A Polícia Militar do Estado de Sergipe, por meio do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC) e do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), divulgou o Plano de Operação do Projeto Verão 2023, evento realizado pela Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro, na Orla da Atalaia e na Orla Por do Sol, em Aracaju. Segundo o planejamento da PMSE, uma média de 70 policiais será empregada diariamente na festividade.

O planejamento da Corporação prevê que os militares atuem no policiamento ostensivo e preventivo geral da festa, garantindo a segurança do patrimônio e das pessoas que acompanharão as programações nas Arenas Criativa e Beach; Tendas Games e Multicultural; Feirinhas Criativas; Oficinas Circenses; Live Painting e durante os shows musicais.

Segundo o plano, a Polícia Militar também será empregada nas ruas que dão acesso aos eventos e nas areias da Praia da Cinelândia, objetivando coibir a prática de delitos em toda a extensão da área ocupada pela PM. Para tanto, a tropa estará a pé, em viaturas, cavalos ou motocicletas, a depender do terreno e da especificidade do policiamento.

Ainda de acordo com o BPTur, na sexta-feira, 10, e no sábado, 11, o efetivo está dividido em dois turnos, sendo que os trabalhos iniciam a partir das 13h, seguindo até 5h do dia seguinte. No domingo, a previsão é de que os policiais escalados para o Projeto Verão 2023 sejam empregados às 8h. A PMSE segue com policiamento específico para o evento até 0h da segunda.

Além do BPTur, unidade vinculada ao Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC), atuam na festividade homens e mulheres do Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRp); Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv); Grupamento Especial Tático de Motos (Getam) e Esquadrão de Polícia Montada (EPMon).

Outros órgãos

O Projeto Verão 2023 também terá a presença de profissionais do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Turismo e SMTT/ Aracaju.

A Promotoria de Justiça do Município de Canindé de São Francisco, através do Promotor de Justiça Drº Paulo José, determinou o afastamento e a responsabilização da equipe de engenharia responsável pela reforma da Escola Municipal Estudante Edna Maria Apolônia Neta, localizada no Bairro Olaria em Canindé de São Francisco, região do Sertão, que desabou no início da tarde desta quinta-feira (26).

O Ministério Público já havia determinado o bloqueio de todos os valores destinados às reformas das escolas e exigido a mudança da empresa, além da determinação de vistoria da Defesa Civil Estadual para confirmar se as unidades estarão aptas a receberem os alunos.

O prazo de execução da obra que estava acontecendo na Escola Edna Apolônia era de 06 meses com um valor de R$ 322.692,80 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), que deveriam ser concluída pela empresa ServConstru Construções Eireli.

O Ministério Público também instaurou um procedimento civil e criminal contra o ex-secretário da pasta, o senhor Bomfim Felino Feitosa.

O Brasil é o país com mais mortes de pessoas trans e travestis no mundo pelo 14º ano consecutivo. Segundo o Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), México e Estados Unidos aparecem em segundo e terceiro lugares, respectivamente.

Em 2022, 131 pessoas trans e travestis foram assassinadas no país. Outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito. Os dados fazem parte do documento divulgado nesta quinta-feira (26), em cerimônia no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre os assassinatos deste ano, 130 referem-se a mulheres trans e travestis e uma a homem trans. A pessoa mais jovem assassinada tinha apenas 15 anos. Quase 90% das vítimas tinham de 15 a 40 anos.

De acordo com a pesquisadora responsável e secretária de Articulação Política da Antra, Bruna Benevides, contribuem para esse quadro fatores como a ausência de ações de enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIAP+. A falta de dados e subnotificações governamentais também podem contribuir para um cenário impreciso ao longo dos anos, além de dificultar a identificação de acusados.

“Qual é a visibilidade que pessoas trans têm tido? Se pegar o telefone e pesquisar no Google ou qualquer outro mecanismo a palavra ‘travesti’, oito em cada 10 notícias são sobre violência e esse cenário tem que mudar. Nós somos linhas de frente para sermos vistas, mas também somos linhas de frente para sermos mortas”, questionou Bruna.

Autoria

Segundo o levantamento, entre os 131 assassinatos do ano passado, foram identificados 32 suspeitos. O dossiê indica que a maior parte dos suspeitos não costuma ter relação direta, social ou afetiva com a vítima. Além disso, “práticas policiais e judiciais ainda se caracterizam pela falta de rigor na investigação, identificação e prisão dos suspeitos”.

“É constante a ausência, precariedade e a fragilidade dos dados, muitas vezes intencionalmente, usados para ocultar ou manipular a ideia de uma diminuição dos casos em determinada região”, diz o levantamento.

O documento apontou ainda que 61% dos assassinatos ocorreram durante o primeiro semestre de 2022. Em números absolutos, Pernambuco foi o estado que mais registrou assassinatos, com 13 casos, seguido por São Paulo (11), Ceará (11), Minas Gerais (9), Rio de Janeiro (8) e Amazonas (8).

O perfil das vítimas no Brasil é o mesmo dos outros anos: mulheres trans e travestis negras e empobrecidas. A prostituição é a fonte de renda mais frequente. Entre as vítimas, 76% eram negras e 24% brancas. O levantamento mostra que mulheres trans e travestis têm até 38 vezes mais chance de serem assassinadas em relação aos homens trans e às pessoas não-binárias.

“Não diferente dos anos anteriores, o fato de que em 2022 a maioria daquelas onde foi possível identificar a atividade, pelo menos 54% dos assassinatos foram direcionados contra travestis e mulheres trans que atuam como profissionais do sexo, as mais expostas à violência direta e vivenciam o estigma que os processos de marginalização impões a essas profissionais”, indica o dossiê.

A Prefeitura de Canindé de São Francisco lamenta o ocorrido no início da tarde desta quinta-feira (26) e esclarece sobre o desabamento de parte do telhado, especificamente do pátio da Escola Municipal Estudante Edna Apolônio, no bairro Olaria em Canindé de São Francisco. 

A Escola se encontra em processo de reforma, ao contrário do que foi divulgado nas redes sociais de que a obra já teria sido finalizada. O risco de desabamento já tinha sido identificado pela equipe técnica de engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a qual é fiscalizadora da reforma. De imediato, foi solicitado o isolamento de toda a área no período da manhã. Através da vistoria, foi identificado o afastamento de uma parede (antiga), a qual escorava as terças/peças estruturais do telhado. Reforçamos que não houve vítimas e somente danos materiais. Informamos ainda que o prefeito do Município, Weldo Mariano, esteve no local e determinou a imediata tomada de providências ao ocorrido.  

O atual campeão da Copa do Nordeste segue com 100% de aproveitamento na edição de 2023. O Fortaleza venceu o Sergipe, por 1 a 0, em partida antecipada da quinta rodada. Thiago Galhardo assinalou o gol da vitória em duelo disputado no Estádio Presidente Vargas, na capital cearense, na última quinta-feira (26). 

Na tabela de classificação, o Fortaleza assumiu a liderança do Grupo A com seis pontos conquistados. Já o Gipão ainda não pontuou na competição e está em sexto lugar no Grupo B.

O jogo

Atuando sob seus domínios, o Leão do Pici foi para cima logo no início. Aos 12, Pikachu recebeu o passe após triangulação e chutou com perigo. Cinco minutos depois, Lucas Sasha foi servido na área e finalizou para fora da meta.

Na altura dos 32 minutos, Pikachu foi lançado na linha de fundo, cruzou para trás e a bola encontrou Thiago Galhardo. Ele finalizou para o fundo das redes e abriu o placar. O Gipão ameaçou com chutes de Igor Bahia, aos 39, que pararam duas vezes em Fernando Miguel.

Após o intervalo, as equipes diminuíram um pouco a intensidade no duelo. A partida ficou mais truncada e com disputas físicas pela posse de bola. Com a vantagem, o Fortaleza buscou ditar o ritmo de jogo a partir da metade do segundo tempo e devido a isso o placar foi mantido: 1 a 0.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro está no Brasil

Ela desembarcou ontem à noite sem o marido, Jair Bolsonaro (PL).

O desembarque ocorreu no Aeroporto de Brasília.

Devido ao risco de destruição de documentos que podem provar fraude contábil nas Lojas Americanas, a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo ordenou nesta quinta-feira (26/1) busca e apreensão para fazer cópia e backup dos e-mails trocados nos últimos dez anos entre todos os que foram diretores, membros do conselho de administração e do comitê de auditoria e funcionários das áreas de contabilidade e de finanças da varejista.

Divulgação

O juízo nomeou a consultoria Ernst & Young para acompanhar a diligência e, posteriormente, conduzir a produção das provas periciais contábeis. Para a perícia investigativa, indicou a advogada especialista em compliance Patrícia Punder.

A ação foi movida pelo banco Bradesco para levantar dados das Americanas, como relatórios, documentos e e-mails, e impedir a destruição ou ocultação de provas. Caso fique demonstrado que houve fraude, as instituições financeiras podem pedir a desconsideração da personalidade jurídica das Americanas e a responsabilização do trio de acionistas bilionários da empresa — Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles.

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Na tarde desta quinta-feira- (26/01) a Comissão Estadual de Arbitragem em parceria com a Federação Sergipana de Futebol (FSF), divulgou em audiência pública a escala de arbitragem para 3ª rodada do Campeonato Sergipano da Série A1. O evento foi realizado na sede da FSF, na capital sergipana.

A rodada terá início no sábado (28/01) e será finalizada na segunda-feira (30/01) com a partida entre Sergipe x Dorense, na Arena Batistão, em Aracaju. O destaque da rodada é o clássico entre Itabaiana e Confiança, no domingo, no estádio Etelvino Mendonça. O comando do arbitragem será do experiente, Diego da Silva.

Confira a escala de arbitragem para 3ª rodada do Sergipão Pixbet:

Sábado (28/01)

15h15 – Frei Paulistano x Atlético Gloriense, estádio Adolfo Rolemberg, em Aracaju:

Árbitro Central: Fábio Santos Augusto Sá – CBF
Assistente 1: Clériston Cley Barreto Rios – CBF
Assistente 2: Ricardo Aragão Lima de Melo – FSF
Quarto Árbitro: Michel Lima Tavares – FSF

16h – Falcon x Dorense, Arena Batistão, em Aracaju:

Árbitro Central: Marcel Philipe Martins – CBF
Assistente 1: Daniel Vidal Pimentel – CBF
Assistente 2: Leonardo de Jesus Silva – CBF
Quarto Árbitro: Pedro Afonso Oliveira – FSF

Domingo (29/01)

15h15 – Estanciano x Lagarto, estádio Augusto Franco, em Estância:

Árbitro Central: Thayslane de Melo Costa – FIFA
Assistente 1: Vanessa Santos Azevedo – CBF
Assistente 2: Amanda dos Santos Oliveira – CBF
Quarto Árbitro: Rafael Santos de Andrade – FSF

16h – Itabaiana x Confiança, estádio Etelvino Mendonça, em Itabaiana:

Árbitro Central: Diego da Silva – FSF
Assistente 1: Vaneide Vieira de Góis – CBF
Assistente 2: Rodrigo Guimarães Pereira – CBF
Quarto Árbitro: João Paulo Cruz – FSF

Segunda-feira (30/01)

20h15 – Sergipe x América de Propriá, Arena Batistão, em Aracaju:

Árbitro Central: Eloane Gonçalves Santos – CBF
Assistente 1: Ailton Farias da Silva – CBF
Assistente 2: José Roberto Loureiro – FSF
Quarto Árbitro: Diego Messias Santos – FSF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do Ano Judiciário, e 30/6, o Plenário se reunirá em 42 sessões presenciais.

A solenidade de abertura do Ano Judiciário – evento que costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – está marcada para as 10h do dia 1º/2 . A primeira sessão ordinária será realizada no mesmo dia, a partir das 15h.

Entre os destaques do semestre estão as ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir. 

Também estão na pauta processos que discutem a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, bem como a abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

Outros temas de destaque são o acesso a dados e a comunicações telefônicas, por autoridade policial, de telefone celular encontrado no local do crime; as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF); e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

Confira os principais temas pautados para o primeiro semestre:

Fevereiro

1º/2

RE 955227
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Será retomado o julgamento que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885).

RE 949297
Relator: ministro Edson Fachin
Repercussão geral – Em tema semelhante ao tratado no recurso anterior, o Plenário decidirá sobre os limites da coisa julgada (decisão definitiva), em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881).

2/2

RE 922144
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público (Tema 865).

8/2

ADPF 761
Relator: ministro Nunes Marques
Ação ajuizada por partidos políticos contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. Segundo os partidos, a medida contraria a Resolução 23.554/2017 do TSE, que permitia o aproveitamento dos votos pela coligação ou pelo partido.

ADI 5941
Relator: ministro Luiz Fux
Discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

9/2

RE 962189
Relator: ministro Luiz Fux
Discute se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.

16/2

ADI 3356
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição de amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3357, 3937, 3406 e 3470 e na ADPF 109.

Março

1º/3

RE 667958
Relator: ministro Gilmar Mendes
Repercussão geral – O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes (Tema 527).

2/3

ARE 1042075
Relator: ministro Dias Toffoli
Repercussão geral – Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e de comunicações telefônicas no acesso, pela autoridade policial, em caso de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).

9/3

ADPF 518
Relator: ministro Edson Fachin
Questiona dispositivos da Portaria 718/2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.

ADIs 3450 e 4112
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações discutem a regulamentação e a renovação de interceptações telefônicas.

15/3

ADIs 5549 e 6270
Relator: ministro Luiz Fux
O colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.

16/3

ADI 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.

22/3

ADI 6930
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
As ações questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.

ADC 69
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O Plenário irá julgar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.

23/3

ADI 5667
Relator: Nunes Marques
A ação questiona dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.

Abril

12/4

ADIs 7066, 7070 e 7078
Relator: ministro Alexandre de Moraes
As ações questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

ADI 2110
Relator: ministro Nunes Marques
A ação questiona alterações feitas na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) pela Lei 9.876/1999 envolvendo regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Julgamento conjunto com a ADI 2111, contra o fator previdenciário.

13/4

ADI 5063
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ação contra dispositivos da Lei federal 12.850/2013, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de polícia e a membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

19/4

ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações questionam dispositivos das Emendas Constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003 que alteraram o regime de previdência dos magistrados.

RE 1279765
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O recurso discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculados (Tema 1132).

20/4

ADI 5090
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ação discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Por determinação do relator, todos os processos que tratam do tema estão suspensos até decisão final do STF.

Maio

3/5

RE 688267
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O relator suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema até decisão do Plenário (Tema 1022).

4/5

ADC 45
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
REs 656558 e 610523
Relator: ministro Dias Toffoli
Julgamento conjunto de processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

10/5

RE 1282553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1190).

11/5

ADI 6561
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.

RE 1116485
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante 9, em razão de alteração na Lei de Execução Penal (LEP) que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)

17/5

RE 842844
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O recurso trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542).

ADIs 3486 e 3493
Relator: ministro Dias Toffoli
As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).

18/5

RE 630852
Relator: ministra Rosa Weber
Repercussão geral – O recurso trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. (Tema 381).

RE 1211446
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O Plenário vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial (Tema 1072).

Junho

1º/6

ADI 5728
Relator: ministro Dias Toffoli
Ação questiona emenda constitucional que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que sejam manifestações culturais.

7/6

MS 36666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
MS 37132
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Nas ações, cidadãos questionam bloqueio em contas oficiais das redes sociais (Twitter e Instagram) do então presidente Jair Bolsonaro.

A pauta das demais sessões do mês de junho será composta por processos remanescentes ou novos.

Em audiência com o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quinta-feira, 26, em Brasília, o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, e o vice-governador e secretário de Estado da Educação e da Cultura, Zezinho Sobral, apresentaram seis projetos prioritários para melhoria da estrutura das escolas e, também, para o aumento da oferta e da qualidade do ensino público no estado. As pautas convergem com os planos do Governo Federal e serão tratadas pela equipe do Ministério da Educação (MEC).

Os destaques tratados por Fábio e Zezinho com o ministro Camilo Santana foram:

– Reconhecimento formal pelo MEC das 100 escolas de tempo integral que Sergipe passará a ter, dentre as 320 unidades. Até o ano passado eram 76 escolas nesse regime e o Estado implementará mais 24 neste ano letivo;

– Remanejamento de emenda destinada à reforma de 58 escolas, apresentada por Fábio Mitidieri quando era deputado federal. Sergipe solicitou substituir 11 dessas escolas – que já foram reformadas com recursos estaduais (nove) ou extintas (duas) – por outras 11;

– Liberação oficial pelo MEC de ônibus escolares, adquiridos por meio de emenda do deputado federal Fábio Reis;

– Financiamento para universalização de uma política de fornecimento de absorventes íntimos femininos para alunas matriculadas, a fim de promover saúde e dignidade, e combater a evasão escolar;

– Reserva de valores para readequação e ampliação de escolas, como parte da política de ampliação da oferta de ensino;

– Destinação de recursos para construção de quadras e ginásios em unidades públicas estaduais de educação, a fim de fomentar a atividade esportiva.

Segundo Fábio Mitidieri, as primeiras medidas emergenciais apresentadas visam resolver problemas mais imediatos e devem se somar a outras ações que a Pasta já está planejando. “Queremos manter contato permanente com a sua valorosa equipe, ministro, para resolver gargalos de nossa rede e avançar na formulação e implementação de políticas pública, assim como discutir desafios nacionais, como a implementação do piso dos professores, por exemplo”, afirmou.

O governador de Sergipe ainda convidou o ministro Camilo Santana a conhecer a rede de ensino de Sergipe e soluções que o Estado vem implementando, como o emprego de equipes com psicólogos e assistentes sociais para pleno atendimento dos estudantes, os planos para a instalação de laboratórios, fornecimento de internet banda larga e cursos extracurriculares, como empreendedorismo.

O ministro da Educação afirmou que as pautas de Sergipe convergem com três pilares do MEC para os primeiros 100 de gestão, que são alfabetização na idade certa, ensino em tempo integral e retomada de obras paralisadas (especialmente em unidades de ensino) em todo o país.

Trabalho

Mais cedo, nesta quinta, o governador Fábio Mitidieri e o secretário especial de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setreem), Jorge Teles, apresentaram ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as diretrizes do programa Primeiro Emprego Sergipe e discutiram a parceria com o Governo Federal para amplificar a iniciativa.

“Discutimos com o ministro políticas públicas de geração de empregos, falamos do programa Primeiro Emprego, que nós queremos trazer para o Ministério nessa parceria. Recebemos boas sugestões do ministro e vamos alinhar estratégias para promover ações em conjunto”, resumiu Mitidieri.

De acordo com Jorge Teles, o objetivo do programa é atender o jovem, em especial aquele que ainda não tem a experiência com carteira assinada, para que tenha uma inserção mais facilitada no mercado de trabalho. “Para tanto, já estão destinados valores da ordem de R$ 31 milhões referentes a emendas do governador Fábio Mitidieri e do senador eleito Laércio Oliveira, de quando eram deputados federais, e que precisam ser alocadas. Aliado a isso, gostaríamos de apoio do Ministério para fazer do programa um piloto para o Brasil, com mais investimentos e apoio técnico”, explicou.

Enquanto o programa é desenvolvido, explica Jorge Teles, a Secretaria do Trabalho irá promover a qualificação da mão de obra. “Este ano já está havendo uma ampliação de vagas para educação profissional no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, cujo secretário Zezinho Sobral, aqui presente, é um grande incentivador da proposta. Foram abertas 4,9 mil vagas para matrícula e temos o objetivo de fazer um aumento gradativo, para que o aluno saia do ensino médio com a uma formação profissional”, comentou Jorge.

As agendas contaram com a participação dos deputados federais Laércio Oliveira (eleito senador), Fábio Reis e Katarina Feitoza (eleita), além dos secretários de Estado da Casa Civil (Secc), Jorge Araújo Filho; da Comunicação Social (Secom), Cleon Nascimento; da Representação em Brasília (Serese), Sérgio Reis, e seu secretário-executivo, Luciano Nascimento, e o secretário-executivo da Setreem, Carlos Mello.

Pelo MEC, participaram a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt; o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, Maurício Holanda; a chefe de gabinete Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Juliana Coelho; e o chefe de gabinete do ministro, Vinícius Roda; entre outros gestores e assessores da Pasta.