A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio do Núcleo de Bairros, obteve liminar de suspensão de reintegração de posse, que seria cumprida em 19 de janeiro, em favor da Ocupação João Mulungu, localizada na Avenida Ivo do Prado, 74, Centro, em Aracaju. O pedido foi deferido pelo juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Anderson Clei Santos.

O local é ocupado por 200 famílias que encontram-se em extrema vulnerabilidade social, entre crianças, idosos e gestantes que não possuem assistência de programas sociais de moradia.

No dia 15 de dezembro, o Núcleo de Bairros da Defensoria Pública foi procurado por lideranças da ocupação, que manifestaram assistência da Defensoria Pública devido à ausência de moradia e falta de políticas públicas efetivas por parte do Município de Aracaju e Estado de Sergipe. “Vale salientar que o local encontrava-se abandonado, sem cumprir sua função social por seis anos. Não se trata de uma ação possessória meramente individual, onde uma parte pretende reintegrar-se na área, mas sim uma demanda de natureza coletiva com cunho social, onde muitas vezes a relação jurídica não é suficiente para solução concreta e efetiva da demanda”, disse o defensor público e diretor do Núcleo de Bairros, Alfredo Nikolaus.

O membro da Defensoria Pública ressalta que uma desocupação pode ocasionar o aumento no número de casos de Covid19. “A determinação de reintegração de posse pode ocasionar, além de grave situação social, uma crise sanitária, pois estarão em situação de rua aproximadamente 200 famílias que estarão propensas à alta contaminação do coronavirus”, alertou Nikolaus.

O deputado federal Fábio Reis (MDB) começa a pagar a conta por ter optado por apoiar o candidato de Rodrigo Maia (DEM-RJ) a presidente da Câmara Federal.

Indicado pelo deputado lagartense para o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – foi exonerado Victor Alexandre Sande Santos.

Sua exoneração foi publicada no Diário Oficial da União, assinada pela Ministra da Agricultura.

NE Notícias apurou que a ministra atendeu ao que foi determinado pelo presidente Bolsonaro (sem partido).

Candidatos inscritos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que estejam acometidos de covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas podem solicitar a reaplicação das provas. O Enem será aplicado nos próximos dias 17 e 24 de janeiro (versão impressa) e nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro (versão digital). Já a reaplicação do exame está marcada para os dias 23 e 24 de fevereiro. Quem estiver doente deve comunicar a condição, antes da realização das provas, acessando a Página do Participante na internet.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para a análise da possibilidade de reaplicação, a pessoa deverá inserir, obrigatoriamente, no momento da solicitação, documento legível que comprove a doença. Na documentação deve constar o nome completo do participante, o diagnóstico com a descrição da condição, o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10), além da assinatura e da identificação do profissional competente, com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente, assim como a data do atendimento. O documento deve ser anexado em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB.

Pelo edital do Enem 2020, são doenças infectocontagiosas, para fins de pedido de reaplicação das provas: coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela e covid-19. O Inep reforça que os participantes que apresentarem sintomas na véspera ou no dia da prova não deverão comparecer ao exame, “primando pela segurança e pela saúde coletiva”.

“Em casos como esses, além de registrar o ocorrido na Página do Participante, o inscrito deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Inep (0800 616161) e relatar a condição, com o objetivo de agilizar a análise do laudo pela autarquia. A aprovação ou a reprovação da solicitação deverá ser consultada, também, na Página do Participante”, informa a autarquia.

Segundo o Inep, não só pessoas com problemas de saúde na data das provas poderão participar da reaplicação. Quem tiver problemas logísticos, como, por exemplo, falta de energia elétrica, também poderá comunicar o problema pela Página do Participante para fazer o exame em fevereiro.

Protocolos

O governo informa que protocolos relacionados à covid-19 na aplicação do exame incluem a disponibilização de álcool em gel nas salas e a obrigatoriedade do uso de proteção facial durante a prova. O participante poderá levar mais de uma máscara para troca ao longo do dia. As máscaras serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis infrações. O participante que não utilizar a máscara cobrindo totalmente o nariz e a boca, desde a entrada até a saída do local de provas, ou recusar-se, injustificadamente, a respeitar os protocolos de proteção contra a pandemia, a qualquer momento, será eliminado do exame, exceto em casos previstos na Lei n.º 14.019, de 2020.

Também foram estabelecidas regras específicas para reduzir aglomerações durante a aplicação do Enem. Segundo o Inep, a ocupação das salas será de, aproximadamente, 50% da capacidade. Os colaboradores do Enem também deverão possibilitar o máximo de ventilação natural nos ambientes. Além disso, os portões serão abertos às 11h30 (horário de Brasília), 30 minutos antes do previsto nos editais. As pessoas consideradas de grupos de risco (idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias ou que afetam a imunidade) ocuparão salas com no máximo 25% da capacidade máxima. Ainda de acordo com o Inep, esses participantes já foram previamente identificados na base de inscritos e alocados nas salas especiais.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começa a ser aplicado neste domingo (17) e, para dar mais tranquilidade e não correr o risco de esquecer algo na última hora, a Agência Brasil elaborou uma lista do que é permitido e do que não é permitido nos dias de prova para que os candidatos, desde já, se organizem para o exame.

Ao todo, cerca de 5,8 milhões de estudantes estão inscritos para fazer as provas. O Enem 2020 terá uma versão impressa, nos dias 17 e 24 de janeiro, e uma digital, realizada de forma piloto para 96 mil candidatos, nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. A lista do que é ou não permitido no exame é semelhante para as duas versões.

Neste ano, além do documento oficial de identificação com foto e da caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, itens obrigatórios também nos exames anteriores, a máscara de proteção facial passa a integrar essa lista. Os participantes que não estiverem com máscara de proteção facial não poderão ingressar no local de prova.

A lista de documentos aceitos está disponível na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Entre eles estão a Carteira de Identidade, a CNH, o passaporte e a Carteira de Trabalho emitida após 27 de janeiro de 1997.

Embora não seja obrigatório, é recomendado que os participantes levem também pelo menos uma máscara extra para trocar durante a prova. Haverá nos locais de prova álcool em gel para que os estudantes higienizam as mãos, mas é permitido que os participantes levem seu próprio produto caso desejem.

Como se trata de uma prova longa, também é recomendado que os participantes levem lanche e água e/ou outras bebidas, com exceção de bebidas alcoólicas que não são permitidas e podem levar à eliminação do candidato. É recomendado também que se leve no dia do exame o Cartão de Confirmação da Inscrição. Nele está, entre outras informações, o local de prova. O cartão pode ser acessado na Página do Participante.

Caso necessitem comprovar que participaram do exame, os estudantes podem, também na Página do Participante, imprimir a Declaração de Comparecimento para cada dia de prova, informando o CPF e a senha. A declaração deve ser apresentada ao aplicador na porta da sala em cada um dos dias. Ela serve, por exemplo, para justificar a falta ao trabalho. Itens proibidos.

Itens proibidos

Os candidatos não podem portar, durante o exame, nenhum dispositivo eletrônico, como telefones celulares, smartphones, tablets, wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similares; alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico.

Também não podem ter em mãos fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. São ainda itens proibidos óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares; caneta de material não transparente, lápis, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações; protetor auricular, relógio de qualquer tipo.

Infográfico – O que leva e o que não levar para a prova do Enem – Arte/EBC

Esses objetos, caso o estudante leve para o exame, devem ser colocados dentro do envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador, ao ingressar na sala de provas. A Declaração de Comparecimento também deve ser colocada dentro do envelope. O envelope deve ser lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas.

Enem na pandemia

As medidas de segurança adotadas em relação à pandemia do novo coronavírus serão as mesmas tanto no Enem impresso quanto no digital. Haverá, por exemplo, um número reduzido de estudantes por sala, para garantir o distanciamento entre os participantes. Durante todo o tempo de realização da prova, os candidatos estarão obrigados a usar máscaras de proteção da forma correta, tapando o nariz e a boca, sob pena de serem eliminados do exame. Além disso, o álcool em gel estará disponível em todos os locais de aplicação.

Quem for diagnosticado com covid-19, ou apresentar sintomas dessa ou de outras doenças infectocontagiosas até a data do exame, não deverá comparecer ao local de prova e sim entrar em contato com o Inep pela Página do Participante, ou pelo telefone 0800-616161, e terá direito a fazer a prova na data de reaplicação do Enem, nos dias 23 e 24 de fevereiro.

Nesta quarta-feira (13), o prefeito de Simão Dias, Cristiano Viana (PSB), divulgou em suas redes sociais imagens da frota sucateada deixada pela gestão do ex-prefeito, Marival Santana (PSC). Dentre os veículos expostos pelo atual gestor simãodiense estão carros pequenos, ambulância e caçambas.

A divulgação foi feita durante a visita que o atual prefeito fez à garagem municipal.

Prefeitura Municipal de Simão Dias / Divulgação

Ao encontrar os veículos na atual situação Cristiano Viana se pronunciou:“Não quero polemizar, mas é preciso que eu torne público as reais condições que encontrei o Município. Estou visitando todos os órgãos municipais para cobrar celeridade e qualidade nos serviços públicos e acompanhar as estruturas deixadas pela gestão anterior”, disse o atual prefeito.

Segundo Cristiano, “até fevereiro irá convocar a imprensa para comunicar de forma transparente as condições financeiras e estruturais que encontramos na Prefeitura de Simão Dias”.

Desde do dia 2 de janeiro, o prefeito Cristiano Viana cumpre extensa agenda em todos os órgãos municipais para cobrar celeridade e qualidade nos serviços públicos e conferir as estruturas deixadas pela gestão anterior.

A Ford anunciou na última segunda-feira (11), o encerramento de suas atividades no Brasil. A decisão impacta diretamente Sergipe, pois a empresa Yazaki, em Nossa Senhora do Socorro, é responsável pela produção de cabos, chicotes elétricos e outros materiais elétricos e eletrônicos para atender a fábrica da Ford na Bahia.

A empresa anunciou possíveis demissões, inclusive, segundo relatos dos colaboradores, alguns colegas já foram dispensados.

Preocupado com os fatos, o radialista Gilmar Carvalho entrou ao vivo na Rádio Jornal, nesta quinta-feira, 14, para criticar o posicionamento da Yazaki.

“É preciso cautela, mesmo diante da saída da Ford do Brasil, pois estamos falando de pais e mães de família atônitos com o desemprego em massa. A direção da Yazaki tem o dever de primeiro aguardar as medidas que serão tomadas pela Ford no Brasil, depois analisar o que será feito. Não vamos confundir, uma coisa é o anúncio da Ford, outra coisa é repassar centenas de avisos prévios, sem antes incentivar medidas para enfrentar e diminuir o impacto de demissões”, disse Gilmar.

A implantação de uma indústria especializada no processo de formulação de combustíveis em Sergipe foi o foco de uma reunião realizada na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec). Trata-se da indústria PRD, que encontra-se em tratativas de instalação no município de Barra dos Coqueiros e deve gerar 200 empregos diretos. No encontro, foi discutida a viabilidade de concessão de incentivos fiscais, bem como aspectos técnicos da proposta.

Durante a reunião, um dos temas debatidos foi a agilidade do processo de liberação do empreendimento, cuja tramitação corre pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). De acordo com o secretário da Sedetec, José Augusto Carvalho, o apoio à chegada e ao estabelecimento de novas empresas no Estado é uma premissa do Governo de Sergipe. “Buscamos apresentar e afirmar todas as possibilidades no escopo do Governo do Estado para que a PRD encontre toda a estrutura necessária em sua implantação em Barra dos Coqueiros. Estamos engajados no diálogo com os atores locais e regionais, com o intuito de fazer desse processo o mais seguro e célere possível”, afirmou.

O representante e sócio da PRD, Ricardo Silva, salientou os benefícios a serem gerados pela implantação da empresa em Sergipe. “Serão gerados empregos tanto na construção quanto na mão de obra da fábrica em si, além da geração de renda e tributação. Estamos tentando viabilizar o projeto e aprovar o quanto antes, com fé de que conseguiremos ainda neste ano”, registrou.

Para o prefeito de Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, a chegada da PRD ao estado representa um grande incremento para o setor industrial de Sergipe e região. “É uma empresa que se propõe a trazer empregos ao município, que é o que precisamos para inserir nossa população no mercado de trabalho. No que depender de nós, estamos dispostos a contribuir para a instalação dessa indústria, que com certeza beneficiará muito o estado e o município”, destacou.

A reunião contou com a presença do deputado federal Laércio Oliveira, que acompanhou as discussões e colocou-se à disposição. “Precisamos identificar as oportunidades que o Estado oferece. Temos um compromisso com o município de Barra dos Coqueiros e com Sergipe, que queremos fortalecer através de ações como essa”, pontuou.

Depois de um ano bastante desafiador para os estudantes, chegou a semana do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2020. Na reta final, a ansiedade e a insegurança tomam conta dos candidatos, principalmente após tantas mudanças e adaptações, entre elas as aulas on-line e as datas das provas. Em formato diferenciado por conta da pandemia do novo coronavírus, as provas presenciais serão realizadas nos dias 17 e 24 de janeiro e, pela primeira vez, acontecerá o ENEM digital nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021.

Os participantes fazem provas de quatro áreas de conhecimento: a) linguagens, códigos e suas tecnologias; Ciências Humanas e suas tecnologias; Ciências da Natureza e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias. No total, 180 questões, ao todo. Além disso, os candidatos também são avaliados por meio de uma redação.

Mas o que fazer ainda nos dias que antecedem a aplicação da prova? Para a professora da Universidade Tiradentes Ana Claudia Mota, o momento é de revisar os conteúdos com mais dificuldade. “Normalmente, nós temos noção de quais são as nossas lacunas, então é importante focar as revisões no estudante que tem mais dificuldade. Se for a redação, já que sabemos que é um dos maiores diferenciais na pontuação final do exame, o momento é de exercitar mais a escrita e buscar ler, sobretudo em fontes confiáveis”, comenta a docente.

“Uma semana antes da prova, aprender conteúdo novo não é o ideal, e sim revisar tudo aquilo que já foi estudado ao longo do ano. É ser de fato internalizada aquela informação, aquele saber. É importante organizar o tempo, ter o horário de estudo e não exceder. O ENEM é uma prova muito longa e é interessante que o estudante esteja descansado fisicamente e psicologicamente para esse exame”, acrescenta. Doutora em Letras pela Universidade de São Paulo, Ana Cláudia atua como assessora do Programa de Gestão de Aprendizagem e é membro titular do Núcleo de Desenvolvimento Docente – NDD – com atuação na formação dos professores na universidade.

Outra dica é investir em atividades que forneçam sensação de bem-estar. “As pessoas têm investido muito em meditação ou ioga, correr ou caminhar, enfim, nesse momento, se o estudante já fazia uma atividade física, continue mantendo. Talvez não seja o momento de iniciar, com muito foco, mas atividades que não exigem tanto esforço físico, certamente, são fundamentais e que dialogam diretamente com a questão psicológica”, salienta.

Quanto à redação, a professora chama a atenção para a leitura em temas da atualidade. “Leitura e escrita se complementam. Logo, não tenho como produzir um bom texto se eu não leio e não faço leituras que agreguem valor e não sei a minha compreensão de mundo”, observa.

“Neste momento, é importante que os alunos se atentem aos temas de atualidade. A pandemia é algo muito marcante, o trabalho remoto, as mudanças que ocorreram nesse âmbito profissional, questões sanitárias, a questão econômica, enfim, tudo isso impactou muito. É importante que se esteja atento ao que acontece no mundo. Busquem escrever, selecionem temas e exercitem a escrita”, complementa.

ENEM Check

Além de acolher os estudantes, instituições de ensino também preparam momentos de revisões finais para tranquilizar os estudantes. Entre essas opções, a Universidade Tiradentes preparou uma série de lives com diversas aulas, conteúdos exclusivos e completos e um time com os melhores professores. Os encontros virtuais iniciaram na última segunda-feira, 11, e seguem até sexta, dia 15. Na segunda semana, as revisões acontecem de 18 a 22 de janeiro.

Sobre as provas

Será obrigatório o uso de máscara durante toda a aplicação do exame. A recomendação é que os candidatos levem outra máscara para trocá-la durante o exame, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. Os participantes devem também manter distância uns dos outros.

Por ocorrer em meio à pandemia, o exame terá outra particularidade. Os participantes que forem diagnosticados com Covid-19 ou com outra doença infectocontagiosa, como sarampo, rubéola, varíola e influenza humana A e B, terão outra chance de fazer o exame, na reaplicação da prova. O atestado médico poderá ser enviado ao Inep pela página do participante até um dia antes da aplicação.

O município de Graccho Cardoso está imerso em dívidas e abandono generalizado. A análise é do prefeito Arakém Aragão, do PSD, que relata o descaso e sucateamento da prefeitura.

Segundo Arakém Aragão, o ex-prefeito Cassinho de Quixabeira não pagou o salário de dezembro aos servidores, também o 13°, deixou dívidas de água e energia, além das estruturas e carros das secretarias em condições de deterioração. Somente em dezembro, há um débito estimado em quase R$ 2 milhões.

Graccho Cardoso – Arakém Aragão / Facebook

“Recebemos o município em situação precária, todas as secretarias sucateadas, amontoados de dívidas. Eu pergunto, cadê os recursos da prefeitura? O dinheiro do Fundeb transferido para a conta do municípo? Em folha, referente ao mês de dezembro, é um déficit colossal”, lamentou o prefeito.

Além disso, de acordo com Aragão, na penúltima semana do ano, o ex-prefeito deu férias e licença aos médicos e vários funcionários, sufocando o atendimento no sistema de saúde.

Concurso

Arakém Aragão também comentou sobre a convocação além do número de vagas estipuladas no edital da prefeitura, para diversos cargos, no qual o ex-prefeito, durante o período eleitoral, convocou 384 inscritos, para um concurso de 46 vagas. A medida descumpriu uma decisão judicial e uma resolução do Tribunal de Contas do Estado sobre a proibição de qualquer nomeação no período das eleições.

Como tem reiterado nos encontros que teve com representantes do SINTESE, do SINTRASE e de outras categorias, o prefeito e sua equipe vem estudando toda essa questão buscando o entendimento dentro da lei, das determinações da Justiça e do TCE/SE. Ele afirmou que irá aguardar qual a recomendação do procurador e da assessoria jurídica do município.

“A antiga gestão deixou muitos problemas, principalmente na convocação descabida do concurso. No entanto, iremos lutar para vencer a herança do descaso, a fim de propiciar uma gestão transparente e efetiva à nossa população”, concluiu Arakém Aragão.

O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a promoção de uma manifestação a qualquer aviso prévio a respeito do protesto à autoridade competente .

A partir dessa linha de raciocínio, o Plenário do STF, em julgamento virtual, decidiu dar provimento a um recurso extraordinário, afastando multa que havia sido fixada em primeira e segunda instâncias a entidades sindicais e outros manifestantes. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco. O caso se refere a um protesto contra a transposição do Rio São Francisco ocorrido em 2008 e que resultou no bloqueio de um trecho da BR 101, no município de Propriá (SE).

Em atendimento a pedido da União para impedir a ocupação da rodovia, a manifestação foi vetada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que impôs às entidades o pagamento de multas e honorários. Apesar da decisão judicial, os sindicalistas empreenderam a marcha. Assim, o juízo de primeiro grau ratificou decisão liminar, condenando as entidades ao pagamento de multa, diante do descumprimento de decisão judicial. A sentença foi mantida no segundo grau.

As entidades condenadas recorreram então ao Supremo, onde prevaleceu o voto do ministro Luiz Edson Fachin, para quem deve ser afastada qualquer interpretação que condicione uma manifestação ao aviso prévio. “Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito”, afirmou, lembrando que não há previsão legal nesse sentido.

A controvérsia reside na interpretação do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, segundo o qual “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. “Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou. “Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”. Acompanharam seu voto os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

A corrente vencida, liderada pelo relator, ministro Marco Aurélio, entende que o direito de reunião não é absoluto. O relator observou que a manifestação bloqueou o trânsito na BR 101, impedindo o tráfego de automóveis e caminhões de carga. “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, afirmou. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fachin ainda propôs a seguinte tese: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.”

Clique aqui para ler o voto vencedor, de Fachin
RE 806.339