A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

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Dorivan Marinho / STF

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

–   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

–  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

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Freepik

O empresário Marcelo Mendonça pode disputar as eleições de outubro para prefeito de Nossa Senhora do Socorro.

Marcelo é filho do ex-prefeito Fortunato Mendonça.

Recebeu convites de alguns partidos.

A Secretaria da Segurança Pública fechou 2019 com cerca de R$ 31 milhões em caixa relacionados a recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) arrecadados com a exploração de loterias. Os recursos foram garantidos através de um trabalho minucioso desenvolvido pela Assessoria de Planejamento (Asplan) e dos departamentos similares das Instituições vinculadas à SSP.  

O Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Segundo a assessora de Planejamento da SSP, a agente de polícia Alessandra Fabiana, foram angariados exatos R$ 31.402.524,08 de recursos, sendo R$ 11.198.404,00 por meio do Fundo a Fundo e R$ 20.204.120,08 com a celebração de Convênios federais ambos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 

Diferente de várias unidades da Federação, Sergipe conseguiu cumprir com as exigências previstas em lei federal para o recebimento dos recursos. “Houve inclusive um aditivo dos valores inicialmente previstos, alcançando os patamares conforme os eixos definidos pelo MJSP”, explica Alessandra Fabiana, assessora de planejamento da SSP de Sergipe. 

Os cerca de R$ 11 milhões do Fundo Nacional da Segurança Pública serão destinados para o enfrentamento à criminalidade e valorização profissionais do servidores da Segurança Pública.  A valorização passa pela consolidação e investimento numa rede que trata do atendimento psicossocial dos servidores da Segurança Pública. A ideia é realizar um investimento no Centro Integrado de Atenção Psicossocial (Ciaps), a fim de desenvolver ações voltadas à prevenção de saúde e manejo de estresse. 

Os quase R$ 20 milhões firmados em convênios garantem a compra de novas viaturas para o policiamento ostensivo da PM e para os serviços do Corpo de Bombeiros, a exemplo da compra de motos aquáticas e equipamentos operacionais. Prevê ainda aquisição de coletes e munições para a Polícia Civil e equipamentos de informática e mobiliário para a Coordenadoria Geral de Perícias.  

Segundo o secretário da Segurança Pública, João Eloy, os recursos vão possibilitar a melhor atuação das forças de segurança no Estado de Sergipe, prezando pela redução da violência e da criminalidade. “A parceria com o Ministério da Justiça vai aprimorar ainda mais os serviços que são prestados por nossos servidores junto à população sergipana. Estamos no terceiro ano consecutivo com baixas nos índices de crimes violentos e queremos continuar em redução em 2019”, informou o secretário João Eloy.

As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro.

Assim decidiu o ministro João Batista Brito Ferreira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao garantir a certidão negativa de débito de FGTS ao Clube de Regatas Flamengo.

O ministro verificou documentos apresentados pelo clube que comprovam o direito e considerou o perigo da demora da administração pública em disponibilizar o documento, que é necessário para o repasse de patrocínio da Furnas à categoria de base da natação do Flamengo.

O clube foi negativado por não recolher FGTS sobre o direito de imagem dos atletas e entrou com uma ação anulatória, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o patrocínio da Furnas. A liminar foi deferida pelo presidente do TST. Segundo ele, ficou provado nos autos a necessidade da certidão negativa “para liberação da verba de incentivo”.

“Esses fatos são suficientes para se ter como comprovado o periculum in mora e a probabilidade do direito, bem como a situação extrema a justificar a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo”, completou o ministro, que decidiu sobre o caso por ser o responsável pelo plantão da Corte.

De acordo com o advogado do Flamengo, Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, o direito de imagem não tem natureza salarial, portanto não deve servir de base para a incidência de recolhimento do Fundo de Garantia.

“O auto de infração que gerou o débito de FGTS não deve subsistir porque não observou a lei e nem a jurisprudência do próprio TST. Com a decisão acertada da presidência do TST, o Flamengo poderá receber os benefícios do patrocínio da Furnas à categoria de base da natação do clube”, disse.

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PM / SE

Uma turista foi presa em Aracaju depois de, segundo a polícia, cometer injúria racial contra gerente de um bar e agredir garçom fisicamente.

A prisão ocorreu em um bar na Passarela do Caranguejo, na Orla da Atalaia.

Falando à imprensa, o delegado Leógenes Correa, disse como ocorreu a prisão:

“No momento em que os policiais se aproximaram da mulher juntamente com o gerente do estabelecimento para conter a confusão ela xingou o gerente de ‘sergipano de merda’, cometendo o crime de injúria racial.”

A turista foi detida e levada para a Central de Flagrantes, de onde foi liberada depois de pagar fiança de R$ 1 mil.

Vai responder em liberdade por crime de injúria racial.

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Janaína Santos / PMA

Conversas, articulações não param para as eleições municipais de outubro.

Em Aracaju, onde, segundo o jornalista Ferreira Filho, a eleição está completamente aberta, Habacuque Villacorte informa, no Fax Aju, quem é o mais forte adversário do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB):

Veja essa!

Não é segredo para ninguém que o nome mais forte na atualidade para confrontar o prefeito Edvaldo Nogueira (ainda PCdoB), que buscará a reeleição em Aracaju, é o deputado e radialista Gilmar Carvalho (ainda PSC). O “Cancão” ainda é o nome “mais popular” entre os que fazem oposição ao gestor e que realmente possui “votos” nas periferias da capital.

E essa!

Também é verdade que, diante do crescimento e da força de Gilmar Carvalho, “forças ocultas” em Sergipe há algum tempo estão “operando” para ele não crescer junto ao eleitorado.

A primeira etapa das inscrições do Processo Seletivo 2020 do curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Sergipe), iniciada na última quarta-feira, 1°, irá até a próxima sexta-feira, 10, e já conta com 155 candidatos. O curso está oferecendo 14 vagas para acadêmicos de medicina e enfermagem do Estado de Sergipe, sendo sete para cada especialidade. 

As inscrições são realizadas em duas etapas, online e presencial. Para se inscrever, o candidato deve acessar o link hospedado na página www.saude.se.gov.br ou as redes sociais do Núcleo de Educação Permanente (NEP) do Samu, @nepsamuse (face e instagram). “Nessa primeira etapa o candidato escolhe a data da realização da segunda fase da inscrição, a presencial, marcada para os dias 13 e 14, destinada à entrega da documentação e dos dois quilos de alimentos não perecíveis”, informou o gerente do NEP, Ronei Almeida.

Vencidas as duas etapas da inscrição, o candidato se credencia a disputar uma das 14 vagas como destacou Almeida, informando que a prova acontecerá no dia 18 de janeiro, às 9 horas, na faculdade Estácio Sergipe. A referência bibliográfica que irá subsidiar os candidatos está discriminada no edital, bem como todas as informações referentes ao processo seletivo.

O curso de APH foi implantado em 2003 e neste ano de 2020 chega à 29ª e 30ª edições. Com duração de sete meses e carga horária de 620 horas, será ministrado a partir de aulas teóricas e práticas, bem como plantões junto às equipes. “Nesse período, as teóricas irão acontecer todas as terças à noite, das 19 horas às 22 horas, enquanto as práticas serão aos sábados, das 7 horas às 13 horas”, relacionou Almeida, acrescentando que uma vez por semana o estudante dará um plantão.

O gerente do NEP explicou que este processo seletivo oferece, na verdade, 28 vagas, sendo 14 para o primeiro semestre e mais 14 para o segundo semestre. “Até o ano passado fazíamos dois processos seletivos. Entendemos que podemos poupar recursos contemplando em um mesmo processo seletivo as vagas do primeiro e segundo semestres”, disse. Os instrutores do curso são Ronei Almeida e o médico Carlos Eduardo.

Como NE Notícias informou, o time inglês West Ham propõe R$ 90 milhões para ter o atacante Gabigol.

Nesta quinta-feira, 2, o tabloide The Sun informou que o West Ham mandou olheiros acompanharem a decisão do Mundial de Clubes interessado em Bruno Henrique, mas que passou a ter interesse também por Gabigol.

O tabloide inglês também informou que Gabigol também ao Chelsea, um dos principais times da Premier League.

Depois de passar o Réveillon na Bahia, Gabigol voltou ao Rio de Janeiro, onde volta a ser procurado por dirigentes do Flamengo, que querem assinar contrato de quatro anos.

O jornalista Ferreira Filho analisa na “Coluna Sintonia” a disputa eleitoral para a Prefeitura de Aracaju.

Analisando dados de uma pesquisa realizada pelo IFP e publicada no último dia do ano de 2019, Ferreira diz que a “eleição está completamente” aberta:

Edvaldo que está pré-candidato desde meados de 2019, e com obras em diversas localidades, deveria aparecer com um favoritismo mais largo, considerando ser candidato único até o momento.

Outra marca que desfavorece o pretendente à reeleição é a sua liderança na rejeição, diante do conteúdo de serviços e ações que tem sido apresentado para os eleitores aracajuanos.

Numa possível candidatura do deputado estadual Gilmar Carvalho, ainda no PSC, Edvaldo perderia no segundo turno da eleição para os cidadãos que responderam a pesquisa do IFP.

Quem também venceria o atual prefeito num confronto direto seria a delegada Daniele Garcia, possível candidata do Cidadania.

Muita movimentação e surpresas devem ocorrer como acontece em todas eleições, o que mudam os resultados alcançados a cada aferição da vontade do eleitor.

Um analista político me fez um breve comentário, relembrando que o perfil do eleitorado aracajuano é mais identificado com a esquerda, além de não permitir o mesmo comandante no executivo por tantos anos. “É histórico esse comportamento do eleitor nas eleições de Aracaju”, disse ele.

Vamos em frente.

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Sede do Detran – ASN / Arquivo

A polícia vai chamar para depoimento cerca de 350 pessoas beneficiadas com golpe no Detran de Sergipe.

O esquema de fraudes foi descoberto em outubro de 2019 quando a polícia prendeu Cristiano Luiz de Oliveira Monteiro, suspeito de fraudar serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE). 

As pessoas beneficiadas foram identificadas a partir de relatórios de empresas de cartões de crédito usados para o pagamento de serviços e taxas ao Detran.

Cristiano foi preso no dia 4 de outubro e liberado no dia seguinte usando tornozeleira eletrônica.

A polícia avalia que o prejuízo ao Detran e administradoras seja maior que R$ 500 mil.

Os documentos e licenciamentos dessa fraude serão cancelados até que os verdadeiros usuários paguem regularmente o que devem.

Cristiano é ex-presidiário. Foi preso em 2016, durante a ‘Operação Alethéia’, que prendeu organização criminosa que constituía empresas com documentos falsificados. Ele estava em liberdade condicional desde maio do ano passado e foi indiciado nesse novo inquérito.