O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (1º) um recurso da defesa e manteve preso preventivamente Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF).ebcebc

Torres foi preso em 14 de janeiro, logo na chegada ao Brasil. Ele se encontrava nos Estados Unidos, aonde disse ter ido de férias uma semana depois de ter assumido o cardo de secretário de Segurança Pública do DF. A saída dele do país ocorreu dias antes dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Em decisão desta quarta-feira, Moraes afirmou ser “absolutamente prematura a revogação da prisão preventiva de Anderson Gustavo Torres”. O ministro afirmou ainda haver diligências pendentes de execução pela Polícia Federal envolvendo o ex-secretário e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro.

O ministro voltou a citar a provável omissão de Torres, que, mesmo ciente da probabilidade de atos violentos, não teria tomado providências para garantir a segurança da Praça dos Três Poderes.

Moraes mencionou ainda estar pendente a perícia no “minuta de decreto” encontrada durante busca e apreensão na casa de Torres. O documento previa a decretação de Estado de Defesa sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e interrupção do processo eleitoral.

O ministro disse que, no caso de Torres, há “inequivocamente demonstrados os indícios de materialidade e autoria, ainda que por participação e omissão dolosa”, no que diz respeito aos crimes de participação em atos terroristas, inclusive preparatórios, de ataque ao patrimônio público e de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e praticar golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestando contra a soltura de Torres. Entre os argumentos, está o de que não houve nenhuma mudança na situação que levou à prisão do ex-secretário.

“No que diz respeito especificamente à ‘Minuta de Decreto’, a Procuradoria-Geral da República ressaltou a probabilidade de que, em liberdade, Anderson Gustavo Torres coloque em risco o prosseguimento das investigações, a colheita de provas e, por conseguinte, a persecução penal”, frisou Moraes.

A defesa de Torres alega que não ficou demonstrado nenhum ato criminoso supostamente praticado por ele, motivo pelo qual sua prisão preventiva não se justifica. Os advogados acrescentaram que seu cliente já prestou todos os esclarecimentos à Polícia Federal, demonstrando não ser possível seu envolvimento com os atos de 8 de janeiro.

No Supremo, Torres é alvo de um inquérito sigiloso, no qual é investigado junto com o governador afastado do DF, Ibaneis Rocha, e o ex-comandante da Polícia Militar do DF Fábio Augusto Vieira.

A defesa de Adriano Vieira Santos, mais conhecido como “Sapão”, apontado como o maior traficante de drogas de Sergipe, conseguiu absolver seu cliente do crime de associação para o tráfico. O feito se deu através de uma apelação junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, que atenuou a prisão de Sapão e alterou a dosimetria do preso.

O processo teve como juiz relator a desembargadora Desª Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, que foi acompanhada pelo seus pares de Câmara. No voto da magistrada ela registou que “Em nenhum dos depoimentos ou das interceptações realizadas, pode-se afirmar a existência de associação para fins de tráfico. Os autos padecem de prova robusta, qualquer que seja, capaz de relacionar a associação, estável e permanente, do recorrente com outros indivíduos para a prática do narcotráfico. Dessa forma, o crime de associação para o tráfico, para a sua configuração é necessária a existência de um vínculo estável, um animus associativo, o que não restou demonstrado nos autos de modo a autorizar a condenação do réu por este delito”. 

Por sua vez, a defesa utilizou de eventos presentes ao longo do processo. Em uma parte da peça os advogados de Sapão utilizaram o depoimento em juízo do o Delegado Marcelo Cardoso que afirmou que “que se não fosse o laudo papiloscópico, não conseguiriam imputar ao Apelante a prática do tráfico de drogas, pois não conseguiram produzir outra prova contra o mesmo”, alega a defesa.  

No fim do voto, a desembargadora Ana Lúcia dos Anjos Dessa forma, não obstante o esforço argumentativo e o grau de zelo do Ministério Público, diante das dúvidas que emergem dos autos quanto à estabilidade e a permanência necessária à configuração do crime de associação para tráfico, entendo pela absolvição quanto a este delito.

A Justiça Eleitoral pode aproveitar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que apura a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições para condenar as pessoas responsáveis pelo ilícito a devolver a verba pública usada em suas supostas campanhas.

Sanção-surpresa
A posição do relator foi referendada, sem maiores considerações, pelos ministros Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes. Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Raul Araújo.

VEREADORES

Vereadores cassados em Sergipe podem ter que devolver verba pública.

Alguns vereadores tiveram mandato cassado e outros correm o mesmo risco.

Policiais civis do Centro de Operações Policias (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), cumpriram um mandado de prisão contra uma mulher de 24 anos, pela prática de tráfico de drogas. A suspeita foi localizada na manhã desta quarta-feira, 1º, em um pequeno supermercado do bairro Santa Maria, local onde trabalhava como operadora de caixa. 
 

Segundo informações da polícia, em setembro de 2021, a investigada e o seu companheiro alugaram uma casa no bairro Mosqueiro, onde armazenaram mais de uma tonelada de maconha. Na ocasião, os agentes foram até a residência da dupla, apreenderam a droga, mas não encontraram o casal, que, apesar de não ter sido preso, foi identificado.
 

Diante disso, a polícia representou pela prisão da mulher, sendo o mandado expedido pela Justiça de Aracaju, e cumprido nesta quarta-feira. A suspeita foi conduzida ao Cope e agora encontra-se à disposição do Poder Judiciário.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) irá entrar com representação contra o vereador gaúcho Sandro Fantinel (Patriota), do município de Caxias do Sul, junto aos ministérios públicos federal e estadual. O órgão pretende também dar entrada numa ação indenizatória de reparação, de natureza compensatória, por dano moral. A procuradoria foi acionada pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que ontem (28/2), terça-feira, emitiu repúdio ao pronunciamento do parlamentar.

Ainda ontem o vereador ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores da cidade gaúcha, onde questionou a repercussão do caso de trabalhadores resgatados em situação de escravidão em vinícolas do Rio Grande do Sul. O parlamentar pediu que os produtores da região “não contratem mais aquela gente lá de cima”, se referindo a trabalhadores vindos da Bahia e afirmou que “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”. Um total 207 pessoas foram resgatadas, no dia 22/2, de um alojamento da cidade vizinha de Bento Gonçalves, onde eram submetidas a trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva para as vinícolas.

Morreu Luis Carlos Resende, o primeiro presidente da Deso.

foi também presidente da Adema.

Seu copo está sendo velado capela D do Cemitério Colina da Saudade.

O sepultamento está marcado para às 17h30.

Por unam idade, a Anvisa acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras em aviões.

A decisão também vale em aeroportos.

A decisão ainda será publicada em Diário Oficial.

A exig6encia continua valendo para tripulantes com caso suspeito da doença.

A Polícia Civil, por meio da Divisão de Combate a Crimes Patrimoniais (Dipatri) de Lagarto, cumpriu um mandado de prisão preventiva contra suspeito de aplicar diversos golpes no município de Lagarto, em Aracaju e no estado da Bahia. A prisão foi divulgada nessa quarta-feira (01).

De acordo com as investigações, o suspeito se passava por despachante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), vendedor, corretor de imóveis e agenciador de empregos para aplicar os golpes.

Ainda, a investigação apurou que o suspeito aplicou diversos golpes na empresa a qual trabalhava como entregador e vendedor, localizada na cidade de Lagarto e em alguns municípios no sertão da Bahia.

Segundo o delegado Bruno Alcântara, responsável pelo caso, o suspeito aproveitava-se da condição de funcionário da empresa e vendia produtos supostamente mais baratos, alegando ser de outra empresa. “No entanto, a mercadoria nunca era entregue, pois, na verdade, não existia”, revelou.

Antes de iniciada a investigação, o suspeito chegou a ameaçar testemunhas, caso fosse denunciado por elas. “Bem como, apropriou-se de valores da empresa os quais recebia na condição de representante e não repassava para esta”, acrescentou.

O suspeito ainda responde a vários processos criminais por estelionato e já foi preso anteriormente nos anos de 2018 e 2022.

Na cidade de Lagarto, o prejuízo estimado foi de R$30 mil. “No entanto, existem diversas ocorrências registradas em Aracaju tendo o investigado como autor do golpe”, citou o delegado.

O suspeito segue à disposição da justiça.

Uma obra licitada, custando R4 300 milhões.

Trata-se de uma ponte ligando o birro Coroa do Meio à avenida Tancredo Neves, em Aracaju.

O ICMS não vai cair para 18%, mas o Estado, se vencer, em abril no Supremo Tribunal Federal, pretende baixar o ICMS sobre vários produtos.

Sobre os servidores, o Estado pretende anunciar reajuste linear (para todas as categorias), com “proposta” em abril.

Informa O Estadão:

Na primeira reunião após terem emendado o feriado de carnaval, os senadores decidiram se autoconceder semanas reduzidas de trabalho. Com aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi definido que só serão votados projetos às terças, quartas e quintas-feiras. Segundas e sextas terão sessões não deliberativas, o que significa que os parlamentares não precisarão trabalhar nesses dois dias, pois não será considerado falta.

Os senadores também instituíram o mês de três semanas. Funcionará assim: na última semana do mês, o trabalho será remoto e “com pauta tranquila”. Na prática, o senador só precisará trabalhar nove dias num mês em Brasília. O salário atual dos senadores é R$ 39,2 mil, mas o valor irá saltar para R$ 41,6 mil a partir de abril. O reajuste foi definido no final do ano passado.