O deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE) foi contra a Medida Provisória MP 1045/21, que anula direitos dos trabalhadores e do programa Jovem Aprendiz. Segundo o parlamentar, o seu objetivo na casa é favorecer aos trabalhadores brasileiros, principalmente, os mais jovens. A MP foi aprovada nesta quinta-feira, 12. Com isso, foi concluída a análise que segue para o Senado Federal.

“O meu voto sempre será para o avanço e jamais para o retrocesso. O texto aprovado, que não teve o meu apoio, faz mudanças permanentes na CLT, impõe dificuldades no acesso à justiça gratuita, permite exploração de jovens trabalhadores, cria o subemprego e outros pontos. Eu disse não ao que considero um prejuízo”, disse Valdevan Noventa.

A votação da MP, apresentada pelo Governo Federal, afirmava que seria um “programa de redução ou suspensão de salários e jornada” de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores e outros pontos incluídos no texto, como que retira direitos de participantes do programa Jovem Aprendiz.

O deputado Valdevan Noventa destaca que na proposta apresentada, a contribuição das empresas para a Previdência, por exemplo, passa a ser facultativa e benefícios, como vale-transporte e vale-alimentação podem ser eliminados. “Votei contra a essa MP. Observei uma precarização dos direitos dos trabalhadores. Não podemos ser favoráveis ao desemprego. Os jovens precisam de incentivo, de novos postos de trabalho e, o mais essencial, de apoio dos poderes”, completou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei 2522/15, do Senado, que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o projeto, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra uma federação.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Os partidos participantes devem permanecer na federação por um mínimo de quatro anos. Aquele que descumprir a regra não poderá utilizar o Fundo Partidário até o fim do prazo, além de não poder participar de coligações nas duas eleições seguintes.

Como o projeto é de 2015, previa ainda a penalidade de não utilização do tempo de propaganda partidária no semestre seguinte, mas a Lei 13.487/17 revogou esse tipo de propaganda, restando apenas a eleitoral.

Para a federação continuar em funcionamento até a eleição seguinte, devem permanecer nela dois ou mais partidos.

Serão aplicadas à federação de partidos todas as normas sobre as atividades dos partidos políticos nas eleições, como:

escolha e registro de candidatos;
arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais;
propaganda eleitoral; e
prestação de contas e convocação de suplentes.

Também serão aplicadas à federação de partidos todas as normas quanto ao funcionamento parlamentar e à fidelidade partidária. Entretanto, serão asseguradas a identidade e a autonomia dos partidos integrantes.

“Não tenho dúvida de que a federação vai fortalecer as coligações proporcionais aprovadas por esta Casa. Estamos dando a oportunidade para os partidos se unirem com seu conteúdo programático e com os recursos do Fundo Partidário a fim de fortalecer as instituições partidárias”, afirmou o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que relatou a matéria e recomendou a aprovação do texto original com emendas de redação.

Convenções
Os partidos terão até o prazo limite de realização das convenções partidárias para formar a federação, que deverá ser registrada perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da apresentação de cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes.

Terá de ser apresentada ainda cópia do programa e do estatuto comuns da federação e a ata de eleição de seu órgão de direção nacional. O estatuto definirá as regras para compor a lista da federação para as eleições proporcionais.

Só poderão fazer parte de uma federação os partidos com registro definitivo no TSE, e ela terá abrangência nacional.

O Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) enviaram recomendação ao Município de Aracaju para que seja revista a sistemática de planejamento e execução da vacinação contra a Covid-19. Os MPs ressaltam que as pessoas com faixa etária mais elevadas (de 59 a 30 anos) não devem ser impedidas de tomar a primeira dose da vacina. No documento, encaminhado nesta quinta-feira, 12, os Ministérios Públicos alertam que cerca de 50 mil pessoas entre 59 e 40 anos ainda não tomaram a primeira dose da vacina contra covid-19 em Aracaju. O Município tem cinco dias para responder à recomendação.

Para a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo, “o objetivo primordial dos imunizantes neste momento continua sendo reduzir a hospitalização e a mortalidade, além de evitar uma sobrecarga do sistema de saúde, o que implica necessariamente priorizar a vacinação de pessoas com maior risco de desenvolver tais quadros, o que ocorre, em regra, nas faixas etárias mais elevadas, quando comparadas com pessoas mais jovens”.

“O momento atual evidencia a necessidade de priorizar a repescagem da população mais adulta que não teve acesso à 1ª dose, na medida que muitos não se vacinaram por motivo justo, embora não consigam justificar documentalmente pela sistemática atual. Dados extraídos do boletim diário da capital evidenciam que o número de óbitos por Covid na faixa etária de 40 a 59 anos é cerca de 4 vezes maior que o da faixa etária atualmente vacinada, e por isso entendemos que há necessidade de reavaliar a estratégia de imunização , inclusive simplificando o acesso destas pessoas ao imunizante para que possam se vacinar nos pontos fixos, independente de prévio cadastro em site Vacinaju”, explica a promotora de Justiça, Alessandra Pedral.

Na Recomendação, os Ministérios Públicos apontam que as faixas etárias mais elevadas correspondem em sua maioria a pessoas que estão em atividade laboral e que correm um maior risco de desenvolver casos graves e óbito por Covid-19 do que faixas etárias significativamente mais jovens, cuja vacinação está sendo priorizada, conforme demonstram dados extraídos do Painel Aracaju Covid-19, mantido pela Prefeitura de Aracaju.

Por isso, os MPs destacam que a restrição do acesso à vacinação a essas pessoas pelo Município de Aracaju afronta o princípio da segurança sanitária, que garante ao cidadão o direito de não adoecer por causas evitáveis, com priorização das atividades preventivas, como determina a Constituição Federal, o que impõe ao Poder Público o dever de vacinar a população dessas faixas etárias represadas.

A postura do Município diverge da adotada nas capitais dos demais Estados, que adotam a sistemática de faixa etária de determinada idade ou mais, como apontado pelos MPs na recomendação, que cita os exemplos de Maceió (25 ou +), Recife (23 ou +), Salvador (25 ou +), João Pessoa (24 ou +), Florianópolis (29 ou +) e Porto Alegre (23 ou +), Vitória (25 ou +) e Palmas (30 ou+)

Repescagem – A recomendação dos Ministérios Públicos ainda aponta que a retomada da repescagem para pessoas com idade de 56 e 57 anos, anunciada pelo Município em 9 de agosto, com exigência de prévio cadastro no VacinAju e liberação de códigos de acesso pela Secretaria Municipal de Saúde, se mostra insuficiente para resolver o problema, já que mantém uma priorização de um público-alvo consideravelmente jovem em detrimento de uma grande quantidade de pessoas de faixa etária mais elevada.

Diante disso, os MPs também recomendaram que a repescagem observe a mesma sistemática da vacinação por faixa etária, ou seja, que o acesso ao imunizante seja disponibilizado nos pontos fixos apenas com a apresentação dos documentos já exigidos do público em geral por idade, independente de cadastro prévio e código de autorização do VacinAju.

Entenda – Em reunião realizada com a Secretaria Municipal de Saúde na última sexta-feira, 6, os Ministérios Públicos constataram que a sistemática de restringir a vacinação por faixas etárias a datas fixas causou uma demanda reprimida de cerca de 50 mil pessoas apenas na faixa etária que vai dos 59 aos 40 anos e de cerca de 30 mil pessoas de 39 a 30 anos que ainda não receberam a 1ª dose do imunizante contra a covid-19 em Aracaju.

Íntegra da recomendação

O homem que, conduzindo veículo, atropelou e matou o sargento PM Marcos Luiz Santos Lima, se apresentou à polícia nesta quinta-feira, 12.

A SSP informa que a apresentação e o depoimento ocorreram na sede do órgão, em Aracaju.

O caso está sendo investigado pela Delegacia de Polícia de Nossa Senhora Aparecida.

O condutor será indiciado por não ter socorrido a vítima.

Responderá, até pronunciamento da Justica, em liberdade.

No reinício da sessão da CPI da Pandemia, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) levantou Questão de Ordem e sugeriu o encerramento da sessão, com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), saindo da situação de “convidado” volte a prestar depoimento como “convocado”.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), acatou a sugestão e encerrou a sessão.

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A Covid-19 matou o usineiro e ex-deputado federal de Alagoas, João Lyra.

Ele tinha 90 anos de idade.

O empresário não estava mais com o vírus, mas as sequelas provocaram forte pneumonia.

Depois de acabar a sessão, senadores decidirão retomar o depoimento do líder do governo na Câmara, Renato Barros (PP-PR).

A retomada está marcada para às 15 hs.

A tensão é altíssima.

senadores cpi pandemia covid 27042021 — Senadores na reunião de instalação da CPI da Pandemia — Edilson Rodrigues/Agência Senado

O líder do governo na Câmara Federal, Ricardo Barros (PP-PR), acusou a CPI da Pandemia de afastar fornecedores de vacina contra a Covid-19.

Depois de interromper a sessão algumas vezes, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), acabou o encontro.

De convidado, Ricardo Barros pode passar a ser convocado.

Banese

O Banese anunciou o fechamento das agências localizadas nos shoppings Riomar e Jardins. Segundo a assessoria de comunicação, os atendimentos vão ser remanejados para outro espaço.

Os clientes passam a ser atendidos na agência Antônio Carlos Franco, na frente do Shopping Jardins. Quem utilizava o banco localizado no Shopping Riomar já teve o atendimento transferido desde o dia 21 de junho. Já os clientes da agência Jardins passam a ser atendidos na ACF a partir do dia 16 de agosto.

“O constante investimento e o aumento do número de serviços disponíveis nos canais digitais de autoatendimento, a exemplo do Internet Banking e do Mobile Banking, também são fatores que têm contribuído para esse redimensionamento. No primeiro trimestre deste ano, 83,7% das transações bancárias na rede Banese foram realizadas nos canais de autoatendimento e, deste total, 75% foram feitas no Internet Banking e no aplicativo”, diz a nota.

Os caixas eletrônicos disponíveis no Shopping Riomar e no Shopping Jardins continuam operando, mas mudam de lugar. No shopping Riomar, os caixas eletrônicos foram instalados no 2º piso, ao lado da loja Camicado. No Jardins, como a migração só acontece a partir do próximo dia 16, o local está sendo definido.

andre moura — Wilson Dias / Agência Brasil

NE Notícias tem divulgado informações sobre processo que tramita no Supremo Tribunal Federal cujo resultado pode colocar em risco projeto político do ex-deputado André Moura (PSC).

O processo foi retirado de pauta:

Diante das dificuldades em Brasília para se manter incólume rumo ao Senado em 2022, o ex-deputado André Moura trabalhou nos bastidores e conseguiu retirar o processo dele de pauta no STF hoje… A carreira política de AM depende dessa decisão no Supremo.

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