Como informou NE Notícias. COM EXCLUSIVIDADE, a Câmara Federal começou nesta quarta-feira, 24, a reagir à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou, referendado depois pelos parlamentares, a prisão do deputado federal Daniel Silveira.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

daniel silva camara — Daniel Silveira participa da sessão por meio de videoconferência – Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

Nesta quinta-feira, às 10 horas, os líderes partidários farão reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia.

Margarete Coelho será relatora também em nome da comissão especial e adiantou que fará mudanças em alguns pontos, como sobre a inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.

Crimes sem fiança

Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

Dois julgamentos

O relatório da deputada Margarete Coelho aprofundou a análise de um dos pontos mudados pela PEC, a necessidade de duplo grau de jurisdição para haver inelegibilidade de candidatos.

Ela lembrou que o duplo grau de jurisdição é garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica, que contém a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse segundo julgamento ocorre quando a pessoa pode recorrer a outro colegiado da decisão de uma instância inicial.

“Estender às autoridades com prerrogativa de foro a garantia do duplo grau de jurisdição é medida que maximiza os cânones de igualdade de todos perante a jurisdição. Assim, tanto um cidadão comum quanto os agentes com prerrogativa de foro terão o mesmo tratamento jurídico-processual aos olhos da Constituição”, afirmou a deputada, citando jurisprudência nesse sentido da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.

Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

deputados bolsonaro correios fev 2021 — Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.

“Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.

6.179.900 pessoas tomaram a primeira e 1.584.569 a segunda dose de vacina contra a Covid-19. 2,92% das pessoas residentes no Brasil.

A Pfizer, embora seja a ÚNICA vacina com registro definitivo no Brasil, o governo federal, diferente de mais de 50 países, ainda não assinou contrato de compra.

Os dados aqui apresentados são do consórcio de veículos de imprensa, formado por G1, O Globo, Extra, Estadão, Folha e UOL.

Embora Sergipe continue registrando dados em queda, continua entre os piores que mais vacinam no Brasil.

Veja vacinação por Estado:

AC: 1ª dose – 17.993 (2%); 2ª dose – 3.104 (0,35%)
AL: 1ª dose – 90.303 (2,69%); 2ª dose – 6.029 (0,18%)
AM: 1ª dose – 225.662 (5,36%); 2ª dose – 33.777 (0,80%)
AP: 1ª dose – 24.310 (2,82%); 2ª dose – 1.724 (0,20%)
BA: 1ª dose – 420.792 (2,82%); 2ª dose – 82.042 (0,55%)
CE: 1ª dose – 265.157 (2,89%); 2ª dose – 58.536 (0,64%)
DF: 1ª dose – 118.657 (3,88%); 2ª dose – 35.355 (1,16%)
ES: 1ª dose – 113.742 (2,80%); 2ª dose – 15.958 (0,39%)
GO: 1ª dose – 187.578 (2,64%); 2ª dose – 30.583 (0,43%)
MA: 1º dose – 130.996 (1,84%); 2ª dose – 36.786 (0,52%)
MG: 1ª dose – 530.511 (2,49%); 2ª dose – 220.564 (1,04%)
MS: 1ª dose – 108.222 (3,85%); 2ª dose – 41.730 (1,49%)
MT: 1ª dose – 83.645 (2,37%); 2ª dose – 27.017 (0,77%)
PA: 1ª dose – 129.681 (1,49%); 2ª dose – 33.330 (0,38%)
PB: 1ª dose – 106.521 (2,64%); 2ª dose – 22.453 (0,56%)
PE: 1ª dose – 274.376 (2,85%); 2ª dose – 92.391 (0,96%)
PI: 1ª dose – 68.036 (2,07%) ; 2ª dose – 12.611 (0,38%)
PR: 1ª dose – 286.837 (2,49%); 2ª dose – 93.182 (0,81%)
RJ: 1ª dose – 436.731 (2,51%); 2ª dose – 106.974 (0,62%)
RN: 1ª dose – 86.099 (2,44%); 2ª dose – 30.010 (0,85%)
RO: 1ª dose – 45.293 (2,52%); 2ª dose – 5.420 (0,30%)
RR: 1ª dose – 25.167 (3,99%); 2ª dose – 6.217 (0,98%)
RS: 1ª dose – 435.909 (3,82%); 2ª dose – 55.913 (0,49%)
SC: 1ª dose – 159.697 (2,20%); 2ª dose – 52.075 (0,72%)
SE: 1ª dose – 44.802 (1,93%); 2ª dose – 21.892 (0,94%)
SP: 1ª dose – 1.723.124 (3,72%); 2ª dose – 453.036 (0,98%)
TO: 1ª dose – 39.826 (2,50%); 2ª dose – 5.052 (0,32%)

No Brasil, 10.326.008 infectados e 250.079 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia. A média móvel está acima de 1 mil há 35 dias.

1.433 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas.

A média móvel de mortes nos últimos 7 dias foi de 1.129. Tendência de estabilidade nos óbitos pela doença.

65.387 infectados nesta quarta-feira, 24.

13 Estados apresentam alta nas mortes: PR, RS, SC, GO, AC, PA, RO, BA, CE, MA, PB, PI e RN.

hospital coronavirus — Rovena Rosa / Agência Brasil

Situação nos Estados:

Subindo (13 Estados): PR, RS, SC, GO, AC, PA, RO, BA, CE, MA, PB, PI e RN;
Em estabilidade (7 Estados e o Distrito Federal): ES, MG, RJ, SP, DF, MT, AL e PE;
Em queda (6 Estados): MS, AM, AP, RR, TO e SE.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que determina a autonomia do Banco Central. A matéria foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro. Bolsonaro postou no Twitter sobre a sanção comentando que o tema era discutido no Congresso há mais de 30 anos.

banco central vista aerea — Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A lei, aprovada no Senado em novembro de 2020, confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores da autarquia federal. O texto estabelece que o Banco Central passe a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação pelo Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

A variante do novo coronavírus detectada no Reino Unido já está presente em, pelo menos, 16 cidades de oito estados brasileiros. A conclusão é de um estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pela Rede Corona-Ômica, uma sub-divisão da Rede Vírus, comitê criado em março do ano passado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) dedicado em reunir especialistas e centros de pesquisa em iniciativas de combate ao covid-19 e outras viroses emergentes.

A pesquisa, cujo resultado foi divulgado hoje (24), teve ainda a colaboração do laboratório Instituto Hermes Pardini e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foram sequenciados 25 genomas pertencentes à variante originária do Reino Unido, conhecida como linhagem B.1.1.7. O levantamento foi realizado a partir de amostras de um banco de dados composto por 740 mil exames disponibilizados pelo Instituto Hermes Pardini.

teste rt pcr covid — Exames RT-PCR para Covid-19 / SES – divulgação

As cidades onde a variante foi encontrada são: Belo Horizonte (MG), Betim (MG), Araxá (MG), Barbacena (MG), Rio de Janeiro (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Curitiba (PR), Cuiabá (MT), Primavera do Leste (MT), Aracaju (SE), São Paulo (SP), Americana (SP), Santos (SP), Valinhos (SP), São Sebastião do Passe (BA) e Barra do São Francisco (ES).

A variante inglesa foi identificada em dezembro do ano passado por autoridades sanitárias do Reino Unido e é considerada mais contagiosa do que a versão original do novo coronavírus. Ela já se disseminou por 60 países, segundo informe da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Há outras duas variantes em circulação que tem mobilizado a atenção de especialistas, uma delas originada no Brasil, na cidade de Manaus. Um levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde revelou que, até o último sábado (20), já foram detectados 184 casos de infecção envolvendo essa linhagem, distribuídos por todas as regiões do país. Uma nova cepa detectada na África do Sul também tem sido motivo de preocupação internacional.

Um teste com o protocolo PT-PCR capaz de apontar se a pessoa foi contaminada por uma das três variantes que geram preocupação foi desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição científica vinculada ao Ministério da Saúde. O Laboratório Central de Saúde Pública do Amazonas (Lacen-AM) já firmou acordo para ser o primeiro a usar o produto.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), determinou o fechamento da Praia de Mangue Seco a partir de sexta-feira que vem.

A praia fica na divisa com o Estado de Sergipe.

praia mangue seco — Hermógenes Meira – www.praiademangueseco.com.br

Apenas moradores da Vila de Pescadores vão continuar tendo acesso ao local. A ilha tem cerca de 200 habitantes e foi palco de gravação da novela Tieta, exibida pela Globo em 1989.

Localizada às margens do Rio Real, Mangue Seco está a 250 km de Salvador e 126 km de Aracaju, pela Rodovia SE-100.

A medida decorre do avanço da Covid-19 na Bahia.

rafinha flamengo — Fox Sports / Reprodução

O Flamengo acertou a contratação de Rafinha.

O lateral-direito acertou os detalhes e ficou de assinar contrato depois da final do Campeonato Brasileiro, que o clube vai disputar nesta quinta-feira, 25, no Morumbi.

Rafinha aceitou a proposta feita pelo Flamengo.

O jogador tem 35 anos de idade e pretende encerrar a carreira no Coritiba, onde despontou como profissional.

O Vasco da Gama, praticamente rebaixado no Campeonato Brasileiro, vai mudar de treinador.

Na tarde desta quarta-feira, 24, em reunião com dirigentes do clube, Vanderlei Luxemburgo se colocou à disposição para continuar.

Os dirigentes agradeceram, mas disseram que ele está dispensado e que, se quiser, não precisa treinar o time em seu jogo final no campeonato.

O Senado aprovou hoje (24) o Projeto de Lei (PL) 3.477/20, que oferece acesso gratuito à internet para estudantes e professores de escolas públicas do ensino básico. O projeto define que o governo federal destine R$ 3,5 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações para a garantia do acesso à internet, em decorrência da pandemia da covid-19. A matéria havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro e agora segue para sanção presidencial.

O relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não fez alterações de mérito na proposta para evitar que ele voltasse para a Câmara, onde seria novamente apreciada. “A cada dia que retardamos esse tipo de atendimento, nós afastamos cada vez mais os jovens do mercado de trabalho do futuro”, disse em seu parecer.

internet navegador computador — Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A assistência federal proposta no projeto entrega o valor previsto para aplicação em ações que garantam o acesso à internet, com fins educacionais, aos estudantes e aos professores das redes públicas de ensino dos entes subnacionais, em razão da calamidade pública decorrente da covid-19.

Os beneficiários da assistência serão os professores da educação básica das redes de ensino, bem como os respectivos estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas. Serão ofertados 20 gigabytes de acesso à internet para esse público.

Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os estudantes do ensino médio da rede pública vinculados ao CadÚnico, tomando como referência o preço de R$ 520,00 por equipamento.

A votação foi feita de maneira simbólica, com a aprovação de todos, à exceção do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), que, falando em nome do governo, foi contrário por entender que o projeto feria os dispositivos da lei de responsabilidade fiscal.

Referentes