O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi escolhido presidente da CCJ do Senado.
A comissão é parada obrigatória de quase todas as matérias na Casa.
O vice é o ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB).
O MDB, que tradicionalmente comandava a bancada, perdeu para o DEM.
Policiais civis da 1ª Divisão A do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com apoio de agentes da diretoria da unidade policial, deram cumprimento a dois mandados de prisão contra um homem de 55 anos. A ação policial ocorreu no final da manhã dessa terça-feira, 23, na cidade de Aracaju.
De acordo com as informações policiais, o primeiro mandado de prisão é decorrente de uma sentença condenatória pela prática de extorsão. Já o segundo, é referente à tentativa de homicídio. As decisões judiciais são referentes a crimes praticados há mais de 15 anos, sendo possível, assim, a retomada do procedimento criminal.
A Polícia Civil também reforça que a população pode contribuir com as investigações de práticas criminosas, fornecendo informações que possam levar à localização e prisão de suspeitos de crimes. As denúncias podem ser encaminhadas ao telefone 181, o Disque-Denúncia.
Equipes da Polícia Civil de Ribeirópolis e de Nossa Senhora Aparecida deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva contra o homem investigado por ter atingido a ex-companheira com um golpe de faca no pescoço. O crime foi praticado no último domingo, 21. A Polícia Militar atendeu à ocorrência e prestou socorro à vítima. O suspeito foi identificado como Flávio Mota de Meneses. A detenção ocorreu nessa terça-feira, 23.
De acordo com as investigações, Flávio conviveu um relacionamento conturbado com a vítima durante aproximadamente seis anos, já tendo a agredido diversas vezes, inclusive com garfo e socos. Flávio já foi investigado por sequestro, cárcere privado, ameaça e injúria, todos no âmbito da violência doméstica com suas ex-companheiras.
Ainda conforme o procedimento investigativo, uma testemunha que presenciou o crime descreveu que a vítima chegou na frente de sua casa pedindo ajuda. Ela abriu a porta e a vítima se escondeu no fundo da casa. Mas, o investigado arrombou a porta da frente e entrou no local com uma faca, do tipo “peixera”, na mão.
Ele encurralou a vítima no fundo da casa e começou a agredi-la com socos e pontapés, e a ameaçou de morte, desferindo o golpe de faca em seguida. Diante das circunstâncias, foi pedida a prisão junto ao Poder Judiciário. Com a decisão judicial, após o suspeito se apresentar com os advogados na Delegacia de Ribeirópolis, ele foi preso preventivamente e encontra-se à disposição da Justiça.
O Incra continua sem dirigente em Sergipe.
NE Notícias apurou que o deputado federal Bosco Costa (PL) indicou nome para o cargo.
Victor Alexandre Sande Santos, que perdeu o cargo porque o deputado federal Fabio Reisa (MDB) optou por apoiar candidato contra as pretensões do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara, pode voltar a ser dirigente do Incra em Sergipe.
Os 75 presidentes das câmaras municipais sergipanas assistiram ao II Webinário “Causas frequentes de rejeição de contas”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Escola de Contas (Ecojan), nesta terça-feira, 23, com o intuito de proporcionar conhecimentos essenciais a uma boa gestão.
Transmitida em tempo real por meio do canal da Ecojan no YouTube e na Rádio Web TCE, a ação também foi acompanhada por outros parlamentares e equipes técnicas das câmaras, totalizando cerca de 200 visualizações ao final dos trabalhos.
Idealizador da atividade, o diretor da Escola, conselheiro Carlos Pinna, enfatizou que é fundamental lembrar aspectos que proporcionem tranquilidade às gestões das câmaras: “A razão de ser deste encontro é muito menos ter a pretensão de ensinar e muito mais apresentar a nossa instituição como um ponto de convergência dos municípios sergipanos”.
Ao falar em nome dos vereadores presentes virtualmente, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Josenito Vitale, elogiou a iniciativa da Ecojan e o empenho do TCE no aspecto orientativo.
“Sempre que tenho dúvida em qualquer ato procuro algum membro do Tribunal de Contas para que possa não ter o problema lá na frete. É bom sempre pedirmos orientação a este órgão que vai julgar nossas contas. Importante estar alinhado, sermos amigos e parceiros, sempre respeitando a Constituição e as leis”, destacou o parlamentar.
Assim como no primeiro webinário, voltado aos prefeitos sergipanos, as explanações técnicas foram conduzidas pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), Luis Alberto Meneses, e pelo procurador-geral do MPC do Tocantins, José Roberto Gomes.
Luís Alberto expôs as causas mais frequentes da rejeição de contas de forma técnica e elucidativa, demonstrando, por exemplo, a diferença entre as contas de governo e as contas de gestão.
“O chefe do poder executivo cuida do orçamento, ele é o responsável pelo planejamento e execução dos programas governamentais. Já o poder legislativo auxilia nesse trabalho”. Ainda na sua fala, ele discorreu sobre o papel do TCE e explicou sobre as consequências de natureza política que a rejeição de contas pode ter.
Já o procurador geral do MPC do Tocantins, José Roberto Torres Gomes, abordou o papel colaborativo dos Tribunais de Contas. “As contas são instrumentos de humanidade, instrumentos para melhorar a vida dos cidadãos em tempos tão difíceis como o que vivemos. Os vereadores estão ali, de portas abertas, conhecem e vivem as demandas de seus municípios. Por isso, o meu total respeito por todos os vereadores”, ressaltou.
José Roberto acrescentou que o maior provocador da rejeição de contas é o desconhecimento, daí a importância do aparato técnico na condução das contas. “Os senhores devem ter a humildade de procurar o Tribunal de Contas, uma grandeza garantirá o sucesso do trabalho. Os órgãos fiscalizadores têm obrigação de amparar”, finalizou.
A ação teve ainda a parceria da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) na ocasião representada pelo seu presidente Christiano Cavalcante.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), como informou NE Notícias, vai zerar impostos federais cobrados nos preços de combustíveis. O presidente apela aos Estados para que reduzam o ICMS dos combustíveis.
Em Sergipe, o governador Belivaldo Chagas (PSD) lembra que as maiores receitas do Estado são Fundo de Participação e o ICMS.
“No posso reduzir receita. Sejamos responsáveis. Não tenho nada contra, mas preciso de receita. Vou parar o Estado? É fácil falar”, diz o governador.
As constantes altas nos preços dos combustíveis têm feito com que surjam diversas alternativas para que se consiga frear esses aumentos. Uma delas é a criação de um ICMS único para o preço dos combustíveis em todos os Estados da federação, medida que tem o apoio do deputado federal e vice-líder do governo, Gustinho Ribeiro (Solidariedade).
“Este projeto será um grande acerto do Governo Federal e tem meu total apoio para a sua aprovação na Câmara Federal. No método atual, em que estados definem suas alíquotas, isso acaba gerando cobrança dobrada e influenciada por câmbio e inflação”, destacou Gustinho Ribeiro.
Para o parlamentar sergipano, a aprovação deste projeto irá estabelecer um valor fixo e unificado em todo o país para cada combustível com base na unidade de medida. “Este será o primeiro passo, e um passo muito importante, para o início da reforma tributária que o Brasil tanto precisa”, finalizou o deputado.
Faz pouco tempo que ocorreu o pleito municipal, mas alguns partidos já estão a todo vapor nas articulações para as próximas eleições. E, ao ser questionada durante entrevista, qual o posicionamento do Patriota, nesse sentido, a vereadora Emília Corrêa, foi taxativa: “o foco do Patriota continua sendo o fortalecimento”.
De acordo com a parlamentar, o momento é extremamente delicado e, falar em eleições agora, se torna até constrangedor. “Estamos enfrentando um momento difícil que me sinto até constrangida em tocar nesse assunto, sinceramente, embora eu sei que em determinadas ocasiões seja necessário. Mais constrangedor, ainda, é saber que já tem gente ignorando a situação e se autoelegendo”, afirmou.
Emília criticou o fato dessas articulações também estarem sendo feitas pela macro oposição. “Que tipo de oposição é essa? Esses que já estão se autoelegendo Senador, Deputado, Governador. Uma mistura de pessoas que não eram conectadas ou até eram, ou estão se conectando agora, vai saber…. Um absurdo”, declarou.
Por fim, a vereadora reforçou o posicionamento do partido do qual integra e, principalmente, o seu. “Sempre fui muito pelas pautas e questões de defender o povo. Ninguém me vê falando de direita, esquerda, dessas coisas que só atrapalham o andamento do que interessa para as pessoas. O partido permanece priorizando o fortalecimento e o mandato. Esse é o objetivo central agora”, concluiu.
O Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) deflagrou uma operação que prendeu um homem que estava em posse de uma grande quantidade de drogas. Os entorpecentes estavam em um veículo, interceptado na BR-101, na região próxima à cidade de Japaratuba, e também em uma casa em São Cristóvão. A ação policial ocorreu na manhã desta quarta-feira, 24.
De acordo com as informações policiais, ao todo foram apreendidos cerca de 150 kg de maconha. Assim que o veículo foi localizado, foi feita a abordagem, onde foi encontrada parte da droga. O suspeito confessou que armazenava mais drogas em uma casa na cidade de São Cristóvão. Os agentes seguiram para o endereço informado. Lá apreenderam a outra parte do entorpecente.
O detido foi investigado como Marcos Santos de Campos, 35 anos. Além da droga, os agentes apreenderam balança de precisão e utensílios para o armazenamento e acondicionamento dos entorpecentes. O suspeito foi conduzido ao Cope, onde foi feito o auto de prisão em flagrante.
A defesa da saúde é incumbência não apenas da União, mas também de
qualquer das unidades federadas. Assim, nesta terça-feira (23/2), o Supremo Tribunal Federal manteve liminares do ministro Ricardo Lewandowski que autorizavam Estados e municípios a importar vacinas já aprovadas por entidades sanitárias internacionais, mas sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A decisão foi tomada por unanimidade, no Plenário virtual, em julgamento que se encerra nesta terça-feira (23/2).
A defesa da saúde é incumbência não apenas da União, mas também de
qualquer das unidades federadas. Assim, nesta terça-feira (23/2), o Supremo Tribunal Federal manteve liminares do ministro Ricardo Lewandowski que autorizavam Estados e municípios a importar vacinas já aprovadas por entidades sanitárias internacionais, mas sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A decisão foi tomada por unanimidade, no Plenário virtual, em julgamento que se encerra nesta terça-feira (23/2).
Segundo o voto do relator, a importação das vacinas por estados e municípios pode ocorrer caso haja descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou quando a Anvisa não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas.
Lewandowski lembrou que Ministério da Saúde é responsável por coordenar o plano nacional de imunizações, o que não exclui a possibilidade de autoridades estaduais e municipais promoverem adaptações às peculiaridades locais e suprirem omissões do governo federal.
O ministro relator baseou sua fundamentação no princípio do federalismo cooperativo, que “exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes”.
O contexto de crise sanitária e calamidade pública seria um agravante para a aplicação do conceito, de acordo com Lewandowski: “Os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”, pontuou.
A Ação Cível Originária 3.451 havia sido ajuizada pelo Estado do Maranhão em dezembro do último ano, visando a possibilidade de implantar um plano próprio de vacinação contra Covid-19. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 770 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB um dia depois, também questionando a omissão do governo federal quanto à imunização no país. Ambas as liminares foram concedidas no mesmo mês.
Previsão legal
A Lei 13.979/2020 — que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19 — contém dispositivo segundo o qual as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, “autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”.
Para tanto, o produto deve ter sido registrado por ao menos uma autoridade sanitária estrangeira (entre as listadas na lei) e autorizado para ser vendido no respectivo país. As autoridades sanitárias mencionadas pela norma são: Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); National Medical Products Administration (NMPA).
Além disso, o parágrafo 7º-A do mesmo artigo prevê que essa autorização “deverá ser concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação”.
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ACO 3.451
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ADPF 770
