Como NE Notícias informou, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes deferiu parcialmente liminar pedida por Clóvis Barbosa de Melo e suspendeu sua “disponibilidade não-punitiva”.
Com isso, o Tribunal de Contas do Estado volta a contar com oito conselheiros.
O ato de afastamento de Clóvis foi aprovado pelo pleno TCE, que aprovou a desaposentação de Flávio Conceição.
O TCE pode recorrer.
O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, juntamente com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Alexandre Alvarenga, e membros do MPT participaram, na tarde desta quarta-feira, 18, de reunião com o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas.
O motivo do encontro é discutir os prejuízos que a Medida Provisória 905 pode trazer para o trabalhador e para o Estado de Sergipe.
Caso seja aprovada, a MP 905 vai alterar 135 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extingue 16 profissões e sistematiza os trabalhos aos domingos.“São prejuízos de natureza diferente, poderia citar dois: o primeiro, para o próprio trabalhador com perda de direito, como a própria criação do repouso semanal que envolve o trabalho aos domingos, a criação do décimo terceiro ou da própria multa de 40% do FGTS, ainda que na transitoriedade do contrato Verde e Amarelo.
Um outro prejuízo, aí sim um prejuízo social é tentar refrear, não tentar no sentido de poder refrear a atuação do Ministério Público do Trabalho, tanto através das destinações que a sociedade deixaria de receber diretamente o benefício da nossa atuação, quanto limitando os termos de ajuste de conduta e dos nossos acordos para poder corrigir a conduta propriamente. Então o prejuízo é do povo!”, explica Alberto Balazeiro.
Para o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, os governadores do Nordeste devem se mobilizar e abraçar a causa porque a região é carente de recursos. “Devemos derrubar essa MP porque afinal de contas ela trava uma ação de importância fundamental para todos nós gestores. O Ministério Público do Trabalho tem utilizado parte desses recursos, fruto dessas multas que são aplicada, para que a gente abrace causas de apoio social e a partir do momento que tudo isso vem dando certo, por que a gente vai perder esses recursos?”, indaga Belivaldo.
Membros do MPT estão se mobilizando em todos os estados brasileiros para pedir apoio aos políticos na luta contra a medida provisória.
O procurador-geral do Trabalho já esteve em 18 estados.
Ainda em 2019, o MPT pretende mobilizar todos os estados e todas as bancadas.O governador de Sergipe foi bem receptivo e se comprometeu em mobilizar os gestores de estados nordestinos e políticos sergipanos.
“Então, eu faço questão de me somar a essa causa, buscar apoio da nossa bancada federal em Brasília e me somar e vou convocar, também, junto aos colegas governadores do Nordeste, em especial, para que a gente abrace essa causa e não deixe que essa MP permaneça prejudicando uma ação tão importante como essa”, afirma Belivaldo Chagas.
Segundo o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, foi um encontro muito importante; “O governador se mostrou sensível aos temas, principalmente aos artigos 21 e 28 que tratam da destinação local das condenações em relação ao dano moral coletivo e as multas, ou seja, a perda que o estado de Sergipe e Aracaju têm com essa mudança imposta pela MP. O governador se mostrou sensível em relação ao tema dos TACs, manteve contato com o senador Rogerio Carvalho, um importante apoio, colocou à disposição o partido e disse que falaria com os governadores do nordeste. Então a gente sai daqui com a mensagem de apoio a nossa luta”, declara Balazeiro.
E acrescenta, “O MPT não vai desistir na certeza de que nós somos o Ministério Público do emprego, do desenvolvimento. Nós queremos o emprego digno e queremos uma reparação social que se mostre efetiva e próxima da sociedade”.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lança em todo o país, nesta sexta-feira (20), mais uma edição da Operação Integrada Rodovida, que abrange as festas de fim de ano (Natal e Ano Novo), estendendo-se até o Carnaval. Além de intensificar a fiscalização com foco na prevenção e redução de acidentes, a operação busca a integração entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a fim de que, através do trabalho em conjunto, sejam minimizados os índices de violência no trânsito.
Criada em 2011, a Rodovida é uma ação do governo federal, comandada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da PRF, com apoio da Presidência da República, Casa Civil e dos ministérios das Cidades, da Saúde e dos Transportes.
A operação seguirá até 1º de março de 2020, abrangendo o período de férias escolares, festas de Natal, Ano Novo e Carnaval, feriados marcados pelo aumento no fluxo de veículos e de passageiros nas rodovias federais brasileiras.
Durante a operação, a PRF em Sergipe intensificará as ações de fiscalização, principalmente no intuito de coibir as condutas de ultrapassagens indevidas, consumo de álcool, não uso do cinto de segurança e da cadeirinha e o trânsito irregular de motocicletas. As ultrapassagens irregulares estão diretamente relacionadas às colisões frontais, acidentes que geralmente resultam em mortes ou lesões gravíssimas.
Orientações para uma viagem segura
Respeitar os limites de velocidade, manter distância de segurança em relação aos demais veículos, ultrapassar apenas quando houver plenas condições de segurança e não desviar a atenção do trânsito. Estas são algumas das principais orientações da PRF para reduzir o risco de acidentes.
A PRF também orienta os usuários de rodovias, mesmo antes de viagens curtas, a fazer uma revisão preventiva do veículo, o que inclui a checagem dos pneus, do sistema de iluminação, dos equipamentos obrigatórios, do nível do óleo e do radiador, entre outros itens.
Também é fundamental planejar a viagem, buscando evitar, na medida do possível, os horários de pico. Dirigir cansado ou com sono aumenta o risco de o motorista cometer erros. A cada três ou quatro horas de viagem, é recomendável uma pausa para descanso ou revezar a direção do veículo.
No momento em que chega na Assembleia Legislativa Projeto de Emenda Constitucional e um Projeto de Lei Complementar que alteram profundamente a previdência estadual dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas sem qualquer discussão do governo Belivaldo com os sindicatos dos servidores públicos, entendemos que a democracia em Sergipe, também, está em perigo.
Entre em vários aspectos que estão sendo alterados nessa reforma estão:
– Ampliação da idade para aposentadoria: mulheres mais 7 anos e homens mais 5 anos;
– Redução salários dos aposentados em 14%, para quem recebe acima do salário mínimo (pois todos voltam a contribuir para a previdência);
– Redução da pensão em 50% da cota família e 10% por cada membro da família;
– Praticamente acabar com abono de permanência, quando remete o seu pagamento a uma lei complementar futura;
– Extinção da aposentadoria especial para professores e professoras que estão nas escolas em direção, coordenação pedagógica e readaptados de função, com isso as mulheres terão que trabalhar mais 12 anos e os homens mais 10 anos;
– Aumento da média para cálculo das aposentadorias de 80% para 100% das remunerações, situação que vai reduzir os valores, pois no início de carreira os salários são menores que fim de carreira;
– Redução dos salários dos servidores em atividade com o aumento da alíquota de 13% para 14%.
Entendemos que não há necessidade de o governo fazer mudanças profundas que alteram tão drasticamente a vida dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas em um período de tempo tão curto.
E dentro deste cenário, nós dirigentes sindicais e todos os servidores públicos estaduais têm aguardado uma posição política pública do Partido dos Trabalhadores, não somente pelo fato da atual vice-governadora, Eliane Aquino ser filiada ao PT, mas pelo fato do partido nacionalmente ter combatido duramente a Reforma da Previdência de Bolsonaro que está sendo copiada por Belivaldo.
Os trabalhadores e trabalhadoras de Sergipe esperam que o partido que tem em seu nome e sua essência a defesa da classe trabalhadora não seja omisso quando os direitos são desrespeitados.
Por isso, diante da conjuntura de massacre dos servidores públicos estaduais pelo governo Belivaldo Chagas, a CUT/SE se posiciona contra a Reforma da Previdência ‘Estadual, assim como fizermos contra a Reforma da Previdência de Bolsonaro que já destruiu a aposentadoria dos trabalhadores.
Nesse sentido, a direção da CUT Sergipe solicita a direção do PT que feche posição contrária à reforma da previdência de Belivaldo e oriente sua bancada a votar contra como fez nacionalmente contrarreforma da previdência de Bolsonaro. Para nós, Democracia combina com direitos garantidos e respeitados. E não há como discutir democracia quando o direito dos servidores estaduais está sendo destruído.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu ato do Tribunal de Contas que afasta o conselheiro Clóvis Barbosa e o coloca em disponibilidade não punitiva.
Para suspender os efeitos do Acórdão TC 3499/2019 e dos atos dele decorrentes, no ponto em que afasta Clóvis Barbosa de Melo do cargo de Conselheiro do TCE/SE e aplica-lhe a “disponibilidade não punitiva”. Cite-se o interessado (art. 989, III, NCPC). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (art. 991, NCPC). Comunique-se. Publique-se
PROCESSO STF N.º 0034889-27.2019.1.00.0000
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Origem: SE – SERGIPE
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Reclamante: CLÓVIS BARBOSA DE MELO
Advogado: RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA
Reclamado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
Advogado: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Liminar deferida em parte:
MIN. GILMAR MENDES: (…) “para suspender os efeitos do Acórdão TC 3499/2019 e dos atos dele decorrentes, no ponto em que afasta Clóvis Barbosa de Melo do cargo de Conselheiro do TCE/SE e aplica-lhe a “disponibilidade não punitiva”.
Cite-se o interessado (art. 989, III, NCPC). Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (art. 991, NCPC). Comunique-se. Publique-se”.
Valberto Lima deixará a Secretaria de Estado de Saúde.
Vai disputar a eleição para prefeito de Propriá.
Sua saída ocorrerá em 2020.
O Tribunal de Cintas do Estado manteve a suspensão dos três Processos Seletivos da Saúde criados pela Fundação Hospitalar da Saúde.
Os PSSs estão suspensos até o mês de fevereiro de 2020.
O governo do Estado enviou documentação para tentar convencer o TCE a suspender a suspensão.
O deputado estadual Gilmar Carvalho comentou a declaração do governador Belivaldo Chagas sobre críticas à sua gestão.
Após ser criticado por ações relacionadas à Previdência, Belivaldo disse: “Não estou aqui para ser bonzinho. Estou para ser gestor. Eu fui eleito para ser governador”.
Gilmar, por sua vez, respondeu ao governador dizendo que mesmo eleito para gerir, não precisa ser mau com os servidores. Realmente não foi eleito para ser bonzinho, foi eleito para ser governador, mas também não foi eleito para ser mauzinho”, registrou.
Uma mulher de 53 anos e com a identificação falsa de Maria Aparecida da Silva foi presa no Instituto de Identificação de Sergipe na manhã desta quinta-feira (19). Com a aparência fragilizada e ajudada por uma acompanhante, ela foi conduzida para uma Delegacia depois que os papiloscopistas da Secretaria da Segurança Pública de Sergipe analisaram as impressões digitais e descobriram que na verdade se tratava de Joana Darc Damásio do Nascimento, condenada pelo Tribunal do Juri por envenenar e matar crianças no Rio de Janeiro na segunda parte da década de 1990.
Ela foi condenada, em 2013, a 16 anos de reclusão com qualificadoras apontadas pelo juiz responsável pelo caso. Um relato da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro traz detalhes das acusações e decisões judiciais definitivas que incriminam Joana Darc. Segundo o relato do TJ do Rio de Janeiro, ela foi denunciada, porque “na madrugada de 17 de dezembro de 1995, no bairro Acari, Rio de Janeiro, com intenção de matar, ministrou o veneno conhecido como “chumbinho” ao menor Felipe Pereira de Araújo, de apenas um ano de idade”.
Segundo a denúncia, o homicídio somente não se consumou “por circunstâncias alheias à vontade da apelante, pois a vítima foi socorrida a tempo e levada ao hospital”. Ainda assim, Joana Darc se deslocou para o Hospital, com chumbinho no bolso enquanto a vítima estava hospitalizada, e tentou dar uma nova dose de veneno, misturada em mingau, quando foi surpreendida por uma enfermeira e presa em flagrante por policiais.
Após ser descoberta e presa em flagrante, histórias e mortes de crianças em situações semelhantes foram esclarecidas na investigação. Uma das testemunhas, Ednea Alves Bravo, relatou para o Tribunal do Juri uma história estarrecedora. Segundo o relato, Ednea diz que “perdeu um filho chamado Vitor Hugo, com os mesmos sintomas que Felipe apresentara, esclarecendo que, na época deixara seu filho com a acusada e, ao retornar, cerca de 15 minutos depois, já o encontrou passando mal”.
Ainda relata: “que se recorda de que Joana D’arc a acompanhou até o hospital e sempre ficou no local quando da saída da depoente para ir até sua casa. E que seu filho ficou internado uma semana e chegou a apresentar sinais de melhora, mas que, durante todo aquele tempo, Joana Darc ficava no hospital e, por isso, acredita que tenha participação na morte de Vitor Hugo”.
A irmã de Joana Darc, Angelina Nascimento Damásio Sebastião, também perdeu uma filha exatamente com os mesmos sintomas. A criança ficava com a tia, presa nesta quinta-feira (18), em Sergipe. No relato ao Poder Judiciário Fluminense, a irmã da condenada traz detalhes que apontam Joana Darc como possível autora da morte da própria sobrinha: “Tinha uma filha, Jadiana Priscila do Nascimento, que morreu em 27/09/95, e os sintomas que apresentava eram idênticos aqueles que a vítima neste processo apresentava”.
Acrescenta outra informação importante; “Diz também que uma filha de Joana Darc, de nome Andressa do Nascimento, morreu com as mesmas características. E que Edena, uma vizinha da depoente, também perdeu um filho chamado Vitor Hugo [caso citado acima]”.
Identificação em Sergipe
Os papiloscopistas do Instituto de Identificação foram acionados por profissionais do Hospital de Um de Sergipe (Huse) para realizar exames das impressões digitais da paciente, vítima de um espancamento, até então indigente. O pedido aconteceu, pois não portava nenhum documento oficial e não estava acompanhada por algum parente que facilitasse o processo de identificação.
O exame papiloscópico consiste na coleta das impressões digitais do indivíduo e uma vasta pesquisa realizada pelo profissional papiloscopista que envolve a checagem de dados e uma análise das minúcias da impressão digitais, comparando-as com um material padrão.
A paciente que inicialmente se apresentou dizia ter nascido na Paraíba e que não sabia dados como filiação e sua própria data de nascimento. Através da coleta das impressões digitais e uma cooperação entre papiloscopistas do Instituto de Identificação de Sergipe e da Polícia Federal, foi possível usar a ferramenta AFIS, um sistema informatizado e alimentado por dados nominais e impressões digitais, capaz de identificar criminosos em casos onde se desconhece os suspeitos.
A paciente foi identificada pelo nome de Joana Darc Damasio do Nascimento, possuindo dois mandados de prisão por homicídios pendentes de cumprimento no Rio de Janeiro. Em seguida, os papiloscopistas de Sergipe entraram em contato com os papiloscopistas do Rio de Janeiro, para verificar se existia cadastro civil ou criminal com os dados constantes no mandado de prisão. Foi enviada uma ficha civil em nome de Joana Darc Damásio do Nascimento.
O cumprimento do mandado foi feito na sala do diretor do Instituto de Identificação, Jenilson Gomes, que comunicou a Joana Darc e uma acompanhante, que ela seria levada pra uma Delegacia em virtude do cumprimento dos mandados de prisão. Ela será encaminhada para o Presídio Feminino e estará à disposição da Justiça de Rio de Janeiro.
O serviço dos papiloscopistas de Sergipe já impediu que mais de 300 pessoas utilizassem dados falsos na identificação civil, criminal e cadavérica, contribuindo assim para a ordem, a segurança na fé pública do documento de identidade e no combate à criminalidade. Em 2019, 156 pessoas foram presas depois da identificação feita pelos papiloscopistas.
Ficou para janeiro o julgamento do mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PSC).
Como NE Notícias informou, o procurador regional eleitoral, Heitor Soares, apresentou alegações finais nesta quarta-feira, 19.
A PRE reforça o pedido de cassação do mandato e inelegibilidade por oito anos do parlamentar.
O julgamento está marcado para o dia 22 de janeiro.
