Estão suspensos os efeitos da decisão judicial que determinou a prisão do empresário Carlito Ferreira, famosamente conhecido como Galeguinho da Roupa.

Galeguinho é acusado de tentar contra a vida de Andinho, seu irmão, que disse à polícia que o prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), também poderia ser vítima dos disparos de arma de fogo feitos pelo empresário.

Galeguinho responderá às acusações em liberdade.

Veja a decisão:

Por tais considerações concedo a liminar pleiteada, determinando a imediata expedição de salvo-conduto ou contramandato de prisão ou alvará de soltura, em favor do paciente CARLITO FERREIRA DE JESUS, para que, em liberdade, responda ao processo, comprometendo-se, contudo, a comparecer a todos os atos processuais designados pelo Juízo processante, bem como ao cumprimento de medidas cautelares, de modo que determino ao paciente:

– Comparecimento mensal perante o Juízo Criminal processante, para informar e justificar as suas atividades, devendo apresentar, inclusive, documentação que comprove que o mesmo se encontra realizando o tratamento ambulatorial e psicológico indicado por especialista;

– Não se ausentar da Comarca até que se encerre a ação penal, sem autorização do Juízo processante, tendo em vista que sua permanência nesta é necessária para à instrução criminal e julgamento do processo. Não frequentar determinados lugares onde haja consumo de bebidas alcoólicas ou drogas afins, tais como: shows, bares, festas populares, etc.;

– Recolhimento domiciliar até as 22h e nos dias de folga, igualmente para evitar que o paciente freqüente os lugares expressamente proibidos supra;

Contudo, registre-se mais uma vez que, se no curso do tramite processual, houver qualquer mudança no panorama fático aqui apresentado, como se o paciente descumprir qualque umar das medidas cautelares acima elencadas, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão, conforme dispõe o art. art. 312, parágrafo único do CPP.

Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite
estudo mesa
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Onze órgãos abrem inscrições para concursos públicos esta semana.

Editais

Prefeitura de Itamarati (AM)

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Prefeitura de GuRUJÁ (SP)

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Universidade Federal da Bahia

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Ministério Público do Ceará

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Prefeitura Municipal de Guarapari (ES)

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Prefeitura de Quissamã (RJ)

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Instituto de Previdência dos Servidores de Xangai-lá (RS)

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Prefeitura de Guarapari (ES)

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Prefeitura de Queimada Nova (PI)

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Prefeitura de Ituiutaba (MG

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Prefeitura de Lima Duarte (MG)

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Veja a lista completa de concursos e oportunidades

Com a nova Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”.

É que a lei, sancionada na quarta-feira (25/12), retirou a expressão “de ofício” do artigo 311 do Código de Processo Penal. Ficou, então, a seguinte redação: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Mudança singela, mas substanciosa, em relação à redação anterior: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

A alteração é bem-vinda, comenta o professor da PUC do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr, doutor em Processo Penal. Segundo ele, é uma reforma em direção ao sistema acusatório descrito na Constituição Federal de 1988, em oposição ao sistema inquisitorial da redação original do Código Penal, de 1941.

Isso quer dizer que o processo deve garantir a ampla defesa ao réu e que as provas de culpa têm de ser levadas pela acusação — não é o acusado que tem de provar que é inocente. E ao juiz cabe uma posição equidistante em relação às partes.

“O novo artigo 311 corrige um erro histórico que era permitir que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, no curso do processo. Agora, prisão de ofício, nem pensar”, afirma Lopes Jr.

O advogado Luís Henrique Machado concorda. Para ele, “foi um avanço importante”. “O juiz não pode agir como se parte fosse. Passa-se, com a alteração, a respeitar o princípio acusatório, fundamental para o equilíbrio do processo”, afirma.

Liberdade de ofício
Aury Lopes Jr se antecipa às críticas de que a “lei anticrime” não mexeu no artigo 316 do CPP, que permite ao juiz revogar a preventiva de ofício. “Incoerência nenhuma”, responde o professor. 

“Nesse caso, a lei permite ao juiz, quando se depara com uma ilegalidade ou vê que a situação que motivava a preventiva já não existe mais, mande soltar o réu ou investigado”, explica. “O juiz manter alguém preso além do tempo necessário ou fora da necessidade é uma ilegalidade, até abuso de autoridade.”

Mas Luís Henrique Machado chama atenção para uma alteração importante no 316: o acréscimo de um parágrafo único ao artigo. Pelo novo dispositivo, o juiz deverá avaliar a necessidade da continuação da preventiva a cada 90 dias. Se, numa dessas avaliações, considerar que a prisão não é mais necessária, deve decretar a soltura do preso.

“Extremamente importante essa alteração”, afirma o advogado. “O controle da preventiva passa a ser muito mais rígido, evitando o alongamento desnecessário da prisão.”

Juiz investigador
Embora comemore os avanços, Aury Lopes Jr critica as reformas pontuais no CPP feitas pela “lei anticrime”. “Reformas pontuais resultam em colchas de retalhos”, diz ele.

Um desses retalhos que sobraram foi o artigo 156 do CPP. Ele permite que o juiz, de ofício, determine diligências ou a produção de provas.

“Isso é um absurdo, é um erro. Não condiz com o sistema acusatório.”

Na noite deste sábado, acidente deixou dois mortos e dois feridos.

O capotamento de um veículo ocorreu próximo ao trevo da cidade de Propriá.

Foram acionados Samu, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.

Duas pessoas morreram no local e duas foram levadas para o Hospital Geral de Arapiraca.

Neste sábado, 28, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que é inadmissível o que chama de parceria entre o presidente da República, Jair Bolsonaro (Aliança pelo Brasil) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Doffol.

“Essa parceria é um escândalo”, disse o senador, contrário à introdução do juiz de garantias:

“São contrários à figura do ‘Juiz de Garantias’ a AMB, AJUFE, MJSP, CGU, AGU, bancadas do Cidadania, Novo e Podemos, juízes e promotores que trabalham no combate à corrupção. São todos ignorantes ou radicais de ‘direita ou esquerda’? Essa parceria Toffoli/Bolsonaro é um escândalo.”

Os partidos Novo e Cidadania ajuizaram no STF Ação Direta de Constitucionalidade contra a criação do juiz de garantias.

Na edição deste sábado, 28, o jornal O Estado de São Paulo informa que Toffoli deu aval a Bolsonaro à criação do juiz de garantias:

“Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente), ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)”.

lupa investigacao
Juraj Varga / Pixabay

Estão em silêncio, mas não sepultados, milhões de reais pedidos a empresário em campanha eleitoral.

Em silêncio, mas não – repetindo – sepultados.

NE Notícias apurou que investigações não param.

Não há acusações, mas não existe defesa de ninguém.

Milhões de reais, se comprovados, podem ter tido influência decisiva em campanha eleitoral.

Podres poderes!

Enquanto os homens exercem seus podres poderes
Morrer e matar de fome, de raiva e de sede
São tantas vezes gestos naturais

Caetano Veloso
bolsonaro
Evaristo Sa / AFP

O presidente Jair Bolsonaro (Aliança para o Brasil) ganhou mais de 10 mil novos seguidores no Instagram, por dia, em 2019.

Segundo o jornalista Lauro Jardim, do Globo, foram 12.400 por dia.

O perfil do presidente recebeu 404,8 milhões de interações, entre curtidas e comentários.

No Facebook, onde o presidente é mais ativo, tem 9,94 milhões de robôs usuários.

valmir francisquinho
SSP Sergipe / arquivo

O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), deverá homologar nesta segunda-feira, 30, o resultado da homologação sobre a administração do matadouro municipal.

Vencedor, o Hiper Carne Passos Lima foi o único a participar do certame realizado ontem.

Apresentou proposta de R$ 4.752.300,00 (quatro milhões e setecentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), sendo pago R$ 972.300,00 (novecentos e setenta e dois mil e trezentos reais) a serem investidos nas adequações necessárias para a transformação em abatedouro frigorífico.

R$ 1.780.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta mil) serão pagos à vista e o restante em 40 parcelas de R$ 50 mil.

A taxa de abate do animal erá de R$ 95.

caminhao calcadao
Redes sociais / Reprodução

Na madrugada deste sábado, 28, um caminhão particular subiu na Praça Fausto Cardoso, onde ocorre o Natal Iluminado 2019, e danificou parte do pavimento do local.

Técnicos da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) estiveram na Praça para avaliar os danos e programar os reparos que serão iniciados assim que o caminhão for retirado do local.

O condutor do veículo foi multado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e será conduzido à delegacia plantonista pela Guarda Municipal de Aracaju, aonde será indiciado por dano ao patrimônio público.

O prefeito Edvaldo Nogueira lamentou o ocorrido e garantiu que a administração municipal fará os reparos no mais breve espaço de tempo possível. “Pedimos a compreensão de todos e vamos seguir fazendo nosso belo Natal iluminado”, ressaltou o prefeito da capital.

Aprender a poupar e a planejar os gastos desde cedo. Esse é o objetivo de famílias que usam métodos de educação financeira para as crianças em casa. E essa tarefa pode ser simples. Os responsáveis podem, por exemplo, organizar um quadro de tarefas para cumprir e remunerar quando objetivos são alcançados ou dar um cofrinho para as crianças guardarem moedas.

O envolvimento das crianças com as finanças pode começar aos 3 anos de idade, como explica o especialista em Planejamento Financeiro e diretor da Allea WM, Francisco Levy. Segundo ele, o envolvimento com o tema deve ocorrer aos poucos, na medida da compreensão das crianças sobre o dinheiro.

Para começar a trabalhar a educação financeira em casa, Levy sugere que para crianças pequenas, com idades entre 3 e 5 anos, seja adotado o clássico cofrinho para guardar moedas. A criança deve ser ensinada que para ter um brinquedo ou um passeio é preciso economizar.

Dos 6 aos 8 anos, a dica é já dividir os recursos recebidos em uma parte para gastos, outra para poupar e uma terceira para doar para pessoas mais necessitadas, compartilhar ou mesmo usar em presentes para amigos e familiares. Segundo Levy, nessa idade o senso de solidariedade também deve ser introduzido.

Aos 9 anos é hora de evoluir para uma conta bancária onde a criança vai começar a colocar suas economias. “É só aos 12 anos que a semanada se torna mesada, pois a criança já tem alguma noção de como gerir o dinheiro e já deve começar a aprender a fazer planos mais longos, como para uma viagem no fim do ano, por exemplo”, explica Levy.

“É fundamental também ao longo de toda infância, envolver os pequenos no orçamento familiar, mostrar restrições e objetivos, sempre em um ambiente realista e ponderado. Discussões tensas sobre o tema vão ser absorvidas pelas crianças e não ajudarão em nada”, explica. Ajudar a lidar com dinheiro e planejar o uso dos recursos desde pequenos, na opinião do especialista, vai criar adultos mais conscientes da necessidade de planejar e investir.

Aprendizado para a vida toda

“Muitos acreditam que lidar bem com o dinheiro ou ter capacidade de poupar é uma característica pessoal, mas não é bem assim. Podemos ensinar a eles como fazer isso desde muito pequenos e incentivar”, diz Levy.

O especialista acrescenta que três conceitos são fundamentais: receitas, despesas e acúmulo. Na visão de Levy, os pais devem ter a iniciativa de remunerar por pequenas tarefas, pois isso ajuda a criar o entendimento de que o dinheiro vem do trabalho. “Ajude a criar metas de acúmulo, desenvolvendo o planejamento para o alcance de um objetivo; assim, se quer um brinquedo que custa R$ 50, pode poupar R$ 10 por semana e ao final de cinco semanas terá o dinheiro para comprar”, explica.

O especialista também orienta a definir metas para comprar coisas mais caras. “Se querem algo que custa R$ 500, que poupem R$ 250 e os pais completarão com o resto. O importante é não suavizar o impacto das falhas na poupança, não guardou, não vai dar para comprar. É importante fazer com que eles sintam o custo de não ter planejado, isso vai trazer um aprendizado importantíssimo para a vida adulta.”

Na prática

A advogada Raquel Araújo Portela conta que desde os 4 anos dos filhos tem ensinado sobre o valor do dinheiro. E há cerca de dois anos tem estimulado a poupança por meio de um cofrinho para a Ana Clara, 11 anos, e o Leonardo, 8 anos. “Eles economizam o ano todo para comprar algo que eles queiram muito e que seja mais caro. Quando nós vamos ao shopping, eles já sabem que se querem comprar algo tem que ter dinheiro. Muitas coisas que eles compravam antes e deixavam jogado em casa, hoje já nem compram porque acham caro”, contou.

Raquel disse que os filhos juntaram dinheiro desde o início deste ano para comprar um videogame. A cada semana, eles ganham R$ 10 reais e quando tiravam nota máxima em uma prova da escola, recebiam R$ 50. “Em outubro, eles completaram o plano financeiro com mais de R$ 1.500”, disse Raquel. Com todo esse forço, os pais completaram o valor do videogame, que custava R$ 1.799.

A psicóloga Juliene Azevedo Oliveira também conta que ensina o filho de 8 anos a poupar e a administrar o dinheiro. “Desde os 7 anos do Guilherme, eu faço um quadro de tarefas em casa e todo sábado a gente faz a contabilização da semana. Quando ele cumpre com todas as tarefas, ele recebe dinheiro”, disse. Ela contou ainda que estabelece metas para o filho. “Ele queria comprar uma colcha para a irmã. Ele comprou e agora a próxima meta é um vídeogame”, disse, destacando que o filho se empenha para cumprir as tarefas. “Se cumprir tudo direito, em abril consegue comprar o videogame”.

Ao cumprir com as tarefas da semana, Guilherme recebe R$ 50 e já tem a própria carteira para guardar o dinheiro.

Antes de estimular a educação financeira em casa, Juliene conta que o filho não tinha noção do valor das coisas. “Como ganhava brinquedos sempre, não estava valorizando. E agora que ele está comprando, está conquistando, ele fica muito mais empolgado e dá mais valor”, ressaltou.

“A irmã pequena [de 5 anos] já está vendo. Ela já fica empolgada e quer participar, mas a gente está esperando um pouquinho”, disse Juliene.