O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), através da Procuradoria da República no Município de Propriá, emitiu recomendação para 18 municípios sergipanos, solicitando que os dados sobre as compras de insumos da saúde sejam disponibilizados no Banco de Preços em Saúde, com atualizações periódicas. A recomendação foi enviada para prefeitos e secretários da saúde dos municípios de Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Canhoba, Capela, Gararu, Graccho Cardoso, Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Propriá, Santana do São Francisco, São Francisco e Telha.

Aos municípios notificados, o procurador da República Flávio Matias, que assina a recomendação, solicitou que sejam inseridos, no Banco de Preços em Saúde disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde, os dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras, mantendo tais dados atualizados a cada dois meses. A recomendação ainda solicita que as autoridades realizem consulta ao Banco de Preços em Saúde como critério para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando se os preços praticados nas licitações para compra de medicamentos estão de acordo com os registrados no banco.

Na recomendação, o MPF/SE ressalta que a saúde é um direito constitucionalmente reconhecido e que todas as informações sobre as compras públicas no Sistema Único de Saúde (SUS) são necessariamente de acesso geral e irrestrito, obedecendo ao dever de máxima publicidade. Além disso, segundo o documento, é dever do Poder Público divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais.

A partir da data de entrega da recomendação, os municípios terão 60 dias para informar se irão acatar as solicitações e quais medidas serão tomadas para o seu cumprimento.

Confira a íntegra da recomendação aqui.

A produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde (PV). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Na ADPF, o partido informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado em edição da revista Época, do dia 20/11. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador). Ainda de acordo com a reportagem, o ministro-chefe da Segov, general Luiz Eduardo Ramos, considerou absurda a iniciativa e disse que ela não partiu de ordem sua, embora não tenha negado a existência dos relatórios.

“Os relatórios denominados Parlamentares em Foco possuíram frequência diária entre fevereiro e abril deste ano, embora não seja possível afirmar que não são mais produzidos até os dias atuais”, afirma a legenda.

O partido argumenta que o monitoramento causa grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

Outro argumento é o de que o STF, no julgamento da ADPF 722, concedeu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo investigar a vida de 579 servidores públicos e elaborar relatórios sobre os chamados “antifascistas”. Assim, o PV pede também a concessão de liminar para suspender qualquer ato de monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República.

O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana (MDB), testou positivo pela segunda vez para a Covid-19.

De acordo com sua assessoria de imprensa, o prefeito foi diagnosticado na manhã desta sexta-feira, 4.

Na quarta-feira à tarde sentiu problemas de diarreia.

Veja nota de assessoria de imprensa:

“A Prefeitura de São Cristóvão informa que o prefeito Marcos Santana realizou o teste sorológico para detecção da Covid-19 na última quinta-feira, onde foi detectada a presença do vírus, pela segunda vez em seu organismo. O gestor ainda realizará o teste RT-PCR para obter a confirmação. Marcos está bem, em casa e sem sintomas graves. Ele irá cumprir isolamento domiciliar, conforme orientação médica“.

A Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas dos Membros do Ministério Público de Sergipe – CODEP, unidade vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com natureza de apoio à atividade funcional do Ministério Público, oferecendo suporte institucional para o desempenho das atribuições ministeriais, com independência e autonomia, nos termos do art. 2o, inciso I, da Resolução nº 011/2020 – CPJ, vem a público apresentar a presente NOTA DE APOIO ao Promotor de Justiça Doutor Waltenberg Lima de Sá, no exercício de suas funções ministeriais.

ministerio publico — Ministério Púbico de Sergipe

Com a Carta Cidadã de 1988, o Ministério Público alcançou o status de instituição permanente, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Fiel a esse novo perfil institucional, tem se empenhado na defesa do patrimônio público, com altivez e independência.

O Promotor de Justiça Waltenberg Lima de Sá, ao longo de sua trajetória no Parquet Sergipano, tem se destacado no combate aos crimes contra a administração pública, atuando no estrito cumprimento da Constituição Federal e das Leis da República, de forma técnica, firme e impessoal, tendo sido, no último dia 23 de novembro, designado para dirigir o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Esta Coordenadoria reconhece que a atuação combativa na defesa do interesse público merece encômios e o reconhecimento por parte da sociedade, não condizendo com os caros valores a serem curados pelo Órgão Ministerial uma atuação acuada e tíbia.

Por essa razão, não poderia deixar de vir a público hipotecar sua confiança no trabalho do referido Promotor de Justiça, esclarecendo que os fatos noticiados quanto às suas manifestações realizadas em audiência judicial realizada na Comarca de Aquidabã ainda estão em fase inicial de valoração, até o presente momento não tendo sido aplicada qualquer penalidade ao destacado colega.

De igual modo, expressa o respeito e o necessário reconhecimento ao papel fundamental desempenhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão constitucional que vem concorrendo decisivamente para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do Ministério Público brasileiro. Motivo pelo qual, confia no justo desfecho do caso.

Nesse contexto, a CODEP manifesta seu irrestrito apoio ao Promotor de Justiça Doutor Waltenberg Lima de Sá, que tem promovido todas as ações necessárias à proteção do patrimônio público nas promotorias onde atuou, com zelosa observância à ordem jurídica vigente.

De acordo com informações do site O Antagonista, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, acompanhou o relator Gilmar Mendes na liberação da reeleição de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia.

“Já votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Kassio Marques também corroborou o entendimento de Gilmar em relação a Davi Alcolumbre, mas vetou Maia”, diz o site.

A operação conjunta entre o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Polícia Civil de Goiás, por meio do 5º Distrito de Polícia (5º DP) e Grupo de Investigações de Homicídios (GIH), prendeu Ailson da Silva Pinheiro, 40. Ele foi condenado pela Justiça a uma pena de 15 anos pela prática do homicídio qualificado que vitimou Alessandra Vieira Santos, em Nossa Senhora do Socorro (SE). A detenção ocorreu no Setor Santa Rita, em Goiânia (GO), nessa quinta-feira, 3.

De acordo com as informações policiais, o acusado já era procurado pela polícia há, pelo menos, 10 anos, tempo em que passou no estado de Goiás. O crime foi praticado no dia 9 de abril de 2006, quando a vítima foi conduzida a uma emboscada, pegando carona com um outro envolvido no crime. Após percorrerem alguns metros, de forma premeditada, Ailson e um terceiro envolvido no homicídio, simularam precisar de carona e entraram no carro.

Já em local ermo, ainda conforme as investigações, a vítima foi violentada e agredida. Em seguida, os autores do crime atiraram duas vezes contra ela. Nessa quinta-feira, 3, um dos acusados, Ailson, que estava foragido da Justiça de Sergipe, foi localizado no estado de Goiás. Ele foi preso, encaminhado a uma unidade policial e será encaminhado de volta para Sergipe.

credenciamento saude sergipe — SES / Arquivo

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgou a 15ª lista de convocação do credenciamento para profissionais de Saúde. Deverão comparecer nesta sexta-feira, 4, e na próxima segunda-feira, 7, no Centro Administrativo da Saúde (CAS), das 8h às 11h30, enfermeiros generalistas, seguindo a ordem de classificação do , 283º ao 286º, e técnico de laboratório do 19º ao 21º.

Todos esses profissionais devem portar os documentos comprobatórios necessários, acessando a lista de classificados no site https://www.saude.se.gov.br/?p=42195.

O credenciamento é para profissionais que queiram prestar serviços nos hospitais da Rede Estadual de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento (Upa) 24h, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Serviço de Remoção Inter-hospitalar, durante a pandemia.

A Procuradoria-Geral de Justiça informa que a nomeação de servidores para cargos em comissão pela atual gestão não configura nepotismo, por se tratar de servidores públicos concursados, integrantes do quadro permanente de pessoal do Ministério Público, que possuem a qualificação técnica profissional exigida para essas funções. Além de não possuírem vínculo familiar ou de parentesco com o gestor (Procurador-Geral de Justiça), não há nenhum vínculo hierárquico entre os servidores nomeados e outros membros da instituição, preservando-se, assim, os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

pgr mpf predio — Prédio da Procuradoria-Geral da República ao entardecer – João Américo / PGR

De acordo com as Resoluções nºs 37/2009 e 192/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal, está afastada a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja identificada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro.

Portanto, os atos de nomeação editados pelo Procurador-Geral de Justiça estão em estrita conformidade com a Constituição Federal, nos termos de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira, 4, a Operação Vetus. A ação policial foi desencadeada pelo Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), de Aracaju, Estância, Itabaiana, Lagarto e Nossa Senhora do Socorro, e pela Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Copci). A ação faz parte de uma operação inédita, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o objetivo de combater crimes de violência contra o idoso nos 26 Estados e no Distrito Federal.

Nesta sexta-feira, 4, estão sendo cumpridos mandados de prisão, na cidade de Aracaju, que concentra o maior número de denúncias dessa natureza. A operação integrada, que teve início no dia 1º de outubro (Dia Internacional do Idoso), foi planejada tendo em vista o aumento de denúncias de abuso registradas durante o período da pandemia, pelo Disque 100, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e do Disque-Denúncia (181), da Polícia Civil.

Desde então, a Polícia Civil de Sergipe já apurou mais de 220 denúncias registradas entre janeiro a setembro de 2020, em 37 municípios sergipanos. Foram realizadas 216 diligências e visitas, 203 vítimas foram atendidas, 64 procedimentos investigatórios instaurados, 16 medidas protetivas solicitadas e cumpridas, e ocorreu a prisão de um agressor no estado. A Polícia Civil dará continuidade às investigações de todas as denúncias encaminhadas, já que em alguns municípios houve dificuldades na finalização dessas investigações por conta das eleições municipais e da pandemia da Covid-19, que afastou policiais de suas atividades.

Como NE Notícias informou, o Senado aprovou projeto do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sobre vacinas contra a Covid-19.

O projeto será apreciado pela Câmara dos Deputados.

Para o Congresso em Foco, o projeto do Senador Alessandro Vieira prioriza a vacinação contra a Covid-19 no SUS. Somente depois as vacinas podem chegar à rede privada:

O texto estipula também que o Sistema Único de Saúde (SUS) será priorizado nas aquisições e na distribuição de vacinas contra a covid-19, até que as metas de cobertura vacinal nacional sejam alcançadas. Apenas depois disso que as vacinas deverão ser distribuídas pelas clínicas privadas. Como o texto menciona a priorização e não a exclusividade para o SUS, poderá haver pressão para que o imunizante seja ofertado na rede privada dos laboratórios e clínicas que trabalham com vacinação particular.

Referentes