Como NE Notícias informou, o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias foi preso por determinação do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz.
Depois de mais de 5 horas preso na Polícia Legislativa, Roberto Dias foi solto, após pagar R$ 1.100 de fiança.
Roberto Dias ficou preso por mais de 5 horas no subsolo do Congresso Nacional, na sede da Polícia Legislativa.
CPI NÃO PODE PRENDER
Roberto Dias foi preso sob a acusação de ter mentido em seu depoimento.
No sistema penal brasileiro, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
O crime de perjúrio (falso juramento) faz parte do sistema penal norte-americano, mas não está previsto no Brasil.
No momento em que é questionado sobre fatos em que possa estar diretamente envolvido, deixa de ser testemunha e, automaticamente, passa à condição de investigado.
O Supremo Tribunal Federal tem posição de que o investigado tem direito ao silêncio e à mentira.
O que não quer dizer que o depoente não possa ser denunciado. Deve, sim, ser denunciado.
Num país razoavelmente decente, ele e outros já estariam presos.
NE NOTÍCIAS
NE Notícias não defende a mentira, muito pelo contrário.
Apenas esclarece, no caso, o que diz o Direito Penal brasileiro.