A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o diploma eleitoral do deputado Boca Aberta (Pros-PR). Ele terá o mandato cassado, e sua vaga será ocupada pelo primeiro suplente, Osmar Serraglio (MDB-PR), que já foi deputado federal por cinco mandatos.

Emerson Miguel Petriv, conhecido como Boca Aberta — Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Relator do caso contra Boca Aberta no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) elogiou a decisão durante a sessão do Plenário desta quinta-feira. Leite chegou a recomendar a cassação do parlamentar por quebra de decoro parlamentar por ter invadido uma Unidade de Pronto Atendimento no Paraná, mas a questão foi retirada de pauta por conta da decisão da Justiça Eleitoral.

O TSE cassou o diploma de Boca Aberta em 24 de agosto deste ano. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a cassação do diploma por considerar que Boca Aberta era inelegível por per tido o mandato de vereador cassado por quebra de decoro parlamentar pela Câmara Municipal de Londrina em 2017. O parlamentar também foi condenado em segunda instância por denunciação caluniosa.

A cassação por quebra de decoro gera inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa. No entanto, Boca Aberta conseguiu concorrer e assumir o cargo de deputado federal por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Além disso, o Código Eleitoral determina que o eleito e diplomado pode exercer o mandato em plenitude até o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O vereador de Riachão do Dantas, Ivan Macedo (PSD), foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após ter sido condenado por improbidade administrativa ocorrida quando o pessedista era prefeito daquele município da Região Centro Sul de Sergipe.

Ivan Macedo foi condenado por não ter feito o repasse de 60% da contribuição sindical compulsória devida ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Síntese), quando estava exercendo o mandato de prefeito de Riachão, entre os anos de 2010 e 2011.

Ivan Macedo dos Santos — Instituto Marcelo Déda/Arquivo

Além de ter cassado o mandato de vereador, decorrente da perda dos direitos políticos por três anos, Ivan Macedo também está impedido de exercer qualquer função pública e ainda terá que pagar uma multa no valor de três vezes a última remuneração recebida pela gestora de Riachão do Dantas, assim como as custas processuais. O valor da multa civil será destinado ao Município de Riachão do Dantas.

O que diz Ivan

Ao radialista Cleo Menezes, Ivan Macedo informou ter conhecimento do processo, mas que não conhecia o teor da última sentença. “Não tenho informação que meu mandato foi cassado, sei do processo e que através desse processo tive os direitos políticos suspenso por três anos. Amanhã, meus advogados ficaram de me dar uma definição, mas até o momento nem eu e nem a Câmara de Vereadores foi notificada. Mas repito: saiu uma decisão decorrente do processo citado acima”, declarou.

Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a inelegibilidade de Luiz Melo de França (PR), ex-prefeito de Neópolis (SE) por abuso de poder econômico. A chapa composta por ele e pelo vice, José Miguel Lobo (PR), que foram eleitos no pleito de 2016, teve o mandato cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

O ex-prefeito de Neópolis é acusado pela Coligação Avança Neópolis de realizar atendimentos gratuitos em casa e prescrever medicações em formulários do serviço público de saúde durante o período eleitoral, após se afastar do cargo de médico da Fundação Hospitalar de Saúde para se candidatar nas Eleições 2016.

Os políticos recorreram ao Plenário para tentar reverter a decisão individual do relator do caso no TSE, ministro Edson Fachin, que, na sessão de 12 de novembro de 2019, manteve a cassação dos diplomas e a inelegibilidade determinadas pelo TRE-SE.

Divergência

O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, que divergiu do entendimento do relator. Para ele, o candidato se afastou do cargo público a tempo e realizou atendimento por apenas oito dias, durante o período compreendido entre a desincompatibilização e a escolha em convenção partidária.

O magistrado ressaltou ainda que não houve pedido explícito de votos, uso da estrutura pública, nem comprovação do caráter eleitoreiro do serviço. A divergência foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques.

A maioria, no entanto, seguiu o entendimento do ministro Fachin, segundo o qual a conduta de Luiz Melo foi grave a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral e influenciar no resultado da eleição municipal, ficando configurado, na ocasião, o abuso de poder econômico.

Processo relacionado: AgR no Respe nº 0000328-21 (PJe)

Como NE Notícias informou, EM PRIMEIRA MÃO, está marcada para o próximo dia 21 a concretização da fusão entre o PSL e o DEM.

Não garante a eleição de ninguém, mas forma o maior partido no Congresso Nacional.

DINHEIRAMA

Com a fusão, o novo partido terá R$ 138 milhões do Fundo Partidário (98 do PSL e 40 do DEM) e R$ 320 milhões do Fundo Eleitoral (199 do PSL mais 121 do DEM).

ANDRÉ x MACHADO

Em Sergipe, o comando será do ex-deputado André Moura (atualmente, no PSC). Perde o ex-deputado José Carlos Machado, atual presidente do DEM.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.

A Corte designará data para a continuidade do julgamento, que foi suspenso hoje após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação das partes interessadas no processo.

Entre os argumentos apresentados na ADI, a CNTT sustenta que a necessidade de exame toxicológico não só para a habilitação, mas também para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como na admissão, na demissão e, periodicamente, durante o vínculo empregatício violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a isonomia da legislação.

Ao questionar o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas, a confederação argumenta que, ao fracionar e reduzir o período de descanso, a norma potencializa os riscos de acidentes de trabalho. Também alega que a lei, ao separar o tempo de espera da jornada de trabalho, transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.

Retrocesso de direitos sociais

Em sua manifestação na sessão de hoje, o advogado da CNTT, Luiz Felipe Buaiz Andrade, salientou que a norma questionada estabeleceu um viés meramente econômico e usurpou direitos sociais debatidos com os trabalhadores e adotados na legislação anterior (Lei 12.619/2012). Segundo ele, há princípios constitucionais que protegem os motoristas profissionais, “categoria tão sacrificada em prol da sociedade e que não parou de trabalhar durante a pandemia da covid-19”.

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Acidentes de trânsito

Em nome da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), Alexandre Simões Lindoso destacou que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é um dos países recordistas de mortes em acidentes de trânsito. Para ele, não é factível permitir que sindicatos de trabalhadores e patronais flexibilizem, por meio de acordos coletivos, as normas de segurança e medicina do trabalho, pois os resultados transcendem as relações de trabalho e atingem pessoas que não fazem parte delas e que são vítimas de acidentes de trânsito.

Medida preventiva de segurança

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Bruna Santos Costa defendeu a constitucionalidade da realização de exame toxicológico, com janela de detecção mínima de 90 dias para substâncias psicoativas, no momento da admissão e do desligamento ou, pelo menos, uma vez a cada dois anos e seis meses. Segundo ela, os acidentes de trânsito são a principal fonte de gastos do sistema de saúde, e, em momentos de crise, como o atual, é ainda mais premente a importância de se adotar medidas preventivas para a segurança no trânsito. A seu ver, a exigência não é desproporcional ou arbitrária, mas um mecanismo de utilidade pública, pois implica riscos à sociedade.

Equilíbrio de interesses

De acordo com Sérgio Victor, da Confederação Nacional do Transporte, o tema é sensível porque envolve segurança das estradas e exige regulamentação peculiar e diferenciada. Para ele, é necessário haver adequação de tecnologias e mediação de interesses, como ocorre na questão do descanso dos motoristas. O advogado defendeu a constitucionalidade da norma, ao considerar que ela contempla as necessidades do setor.

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) apresentou, nesta quinta-feira (16), o resultado da investigação que culminou com a prisão do suspeito da morte de um adolescente que estava desaparecido desde o dia 10 de setembro.

De acordo com as investigações, a vítima, um adolescente de 16 anos, morava no Bairro Jabotiana, em Aracaju, e foi visto pela última vez na região conhecida como Madre Paulina, em São Cristóvão, onde teria se encontrado com um amigo.

Suspeito foi preso e corpo da vítima foi encontrado em uma cisterna — SSP/SE

Após buscas da mãe da vítima, o suposto amigo foi visto e tentou fugir, mas foi detido por um policial militar à paisana, que o conduziu até o DHPP.

As investigações foram iniciadas com o apoio do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) e, após interrogatório, o investigado confessou o crime. Segundo o apurado pela Polícia Civil, a vítima foi executada com golpes de barra de ferro.

Ainda conforme o DHPP, o investigado indicou o local onde enterrou o corpo, que foi encontrado em uma cisterna com cerca de 20 metros de profundidade.

Para o resgate, o DHPP contou com o apoio do Corpo de Bombeiros. O autor foi preso em flagrante por ocultação de cadáver e já teve sua prisão preventiva pelo homicídio pedida à Justiça. O DHPP também contou com o trabalho da Perícia e do Instituto Médico Legal (IML) no local do crime, que era de difícil acesso.

Foi empossado na manhã desta quinta-feira, 16, o novo secretário de Estado da Administração (Sead), Manuel Dernival Santos Neto. A solenidade aconteceu às 10h, na sala de reunião do Palácio de Despachos, com a presença do governador Belivaldo Chagas e da vice-governadora Eliane Aquino, deputados e secretários.

Durante o ato de posse, o novo secretário da Administração, que atuava em Brasília como chefe do escritório de representação de Sergipe, disse que foi pego de surpresa pelo convite e que não se via na posição de secretário.

Salientou que as experiências como a de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram de suma importância durante sua trajetória e irão contribuir com este novo desafio de comandar a Secretaria de Administração.

“O governador pode contar comigo para, diariamente, dar continuidade a este trabalho que vem sendo feito na Sead. A minha função agora é tocar o trabalho, inovar, buscar, trazer a experiência que tive em Brasília e sempre avançar”, destacou.

Dernival finalizou discurso de posse afirmando que está tendo a sorte de receber a Sead muito bem conduzida pelo então secretário e atual presidente do Ipesaúde, George Trindade, agradecendo a confiança do governador e ressaltando que está pronto para contribuir ainda mais com os avanços do estado.

George Trindade, que também foi empossado como presidente do Ipesaúde, agradeceu ao governador Belivaldo Chagas pela confiança.

Disse que fez o que o governador determinou e procurou avançar em diversas áreas ao longo de quase 3 anos na Secretaria de Administração, desde a área de recursos humanos e modernização da folha de pessoal, ao trabalho em parceria com a Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado sobre o acúmulo de vínculos de servidores, a realização de diversos PSS e à nomeação de concursados.

“Aos servidores da Sead, que são excepcionais, deixo o meu agradecimento. Fizeram e fazem um trabalho fantástico”, afirmou, enfatizando que está pronto para o novo desafio de presidir o Ipesaúde.

Ao finalizar a solenidade de posse, o governador disse que tem a mais “absoluta certeza de que tanto a Sead quanto o Ipesaúde, que tanto foram importantes e precisaram se reinventar durante esta pandemia, estarão em boas mãos não só para dar continuidade ao trabalho que estava sendo feito, mas para avançar ainda mais na melhoria dos serviços”.

“Comprometimento e dedicação para George Trindade e Dernival Neto, dois grandes nomes que já estavam e tem história na gestão estadual, com certeza não vão faltar”, afirmou Belivaldo, que também fez questão de agradecer mais uma vez ao ex-presidente do Ipesaúde, Christian Oliveira, que passou 6 anos de grandes realizações na autarquia.

“Graças a Deus eu tenho contado com uma equipe competente, que tem tido a responsabilidade de governar junto comigo. Vamos continuar juntos e avançando por Sergipe”, finalizou.

A Igreja Internacional da Graça de Deus, segundo o portal UOL, foi condenada judicialmente a pagar dívida de R$ 16,2 milhões.

O valor é referente ao pagamento por três meses – maio, junho e julho de 2020 – da programação da TV Bandeirantes, que transmite “O Show da Fé”.

O programa é apresentado por RR Soares.

O Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou Mandado de Segurança no STF contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O senador Sergipano objetiva que Alcolumbre paute a sabatina de André Mendonça, indicado pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o STF.

Não existe motivo republicano para a conduta do senador, diz Alessandro.

Nove legendas querem o impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Eis os partidos: PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, da Rede, Solidariedade e Cidadania.

NOVIDADES

A novidade é que o PDT, presidido em Sergipe pelo deputado federal Fábio Henrique e, em Aracaju, pelo prefeito Edvaldo Nogueira, está na lista dos que querem o impeachment de Bolsonaro.

Há outra situação a ser equacionada: o Solidariedade quer o impeachment. Entre seus filiados, está o vice-líder do governo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro.

Referentes