Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Yuri Fisberg, Flavia Flores e Frederico Silveira concederam, ao lado do coronel da Polícia Militar Emerson Massera, entrevista coletiva para pormenorizar a Operação Munditia, deflagrada nesta terça-feira (16/4). As diligências miraram em um esquema de fraudes em licitações perpetradas por integrantes da facção criminosa conhecida como PCC junto a prefeituras e Câmaras municipais de cidades como Mogi, Guarulhos, Santos, Ferraz de Vasconcelos, Cubatão, Poá, Buri, Jaguariúna e Itatiba, entre outras.

Segundo o apurado, as empresas envolvidas simulavam concorrência com outras pessoas jurídicas, que atuavam em parceria ou integravam um mesmo grupo econômico, para obter contratos públicos voltados a serviços de facilities, notadamente os de mão de obra para limpeza e postos de fiscalização e controle. Só nos últimos cinco anos, o grupo firmou contratos que chegam a R$ 200 milhões. 

Segundo Massera, a operação teve início com o monitoramento de áudios de integrantes do PCC, levando à identificação de um conluio liderado por pessoas ligadas à organização criminosa. “A partir daí verificamos a participação de funcionários públicos e vereadores que direcionavam licitações por meio do controle de empresas. Nossa parceria com o MPSP tem trazido ótimos resultados na desarticulação do crime organizado”, disse.

Fisberg afirmou que a Munditia tinha 15 alvos de mandados de prisão cautelar, sendo que 13 deles já foram cumpridos, inclusive contra três vereadores de cidades do Alto Tietê e litoral. “Tivemos ainda 42 mandados de busca cumpridos, com a apreensão de quatro armas de fogo e grande número de munições, 22 celulares, 22 notebooks, R$ 3,5 milhões em cheques, cerca de R$ 600 mil em espécie e 8.700 dólares”, disse, acrescentando que as diligências prosseguem. 

Segundo Silveira, a operação revelou que existe uma sofisticação na atuação da organização criminosa, exigindo das autoridades uma maior articulação no trabalho conjunto. “Nosso grande objetivo no momento é a asfixia financeira para enfraquecer o crime”.

Já de acordo com Flavia, o favorecimento do grupo criminoso por parte dos envolvidos com a facção tem acontecido em três eixos: fraudes a licitações, corrupção com envolvimento de agentes públicos e lavagem de dinheiro. “As facções precisam dessa estrutura para ampliar sua atuação e fortalecer suas atividades ilícitas”, asseverou.

A Operação Munditia conta com o trabalho 27 promotores de Justiça, além de diversos servidores do MPSP e policiais militares. As investigações correm em segredo de Justiça. 

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu um empresário da área musical suspeito por envolvimento na tentativa de homicídio que vitimou um colega de profissão. O crime teria sido motivado por conflitos de interesses relacionados à condução da carreira de um cantor local. A prisão aconteceu na tarde dessa segunda-feira, 15.

De acordo com as investigações, na noite de 20 de novembro de 2022, a vítima que também é empresário do ramo musical, estacionou sua caminhonete em frente à sua residência no bairro Siqueira Campos, quando foi atingida por tiros que vinham de uma caminhonete, de modelo Renault Oroch.

Diversos disparos foram efetuados por suspeitos que estavam dentro do veículo, na tentativa de consumar o crime. De acordo com informações fornecidas à polícia, os suspeitos também fizeram disparos contra familiares do empresário, que haviam descido do veículo instantes antes da tentativa de execução.

Durante apuração dos fatos, o DHPP identificou que o veículo usado pelos suspeitos também estava sendo utilizado para praticar outros homicídios em Aracaju. Com a verificação de um dos crimes, as investigações avançaram e evidenciaram o envolvimento do suspeito preso, apontado como possível mandante do crime.

A prisão foi efetuada pela equipe do DHPP, no bairro Industrial, durante o cumprimento de um mandado de prisão temporária. As investigações seguem em andamento para identificar os demais envolvidos na tentativa de homicídio.

A Polícia Civil solicita que informações e denúncias que possam contribuir com o andamento das investigações sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia, no telefone 181. O sigilo é garantido.

O Governo do Estado de Sergipe desrespeita a Constituição Federal e nem sequer fala sobre revisão anual de salários para os servidores públicos.

O que diz a Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Sindicatos e deputados estaduais não falam em propor ação judicial.

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Foi publicada portaria do governo federal exonerando Wilson César de Lira Santos do cargo de Superintendente Regional do Incra em Alagoas.

Trata-se de primo do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP).

A portaria é assinada por César Fernando Schiavon Aldrighi, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Arthur Lira, segundo a imprensa nacional, fez duras críticas, recentemente, ao ministro Alexandre Padilha (PT) que, segundo o presidente Lula (PT), até por teimosia continuará na articulação política.

Foi deflagrada a Operação Regresso, na manhã desta terça-feira, 16, com o objetivo de combater crimes de homicídio na região agreste de Sergipe. A operação é fruto de investigação da Delegacia de Ribeirópolis e contou com o apoio do 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM) e do Batalhão de Caatinga (BPCaatinga). Na ação policial, um investigado foi identificado no município de Ribeirópolis.

De acordo com o delegado Gregório Bezerra, responsável pela investigação, o suspeito era egresso do sistema prisional com um vasto histórico de crimes de homicídio. “E quando saiu da cadeia voltou a delinquir assassinando mais duas pessoas na cidade de Ribeirópolis em janeiro de 2022”, explicou.

A Delegacia de Ribeirópolis representou por mandados de prisão e de busca e apreensão contra o suspeito, o que foi deferido pelo Poder Judiciário com o parecer favorável do Ministério Público local.

O investigado, um homem de 30 anos, era conhecido na região pela violência que utilizava para matar as vítimas. Ele atirava nas vítimas e depois as golpeava com faca.

Durante a operação policial, o investigado resistiu à prisão e entrou em confronto com as equipes policiais. Ele foi atingido, socorrido, mas não resistiu e veio a óbito.

  • Alagoas: tanto a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) quanto o Instituto Federal de Alagoas (IFAL) estão paralisados.
  • Bahia: 17 campi do Instituto Federal da Bahia também entraram em greve.
  • Ceará: estão em greve a Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Cariri (UFCA) Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira (Unilab) e o Instituto Federal do Ceará (IFCE).
  • Maranhão: técnicos e professores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) também aderiram à paralisação.
  • Paraíba: estão em greve os técnicos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), e professores e técnicos do Instituto Federal da Paraíba (IFPB).
  • Pernambuco: a greve afeta pelo menos a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
  • Piauí: dois campi do Instituto Federal do Piauí e a Universidade Federal do Piauí (UFPI) Campus Teresina estão em greve.
  • Rio Grande do Norte: o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aderiram à paralisação.
  • Sergipe: estão paralisados o Instituto Federal de Sergipe (IFS) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS)

O governador Fábio Mitidiri (PSD) vem lutando pela unidade, mas já está convencido que os governistas terão duas ou três candidaturas majoritárias em Aracaju.

Ele já está convencido que o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), terá seu candidato

O Chefe do Executivo estadual também está convencido que a deputada federal Yandra de André (UB) será candidata.

A terceira candidatura pode ser do vereador Fabiano Oliveira (PP), tendo como candidata a vice a delegada Daniele Garcia (MDB).

Uma coisa já acertou: se houver segundo turno, todos estarão juntos.

Só não diz se o segundo turno terá duas candidaturas governistas. Se isso acontecer, como se posicionarão?

O Palmeiras acertou nesta segunda-feira (15) a contratação do meia-atacante Felipe Anderson, que atua no futebol europeu há 11 temporadas e defende atualmente a Lazio-ITA. O versátil jogador, que completa hoje 31 anos, assinou pré-contrato com o Verdão e vai reforçar o Maior Campeão do Brasil a partir de julho, após a abertura da janela internacional de transferências – o vínculo dele com o Alviverde começará em 1º de julho e será válido até 31 de dezembro de 2027.

Sócios Avanti foram informados sobre a contratação minutos antes do anúncio oficial, por meio de mensagem no WhatsApp.

Revelado pelo Santos, o atleta estreou profissionalmente em 2010, aos 17 anos, e ganhou destaque em 2012, quando somou 41 jogos, seis gols e oito assistências. No clube alvinegro, fez parte do elenco bicampeão paulista em 2011 e 2012, da Copa Libertadores de 2011 e da Recopa Sul-Americana de 2012.

O talento do atleta, natural de Brasília (DF), despertou o interesse da Lazio-ITA, equipe para a qual se transferiu em 2013. Virou titular na temporada seguinte (2014/2015), ao fazer 37 duelos, 11 tentos e dez assistências. Em 2015/16, seguiu como protagonista e contabilizou 47 confrontos, nove bolas na rede e cinco passes para gol. Também teve números interessantes nos anos seguintes, o que lhe rendeu convocações para a Seleção Brasileira principal, além da inédita medalha olímpica de ouro nos Jogos Rio-2016.

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informa aos estabelecimentos comerciais que, a partir do dia 30 de abril, está proibida a comercialização de álcool líquido 70%. A proibição é uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) justificada pela alta inflamabilidade do produto, que causa acidentes domésticos cotidianamente.

A diretora da Vigilância Sanitária (VISA) da SMS, Maria Meneses, destaca que as equipes estarão em atividade para fiscalizar os estabelecimentos que comercializam álcool. “Ressaltamos que, caso encontremos o produto, iremos apreender, o estabelecimento será autuado e responderá processo administrativo sanitário”, frisa.

O álcool líquido com graduação inferior a 54° e o álcool em gel 70º seguem podendo ser comercializados normalmente. Ainda assim, em nota, a Anvisa orienta que existe a disponibilidade do álcool 70% em outras formas para utilização, além de outros produtos destinados à limpeza.

“Reforça-se que há disponível no mercado álcool etílico 70% em outras formas físicas, como gel, lenço impregnado, aerossol. E, na forma líquida, há disponível álcool etílico em concentração inferior a 54º GL (cinquenta e quatro graus Gay Lussac). Os consumidores podem lançar mão de produtos saneantes destinados à limpeza contendo tensoativos e outras substâncias capazes de remover sujidades. Também estão à disposição os saneantes com ação antimicrobiana, à base de outros componentes que não o álcool, da categoria Desinfetante para Uso Geral, que também inativam microrganismos prejudiciais à saúde como o SARS-CoV2 (causador da Covid-19)”, informa a Anvisa.

Covid-19

A comercialização do álcool 70% já era proibida pela Anvisa desde 2002, mas, em 2020, ela foi excepcionalmente flexibilizada em virtude da pandemia da covid-19 e liberada para venda em embalagens de até um litro. O objetivo era ajudar no combate à disseminação do vírus.

A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, ajuizada contra dispositivos da Constituição de Pernambuco.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou dispositivos da Constituição estadual que determinaram a instituição obrigatória de procuradorias para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos e autorizavam a contratação de advogados ou sociedades de advogados para exercer essas funções. A PGR defendeu que a criação de procuradorias só deveria ser obrigatória para as cidades com mais de 20 mil habitantes, os quais estão obrigadas a ter plano diretor, e que o acesso à carreira da advocacia pública se poderia ocorrer mediante concurso público

Autonomia municipal

Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator da ação, afirmou que a obrigatoriedade prevista na Constituição Estadual de que todos os municípios pernambucanos instituam órgão da advocacia pública viola a autonomia municipal prevista na Constituição Federal.

O relator explicou que cada município tem poder de auto-organização, não cabendo à Constituição Estadual restringi-lo. Acrescentou que a Constituição da República não define obrigatoriedade para que os municípios instituam órgão de advocacia pública. Assim, os dispositivos questionados usurpam dos municípios o direito de escolher o que melhor se ajusta às suas condições concretas e às suas particularidades locais.

Portanto, para Fux, é inviável se fixar interpretação de que a instituição só seria obrigatória para os municípios com mais de 20 mil habitantes. “Isso porque a definição desse critério judicialmente representaria indevida diminuição, sem fundamento constitucional direto, da autonomia federativa municipal, característica que assume a natureza de cláusula pétrea”, destacou.

Obrigatoriedade de concurso

Por outro lado, para o ministro, os dispositivos da Constituição de Pernambuco que permitem a contratação de advogados privados ou sociedades de advogados de forma direta, sem prévia aprovação em concurso público, mesmo quando instituídas as procuradorias, viola a regra constitucional do concurso público. “A realização de concurso público é a única forma constitucional possível de provimento desses cargos”, destacou.

Ele explicou que a contratação de advogados externos é situação excepcional e, tal como também se aplica à União, aos estados e ao Distrito Federal, se restringe à hipótese de necessidade de notória especialização profissional em serviço de natureza singular que não pode ser adequadamente prestado pelos integrantes do corpo próprio de procuradores e mediante processo administrativo formal.

A decisão pela procedência parcial do pedido da PGR foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/4.