O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública solicitando a anulação de alterações realizadas no Edital nº 8/2020, divulgado pelo Instituto Federal de Sergipe (IFS), após conclusão do processo seletivo de sorteio de vagas para cursos técnicos. De acordo com denúncias recebidas e averiguadas pelo MPF, o IFS modificou o número de vagas disponibilizadas para os cursos técnicos de informática e eletrotécnica após a realização do sorteio eletrônico público das vagas.
O MPF recebeu duas denúncias contra o IFS sobre a alteração no edital. As modificações realizadas no documento foram em relação aos cursos técnicos de informática, mudando de 6 vagas para pessoas com deficiência (PcD) para 1 vaga, e eletrotécnica, que inicialmente tinha 19 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e passou para 14 vagas.
Por meio de ofício, o Instituto reconheceu que houve alteração do número de vagas disponibilizado para os cursos após a divulgação do resultado do sorteio eletrônico e afirmou que a administração pública pode rever seus atos a qualquer tempo quando detectada a falha quanto ao quantitativo correto das vagas.
De acordo com a procuradora da República Martha Figueiredo, responsável pela ação, “o edital é a ‘lei do concurso’ e, nessa condição, é de observância obrigatória para todas as partes envolvidas. Por isso, a alteração do edital após a publicação do resultado do processo seletivo ofende a legalidade e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e se afasta de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade”.
Pedidos – Na ação, o MPF solicita a imediata admissão dos alunos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital nº 8/2020, tornando sem efeito as alterações feitas em datas posteriores à realização do sorteio eletrônico público das vagas, para manter o número de vagas inicialmente disponibilizados: 6 para candidatos PcD no curso técnico de informática e 19 para ampla concorrência no curso técnico de eletrotécnica.
O MPF também solicita a fixação de multa diária não inferior a R$ 1 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial.
Confira aqui a íntegra da ação. O documento foi tarjado para preservar o nome dos adolescentes envolvidos no processo.
