O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a retomada da cobrança dos tributos, se é necessária a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e a fixação das teses de repercussão geral.

Em ambos os casos, a União recorre de decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito de não recolher o tributo. O argumento da União é que desde 2007, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, em que o Tribunal declarou a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição, a cobrança poderia ser retomada.

Os relatores dos dois casos, ministro Luís Roberto Barroso (RE 955227 – Tema 885) e ministro Edson Fachin (RE 949297 – Tema 881), concordaram que a eficácia da sentença definitiva cessa quando o STF julga a matéria tributária em sentido contrário. Contudo, divergem quanto a fixação do marco temporal.

Livre concorrência

Para Barroso, não há necessidade de ajuizamento de ação rescisória para cessar os efeitos de sentença após a decisão do STF. Ele salientou que, como desde o julgamento de 2007 já estava clara a posição da Corte em relação à validade da lei, o não recolhimento do tributo gera uma situação anti-isonômica com repercussão na livre concorrência, em função da vantagem indevida obtida pelas empresas que deixam de efetuar o recolhimento. Seguiram essa corrente os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.

Ação rescisória

Já o ministro Fachin considera que a eficácia das decisões do STF, em ações diretas de inconstitucionalidade ou em recursos com repercussão geral, não retroagem automaticamente. Segundo ele, em razão da segurança jurídica, seria necessário o ajuizamento de ação rescisória para que o novo entendimento faça cessar a eficácia das ações com sentenças definitivas. Assim, ele propõe que a decisão, nos dois casos, tenha apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata do julgamento dos dois recursos extraordinários em análise. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Luiz Fux.

O consórcio Bonus-Kleffer foi o vencedor do leilão de concessão do Equipamento Cultural Multiuso, na região onde se localizava a antiga casa de shows Canecão, em Botafogo, zona sul do Rio. O grupo apresentou proposta de R$ 4,35 milhões, cerca de sete vezes superior aos R$ 625 mil definidos pelo edital como valor de outorga mínima. O prazo de concessão será de 30 anos, com valor estimado dos investimentos obrigatórios de R$ 180 milhões. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi o responsável pela estruturação do leilão.ebcebc

O projeto modelado pelo banco prevê a construção de um complexo cultural composto por um local para espetáculos com capacidade mínima de 3 mil espectadores, uma galeria para exposições com pelo menos 320 metros quadrados e uma sala de ensaios com área mínima de 270 metros quadrados. O quarto ambiente do complexo será o Espaço Ziraldo, com área mínima de 430 metros quadrados, destinado a exposições e a apresentações. Esses equipamentos serão compartilhados entre o vencedor do leilão – que vai explorá-los comercialmente – e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“A nova direção do banco quer ampliar as estruturações de projetos junto às universidades e demais instituições federais de ensino superior”, disse o diretor do BNDES, Nelson Barbosa. “No caso da UFRJ, a operação combina a recuperação do patrimônio com melhoria nos seus serviços. Projetos como esse podem melhorar e modernizar nossas faculdades, inclusive com instalação de soluções como sistemas de geração de energia solar distribuída”.

As contrapartidas envolvem as construções de um restaurante universitário com capacidade de 2 mil refeições diárias e de um prédio acadêmico para cerca de 4 mil estudantes, além da criação de espaços públicos arborizados no entorno.

A UFRJ terá direito anualmente a 50 dias de uso do Equipamento Cultural Multiuso, 90 da galeria para exposições e da sala de ensaios e 275 do Espaço Ziraldo. Após o período da concessão, todos estes empreendimentos culturais passarão para a universidade.

“Ficamos muito felizes com o resultado do leilão. O BNDES foi um grande parceiro no processo. Nós agora partimos para a recuperação do campus da UFRJ. Será criada uma nova infraestrutura, uma mudança da geografia da Praia Vermelha e isso será fantástico”, comemorou reitor em exercício da UFRJ, Carlos Frederico Leão Rocha.

O titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, juiz Paulo Assed Estefan, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região) visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.ebcebc

Com essa finalidade, o magistrado determinou, nesta quinta-feira (2), que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas.

A lista vai permitir que a administração judicial conjunta da Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no Quadro Geral de Credores no processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.

O magistrado destacou a importância do Ato Concertado firmado entre o TJRJ e o TRT 1 para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores. “Jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores que, por uma ou outra razão, poderiam ficar ao largo de tão importante processo de soerguimento, além de verem-se diferidos em seus direitos sociais e econômicos”, destacou o juiz em outro trecho da decisão”, escreveu o juiz.

O secretário-chefe da Casa Civil, Jorginho Araujo, está internado em casa hospitalar na capital sergipana.

Sentiu fortes dore abdominais.

Passará por novos exames nesta sexta-feira, 3.

Jorginho é filho do ex-deputado Jorge Araujo e se manifestou em suas redes sociais:

Fala, turma. Estava sentindo umas dores abdominais, precisei vir ao hospital e os médicos solicitaram internamento para realizar exames com intuito de melhor investigar o caso. Meu quadro no momento é estável , mas preciso de repouso e, em breve, serei submetido a uma reavaliação.

A Justiça receberá nos próximos dias denúncia de nepotismo em Sergipe.

Nada será feito sem fundamentação.

Nomes serão revelados.

O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve determinação para apreender os e-mails trocados nos últimos dez anos entre todos os que foram diretores, membros do conselho de administração e do comitê de auditoria e funcionários das áreas de contabilidade e de finanças das Lojas Americanas, que está em recuperação judicial. 

Negrão negou recurso da varejista e manteve liminar concedida em primeira instância pela juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo. A magistrada levou em consideração o risco de destruição de documentos que poderiam comprovar fraude contábil e acolheu o pedido feito pelo banco Bradesco, um dos credores das Americanas.

Nesta terça-feira, 31, a ex-secretária de Planejamento de Lagarto, Luiza Ribeiro, tia do deputado Gustinho Ribeiro, rasgou o verbo contra o sobrinho e sua esposa, a prefeita Hilda Ribeiro, durante entrevista ao programa Sergipe em Destaque, da 102.7 FM, com apresentação de Aclécio Prata.

Luiza disse que a prefeita não valoriza diversas categorias de trabalhadores em Lagarto, é ausente no município e que demandas da prefeitura são entregues pelo secretário municipal de Administração.

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Alese / Reprodução

“Ela (Hilda) não valoriza os funcionários efetivos, não valoriza os professores, não valoriza os artesãos. Eu não vejo ela valorizando nenhuma categoria. Eu não sei como ela consegue administrar sem vir a Lagarto. O secretário (de Administração, Ricardo Ribeiro) é quem despacha com ela. Não adianta nenhum secretário dizer que despacha com Hilda, porque ela não despacha. Ela até tira foto, mas quem despacha com ela é Ricardo, que leva toda a demanda”, disse.

A ex-secretária foi exonerada da secretaria de Planejamento após declarar voto em Lula e Rogério Carvalho, contrariando Gustinho e Hilda, que apoiaram Bolsonaro. Por desavenças políticas com a tia, Gustinho mantém distância da própria avó – viúva do ex-prefeito Ribeirinho e mãe de Luiza.

“Minha mãe não concorda como ele (Gustinho) está agindo comigo e com os nossos amigos. Ele não vai à casa da avó, e não vem porque não quer (…) Agora, na hora de usar o nome dos Ribeiro, é o primeiro! (…) Na hora que ele quiser visitar ela, eu posso sair, não tem problema, não fico vinte quatro horas por dia na casa da minha mãe”, revelou.

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Outra queixa da viúva de Ribeirinho são os apoiadores do Bole Bole, exonerados após o pleito eleitoral. “Ela fica muito triste quando chega o pessoal na casa dela e conta o que está acontecendo”, contou.

A tia de Gustinho foi questionada por Aclécio Prata sobre a dificuldade que o deputado federal Fábio Reis tem para conseguir certidões de “uso e ocupação do solo” para realizar pavimentações em Lagarto. Luiza foi categórica: “Vaidade em dizer que foi o adversário que fez ?”.

Sobre a sobrinha de Hilda, que agora é chefe de gabinete da prefeitura de Lagarto e possível candidata do Bole Bole em 2024. “A suposta candidata deles não conhece Lagarto, não conhece os lagartenses. Vai ser uma “segunda Hilda da vida”. Uma pessoa que não tem trabalho nenhum em Lagarto, só porque ele quer (Gustinho), só porque a mulher dele (Gustinho) é prefeita”, afirmou a ex-secretária.

Luiza Ribeiro também criticou o curto prazo para o pagamento do IPTU. “Dá a impressão que ela (Hilda Ribeiro) gastou demais e está precisando criar um “caixa” na prefeitura de Lagarto”, supôs. Por fim, disse que se no primeiro turno os lagartenses soubessem do apoio de Gustinho e Hilda, a Bolsonaro, tanto ele como sua mãe, Áurea Ribeiro, perderiam em porcentagem muito superior para os irmãos Sérgio Reis e Fábio Reis.

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju requerendo a implantação de uma Rede de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras em Sergipe e a implantação de ao menos um serviço especializado ou de referência em doenças raras. O objetivo é que seja estabelecido um fluxo assistencial em todos os níveis de atenção à saúde desses pacientes, garantindo diagnóstico precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade, morbimortalidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras.

A investigação no MPF teve início em julho de 2019, após denúncias da Associação Sergipana de Pessoas com Doenças Raras (ASPDR) sobre a desassistência à saúde desses pacientes em Sergipe, principalmente, crianças e adolescentes. Dentre as dificuldades enfrentadas, foram citadas a falta de consultas especializadas e exames essenciais para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento. Alguns desses exames só são realizados nos serviços habilitados como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras, que ainda não existe no estado.

Durante as investigações, os entes públicos informaram ao MPF que a organização da d de Atenção à Saúde para as Pessoas com Doenças Raras em Sergipe ainda era embrionária, sem linha de cuidado elaborada e sem pactuação regional. Além disso, a Secretaria Estado da Saúde informou que desde 2014 é discutida a possibilidade de instalar um Serviço de Referência Estadual em Doenças Raras no Hospital Universitário de Lagarto – HUL/UFS/EBSERH. Segundo o MPF, o poder público foi convocado em diversas oportunidades a adotar providências para organizar sua Rede de Atenção à Saúde para as Pessoas com Doenças Raras, mas não houve alterações significativas ao longo dos quatro anos de tratativas extrajudiciais.

Doenças Raras – No Brasil, desde 2014 foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, com previsão de procedimentos para diagnósticos e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas, na prática, os pacientes enfrentam dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

O conceito adotado de doenças raras é o atual da Organização Mundial de Saúde (OMS), que define uma doença rara (DR) como aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2 mil indivíduos.

Estima-se que 13 milhões de pessoas sejam portadoras de doenças raras no país e, a região Nordeste, apresenta o segundo maior índice de mortalidade. Calcula-se ainda que, em Sergipe, deva existir 120 mil pessoas com essas patologias. Em Aracaju, a estimativa é de aproximadamente 36 mil pessoas acometidas por doenças raras.

Segundo o Ministério da Saúde, 75% das doenças raras afetam crianças e estima-se que cerca de 80% de todos os casos têm origem genética, mas existem outros fatores que podem contribuir para o seu aparecimento. Pode-se citar como exemplos de doenças raras a atrofia muscular espinhal (AME), Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e a esclerose lateral amiotrófica (ELA), dentre outras. Muito embora sejam individualmente raras, como um grupo elas acometem um percentual significativo da população, o que resulta em um problema de saúde relevante.

Em razão da ausência dos serviços públicos de saúde, em especial os exames genéticos, que deveriam estar disponíveis no SUS, as pessoas com doenças raras ficam muitas vezes sem acesso ao diagnóstico, tratamento e aos benefícios da reabilitação. Muitas dessas doenças são incapacitantes, ou seja, geram perda da autonomia devido aos aspectos crônicos, progressivos, degenerativos e, muitas vezes, potencialmente mortais da doença.
Apesar disso, um tratamento adequado é capaz de reduzir complicações e sintomas, assim como impedir o agravamento e evolução da doença.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0800119-54.2023.4.05.8500

O Globo informa:

O petista Rogério Carvalho (SE) foi definido na primeira-secretaria, espécie de prefeitura do Senado, que cuida de assuntos administrativos. Weverton Rocha (PDT-MA) foi escolhido para a segunda-secretaria, Chico Rodrigues (PSB-RR),notabilizado por esconder dinheiro nas nádegas durante operação da Polícia Federal para a terceira-secretaria e Styvenson Valentim (Podemos-RN) para a quarta.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial da terça-feira, 31, o decreto nº 241, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da administração pública estadual – Poder Executivo, para o ano de 2023.

As datas são divulgadas todo ano para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo à prestação dos serviços considerados essenciais.

Os casos dos feriados declarados em leis municipais deverão ser observados pelas repartições estaduais localizadas nos respectivos municípios.

Confira o decreto com a lista completa de feriados e pontos facultativos.