.

O projeto teve início ontem (16), coordenado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em conjunto com as prestadoras de TV por assinatura e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad).

A decisão sobre o envio dos alertas e dos conteúdos é de responsabilidade do Cenad e da Defesa Civil dos estados e municípios e as prestadoras são responsáveis pela ferramenta que enviará os alertas.

O cliente receberá uma mensagem de alerta em formato de um pop-up (imagem sobreposta à tela) com tempo de exposição de 10 segundos e terá a opção de fechar a imagem se quiser. Não é necessário cadastro para receber a mensagem, nem será possível bloquear o recebimento.

A notificação é complementar ao encaminhamento de alertas por mensagem de texto (SMS). Segundo a Anatel, já foram disparados até o momento 17.839 alertas por SMS e 772 alertas no TV por assinatura.

delegado mario leony — Delegado Mário Leony / SSP

Os delegados de polícia Paulo Márcio, Danielle Garcia (Cidadania) e Georlize Teles (DEM) são pré-candidatos a prefeito de Aracaju.

Nesta terça-feira, 17, o PSOL anunciou o nome do delegado Mário Leony como pré-candidato do partido.

O prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB), que disputará a reeleição, avisa que só fala sobre a eleição no mês de abril.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju informa que, devido ao avanço da obra de recuperação do pontilhão da rua Guilhermino Rezende, o trânsito no cruzamento desta via com a avenida Anísio Azevedo será parcialmente interditado na próxima quarta e quinta-feira, dias 18 e 19.

Agentes de trânsito atuarão no local para organizar o fluxo de veículos e orientar os condutores. O superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Renato Telles, recomenda aos condutores o uso de rotas alternativas para evitar possíveis congestionamentos.

“Para minimizar ao máximo os transtornos, os agentes da SMTT estarão na região, serão instaladas sinalizações e os condutores deverão ficar atentos. No entanto, recomendamos à população que opte por rotas alternativas nesses dois dias em que haverá bloqueio na avenida”, orienta.

Desvios
Por causa da interrupção no trânsito, o condutor que segue pela avenida Anísio Azevedo em direção à avenida Hermes Fontes, deverá desviar pelas ruas Cedro, Moacyr Rabelo Leite ou Campo do Brito, até a Gonçalo Prado Rollemberg.

No sentido contrário, os condutores que estiverem na Pedro Paes Azevedo, sentido avenida Beira Mar, o condutor deverá acessar a rua Ananias Azevedo. Já quem estiver na Gonçalo Prado Rollemberg em direção à Acrísio Cruz, deverá acessar as ruas Tênisson Ribeiro e Péricles Muniz Barreto, chegando à Acrísio Cruz.

A obra
Entre quarta e quinta-feira será iniciada a montagem da plataforma estrutural da nova ponte a ser criada sobre o canal da avenida Anísio Azevedo. Neste período, dois guindastes ocuparão os lados da via para permitir que 12 vigas pré-moldadas sejam acopladas horizontalmente nas 12 estacas metálicas já fixadas no leito do canal. Este processo exige perícia, rigor técnico e segurança para os operários envolvidos na operação de instalação das estruturas que comporão o novo vão e demais componentes de concreto e ferro que darão sustentação a ponte.
A obra do pontilhão está sendo executada pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) a partir de um investimento de cerca de R$350 mil, com recursos da Prefeitura de Aracaju. Segundo Sérgio Ferrari, presidente da Emurb, após conclusão de toda a montagem, serão realizados testes de resistência “para imediatamente liberarmos para o tráfego de veículos”, garante.

camara aracaju — César de Oliveira / CMA

Como NE Notícias informou, a Câmara Municipal de Aracaju praticou uma pataquada ao aprovar aumento para prefeito e vereadores.

Envergonhada com a repercussão negativa, a própria Câmara anulou a pataquada.

Apenas três vereadores não participaram da vergonha: Emilia Correa, Luca Aribé e Américo de Deus.

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Obras com irregularidades

Referentes