O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou nesta terça-feira (14), por unanimidade, a decisão que manteve a inclusão, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
A decisão mantida hoje foi proferida pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, nos autos da Aije que questiona a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 18 de julho do ano passado, quando colocou em dúvida a segurança das urnas eletrônicas. Ajuizada em agosto do ano passado, a ação defende a inelegibilidade do ex-presidente pela prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Em um pedido de reconsideração, o PDT sustentou que a inclusão da minuta apreendida “apenas complementa o núcleo fático” da Aije e reforça os “fatos essenciais já contemplados em linhas gerais na petição inicial”.
Por outro lado, a defesa do ex-presidente argumentou que o referido documento é apócrifo, não tem relação direta com o candidato e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.
Inclusão
Diante das argumentações, o relator e corregedor-geral, ministro Benedito Gonçalves, apontou que uma Aije abre a apuração da prática de abuso de poder, mas não limita a análise aos fatos inicialmente narrados, devendo examinar tudo que possa influir no julgamento.
Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral deve admitir em Aijes a inclusão de elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos narrados, a gravidade da conduta ou a responsabilidade dos investigados. Para ele, a condenação por abuso de poder não depende apenas da comprovação do fato, mas da gravidade, do benefício a determinada candidatura e da dimensão da responsabilidade de cada investigado.
Ainda de acordo com Benedito Gonçalves, existe “inequívoca correlação” entre os fatos originais da Aije apresentada pelo PDT e os novos fatos. Portanto, “a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.
Parâmetro
O Colegiado também acolheu a proposta de fixação de um parâmetro objetivo e seguro para que o TSE trate, em todas as Aijes sob a competência do corregedor-geral eleitoral relativas às Eleições Presidenciais de 2022, do exame de admissibilidade de inclusão de fatos supervenientes e de documentos novos específicos.
Conforme a tese vencedora, proposta pelo ministro Benedito Gonçalves, a estabilização da demanda e a consumação da decadência não impedem que sejam admitidos no processo e considerados no julgamento elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos originariamente narrados, a gravidade da conduta que compõe a causa de pedir ou a responsabilidade dos investigados e de pessoas do seu entorno.
Na sessão administrativa desta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade. Com a decisão, o PROS irá adentrar ao Solidariedade, deixando de existir. Os requisitos para os processos de incorporação estão previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
Conforme explicou o relator do processo, ministro Raul Araújo, os partidos incorporado e incorporador atenderam à norma de regência e não houve nenhum vício formal no processo que requereu a incorporação. Além disso, ressaltou, nos termos do parágrafo 7º do artigo 29 da Lei nº 9.096/1995, a legenda incorporadora fará jus à soma dos votos obtidos pelo incorporado nas Eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão”.
Entretanto, conforme fixado pelo TSE em julgamento, o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão está condicionado ao preenchimento das condições impostas pela cláusula de desempenho, prevista no artigo 3º, inciso II, da EC nº 97/2017, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o assunto no julgamento de hoje. Essa verificação será realizada por ocasião do repasse dos recursos pela Justiça Eleitoral.
A decisão de hoje, independentemente de publicação, será comunicada imediatamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos demais órgãos da Justiça Eleitoral e ao cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Desistência
Ao votar, o relator, ministro Raul Araújo, informou que o presidente do PROS protocolou, no dia 9 de fevereiro, pedido de desistência de incorporação ao Solidariedade, mas, segundo o magistrado, não compete ao dirigente do partido, de forma unipessoal, desistir da decisão aprovada por órgão nacional por meio de assembleia-geral.
Além disso, conforme Raul Araújo, não há nenhum vício formal na instrução que deliberou pela incorporação do PROS ao Solidariedade, “ganhando [o pedido de desistência] nítidos contornos de subjetividade”.
Partidos
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS), fundado em 2010, foi registrado no TSE em 2013. O Solidariedade teve a aprovação do registro também em 2013.
Quando comprovado o uso de candidaturas fictícias de mulheres para fraudar a chamada cota de gênero – que obriga os partidos a registrarem ao menos 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais – toda a chapa beneficiada deve ser cassada. Ao aplicar essa tese defendida pelo Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta terça-feira (14), o mandato de vereadores eleitos em 2020 nos municípios de Serra Azul (SP), Canindé de São Francisco (SE) e Barra de São Miguel (AL). Em todos os casos, a Corte anulou os votos recebidos pelos vereadores eleitos por partidos que fraudaram a cota e determinou o recálculo do quociente eleitoral, para redistribuição das cadeiras.
Em Serra Azul (SP), a ação foi ajuizada pelo MP Eleitoral, que detectou a utilização pelo partido Cidadania de candidatas fictícias, com o objetivo de simular o cumprimento da cota de gênero nas eleições para vereador. Ficou configurado que candidatas lançadas pela legenda para disputar o cargo tiveram votação ínfima, não realizaram atos de campanha, nem fizeram movimentações financeiras para promover suas candidaturas. “As premissas fáticas assentadas no acórdão convergem com os parâmetros entendidos pelo TSE como suficientes à configuração da fraude à cota de gênero”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, em parecer enviado à Corte.
No município sergipano de Canindé de São Francisco, também seguindo parecer do MP Eleitoral, os vereadores eleitos pelo Partido Social Brasileiro (PSB) tiveram seus mandatos cassados, pelo mesmo motivo. “A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de se admitir a cassação de toda a chapa que teria participado da fraude, desde que haja provas contundentes”, pontuou o vice-PGE. Isso porque o registro de candidaturas femininas fictícias possibilita ao partido lançar mais homens à disputa pelo cargo, aumentando as chances de ocupar as cadeiras.
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Na localidade, uma das candidatas registradas pelo PSB teve votação zerada, não realizou propaganda eleitoral nem mesmo em suas redes sociais, tampouco realizou gastos com campanha. Ao requerer o registro, ela não apresentou toda a documentação exigida e, mesmo após ser intimada para corrigir o erro, permaneceu omissa. Além disso, o pai da candidata concorreu ao mesmo cargo no município. Por unanimidade, os ministros do TSE entenderam estar comprovado o propósito de burlar a regra que reserva um mínimo de vagas à candidatura de mulheres nos pleitos proporcionais.
Em outro caso similar julgado nesta terça-feira (14), o TSE acolheu recurso para alterar decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). A Corte Regional considerou não haver prova suficiente para configurar fraude à cota de gênero nas candidaturas lançadas pelo Partido Republicanos à Câmara Municipal de Barra de São Miguel (AL). Por unanimidade, no entanto, os ministros reverteram esse posicionamento, visto que duas candidatas tiveram votação zerada ou inexpressiva e não realizaram campanha. Como resultado, determinaram a cassação de todos os demais vereadores eleitos pelo partido. Nos três casos julgados, a decisão terá aplicação imediata, não sendo necessário aguardar a publicação do acórdão.
Processo relacionado: Respe nº 0600459-63.2020.6.25.0028.
Representantes dos 20 clubes participantes da Série A do Campeonato Brasileiro 2023 e dirigentes da CBF se reuniram nesta terça-feira (14) na sede da entidade para aprovar novidades nesta edição da competição.
No final da reunião comandada pelo Presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, a Diretoria de Competições divulgou a tabela básica do campeonato. A primeira rodada do Brasileirão 2023 será aberta no dia 15 de abril. O encerramento da competição está marcado para o dia 3 de dezembro.
A nova linha de impedimento exibida no VAR, a paralisação da competição durante os jogos da Seleção Brasileira e o aumento do limite de estrangeiros foram algumas das novidades aprovadas no encontro realizado na CBF.
DATAS FIFA
Pela primeira vez na história, o Brasileirão 2023 será paralisado durante os períodos de Data FIFA. Além dos jogos não serem realizados durante as partidas da Seleção Brasileira, os times que tiverem jogadores convocados terão um intervalo mínimo de 48 horas entre o fim do período e suas partidas.O pleito era uma reivindicação antiga dos clubes, que foi atendida pelo Presidente Ednaldo Rodrigues no seu primeiro ano de gestão.
– Essa é uma antiga demanda dos clubes, que a CBF finalmente vai atender. O futebol brasileiro tem de fazer o que é melhor, tanto para seus clubes quanto para a Seleção Brasileira. A intenção é valorizar nossas competições e o nosso futebol como um todo – afirmou o Presidente da CBF.
Nova linha do VAR
A tecnologia contará com uma atualização do sistema das linhas de impedimento.Na prática, o procedimento garante maior margem de segurança no processo de revisão. É o conceito de “mesma linha”. Assim, caso as linhas para definição da posição dos jogadores se sobreponham, ou seja, a linha do penúltimo defensor e do atacante estiverem sobrepostas, uma linha azul será visualizada e o atacante será considerado em posição legal. – Esse modelo de decisão vem de encontro ao que as principais ligas do mundo, como na Inglaterra, Espanha e Holanda, e a própria FIFA tem utilizado. A nova tecnologia proporciona maior justiça desportiva em situações milimétricas. Entendemos que dessa maneira as decisões dos árbitros estarão dentro das expectativas do futebol brasileiro – explica o Presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, Wilson Seneme.
Limite de estrangeiros
A partir desta edição, os clubes poderão inscrever até sete jogadores de fora do país. Até o ano passado, o limite era de cinco atletas estrangeiros por clube.
Bola da competição
A bola oficial do Brasileirão será a Nike Flight.
Sistema de disputa
Com o início marcado para o dia 15 de abril, o sistema de disputa do Brasileirão 2023 não sofreu alteração. Serão 19 datas no primeiro turno e outras 19 no returno, com a 38ª e última rodada prevista para o dia 3 de dezembro.
Tabela
A Diretoria de Competições divulgou a tabela básica da Série A do Campeonato Brasileiro 2023.
Confira abaixo os duelos da 1ª rodada do Brasileirão 2023:
Flamengo RJ x Coritiba PR
Botafogo RJ x São Paulo SP
Palmeiras SP x Cuiabá MT
Corinthians SP x Cruzeiro MG
RB Bragantino SP x Bahia BA
Atlético MG x Vasco da Gama RJ
Grêmio RS x Santos SP
Athletico PR x Goiás GO
Fortaleza CE x Internacional RS
América MG x Fluminense RJ
O Fortaleza goleou o Bahia por 3 a 0, na noite desta terça-feira (14) em plena Fonte Nova, em Salvador, para permanecer na liderança do Grupo A da Copa do Nordeste, agora com nove pontos. Já a equipe baiana permanece na vice-lanterna do Grupo B com apenas um ponto.
Jogando fora de casa, o Fortaleza fez um primeiro tempo perfeito para construir uma vantagem elástica. Logo aos dois minutos, Thiago Galhardo marcou após boa jogada de contra-ataque de sua equipe. Aos 24 minutos Romarinho acertou um belo chute de fora da área para ampliar. E os visitantes chegaram ao terceiro antes do intervalo, com o zagueiro Marcelo Benevenuto de cabeça aos 36.
Vitória do Vozão
A noite também foi de festa para o Ceará, que bateu o Sport por 3 a 2 para manter a ponta do Grupo B com seis pontos. Jogando no Presidente Vargas, o Vozão triunfou com gols de Janderson, David Ricardo e Willian Formiga, enquanto Vagner Love e Luciano Juba descontaram para a equipe do Leão da Ilha do Retiro.
Cobra Carol triunfa
Outra equipe de Pernambuco a triunfar na rodada foi o Santa Cruz. Com dois gols de Lucas Silva, a Cobra Coral superou o Atlético-BA por 2 a 1.
Outros resultados:
Campinense 0 x 0 CRB
CSA 1 x 1 Ferroviário
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou nesta terça-feira (14) que a primeira rodada da Série A do Campeonato Brasileiro será disputada no dia 15 de abril, com a última partida da competição sendo realizada em 3 de dezembro. A informação foi dada em reunião que envolveu dirigentes da entidade máxima do futebol brasileiro e representantes dos 20 clubes que participarão do torneio.
Durante o encontro foi confirmada a decisão, anunciada em setembro do ano passado, de interromper o Brasileiro em todos os períodos de Data Fifa (nos quais jogadores são cedidos a seleções nacionais). “Essa é uma antiga demanda dos clubes que a CBF finalmente vai atender. O futebol brasileiro tem de fazer o que é melhor tanto para seus clubes quanto para a seleção brasileira. A intenção é valorizar nossas competições e o nosso futebol como um todo”, afirmou o presidente da entidade máxima do futebol brasileiro, Ednaldo Rodrigues, em nota.
Outra novidade da edição 2023 da competição é o aumento de jogadores estrangeiros por equipe. A partir de agora, os clubes poderão inscrever até sete jogadores de fora do país. Até o ano passado, o limite era de cinco atletas.
Também merece destaque uma mudança no uso do VAR (árbitro de vídeo). Segundo a assessoria da CBF, “a tecnologia contará com uma atualização do sistema das linhas de impedimento. Na prática, o procedimento garante maior margem de segurança no processo de revisão. É o conceito de ‘mesma linha’. Assim, caso as linhas para definição da posição dos jogadores se sobreponham, ou seja, a linha do penúltimo defensor e do atacante estiverem sobrepostas, uma linha azul será visualizada e o atacante será considerado em posição legal”.
A partir de agora, casos de racismo em competições organizadas pela CBF poderão resultar em punição esportiva para os clubes envolvidos. A decisão da Confederação foi comunicada nesta terça-feira (14) durante o Conselho Técnico realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro. A novidade foi reiterada com a publicação do texto do Regulamento Geral de Competições de 2023, que entrará em vigor já na Copa do Brasil, que começa no dia 22 de fevereiro.
O evento reuniu representantes dos clubes brasileiros e havia a expectativa de que o tema fosse levado a votação. No entanto, a CBF optou pela nova determinação, se antecipando a possíveis hesitações dos clubes com relação às punições.
“A luta contra o racismo tem pressa. Medidas vêm sendo discutidas há séculos e nunca colocadas em prática. A CBF está fazendo a sua parte. Decidimos avançar ainda mais nas punições e podemos tirar até um ponto de um clube em uma das nossas competições”, declarou o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, em nota.
No texto publicado nesta terça, “considera-se de extrema gravidade a infração de cunho discriminatório praticada por dirigentes, representantes e profissionais dos clubes, atletas, técnicos, membros de Comissão Técnica, torcedores e equipes de arbitragem em competições coordenadas pela CBF”. Segundo o artigo 134 do Regulamento Geral de Competições, a punição será imposta administrativamente pela entidade, encaminhado-se o caso ao STJD, que julgará sobre a aplicação da perda de pontos ao clube infrator.
“Além das sanções esportivas, todo e qualquer ato de racismo ou qualquer discriminação, a súmula da partida também será encaminhada ao Ministério Público e à Polícia Civil para que o processo não morra apenas na esfera esportiva. E que os infratores também sejam punidos pela lei”, completou o presidente da CBF.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou (14) a medida provisória que determina a retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Devem ser entregues 2 milhões de unidades habitacionais até 2026. A cerimônia aconteceu após a entrega de dois conjuntos habitacionais em Santo Amaro da Purificação, com um total de 684 apartamentos.
Em seu discurso, Lula disse que escolheu o município do Recôncavo Baiano para cerimônia pelo seu simbolismo. A cidade tem um diverso patrimônio artístico e cultural, que incluí igrejas de valor histórico e terreiros com grande representatividade social.
O município também é conhecido por ser terra natal dos cantores Caetano Veloso e Maria Bethânia. “Eu vim aqui porque aqui eu tive uma amiga extraordinária. Não era famosa, não era cantora. Mas era uma mulher por quem eu tive um respeito profundo, que era a mãe de todos aqueles que ficaram famosos, a Dona Canô”, disse em referência a mãe de Caetano e Bethânia.
“Várias vezes que eu vim aqui eu fui na casa da Dona Canô porque ela representava, na minha opinião, uma inteligência rara do povo baiano”, acrescentou sobre a matriarca que morreu aos 105 anos de idade em 2012.
Retomada de obras
Ao todo, foram entregues, de forma simultânea, 2,7 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida que tiveram as obras paralisadas em nove municípios de seis estados brasileiros.
Os conjuntos habitacionais entregues em Santo Amaro haviam sido inicialmente contratados em 2013. Segundo a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano, as obras dos apartamentos chegaram a ficar 94% concluídas em 2016, mas foram abandonadas pelos governos seguintes. Com isso, os imóveis precisaram ser reformados antes de serem repassadas às famílias beneficiadas.
O Ministério das Cidades informou que fez uma série de esforços nos últimos 30 dias para garantir que as obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida fossem entregues. A pilha de processos que chegou no último mês à mesa da coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santo Amaro, Maria da Purificação Ribeiro, confirma isso. Ela conta que esperou, durante todo o ano passado, que os processos fossem enviados pela Caixa Econômica Federal e agora tem que se desdobrar para dar conta da demanda.
O presidente Lula disse que, a partir de agora, terá como uma das prioridades retomar obras que ficaram paradas nos governos anteriores.
“A partir de hoje eu vou começar a viajar o Brasil com meus ministros. Vou visitar as cidades, visitar estradas. E vamos fazer com que todas as obras que estão paralisadas voltem a ser construídas”, disse.
Esse processo irá, segundo o presidente, ajudar a impulsionar a economia do país. “Só no campo da educação nós temos mais de 4 mil obras paradas. Ao todo, são 14,8 mil obras paradas. E a gente vai começar a tocar todas elas para que esse país volte a caminhar, a rodar, a girar e produzir crescimento econômico”, enfatizou.
O novo programa retorna com a Faixa 1, que agora é voltada para famílias com renda de até R$ 2.640. Anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800. Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. A ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público. O subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%. Outra novidade é que o programa beneficiará famílias em situação de rua. Também haverá a possiblidade de locação social.
O ensino médio reúne atualmente alguns dos piores indicadores da educação brasileira.
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É nessa etapa da educação básica que se concentram as maiores taxas de abandono escolar e também as notas mais baxas no Ideb, índice que mede a qualidade de nossas escolas. E o pior: a situação não está melhorando, como comprova relatório divulgado nesta quarta-feira pela ONG Todos Pela Educação. Os dados, compilados a partir de resultados de 2011 do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e da Prova Brasil, revelam que apenas 10,3% dos alunos brasileiros terminam o ensino médio sabendo o que deveriam em matemática.
Informa O Estadão:
Juízes do Trabalho recorreram ao Tribunal de Contas da União em busca de um parecer para tentar driblar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o retorno ao trabalho presencial. Segundo os magistrados, a determinação do CNJ provoca “patente dano ao erário” e atinge a “eficiência” do Judiciário, mas a área técnica da Corte negou o parecer solicitado, argumentando que não caberia ao TCU defender “interesses privados” de magistrados. Em documento do fim do ano passado, os auditores afirmam não ter identificado qualquer irregularidade nas despesas resultantes da volta às comarcas.