A Receita Federal investiga a Globo, diretores e atores por terem realizado contratos PJ (pessoa jurídica).
A Globo entrou na mira do Ministério Público.
A Receita identificou indícios de crime tributário e encaminhou representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, resolveu, por unanimidade, por meio da Resolução Administrativa Nº 21/2021, alterar a Resolução Administrativa Nº 30/2020, que trata da suspensão da contagem do prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal.
Assim, o artigo 1º, caput, e parágrafo único da Resolução Administrativa nº 30/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º SUSPENDER, a partir de 20 de março de 2020, a contagem do prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de cadastro de reserva regido pelo Edital nº 1/2016, publicado no Diário Oficial da União de 21/9/2016, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Recomendação CNJ nº 96, de 09 de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo será retomado a partir de 1º de janeiro de 2022.”
Leia a íntegra da Resolução Administrativa Nº 21/2021.
No bojo da Ação Civil Pública (ACP) n. 0802947-91.2021.4.05.8500, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal (Ministério da Saúde) e do Estado de Sergipe, o juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Sergio Silva Feitosa, deferiu liminar determinando o restabelecimento, em Sergipe, no prazo de 48 horas, da vacinação prioritária de gestantes e puérperas sem comorbidades.
Para a vacinação deste grupo, deverão ser utilizadas as vacinas da Sinovac/Coronavac e Pfizer/Comirnaty, reservando-as em quantitativo suficiente. Deve ser apresentado documento que comprove a gravidez/estado puérpero (exame de sangue, ultrassonografia, caderneta da gestante), independente de prescrição médica específica para tal vacinação.
Prioridade
Apesar de depender da existência de vacinas disponíveis ao ente público, a disponibilização ao grupo de gestantes e puérperas sem comorbidades deve se dar com prioridade à vacinação por idade sem comorbidade, com exceção das vacinas necessárias para a aplicação de segunda dose nas pessoas que já tomaram a primeira dose de algumas dessas vacinas antes da concessão da liminar.
Outrossim, considerando o fato de que o tema ainda não possui certeza científica, verificando-se efeitos adversos graves que possam levar à suspensão da vacinação para o referido grupo, devem os entes públicos trazer tal informação de forma imediata aos autos. Caso tal medida se mostre necessária com relação à vacina que demonstre tais efeitos, será suspensa a vacinação em gestantes e puérperas, com posterior apreciação deste Juízo acerca de tal ponto, inclusive para verificação de eventual abuso em tal suspensão.
Considerando que se espera que os entes estatais cumpram as ordens emanadas pelo Poder Judiciário de maneira voluntária, no caso de descumprimento da liminar, será fixada multa diária em desfavor dos réus.
O governo do Estado inicia o pagamento da folha de junho na próxima terça-feira (29), quando recebem, os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas Fundações. Os demais servidores recebem na quarta-feira (30), a partir das 14h, quando será concluído o pagamento para todos os 70.702 funcionários públicos estaduais ativos, inativos e comissionados.
O pagamento em dois dias diferenciados, iniciando com os servidores da Saúde, tem o intuito de evitar o deslocamento de muitas pessoas aos bancos ao mesmo tempo, devido ao momento ainda crítico da pandemia.
13º Salário de 2021
Para os pensionistas e aposentados que recebem até R$ 6 mil, o Governo realiza, também, o pagamento da 6ª parcela (do total de 10) do 13º salário de 2021, junto com o salário do mês.
Aos demais servidores ativos e inativos, aniversariantes do mês de junho, o Governo paga a 1ª parcela do 13º Salário de 2021, de forma proporcional, junto com o salário do mês. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro de 2021.
Diego Torres Dourado, irmão da primeira-dama do País, Michelle Bolsonaro, está lotado no gabinete do senador Irajá (PSD-TO) e tem salário mensal de R$ 13.494,42.
Como NE Notícias revelou, Adilson Jr, irmão do deputado federal Fábio Henrique (PDT-SE), tem salário mensal, na Terceira Secretaria do Senado Federal, de R$ 17.207.80, mais auxílio alimentação de R$ 982,28.
Em 2020, Adilson Jr, à época vice-prefeito de São Cristóvão, foi candidato a prefeito do município obtendo 5.515 votos, correspondendo a 13,29% do eleitorado na localidade.
O CC do irmão de Fábio Henrique tem salário maior que o CC do irmão da primeira-dama do País.
Como NE Notícias informou, o apresentador de TV Faustão pode receber de indenização da Globo R$ 40 milhões.
Isso é mais do que receberão da emissora Botafogo, Vasco e Cruzeiro, que caíram para a Série B do Brasil.
A Globo ofereceu a cada uma das equipes R$ 8 milhões para ter os direitos exclusivos de seus jogos na competição.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) mira fraudes no pagamento de auxílio emergencial.
Em requerimento, o senador pede que a CPI da Covid convoque Antônio José Barreto de Araújo Júnior, ex-secretário-executivo do Ministério da Cidadania.
As fraudes podem chegar a R$ 40 milhões.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (23) um prêmio de R$ 2,5 milhões. As seis dezenas do concurso 2.383 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.
A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
A Quina de São João sorteia no próximo sábado (26) um prêmio estimado em R$ 190 milhões.
De acordo com a Caixa, o prêmio é o maior da história da modalidade. As apostas podem ser realizadas nas lotéricas de todo o país ou pela internet.
Para apostar na Quina, basta marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis. O apostador também pode deixar o sistema escolher os números, por meio da aposta no formato Surpresinha.
Ganham prêmios os apostadores que acertarem 2, 3, 4 ou 5 números. O preço de uma aposta simples, com cinco números, custa R$ 2.
O Departamento de Narcóticos (Denarc), com o apoio da 4ª Delegacia Metropolitana (4ª DM), deflagrou uma operação para desarticular um grupo criminoso que atuava na venda de entorpecentes, incluindo drogas sintéticas, na capital sergipana. A ação policial deflagrada na manhã desta quarta-feira (23) resultou na prisão de Marcos Cesar de Melo Passos, conhecido como “Marcola”. Ele também foi autuado em flagrante por receptação por estar com uma motocicleta com o chassi raspado. A operação também localizou Rodolfo Vicente Santos, que entrou em confronto com os policiais.
De acordo com o delegado Wilkson Vasco, a investigação apurou que um apartamento no bairro Coroa do Meio era utilizado como local de armazenamento de entorpecentes – drogas sintéticas, skunk e haxixe – e armas de fogo. O investigado teria ido a São Paulo adquirir novos entorpecentes, que estariam armazenados no apartamento, onde reside com a própria mãe, em Aracaju.
Conforme o apurado no procedimento investigativo, a comercialização do entorpecente ocorre por meio de divulgação nas redes sociais do investigado. Ainda segundo as investigações, parte da droga seria repassada para traficantes que atuam em Maceió (AL). Além disso, contra o investigado, já pesavam dois inquéritos policiais, sendo um por tráfico de drogas e corrupção ativa e outro por ameaça e injúria no âmbito de violência doméstica.
No celular de Marcos, havia ele comprando e vendendo drogas. A investigação também apurou que a motocicleta utilizada pelo investigado teria sido utilizada no roubo praticado contra uma farmácia no conjunto Orlando Dantas, fato que ocorreu no dia 31 de maio deste ano. A motocicleta foi apreendida tanto pelo suspeito de ter sido utilizada no roubo, quanto pela suspeita de ser utilizada para a entrega da droga.
Já no âmbito das armas de fogo, o procedimento investigativo apurou que o principal fornecedor do investigado seria Rodolfo Vicente Santos, que residia na cidade de Capela. Contra ele, já existiam dois inquéritos policiais referentes às práticas de receptação envolvendo veículo ciclomotor e ameaça, injúria e dano no âmbito de violência doméstica.
Rodolfo também estava sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) por uma tentativa de homicídio com arma de fogo. Ele entrou em confronto com as equipes policiais, foi socorrido, mas não resistiu e veio a óbito.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) a medida provisória que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (MP 1.034/2021). Ela também revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas.
O Senado promoveu mudanças no texto, que volta para a Câmara dos Deputados. A MP precisa ser concluída até o dia 28 de junho para não perder a validade.
A intenção da proposta é compensar a redução das alíquotas de impostos que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na sua versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis.
O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia aceitado o texto produzido pela Câmara, mas o Plenário decidiu incorporar três emendas dos parlamentares.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar (MPs só alcançam assuntos de lei ordinária).
Bancos
O principal conteúdo do projeto é a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Para os bancos, a taxa sobe dos atuais 15% para 25% até 31 de dezembro de 2021. A partir daí, passa a ser de 20%. As demais instituições financeiras (como corretoras de câmbio, empresas de seguro, cooperativas de crédito, administradoras de cartão de crédito) pagarão 20% (hoje são 15%) até o final de 2021 e, em 2022, voltam para os 15%.
As únicas instituições que ficarão isentas dessa mudança serão as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento estaduais. Para elas, a alíquota fica em 15% até 2022, quando sobe para 20%. Essa ressalva foi proposta pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e acatada pelos senadores.
— São bancos pequenos, que são só quem se interessa em emprestar para a micro e pequena empresa. A alíquota pode ser menor do que os 25% que estão propostos, só durante a pandemia. É mais uma maneira de as micros e pequenas empresas terem dificuldade de acesso a financiamento — argumentou Zenaide.
Indústria química
A MP também inicia o processo de revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que concede incentivos tributários para o setor. A retirada dos benefícios será gradual, ao longo dos próximos sete anos. A MP inicialmente previa revogação imediata, que foi transformada em uma transição de quatro anos pela Câmara e alongada ainda mais pelo Senado.
A modificação foi defendida pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele alegou que a mudança vai amenizar os efeitos do processo de retirada dos incentivos, que, para ele, será traumático.
— O setor químico é o terceiro maior setor industrial manufatureiro do Brasil e o quinto maior do mundo, [mas] pena muito para competir com a indústria mundial e tem insumos mais caros. Qualquer país desenvolvido no mundo não pode ser desenvolvido sem ter um setor químico fortalecido. Nós estamos enfraquecendo a competitividade desse setor, que já é penalizada.
De acordo com texto do Senado, as alíquotas atuais de cobrança do PIS e da Cofins para o setor — de 1% e de 4,6%, respectivamente — continuam até junho. A partir daí, elas serão majoradas aos poucos, da seguinte forma:
A Câmara já havia retirado da MP um artigo previsto que concedia, até 31 de dezembro de 2025, crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes tanto no mercado interno quanto na importação, para o fabricante de 59 produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. O senador Ciro Nogueira explicou que o crédito presumido funcionaria como amortecedor do impacto do aumento de preço dos insumos decorrente da extinção repentina do Reiq, mas, como a extinção será gradual, não há mais necessidade desse mecanismo.
Automóveis
O projeto estabeleceria um limite no valor dos carros novos que podem ser comprados por pessoas com deficiência com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e também aumentaria o intervalo entre usos desse benefício de dois para três anos. No entanto, emendas acolhidas pelo Plenário removeram esses dispositivos do texto.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumentou contra essas restrições, afirmando que as pessoas com deficiência precisam desse tipo de auxílio na ausência de políticas urbanas adequadas de acessibilidade e mobilidade no Brasil.
— Essas pessoas enfrentam um verdadeiro rali para circular nas cidades, sem segurança, sem guias rebaixadas, sem transporte. Nenhuma capital brasileira apresenta condições de calçadas adequadas para pedestres e cadeirantes nas ruas e nas faixas de travessia. Essa isenção foi proposta justamente para que essas pessoas possam chegar com dignidade à escola, ao trabalho, às consultas de reabilitação.
Os senadores mantiveram iniciativa da Câmara que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as que podem se beneficiar da redução do imposto. Hoje, a lei fala apenas em “pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
Zona Franca
Outra inclusão da Câmara foram mudanças na tributação de combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do país para a ZFM. O projeto determina que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo. Da mesma forma, os produtores localizados nessa zona não contarão com isenção do Imposto de Importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.
Os senadores do Amazonas — Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) — falaram contra a mudança e pediram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerasse o tema como impertinente ao propósito original da medida provisória. Pacheco negou o pedido, por não entender o assunto como matéria estranha, mas o senador Fernando Bezerra Coelho antecipou que o trecho deverá ser vetado.
Loterias
Os deputados também incluíram no texto da MP uma mudança na repartição da arrecadação de loterias de aposta de cotas fixas, também conhecida como loteria esportiva. Segundo Ciro Nogueira, a mudança torna a modalidade mais atrativa para investidores. Os senadores mantiveram essa iniciativa.
Nesse tipo de loteria, o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos, como placar, autor do primeiro gol e número de cartões em jogos de futebol. Diferentemente das demais modalidades, na loteria esportiva, o apostador sabe no momento da aposta quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.
“Esse tipo de aposta já é explorado internacionalmente, de forma virtual, contando com apostadores brasileiros, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano, que acabam sendo remetidos para fora do Brasil”, afirma o relator.
O projeto revoga a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa prevista na lei e estabelece que, do total arrecadado, sairão primeiramente os prêmios, sem fixar montante. Do que sobrar, 0,05% e 0,10% ficarão com a seguridade social; 0,82% com as escolas que alcançaram metas de desempenho em exames nacionais; 2,55% com o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 1,63% com os clubes que tiverem cedido seus símbolos para uso da loteria e 95% com os operadores da loteria, que deve ser licitada para exploração pelo setor privado.
“Nessa modalidade, como o valor do prêmio está associado ao valor da aposta e não ao produto da arrecadação, faz sentido distribuir os valores arrecadados de acordo com o lucro bruto do operador. Dessa maneira, os percentuais de distribuição (exceto o relativo à Contribuição Social sobre a Receita de Concursos e Prognósticos) passarão a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios”, explica Ciro Nogueira.
Atualmente, a lei divide a arrecadação entre apostas físicas e apostas virtuais. No caso das apostas físicas, 80% irão para o pagamento do prêmio e o recolhimento do imposto de renda, e o restante será dividido entre seguridade social (0,5%), escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que atingirem meta de desempenho (1%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,5%) e manutenção e custeio do operador da loteria (14%).
Em relação às apostas virtuais, 89% vão para pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; 0,25% para a seguridade social; 0,75% para as escolas que atingirem metas de desempenho; 1% para o FNSP; 1% para os clubes de futebol que cederem suas marcas para divulgação e execução da loteria; e 8% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da loteria.
O projeto também altera a Lei 9.613, de 1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro, para especificar que estarão sujeitas a controle de movimentação financeira as sociedades que exploram loterias de qualquer tipo com pagamento de prêmios em dinheiro ou em bens imóveis. Esse controle é feito pelos bancos e outras instituições financeiras, que devem enviar relatórios à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central.
Para o relator, a alteração visa sujeitar ao mecanismo de controle as sociedades que exploram as loterias. “Certamente, uma das maneiras de lavar dinheiro é justamente a aquisição, com ágio, de bilhetes premiados. Estamos seguros de que o sistema de apostas por quota fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas online e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à seguridade social”, pondera Ciro.
Com informações da Agência Câmara
