O Ministério Público do Estado de Sergipe, em ofício assinado pela promotora Euza Missano, acionou a Coordenadoria-Geral do órgão para examinar juros incidentes sob a flexibilização de empréstimo consignado propostos pelo Banese.
O material para análise foi encaminhado ao responsável pelo setor de perícia contábil, que ficará responsável pelo parecer a respeito dos números apresentados pelo banco na flexibilização.
Veja o documento:
O Ministério Público de Sergipe conseguiu liminar na Justiça – nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju especializada na defesa dos Direitos à Educação de Aracaju – para que escolas da rede privada não recusem alunos com deficiência e não cobrem diferença de valor nas mensalidades. A decisão liminar determina que todas as escolas são obrigadas a acolher, incondicionalmente, a pessoa com deficiência, dentro das vagas disponíveis, e que nenhuma diferença de valor deve ser cobrada.
A decisão determina, também, que devem ser garantidos os recursos técnicos e pedagógicos necessários ao adequado acompanhamento das aulas por parte da criança ou adolescente deficiente. Além disso, determinou que o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, por meio dos respectivos Departamentos de Inspeção Escolar, realizem diligências em toda a Rede Privada do Estado de Sergipe e do Município, informando quais são as escolas privadas estão descumprindo o §1o, do art. 28, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“Desde dezembro de 2012, há um Inquérito Civil (número 16.12.01.0215), na Promotoria de Justiça, por ter chegado ao conhecimento que escolas privadas em Aracaju exigiam mensalidade diferenciada dos alunos portadores de deficiência. Além disso, o Departamento de Inspeção Escolar apresentou documentos que comprovaram várias escolas particulares cobravam valores diferenciados dos alunos deficientes e exigiam que os próprios responsáveis arcassem com as necessidades diferenciadas de tais discentes, no ambiente escolar. Foram realizadas diversas Audiências Públicas e expedidas Recomendações. O Procon também expediu Nota Orientadora para todas as escolas particulares, do Município de Aracaju, referente à ilegalidade de cobrança diferenciadas para os alunos portadores de deficiência”, explicou a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos.
O Poder Judiciário frisou que “as razões apresentadas pelo Ministério Público, regularmente baseadas nas provas documentais encartadas aos autos, permitem o entendimento de que, de fato, há a presença da fumaça do bom direito, assim como também há perigo na demora. Com efeito, os relatórios apontados pelo Ministério Público, no Inquérito Civil Público nº16.12.01.0215, revelam a gravidade da situação”.
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O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), confirmou nesta sexta-feira, 15, que testou positivo para a Covid-19. Edvaldo usou as redes sociais para anunciar o resultado do exame.
No Instagram, o prefeito postou mensagem:
Estou bem. Vou ficar em quarentena, mas continuarei trabalhando para que nossa cidade enfrente o Coronavírus. Continuarei mobilizando o secretariado e tomando as decisões que forem necessárias”.
Edvaldo Nogueira – Prefeito de Aracaju
Como NE Notícias informou, suspeito preferido de Belivaldo de ser seu sucessor bate de frente com o governador.
A pergunta: o deputado Laércio Oliveira (PP) romperá politicamente com o governador Belivaldo Chagas (PSD)?
NE Notícias apurou que não há a menor pretensão do parlamentar em romper com o Chefe do Executivo.
Laércio tem espaços importantes no governo.
Corretamente, informa Gilvan Manoel no Jornal do Dia desta sexta-feira, 15:
Laércio Oliveira foi o responsável pela indicação do secretário de Desenvolvimento Econômico Econômico, José Augusto de Carvalho, e dirigentes de empresas coligadas. Como presidente da Fecomércio, nomeou Priscila Felizola, filha do governador e mulher do secretário geral de governo, Carlos Felizola, como diretora regional do Senac,um dos braços da entidade empresarial.
Gilvan Manoel
NE Notícias apurou que Belivaldo é grato, mas nada disso o afasta da reação à carta aberta de empresários, publicada por NE Notícias.
Para o Institut of Health Metrics and Evaluation (IHME), dos EUA, o pico da pandemia no Brasil ocorrerá no próximo dia 2 de junho.
O IHME baliza as políticas sanitárias norte-americanas.
Segundo o instituto, depois do próximo dia 2 de junho a epidemia tende a desacelerar no País.
Mesmo assim, ainda de acordo com o IHME, o pico de mortes ocorrerá no dia 27 de junho.
Com aprovação da Lei Estadual nº 8.677/20, que obriga uso de máscara em locais públicos e privados, o cidadão que não utilizar o equipamento de proteção individual pode responder, na Justiça, de acordo com o que dispõe o artigo 268 do Código Penal. O dispositivo legal trata da infração de determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Por isso, estão sendo feitas todas as orientações necessárias sobre a importância do uso da máscara tanto do ponto de vista sanitário, quanto do ponto de vista legal.
A lei estadual destaca que o uso é obrigatório na maioria das situações cotidianas diante da pandemia do coronavírus. De acordo com a lei, é necessário estar com o equipamento de proteção individual para circular ou permanecer nas vias e espaços públicos, inclusive quando da utilização de transporte público ou privado; para circular ou permanecer em áreas comuns de instalações ou edificações residenciais; assim como nos estabelecimentos públicos e privados.
Nos estabelecimentos públicos e privados, os locais devem fornecer máscaras de proteção respiratória para seus servidores, funcionários e colaboradores, além de permitir o acesso às suas dependências apenas de usuários e clientes que estejam usando o equipamento de proteção individual.
Recomendações relacionadas às máscaras
É importante lembrar que as máscaras de proteção respiratória podem ser profissionais ou caseiras, e devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde. As pessoas precisam fazer a adequada higienização do equipamento de proteção individual, se atentar para não tocar na máscara, e caso a toque, realize a higienização das mãos. A máscara também deve cobrir totalmente a boca e o nariz.
Outros cuidados necessários são a não utilização da máscara por um longo tempo (em torno de três horas), e trocá-la após esse período e sempre que tiver úmida. A substituição também é recomendada quando for verificada sujeira aparente, estiver danificada ou se houver dificuldade para respirar.
Após o uso, a pessoa deve retirar a máscara e colocá-la para lavar. As mãos devem ser higienizadas após todo o processo de remoção e limpeza do equipamento de proteção individual. A máscara também não deve ser compartilhada.
Dados divulgados na terça-feira, 12, pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, Diretoria de Vigilância em Saúde e Secretaria do Estado da Saúde, condensados no Boletim publicado pelo Governo Estadual, Sergipe apresentava 2.032 casos confirmados, 37 mortes, 299 curados e 4.241 casos negativos para Covid-19. Em Aracaju, segundo relatório divulgado pela Prefeitura Municipal, também no dia 12 de maio, eram 1252 casos confirmados.
Diante desse cenário, a Defensoria Pública de Sergipe expediu, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, uma recomendação para que o município determine lockdown pelo prazo mínimo de oito dias para reduzir o número de contágios e ocupação de leitos nos hospitais, evitando assim um colapso na saúde.
De acordo com o professor da Unit, Luís Felipe de Jesus Barreto Araújo, graduado em Direito, especialista em Direito Público e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, essa é uma medida que restringe a mobilidade dentro da cidade numa tentativa de frear os índices de infectados pela covid-19. “Sobre o que estamos vivendo hoje, na situação do distanciamento social, seria um agravamento dessas medidas numa restrição ainda maior. A exemplo de outras localidades que adotaram o lockdown somente será possível sair de casa em casos muito específicos e com comprovação dessa necessidade”.
Em análise jurídica, o professor Luís Felipe Araújo salienta que muitas decisões judiciais que amparam decretos de lockdown levam em consideração dados produzidos por estudos científicos. “Havendo realmente esse agravamento dos casos e a subida da curva, juridicamente é uma possibilidade a ser discutida para implementação do confinamento. Existe, inclusive, um boletim do Comitê Científico do Nordeste, apresentado na semana passada, com a recomendação de que os Estados que tenham superado 80% de ocupação de leitos hospitalares e que ainda estejam com a curva ascendente teriam a recomendação para lockdown”, disse.
Pelos números que se apresentam e o cenário de contágio no Estado de Sergipe, para o médico infectologista Matheus Todt, professor do curso de Medicina na Unit, o lockdown será inevitável. “Somos hoje, talvez, o estado mais preocupante no Nordeste. Tínhamos uma situação confortável, mas a falta de adesão ao isolamento social e a flexibilização precipitada das restrições ao comércio nos deixaram em uma situação delicada. O aumento do rigor das medidas de isolamento talvez seja a única forma de evitar um colapso do sistema de saúde nos próximos dias”, enfatiza.
Questionado sobre quanto tempo mais seria suportável a situação antes de se decretar lockdown, Todt é enfático: “quanto antes for iniciado melhor! Já ultrapassamos 69% de ocupação dos leitos UTI da rede pública e ainda estamos a alguns dias do pico epidêmico, que deve ocorrer por volta do dia 18 de maio”.
No mês de março, a página Tribuna do Velho Chico noticiou o vazamento de áudios atribuídos ao prefeito de Propriá, Iokanaan Santana (PSB). De acordo com a publicação, os áudios foram gravados por um morador da cidade e relatam uma série de condutas repreensíveis adotadas pelo gestor no exercício da administração.
A notícia destaca que os áudios são ricos em detalhes e possuem semelhança com o timbre, entonação e sotaque do prefeito. No texto, os responsáveis pela página afirmam ter recebido mais de dez áudios em que Iokanaan, supostamente, narra atos ilegais.
Em um deles, o gestor estaria ensinando como driblar a Receita Federal e no outro ele acaba revelando um plano para arrecadar recursos públicos provenientes de locação de imóveis à prefeitura usando “laranjas” indicados nominalmente.
Preocupados com a gravidade do caso em questão, vereadores da Câmara Municipal de Propriá abriram na noite desta quinta-feira, 14, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar todas as informações presentes nos áudios e na matéria divulgada pela Tribuna do Velho Chico.
Segundo os parlamentares, o objetivo da CPI é averiguar os indícios de possíveis fraudes e irregularidades em cobranças de impostos e beneficiamento ilícito; abuso de poder e apropriação indébita; tráfico de influência na administração pública; falta de controle e cuidado com a coisa pública e danos ao erário; além de apurar responsabilidades quanto ao desvio de finalidade de conduta do prefeito.
Presidida pela vereadora Dilma Gomes, que protocolou requerimento solicitando a abertura da CPI, a Comissão terá participação dos vereadores Heldes Guimarães (relator) e Pequeno (membro). Também assinaram o documento os vereadores Jairo Lemos e Nêgo de Marli.
A composição da CPI obedecerá o princípio de proporcionalidade e a Comissão terá um prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir as investigações e apresentar um relatório sobre o processo.
Uma operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar resultou na recaptura de José Adriano dos Santos Silva, 37. Ele tinha sido condenado pela Justiça pelo crime de estupro e estava foragido do sistema prisional desde 2011. O suspeito foi encontrado nessa quarta-feira, 13, na cidade de Pedrinhas.
De acordo com o delegado Marcelo Hercos, foram realizadas várias diligências que resultaram na localização do foragido. O suspeito também foi preso por tráfico de drogas, já que no interior da casa dele foram encontrados diversos papelotes de maconha. Na delegacia, ele apresentou identificação falsa, utilizando o nome do irmão.
Outras ações
Em outras ações policiais na quarta, 13, também foram presos quatro suspeitos de roubo, sendo dois residentes no povoado Bulandeira, em Arauá, e outros dois no povoado Volta, em Riachão do Dantas. Em Boquim, a polícia recuperou um aparelho celular roubado alguns meses atrás.
Nesta quinta-feira, 14, os policiais recuperaram objetos subtraídos ontem por um adolescente de 16 anos de idade. Ele foi flagrado pelas câmeras e confessou o ato infracional. Parte dos objetos foi recuperada.
Como NE Notícias informou nesta sexta-feira, 15, em Sergipe, uso obrigatório de máscara e isolamento social são decepcionantes
A fiscalização que, basicamente, tem se preocupado em fechar pequenas casas comerciais, pode ser chamada a ser mais dura nos quesitos isolamento e uso de máscara.
Embora Sergipe não esteja entre os Estados com maior número de mortes pela Covid-19, o governo e seu Gabinete de Crise estão cada vez mais preocupados com o aumento de casos confirmados.
Como NE Notícias informou, são preocupantes números divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde.
Em Aracaju, a situação é muito mais preocupante.
Entre hoje e a próxima segunda-feira, 18, novos decretos serão publicados.
Nesta sexta-feira, 15, a Prefeitura de Aracaju pode dizer se seguirá a recomendação da Defensoria Pública do Estado, como informou NE Notícias, que sugere lockdown por alguns dias.
