A liberação para que 3 mil torcedores possam assistir ao jogo, nesta sexta-feira, 17, entre Confiança e Sampaio Correia, na Arena Batistão, pode demorar a voltar a se repetir.

Para hoje, os portões deverão estar fechadas até 1h antes do jogo, ingressos não serão vendidos no estádio. Além da vacina, TODOS os torcedores deverão estar, O TEMPO INTEIRO, mascarados e respeitando o distanciamento social.

Trata-se, portanto, de evento-teste.

NE Notícias informou os primeiros números de pesquisa de intenção de voto para presidente da República realizada pelo Datafolha.

Veja a seguir outros índices da pesquisa:

PRIMEIRO TURNO

CENÁRIO A

Lula (PT): 44% (46% na pesquisa anterior)

Jair Bolsonaro (sem partido): 26% (25% na pesquisa anterior) 

Ciro Gomes (PDT): 9% (8% na pesquisa anterior) 

João Doria (PSDB): 4% (5% na pesquisa anterior) 

Luiz Henrique Mandetta (DEM): 3% (4% na pesquisa anterior) 

Em branco/nulo/nenhum: 11% (10% na pesquisa anterior)

Não sabe: 2% (2% na pesquisa anterior)

CENÁRIO B

Lula (PT): 42 (46% na pesquisa anterior)

Jair Bolsonaro (sem partido): 25% (25% na pesquisa anterior)

Ciro Gomes (PDT): 12% (9% na pesquisa anterior) 

Eduardo Leite (PSDB): 4% (3% na pesquisa anterior)

Luiz Henrique Mandetta (DEM): 2% (5% na pesquisa anterior) 

Em branco/nulo/nenhum: 11% (10% na pesquisa anterior)

Não sabe: 2% (2% na pesquisa anterior)

CENÁRIO C

Lula (PT): 44%

Jair Bolsonaro (sem partido): 26%

Ciro Gomes (PDT): 11%

João Doria (PSDB): 6%

Em branco/nulo/nenhum: 11%

Não sabe: 1%

CENÁRIO D

Lula (PT): 42%

Jair Bolsonaro (sem partido): 24%

Ciro Gomes (PDT): 10%

João Doria (PSDB): 5%

José Luiz Datena (PSL): 4%

Simone Tebet (MDB): 2%

Aldo Rebelo (sem partido): 1%

Rodrigo Pacheco (DEM): 1%

Alessandro Vieira (Cidadania): 0%

Em branco/nulo/nenhum: 10%

Não sabe: 2%

SEGUNDO TURNO

Lula (PT): 56% (58% na pesquisa anterior)

Bolsonaro (sem partido): 31% (31% na pesquisa anterior)

Em branco/nulo/nenhum: 13% (10% na pesquisa anterior)

Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

Lula (PT): 55% (56% na pesquisa anterior)

Doria (PSDB): 22% (23% na pesquisa anterior)

Em branco/nulo/nenhum: 22% (20% na pesquisa anterior)

Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

Ciro (PDT): 52% (50% pesquisa anterior)

Bolsonaro (sem partido): 33% (34% na pesquisa anterior)

Em branco/nulo/nenhum: 15% (15% na pesquisa anterior)

Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

Doria (PSDB): 46% (46% na pesquisa anterior)

Bolsonaro (sem partido): 34% (35% na pesquisa anterior)

Em branco/nulo/nenhum: 19% (18% na pesquisa anterior)

Não sabe: 1% (1% na pesquisa anterior)

Lula (PT): 51%

Ciro gomes (PDT): 29%

Em branco/nulo/nenhum: 19%

Não sabe: 1%

REJEIÇÃO

Jair Bolsonaro: 59% (59% na pesquisa anterior)

Lula: 38% (37% na pesquisa anterior)

João Doria: 37% (37% na pesquisa anterior)

Ciro gomes: 30% (31% na pesquisa anterior)

José Luiz Datena: 19% (não incluído na pesquisa anterior)

Eduardo Leite: 18% (21% na pesquisa anterior)

Luiz Henrique Mandetta: 18% (23% na pesquisa anterior)

Rodrigo Pacheco: 17% (não incluído na pesquisa anterior)

Aldo Rebelo: 15% (não incluído na pesquisa anterior)

Alessandro Vieira: 14% (não incluído na pesquisa anterior)

Simone Tebet: 14% (não incluído na pesquisa anterior)

Rejeita todos/não votaria em nenhum: 2% (2% na pesquisa anterior)

Votaria em qualquer um/não rejeita nenhum: 1% (2% na pesquisa anterior)

Não sabe: 1% (2% na pesquisa anterior)

politicos publico palanque
Montagem sobre ilustração de Macrovector / Freepik

Como NE Notícias vem advertindo, em Sergipe (fiquemos por aqui), políticos estão articulando alianças sem conversar com quem decide: o eleitorado.

Em 2022, para presidente da República, a eleição em Sergipe será uma doideira!

Palanques que não vão se sustentar serão vários.

Alguns exemplos:

  • o ex-governador Jackson Barreto (MDB) dirá que continuará seguindo a orientação do governador Belivaldo Chagas (PSD), mas vai botar sua turma para pedir voto para o Senador Rogério Carvalho (PT), na disputa pelo Governo do Estado. Para presidente da República, mesmo que seu futuro partido – vai deixar o MDB – tenha candidato próprio, apoiará o ex-presidente Lula (PT).
  • o deputado federal Fábio Henrique dirá que apoia Ciro Gomes, candidato do PDT a presidente da República. O PDT, nacionalmente, faz oposição e pede o impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O deputado pode até dizer o contrário em entrevistas e outras manifestações públicas, mas não quer se meter com essa coisa de impeachment nem na eleição presidencial.
  • o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, se quiser ser candidato a governador, terá que deixar o PDT. Duas coisas pode-se dizer: pode até manifestar-se publicamente de outra forma, mas não quer saber de impeachment nem de oposição a Bolsonaro.

E por aí vai…

A CPI da Covid desistiu de convocar para depor Ana Cristina Valle.

Ela foi a primeira esposa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A CPI havia aprovado requerimento pela convocação.

Autor do requerimento: senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Um ciclista morreu ao ser atropelado por um veículo na manhã desta sexta-feira, 17, no bairro Jardins, em Aracaju.

Ele recebeu socorro do Samu, mas não resistiu aos ferimentos.

O condutor do veículo permaneceu no local para auxiliar a vítima.

A lei de nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre elas, as relacionadas ao Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo a legislação, o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

“A lei federal define que os planos diretores devem ser revisados dentro de um prazo máximo de 10 anos. Nosso plano já está há 21 anos em vigência, já passou por outras tentativas de revisão, mas que não foram concluídas”, comenta a professora do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Tiradentes (Unit), Lygia Nunes. 

“As cidades se transformam constantemente, cada dia mais rapidamente, e nossa principal legislação urbanística, que é o Plano Diretor, assim como códigos de obras, urbanismo, meio ambiente e outros, precisam acompanhar essas transformações, precisam ser estudados com frequência, repensados, reavaliados. São trâmites comuns ao entendimento de ações realmente planejadas”, enfatiza a especialista.

Recentemente, a docente participou de uma reunião virtual, promovida pelo vereador Breno Garibalde com algumas entidades do segmento de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe, com o objetivo de debater sobre a minuta da revisão e alinhar sugestões. 

“Fui convidada como técnica, pois tenho mestrado na área e trabalhei na Câmara de vereadores de Aracaju na revisão do Plano Diretor em 2012, além de já ter atuado em outros órgãos de gestão pública aqui em Aracaju e em São Paulo. Na Unit, ministro disciplinas principalmente da área de urbanismo e sempre levo para a sala de aula a discussão sobre a relevância de uma gestão pública democrática, pautada na legislação e instrumentos urbanísticos”, salienta. 

Para a especialista é de fundamental importância ter a universidade envolvida nesse debate e construção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju. 

“A participação das instituições de ensino, assim como de outras instituições em ampla escala, nesse processo, é muito relevante. A participação popular, prevista na Constituição Federal e regulamentada no Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) é hoje um direito garantido de todo cidadão. Porém, quando coletivos, associações e instituições se envolvem no processo, uma vez que representam interesses comuns de um grupo, podem alcançar grandes objetivos”, destaca Lygia. 

“Como técnica espero que a gestão pública conduza o processo de forma verdadeiramente participativa, contemplando o tempo devido para tal e proporcionando à população audiências públicas em dias, horários e locais diferentes, para que todos possam realmente participar. Além disso, esperamos que, finalmente, o Plano Diretor em questão possa tratar da cidade e do seu futuro de forma equilibrada, justa e democrática”, acrescenta. 

A professora observa, ainda, algumas necessidades da população aracajuana atualmente e para os próximos anos. “Temos muitas necessidades fundamentais. Devemos atentar à preservação do meio ambiente, ao devido tratamento das redes de esgoto e condições de descarte e reaproveitamento de resíduos sólidos, ao direito de ir e vir de todo cidadão, no tocante a acessibilidade e mobilidade urbana. Precisamos regular e limitar os parâmetros construtivos, além de ampliar a responsabilidade das empresas que impactam diretamente na vida urbana”, frisa.

“Penso que o passo primordial a ser dado é no sentido da garantia do direito à cidade, de acesso à terra urbana e moradia de qualidade para todos. Logo, penso que o Plano Diretor deve apontar para o que eu entendo ser o nosso maior problema, a nossa maior dívida: a segregação socioespacial e seus efeitos nocivos a vida dos sujeitos que moram, trabalham, se deslocam, buscam lazer, precisam do atendimento de serviços e infraestrutura públicos de qualidade em Aracaju”, finaliza.

A pedido da CPI da Covid, agentes da Polícia Federal cumprem mandado de bus a e apreensão na sede da Precisa Medicamentos, em São Paulo.

A autorização foi dada pelo ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal.

Tudo foi devidamente combinado com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em defesa do atendimento adequado às gestantes e aos neonatos, que reduza a mortalidade materna no Brasil, cerca de 50 entidades e organizações de saúde criaram a Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso. A iniciativa atende à orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que escolheu “Cuidado materno e neonatal seguro” como tema do Dia Mundial da Segurança do Paciente 2021, comemorado hoje (17). Uma carta-compromisso, a ser divulgada nos próximos dias, busca o engajamento de autoridades nessa luta.ebcebc

Nesta sexta-feira, diversos monumentos espalhados pelo país vão ser iluminados na cor laranja para lembrar a data. Entre eles estão o Cristo Redentor, o Maracanã, os Arcos da Lapa e o Castelo Mourisco, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Palácio de Karnac e o prédio do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em Teresina, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, o Palácio dos Leões, em São Luís, o Hospital Regional Wenceslau Lopes, em Piancó, e o Hospital Regional de Cajazeiras, ambos no sertão da Paraíba, o Hemocentro da Universidade de Campinas, em Campinas, e o Elevador Lacerda, em Salvador.

Carta-compromisso

No dia 22 deste mês, a Aliança vai lançar uma carta-compromisso com medidas de redução da mortalidade materna e neonatal. A intenção é que o documento seja assinado como um compromisso por autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos nacional e estaduais, para que as medidas sejam postas em prática. 

Embora a meta fixada pelo Brasil na OMS seja de 30 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos até 2030, o número de óbitos de mães no país, em 2018, atingiu 59,1 por 100 mil nascidos vivos.

“A mortalidade materna, em particular, é um gravíssimo problema de saúde pública”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, Victor Grabois, presidente da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (Sobrasp), uma das entidades que coordenam a iniciativa. Para ele, esse é um problema importante no mundo, mas a maior parte dos entraves está nos chamados países em desenvolvimento e de baixa renda.

No mundo, todos os dias, 830 mulheres morrem por causas evitáveis relacionadas à gravidez e ao parto e, anualmente, 2,5 milhões de bebês morrem logo após nascer. Os dados são da OMS. Victor Grabois afirmou que boa parte dessas mortes é evitável. “Porque elas são mortes por eclâmpsia, por pressão elevada, por infecção, por hemorragia pós-parto, que são preveníveis. Toda morte materna é um evento sentinela, demanda uma investigação específica e, o que é mais grave, uma boa parte, de fato, é evitável”, afirmou. De acordo com a OMS, essas complicações respondem por mais de 70% das mortes maternas.

Covid-19

O quadro ficou mais crítico agora, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. “É esperado para 2020 e 2021 que a gente tenha uma elevação da razão de mortalidade materna (RMM). Se a gente comparar 2021 com 2020, em relação às mortes maternas por covid-19, que incluem as gestantes e as puérperas, tivemos uma elevação de quase quatro vezes o número de óbitos maternos em cada semana epidemiológica”.

Se em 2020 a média foi de dez mortes maternas por covid-19 por 100 mil nascidos vivos em cada semana epidemiológica, em 2021 o número chegou a 38 mortes maternas por semana epidemiológica. O levantamento foi feito pelo Observatório Obstétrico Brasileiro (OOB). “Quase quadruplicando esse número”, comentou Grabois. Ainda segundo o observatório, uma em cada cinco mortes maternas pela doença ocorreu fora de uma unidade de terapia intensiva.

Os especialistas asseguram que essa situação dramática pode ser evitada com atendimento adequado às gestantes e aos neonatos. A ideia é unir forças para potencializar os resultados, disse o presidente da Sobrasp. Ele lembrou que, com alguma melhoria na qualidade da atenção ao pré-natal, ao parto e ao puerpério, o Brasil conseguiu reduzir a RMM em 8,4% em um ano, de 2017 para 2018. Mas é preciso avançar mais nesse campo, recomendou.

Campanha

A campanha, difundida ao longo do mês de setembro pelas entidades que participam da Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso, tem como tema “Aja agora para um parto seguro e respeitoso”, que é o slogan da OMS traduzido para o português. As diretrizes gerais da ação foram elaboradas por um conselho científico e reúnem informações e orientações das diferentes entidades participantes para a segurança de mulheres e bebês.

As principais diretrizes envolvem os temas da equidade, respeito, redes de atenção, parto adequado, prevenção à mortalidade materna, prevenção da prematuridade, letramento, empoderamento e engajamento e participação da família.

Segundo o Ministério da Saúde, 65% dos óbitos maternos ocorridos em 2018 foram de mulheres negras ou pardas. A campanha da Aliança envolve o enfrentamento de desigualdades e do racismo, questões que tornam a ação urgente, na opinião do presidente da Sobrasp. Grabois indicou a necessidade de enfrentar, em todos os níveis do sistema de saúde, as barreiras que limitam o acesso a serviços de qualidade, entre as quais a pobreza, a falta de informação e de acesso a serviços de saúde adequados, que impedem que as mulheres recebam cuidados devidos durante a gestação e o parto.

Problemas

O Brasil ocupa a décima posição no ranking mundial da prematuridade, com 300 mil nascimentos prematuros registrados em 2019, de acordo com informação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de 2020. Dados do Ministério da Saúde e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelam que 11,7% dos partos no Brasil ocorrem antes das 37 semanas de gestação.

Como NE Notícias informou, o Ministério Público Federal denuncia criminalmente 7 funcionários públicos e 2 empresários sobre o Hospital de Campanha de Aracaju.

Na manhã desta sexta-feira, 17, a defesa do empresário de Teo Santana disse, em entrevista na rádio Jornal FM, que, até o momento, a prefeitura não pagou pelos serviços de climatização.

Veja a seguir nota da assessoria de imprensa do empresário:

A assessoria de imprensa informa que Teo Santana recebeu as informações do Ministério Público Federal de forma perplexa com as acusações lançadas, levando em consideração que em 2020 o Ministério Público Estadual fiscalizou o Hospital de Campanha, constatou que tudo estava funcionando de forma regular e logo pediu o arquivamento do procedimento. Por fim, o empresário está confiante que assim como já ocorreu no passado, provará sua inocência, apesar da injusta acusação. Vale a pena ressaltar que até o momento a empresa não recebeu pelos serviços prestados em sua totalidade.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União dê prosseguimento à análise de pedidos de empréstimos feitos pelos Estados de Sergipe e Pernambuco, suspensa em razão de portaria do Ministério da Economia. A decisão se deu no deferimento de tutela de urgência nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3519 (SE) e 3523 (PE).

Nos dois casos, os pedidos tramitavam antes da edição da Portaria 9.365, de 4/8/2021.

O Estado de Sergipe havia solicitado empréstimo de US$ 36 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e, após aprovação em etapa preliminar, o pedido seria analisado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).

Já o Estado de Pernambuco formalizou consulta para a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil, com o objetivo de restaurar vários trechos de rodovias, constantes do Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística. O pedido foi aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional e os trâmites da operação foram formalizados no banco.

Confiança legítima

Segundo o ministro Roberto Barroso, a finalidade da portaria do Ministério da Economia é regular o processo de consulta pública visando à substituição da metodologia de análise da capacidade de pagamento prevista na Portaria 501/2017, do extinto Ministério da Fazenda.

No entanto, em análise preliminar, o relator entendeu que a suspensão dos instrumentos contratuais já celebrados ou de outros ajustes em curso na época da edição do documento fere o princípio da proteção da confiança legítima e tem potencial de desestabilizar o federalismo de cooperação.

De acordo com o ministro, o STF vem prestigiando a necessidade de manutenção do equilíbrio e da colaboração recíprocos entre os entes federativos. Por esse motivo, a Portaria 501/2017 afastava a necessidade de reanálise dos processos anteriores sobre capacidade de pagamento, o que também deve se aplicar aos dois casos.

Leia a íntegra das decisões na ACO 3519 e na ACO 3523.