Considerando a segunda onda do novo coronavírus, com maior infectividade e gravidade, e aumento da taxa de ocupação nos leitos de hospitais públicos e privados, o Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, oficiou a Associação Sergipana de Supermercados (Ases) para que sejam cumpridas, pelos supermercados de Aracaju, as regras contidas nos Decretos Estadual e Municipal e algumas orientações da Recomendação nº 001/2020 do MPSE.
Tânia Rêgo / Agência Brasil
Medidas sanitárias
– controle de acesso simultâneo de consumidores aos estabelecimentos, através de sistema adotado pelo supermercado;
– uso obrigatório e adequado de máscaras no acesso e interior das lojas;
– demarcação, com sinalização vertical e horizontal, para acesso dos consumidores ao terminal de caixas, respeitando o distanciamento recomendado;
– disponibilização de álcool a 70% para os consumidores, especialmente em locais onde haja necessidade de digitação de senhas;
– higienização adequada das gôndolas, carrinhos e cestas para transporte de mercadorias, sempre que utilizados pelos consumidores;
– utilização do serviço de som das lojas para divulgação das medidas de proteção para evitar a proliferação do vírus.
Montagem sobre ilustração do Freepik
Os cargos federais continuam passando mudança de chefia em Sergipe.
Foi nomeado para o cargo de superintendente do Ibama em Sergipe o advogado Fausto Leite.
Com o apoio da bancada federal, o advogado foi indicado pelo deputado federal Valdevan Noventa (PL).
A CBF divulgou, nesta quarta-feira (24), a tabela de jogos do Brasileirão Assaí 2021. Em Conselho Técnico realizado com representantes dos 20 clubes participantes da elite do futebol brasileiro, foi apresentada a tabela com as 380 partidas que definirão o mais novo campeão brasileiro.
Atual bicampeão da Série A, o Flamengo estreia contra o Palmeiras, em casa, em jogo que reúne os campeões do Brasileiro e da Copa do Brasil. Além de Flamengo e Palmeiras, a primeira rodada do Brasileirão ainda conta com outros três duelos entre campeões da Série A: São Paulo x Fluminense, Internacional x Sport Recife e Bahia x Santos.
Detentor do título da Série B do Campeonato Brasileiro, a Chapecoense recebe o Red Bull Bragantino, em confronto que bota os últimos dois campeões da Série B frente a frente. O Brasileirão Assaí 2021 terá duração de pouco mais de seis meses e tem início previsto para o dia 30 de maio. A última rodada será realizada no dia 5 de dezembro.
Troféu Brasileirão Assaí / CBF
A primeira rodada do Brasileirão Assaí ficou assim:
Flamengo x Palmeiras Corinthians x Atlético-GO São Paulo x Fluminense Atlético-MG x Fortaleza Internacional x Sport Recife Ceará x Grêmio Bahia x Santos Athletico x América-MG Chapecoense x Red Bull Bragantino Cuiabá x Juventude
O primeiro clássico estadual do Brasileirão será logo na terceira rodada. O Palmeiras enfrenta o Corinthians dentro de casa. Únicos dois clubes do Rio de Janeiro na Série A, Flamengo e Fluminense têm confronto marcado para a nona rodada. Na 11ª, será a vez de Grêmio e Internacional se enfrentarem. Duas rodadas depois, Ceará e Fortaleza medem forças no Clássico-Rei. A 15ª rodada reserva um duelo para lá de especial. Campeão do Brasileirão Assaí 2020, o Flamengo recebe o Internacional, vice-campeão, em reedição de um dos jogos mais decisivos do último campeonato.
Caso queira acessar a tabela de seu time preferido, clique abaixo:
Flamengo x Palmeiras Corinthians x Atlético-GO São Paulo x Fluminense Atlético-MG x Fortaleza Internacional x Sport Recife Ceará x Grêmio Bahia x Santos Athletico x América-MG Chapecoense x Red Bull Bragantino Cuiabá x Juventude
2ª rodada
Fluminense x Cuiabá Palmeiras x Chapecoense Santos x Ceará América-MG x Corinthians Grêmio x Flamengo Fortaleza x Internacional Sport Recife x Atlético-MG Red Bull Bragantino x Bahia Juventude x Athletico Atlético-GO x São Paulo
3ª rodada
Flamengo x América-MG Palmeiras x Corinthians Santos x Juventude Atlético-MG x São Paulo Grêmio x Athletico Fortaleza x Sport Bahia x Internacional Red Bull Bragantino x Fluminense Chapecoense x Ceará Cuiabá x Atlético-GO
4ª rodada
Fluminense x Santos Corinthians x Red Bull Bragantino São Paulo x Chapecoense América-MG x Cuiabá Internacional x Atlético-MG Ceará x Bahia Sport x Grêmio Athletico x Flamengo Juventude x Palmeiras Atlético-GO x Fortaleza
5ª rodada
Flamengo x Red Bull Bragantino Palmeiras x América-MG Santos x São Paulo Atlético-MG x Chapecoense Internacional x Ceará Fortaleza x Fluminense Bahia x Corinthians Athletico x Atlético-GO Juventude x Sport Cuiabá x Grêmio
6ª rodada
Flamengo x Fortaleza Corinthians x Sport Recife São Paulo x Cuiabá América-MG x Juventude Grêmio x Santos Ceará x Atlético-MG Bahia x Athletico Red Bull Bragantino x Palmeiras Chapecoense x Internacional Atlético-GO x Fluminense
7ª rodada
Fluminense x Corinthians Palmeiras x Bahia Santos x Atlético-MG América-MG x Internacional Grêmio x Fortaleza Ceará x São Paulo Sport Recife x Cuiabá Athletico x Chapecoense Juventude x Flamengo Atlético-GO x Red Bull Bragantino
8ª rodada
Fluminense x Athletico Corinthians x São Paulo Santos x Sport Recife Atlético-MG x Atlético-GO Internacional x Palmeiras Fortaleza x Chapecoense Bahia x América-MG Red Bull Bragantino x Ceará Juventude x Grêmio Cuiabá x Flamengo
9ª rodada
Flamengo x Fluminense Corinthians x Internacional São Paulo x Red Bull Bragantino América-MG x Santos Grêmio x Atlético-GO Ceará x Juventude Sport Recife x Palmeiras Athletico x Fortaleza Chapecoense x Bahia Cuiabá x Atlético-MG
10ª rodada
Fluminense x Ceará Palmeiras x Grêmio Santos x Athletico Atlético-MG x Flamengo Internacional x São Paulo Fortaleza x América-MG Bahia x Juventude Red Bull Bragantino x Cuiabá Chapecoense x Corinthians Atlético-GO x Sport Recife
11ª rodada
Flamengo x Chapecoense Palmeiras x Santos São Paulo x Bahia América-MG x Atlético-MG Grêmio x Internacional Fortaleza x Corinthians Sport Recife x Fluminense Athletico x Red Bull Bragantino Juventude x Atlético-GO Cuiabá x Ceará
12ª rodada
Fluminense x Grêmio Corinthians x Atlético-MG São Paulo x Fortaleza América-MG x Sport Recife Internacional x Juventude Ceará x Athletico Bahia x Flamengo Red Bull Bragantino x Santos Chapecoense x Cuiabá Atlético-GO x Palmeiras
13ª rodada
Flamengo x São Paulo Palmeiras x Fluminense Santos x Atlético-GO Atlético-MG x Bahia Grêmio x América-MG Fortaleza x Red Bull Bragantino Sport Recife x Ceará Athletico x Internacional Juventude x Chapecoense Cuiabá x Corinthians
14ª rodada
Fluminense x Juventude Corinthians x Flamengo São Paulo x Palmeiras Atlético-MG x Athletico Internacional x Cuiabá Ceará x Fortaleza Bahia x Sport Recife Red Bull Bragantino x Grêmio Chapecoense x Santos Atlético-GO x América-MG
15ª rodada
Flamengo x Internacional Palmeiras x Fortaleza Santos x Corinthians América-MG x Fluminense Grêmio x Chapecoense Ceará x Atlético-GO Sport Recife x Red Bull Bragantino Athletico x São Paulo Juventude x Atlético-MG Cuiabá x Bahia
16ª rodada
Flamengo x Sport Recife Corinthians x Ceará São Paulo x Grêmio Atlético-MG x Palmeiras Internacional x Fluminense Fortaleza x Santos Bahia x Atlético-GO Red Bull Bragantino x Juventude Chapecoense x América-MG Cuiabá x Athletico
17ª rodada
Fluminense x Atlético-MG Palmeiras x Cuiabá Santos x Internacional América-MG x Red Bull Bragantino Grêmio x Bahia Ceará x Flamengo Sport Recife x São Paulo Athletico x Corinthians Juventude x Fortaleza Atlético-GO x Chapecoense
18ª rodada
Fluminense x Bahia Palmeiras x Athletico Santos x Flamengo América-MG x Ceará Grêmio x Corinthians Fortaleza x Cuiabá Sport Recife x Chapecoense Red Bull Bragantino x Atlético-MG Juventude x São Paulo Atlético-GO x Internacional
19ª rodada
Flamengo x Atlético-GO Corinthians x Juventude São Paulo x América-MG Atlético-MG x Grêmio Internacional x Red Bull Bragantino Ceará x Palmeiras Bahia x Fortaleza Athletico x Sport Recife Chapecoense x Fluminense Cuiabá x Santos
20ª rodada
Fluminense x São Paulo Palmeiras x Flamengo Santos x Bahia América-MG x Athletico Grêmio x Ceará Fortaleza x Atlético-MG Sport Recife x Internacional Red Bull Bragantino x Chapecoense Juventude x Cuiabá Atlético-GO x Corinthians
21ª rodada
Flamengo x Grêmio Corinthians x América-MG São Paulo x Atlético-GO Atlético-MG x Sport Recife Internacional x Fortaleza Ceará x Santos Bahia x Red Bull Bragantino Athletico x Juventude Chapecoense x Palmeiras Cuiabá x Fluminense
22ª rodada
Fluminense x Red Bull Bragantino Corinthians x Palmeiras São Paulo x Atlético-MG América-MG x Flamengo Internacional x Bahia Ceará x Chapecoense Sport Recife x Fortaleza Athletico x Grêmio Juventude x Santos Atlético-GO x Cuiabá
23ª rodada
Flamengo x Athletico Palmeiras x Juventude Santos x Fluminense Atlético-MG x Internacional Grêmio x Sport Recife Fortaleza x Atlético-GO Bahia x Ceará Red Bull Bragantino x Corinthians Chapecoense x São Paulo Cuiabá x América-MG
24ª rodada
Fluminense x Fortaleza Corinthians x Bahia São Paulo x Santos América-MG x Palmeiras Grêmio x Cuiabá Ceará x Internacional Sport Recife x Juventude Red Bull Bragantino x Flamengo Chapecoense x Atlético-MG Atlético-GO x Athletico
25ª rodada
Fluminense x Atlético-GO Palmeiras x Red Bull Bragantino Santos x Grêmio Atlético-MG x Ceará Internacional x Chapecoense Fortaleza x Flamengo Sport Recife x Corinthians Athletico x Bahia Juventude x América-MG Cuiabá x São Paulo
26ª rodada
Flamengo x Juventude Corinthians x Fluminense São Paulo x Ceará Atlético-MG x Santos Internacional x América-MG Fortaleza x Grêmio Bahia x Palmeiras Red Bull Bragantino x Atlético-GO Chapecoense x Athletico Cuiabá x Sport
27ª rodada
Flamengo x Cuiabá Palmeiras x Internacional São Paulo x Corinthians América-MG x Bahia Grêmio x Juventude Ceará x Red Bull Bragantino Sport Recife x Santos Athletico x Fluminense Chapecoense x Fortaleza Atlético-GO x Atlético-MG
28ª rodada
Fluminense x Flamengo Palmeiras x Sport Recife Santos x América-MG Atlético-MG x Cuiabá Internacional x Corinthians Fortaleza x Athletico Bahia x Chapecoense Red Bull Bragantino x São Paulo Juventude x Ceará Atlético-GO x Grêmio
29ª rodada
Flamengo x Atlético-MG Corinthians x Chapecoense São Paulo x Internacional América-MG x Fortaleza Grêmio x Palmeiras Ceará x Fluminense Sport Recife x Atlético-GO Athletico x Santos Juventude x Bahia Cuiabá x Red Bull Bragantino
30ª rodada
Fluminense x Sport Recife Corinthians x Fortaleza Santos x Palmeiras Atlético-MG x América-MG Internacional x Grêmio Ceará x Cuiabá Bahia x São Paulo Red Bull Bragantino x Athletico Chapecoense x Flamengo Atlético-GO x Juventude
31ª rodada
Flamengo x Bahia Palmeiras x Atlético-GO Santos x Red Bull Bragantino Atlético-MG x Corinthians Grêmio x Fluminense Fortaleza x São Paulo Sport Recife x América-MG Athletico x Ceará Juventude x Internacional Cuiabá x Chapecoense
32ª rodada
Fluminense x Palmeiras Corinthians x Cuiabá São Paulo x Flamengo América-MG x Grêmio Internacional x Athletico Ceará x Sport Recife Bahia x Atlético-MG Red Bull Bragantino x Fortaleza Chapecoense x Juventude Atlético-GO x Santos
33ª rodada
Flamengo x Corinthians Palmeiras x São Paulo Santos x Chapecoense América-MG x Atlético-GO Grêmio x Red Bull Bragantino Fortaleza x Ceará Sport Recife x Bahia Athletico x Atlético-MG Juventude x Fluminense Cuiabá x Internacional
34ª rodada
Fluminense x América-MG Corinthians x Santos São Paulo x Athletico Atlético-MG x Juventude Internacional x Flamengo Fortaleza x Palmeiras Bahia x Cuiabá Red Bull Bragantino x Sport Chapecoense x Grêmio Atlético-GO x Ceará
35ª rodada
Fluminense x Internacional Palmeiras x Atlético-MG Santos x Fortaleza América-MG x Chapecoense Grêmio x São Paulo Ceará x Corinthians Sport Recife x Flamengo Athletico x Cuiabá Juventude x Red Bull Bragantino Atlético-GO x Bahia
36ª rodada
Flamengo x Ceará Corinthians x Athletico São Paulo x Sport Recife Atlético-MG x Fluminense Internacional x Santos Fortaleza x Juventude Bahia x Grêmio Red Bull Bragantino x América-MG Chapecoense x Atlético-GO Cuiabá x Palmeiras
37ª rodada
Flamengo x Santos Corinthians x Grêmio São Paulo x Juventude Atlético-MG x Red Bull Bragantino Internacional x Atlético-GO Ceará x América-MG Bahia x Fluminense Athletico x Palmeiras Chapecoense x Sport Recife Cuiabá x Fortaleza
38ª rodada
Fluminense x Chapecoense Palmeiras x Ceará Santos x Cuiabá América-MG x São Paulo Grêmio x Atlético-MG Fortaleza x Bahia Sport Recife x Athletico Red Bull Bragantino x Internacional Juventude x Corinthians Atlético-GO x Flamengo
Uma operação conjunta entre a Polícia Civil de Sergipe e a de Pernambuco resultou na prisão de envolvidos com homicídios e roubos em Afogados da Ingazeira (PE). A ação policial, que ocorreu nesta quinta-feira, 25, contou com a participação da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), Divisão de Inteligência (Dipol), Departamento de Narcóticos (Denarc), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e Grupamento Tático Aéreo (GTA).
De acordo com o delegado Jorge Eduardo, diretor da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais, a ação policial teve como objetivo a prisão de envolvidos com crimes no sertão pernambucano. “A operação foi deflagrada para a prisão de envolvidos com roubos e homicídios em Afogados da Ingazeira”, detalhou.
Os suspeitos foram localizados na região do Abaís, em Estância
A investigação foi iniciada em outubro de 2020, pela Polícia Civil de Pernambuco. Nesta quinta-feira, estão sendo cumpridos sete mandados de prisão e 13 de busca e apreensão.
Os suspeitos foram localizados na região do Abaís, no município de Estância. As equipes de pernambucanas vieram a Sergipe e a ação policial foi deflagrada em conjunto com as unidades policiais sergipanas. Os presos serão recambiados para Pernambuco, onde ficarão à disposição da Justiça.
A polícia civil realizou uma operação policial na tarde desta quarta-feira, 24 de março, no centro de Aquidabã, distante 101 km de Aracaju.
Os suspeitos eram investigados por envolvimento no homicídio ocorrido no último dia 12 que vitimou o jovem Leonardo, de 25 anos.
A polícia prendeu Samuel Alves, Maria Lúcia e Gabriel Alves, todos envolvidos direta ou indiretamente no homicídio. Foi apurado que Samuel matou Leonardo por vingança, posto que a vítima, uma semana antes, havia tentado matar Samuel.
A ação policial ocorreu na tarde dessa quarta-feira, 24
Maria Lúcia foi presa porque coagiu uma testemunha. Já Gabriel estava envolvido na organização do homicídio contra Leonardo.
Com Samuel foi apreendido a quantia de R$ 3.364,00 em dinheiro, e um carro.
A quarta pessoa, de pré nome Keroly, foi presa em flagrante por tráfico de drogas em companhia de Gabriel.
Os presos serão apresentados ao juiz e serão encaminhados para Aracaju.
Em uma semana, mãe, três irmãos e cunhada morrem de Covid-19 – Arquivo pessoal
Em Cruz Alta, a 350 km de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, cinco pessoas da mesma família morreram de Covid-19.
A família Bonaldi perdeu cinco pessoas em seis dias.
Os Bonaldis são uma família muito unida e tradicional na cidade.
Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que os Ministérios Públicos de Contas do país devem ser submetidos à fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Defendeu também a criação de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do município de São Paulo (TCM/SP). A manifestação oral de Aras foi apresentada no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, proposta pelo Ministério Público Federal, em 2013. Na ADPF, o MPF pede que o STF determine ao TCM/SP e à Câmara Municipal que integre o Ministério Público de Contas à estrutura funcional do Tribunal de Contas do município, conforme estabelecido pela Constituição Federal no art. 130.
Augusto Aras – Roberto Jayme / TSE
Em sua explanação, Augusto Aras destacou que, ao manter as atribuições do MP de Contas desempenhadas pela Procuradoria da Fazenda Municipal, amparado pela legislação local, o município afronta a Constituição. Ele explicou que o MP junto ao Tribunal de Contas está previsto pela Constituição Federal, sendo este “um Ministério Público especial, dotado de atribuições próprias, especializadas e que não podem ser desempenhadas por membros do MP comum, ou por membro de carreira de advocacia pública”. Tal entendimento possui jurisprudência reconhecida pelo Supremo, como destaca a peça inicial da ADPF.
De acordo com Aras, ao preservar os dois únicos Tribunais de Contas municipais existentes à época da promulgação da Constituição – do Rio de Janeiro e de São Paulo –, a Carta impôs a adequação do modelo normativo definido para elas em suas legislações locais, ao modelo constitucional, com a submissão de sua estrutura, organização e competências. “A Constituição, ao definir a estrutura do Tribunal de Contas da União, indica a existência dos cargos de ministro, de auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, ressaltou, lembrando que o TCM/RJ já se adequou ao sistema constitucional.
O procurador-geral ponderou, ainda, que ao MP de Contas “é aplicável o regime constitucional do Ministério Público, com a incidência das garantias e vedações”. Nesse sentido, Aras defendeu ser “absoluta e necessária a providência de que os membros dos MPs de Contas de todo o Brasil, devam se submeter a um sistema de freios e contrapesos que se encontra no órgão máximo do Ministério Público brasileiro, que é CNMP”. Atualmente, os MPs de Contas não se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do conselho ministerial.
Por fim, Aras se manifestou pela procedência da declaração de inconstitucionalidade diante da omissão da Câmara de Vereadores e do TCM/SP com relação à questão. Defendeu ainda a imediata adoção de providências para implementação do MP de Contas paulistano, com a abertura de concurso público para ocupação dos cargos. A matéria ainda aguarda voto da relatora, ministra Carmem Lúcia, e dos outros ministros da Corte. O julgamento da ADPF deve ser retomado na próxima sessão plenária, nesta quinta-feira (25).
Medicamento sem registro – Ainda na sessão desta quarta-feira, o Supremo finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 979.962, concluindo a questão no mesmo sentido do entendimento do MPF. A decisão do Plenário com relação ao recurso foi unânime no sentido de confirmar a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos de reclusão (prevista no art. 273 do Código Penal) para pessoas que importam medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a Corte também definiu que deve ser aplicada a redação original da norma que definiu a pena de 1 a 3 anos para o delito.
O Governo de Sergipe anunciou nesta quarta-feira (24), que suspenderá, no período de 90 dias, o pagamento do ICMS Normal por micro, pequenas e médias empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento de até R$ 3.600.000,00 por ano, para pagamento posterior. A proposta foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e beneficia 17 mil empresas em Sergipe.
Arquivo
“A equipe econômica do Governo tem se empenhado bastante para atender ao nosso pedido de auxílio às pequenas e médias empresas de Sergipe, que estão sendo muito afetadas durante a pandemia. Nossa prioridade continua sendo a saúde e as vidas do nosso povo, mas sabemos que é preciso dividir o peso que estes segmentos econômicos enfrentam para garantir, também, a continuidade de emprego aos trabalhadores que dependem dessas empresas. Com o adiamento do pagamento do ICMS aprovado hoje, o governo abre mão de R$18 milhões em receita, nesses três meses, para beneficiar salões de beleza, barbearias, indústrias de estofados, empresas de transporte de cargas ou de material hospitalar, dentre tantas outras no nosso estado que se encaixam no Simples. Se considerarmos, os R$ 6 milhões do ICMS Normal das empresas do ramo de alimentos, que anunciamos ontem, são R$ 24 milhões que o Estado deixará de receber nesse período. Somados aos R$50 milhões, via Banese, para ajudar os pequenos empreendedores dos setores gastronômico, cultural, de turismo e de entretenimento, o aporte do Governo do Estado chega a R$ 74 milhões neste momento”, disse Belivaldo Chagas.
Considerando como base a apuração da receita bruta do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a postergação do pagamento para o período de apuração (PA) de março se dará em duas parcelas, nos meses de julho e agosto. Para o PA de abril, o pagamento será em duas parcelas, nos meses de setembro e outubro. Já o pagamento referente ao PA de maio – será em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro.
Mais empresas beneficiadas
Desde a última segunda-feira (22) já estão disponíveis linhas de crédito no valor de R$50 milhões, via Banese, para ajudar micro e pequenos empresários ligados aos setores gastronômico, cultural, de turismo e de entretenimento. Nessa terça-feira (24), Belivaldo, também, anunciou mais de R$ 8 milhões em medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia em benefício do setor de bares, restaurantes, de serviços ambulantes de alimentação, fornecimento de alimentos e de alimentação para eventos, assim como para contribuintes de modo em geral, além do trabalhador informal.
Já em janeiro deste ano, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 40.737, para prorrogação do prazo de isenção da complementação de alíquota nas compras interestaduais de matéria-prima pela indústria têxtil de Sergipe. O objetivo foi estimular a geração de empregos de indústrias sergipanas enquadradas no Simples Nacional neste setor.
Máscaras de acrílico, com válvulas de expiração, de tecido com uma só camada, bandanas e lenços são alguns dos acessórios que passam a ser proibidos.
Polina Tankilevitch / Pexels
Fiscalização
A Anvisa é o órgão responsável pela vigilância em saúde em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. A fiscalização sanitária é realizada de forma rotineira, conforme o planejamento das unidades da Agência nos estados.
Compete à Anvisa fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções em caso de descumprimento. Em caso de resistência ao cumprimento da medida sanitária, os fiscais podem pedir o apoio da Polícia Federal. Há previsão de aplicação de advertências e multa a partir de R$ 2 mil para quem se recusar a usar a máscara adequada.
A Anvisa, porém, reforça que o mais importante é a conscientização da população. O objetivo não é repreender ninguém através da aplicação de penalidades, mas educar para que todos contribuam para diminuir o contágio pelo novo coronavírus.
Responsabilidade compartilhada
A legislação prevê que todos os que atuam nos aeroportos devem promover ações de proteção à saúde pública. Dessa forma, as administradoras aeroportuárias e as empresas aéreas devem adotar, supervisionar e apoiar medidas para garantir o uso adequado das máscaras faciais. Autoridades como a Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), a Receita Federal, a Polícia Federal e a administradora do aeroporto estão em comunicação constante para acionar a unidade local da Anvisa a fim de colocar em prática as ações de detecção, monitoramento e controle de eventos de saúde pública.
A RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, estabeleceu que as administradoras dos aeroportos e as empresas aéreas devem adotar, supervisionar e apoiar procedimentos e medidas para garantir o uso obrigatório das máscaras faciais por toda a comunidade aeroportuária e pelas pessoas que circulam nesses ambientes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo não vai tolerar mais erros na condução do combate à pandemia. Em forte pronunciamento no Plenário, Lira afirmou que é preciso esgotar todas as possibilidades antes de partir para as responsabilizações individuais. Segundo ele, “os remédios políticos no Parlamento são conhecidos e são todos amargos. Alguns, fatais. Muitas vezes são aplicados quando a espiral de erros de avaliação se torna uma escala geométrica incontrolável”, disse.
“Faço um alerta amigo, leal e solidário: dentre todos os remédios políticos possíveis que esta Casa pode aplicar num momento de enorme angústia do povo e de seus representantes, o de menor dano seria fazer um freio de arrumação até que todas as medidas necessárias e todas as posturas inadiáveis fossem imediatamente adotadas, até que qualquer outra pauta pudesse ser novamente colocada em tramitação. Falo de adotarmos uma espécie de ‘Esforço Concentrado para a Pandemia’, durante duas semanas, em que os demais temas da pauta legislativa sofreriam uma pausa para dar lugar ao único que importa: como salvar vidas, como obter vacinas, quais os obstáculos políticos, legais e regulatórios precisam ser retirados para que nosso povo possa obter a maior quantidade de vacinas, no menor prazo de tempo possível“, disse.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lira reforçou que esta não é sua intenção, mas ressaltou que está “apertando hoje um sinal amarelo para quem quiser enxergar: não vamos continuar aqui votando e seguindo um protocolo legislativo com o compromisso de não errar com o País se, fora daqui, erros primários, erros desnecessários, erros inúteis, erros que são muito menores do que os acertos cometidos continuarem a serem praticados”, afirmou.
O presidente da Câmara defendeu a vacinação ampla da sociedade, mas destacou que, para que a imunização alcance o maior número de brasileiros, é preciso ter boas relações com a China, nosso maior parceiro comercial e um dos maiores fabricantes de insumo no mundo.
“Para vacinar temos de ter uma percepção correta de nossos parceiros americanos e nossos esforços na área do meio ambiente precisam ser reconhecidos, assim como nossa interlocução”, destacou.
Lira avaliou positivamente a reunião entre os três Poderes na manhã desta quarta-feira (24). Para ele, houve uma mudança de atitude em relação à pandemia. Arthur Lira reforçou a importância do espírito colaborativo entre os Poderes. “Mais que nunca, é necessário manter e construir com os demais Poderes durante estes momentos dramáticos da pandemia e a observância fiel e disciplinada à vontade soberana desta Casa”, disse o presidente.
Lira afirmou que não busca culpados e que não quer fulanizar os erros cometidos no combate à pandemia. O presidente da Câmara ponderou que os erros não são cometidos por apenas um lado, mas ressaltou que há aqueles que têm mais responsabilidades e maior obrigação de errar menos. Para ele, em momentos de desolação coletiva, há uma forte tendências a linchamentos e, por isso mesmo, todos tem de estar mais alertas do que nunca, pois a dramaticidade do momento exige”, avaliou.
“Também não é justo descarregar toda a culpa de tudo no governo federal ou no presidente. Precisamos, primeiro, de forma bem intencionada e de alma leve, abrir nossos corações e buscar a união de todos, tentar que o coletivo se imponha sobre os indivíduos”, afirmou.
Lira pediu esforço solidário e genuíno de todos para produzir os resultados necessários para combater a pandemia. “Mas alerto que, dentre todas as mazelas brasileiras, nenhuma é mais importante do que a pandemia. Esta não é a casa da privatização, não é a casa das reformas, não é nem mesmo a casa das leis. É a casa do povo brasileiro. E quando o povo brasileiro está sob risco nenhum outro tema ou pauta é mais prioritário”, alertou.
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