Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (24) no Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Delegacia Especial de Crimes Homofóbicos, Raciais e de Intolerância (DEACHRI), vinculada ao Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), apresentou a conclusão da investigação sobre o caso de racismo em uma loja do Centro de Aracaju. Duas funcionárias foram indiciadas pelo crime de racismo.

De acordo com a delegada Meire Mansuet, os indícios coletados na investigação apontam para a ocorrência do crime de racismo. “Duas funcionárias foram indiciadas pela prática do crime de racismo. O inquérito policial foi encaminhado à justiça, onde elas responderão judicialmente pela prática desse crime”, enfatizou.

Conforme a delegada, também houve reunião no Ministério Público para discussão de políticas públicas de enfrentamento ao racismo. “Principalmente nas lojas do comércio do estado de Sergipe para que esse tipo de crime não venha ocorrer, porque estamos recebendo muitas denúncias de pessoas que estão sendo observadas nas lojas”, citou.

O promotor de justiça Fausto Valois, da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Ética, destacou que o objetivo da reunião foi trazer a reflexão dos movimentos acerca do que eles percebem em torno do caso registrado na loja do Centro de Aracaju. “E também em relação a quais providências serão adotadas para que esses casos não voltem a ocorrer”, disse.

Segundo o promotor, é preciso ter mecanismos que não exponham as pessoas a situações como a que ocorreu no Centro de Aracaju. “E não se colocar uma pessoa que goza da presunção de inocência para que depois se descubra que não aconteceu nenhum crime. É preciso ter responsabilidade e os fatos devem ser levados à investigação”, comentou.

Racismo

Meire Mansuet relembrou que o crime de racismo ocorre quando a pessoa é discriminada pela cor da pele e etnia. “Então essa pessoa sofre alguma atitude discriminatória em relação à cor da sua pele, como ocorreu no caso dessas duas mulheres dentro de uma loja no Centro de Aracaju”, pontuou.

O Laboratório de Análises Químicas e Microbiológicas da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) concluiu mais um processo de verificação da qualidade das águas das praias do litoral sergipano e, das 20 praias analisadas, nenhuma apresentou irregularidades. A coleta de amostras foi realizada entre o período de 20 a 23 de março.

Na capital sergipana, as praias próprias para banho são: Praia dos Artistas, no bairro Coroa do Meio, em frente ao farol; Praia do Hawaizinho, em frente à Praça de Eventos da Orla; a Praia de Atalaia Velha, em frente aos Arcos da Orla; Praia do Bonanza, na altura da Passarela do Caranguejo; Praia de Aruana, em frente ao Loteamento Aruana; Praia do Banho Doce, em frente ao chafariz; Praia do Robalo, em frente ao Clube do Banco do Brasil (AABB); Praia do Refúgio, em frente ao condomínio Lago Paranoá; e Praia dos Náufragos, próximo ao Viral.

No município de Estância, as praias liberadas para o banho são: Praia do Abaís, em frente à praça de eventos; Praia das Dunas, em frente ao loteamento Zé de Loia; e Praia do Saco, em frente à rua principal.

Já no município de Barra dos Coqueiros estão propícias para banho a Praia de Atalaia Nova, na altura do Farol da Barra e na altura do Rio Sergipe; Praia da Costa, na região dos bares; Praia do Jatobá, no Terminal Portuário; e a Praia do Porto, no loteamento Praia do Porto.

A Praia de Pirambu está própria para banho em dois pontos: em frente ao Terminal Turístico e em frente ao Bar e Restaurante Tubarão da Praia.

Em Itaporanga D’Ajuda, a Praia da Caueira, em frente à Orla, está própria para banho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor.

A decisão unânime do Plenário foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5404, na sessão virtual finalizada em 3/3. O partido Solidariedade questionava a validade de dispositivos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de adicional noturno e de horas extras aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, além de outras gratificações.

Regime de subsídio

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, concluiu que o regime de subsídio dos policiais rodoviários federais não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que ultrapassem remuneração da parcela única.

Em seu voto, Barroso ressaltou que a lei federal, ao fixar o subsídio da categoria, incluiu na parcela única as verbas destinadas a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. O deferimento de adicional noturno para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, em afronta à Constituição e à jurisprudência pacífica do STF.

Por outro lado, o regime de subsídio não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única. Por esse motivo, Barroso votou no sentido de afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos policiais rodoviários federais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista para a categoria.

É lícito ao departamento de trânsito (Detran) local indeferir o pedido da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao portador de permissão para dirigir que cometeu infração grave, independentemente de a mesma ser qualificada como administrativa ou na efetiva condução do veículo.

Essa é a interpretação que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, após definição recente sobre a constitucionalidade do artigo 148, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro, feita pelo Supremo Tribunal Federal.

A norma diz que a pessoa que recebe a permissão para dirigir terá direito à CNH após o prazo de um ano, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Não há qualquer especificação sobre a necessidade de a infração ser na efetiva condução de veículo.

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A maioria dos integrantes da bancada do PSD na Câmara dos Deputados reuniu-se na sexta-feira (24) em Aracaju, com a presença do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e decidiu apoiar a proposta de âncora fiscal apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na semana passada. “O apoio da bancada federal ao projeto do deputado Pedro Paulo para a âncora fiscal mostra uma alternativa muito forte de proposta de centro para esse tema”, disse Kassab, que participou também, à tarde, da posse do novo presidente do diretório sergipano do PSD, o ex-governador Belivaldo Chagas.

O presidente do partido também destacou a importância do debate sobre a questão fiscal no País, “que é fundamental para que o Brasil possa retomar um caminho de desenvolvimento”. Ele afirmou que o projeto será defendido pela bancada. “É uma proposta que queremos que seja debatida no Congresso Nacional, que seja vista como uma contribuição da bancada do PSD para discussão de um dos principais temas que ocorrem este ano, que é o novo arcabouço fiscal brasileiro”, disse.

A proposta de arcabouço fiscal para o Brasil apresentada pelo deputado Pedro Paulo se baseia no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais.

Ex-secretário de Fazenda e Planejamento da prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo protocolou a sugestão no último dia 16. Ele afirma que o texto é uma “contribuição antecipada” ao debate da nova âncora fiscal do País. A Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição), promulgada em dezembro de 2022, obriga o governo a enviar até agosto ao Congresso Nacional um projeto para substituir o atual regime de teto de gastos.

“O estabelecimento do novo arcabouço fiscal tornou-se uma providência urgente diante da previsão da revogação da regra do teto fiscal”, disse Pedro Paulo. “Nosso projeto aborda a gestão fiscal estruturada em duas fases básicas, a do planejamento e a do controle fiscal”, destacou o parlamentar fluminense.

A reunião dos parlamentares do PSD teve como anfitrião o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, ex-deputado federal do PSD. Também participaram o ministro de Aquicultura e Pesca, André de Paula, ex-deputado federal do PSD; o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Irajá Lacerda; e o líder da bancada do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA). O evento foi realizado no Palácio-Museu Olímpio Campos, sede do governo estadual.

A maioria dos integrantes da bancada do PSD na Câmara dos Deputados reuniu-se nesta sexta-feira (24) em Aracaju, com a presença do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e decidiu apoiar a proposta de âncora fiscal apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na semana passada. “O apoio da bancada federal ao projeto do deputado Pedro Paulo para a âncora fiscal mostra uma alternativa muito forte de proposta de centro para esse tema”, disse Kassab, que participou também, à tarde, da posse do novo presidente do diretório sergipano do PSD, o ex-governador Belivaldo Chagas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.

A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, explicou que a hora extra trabalhada durante a semana é somada ao cálculo do descanso semanal e, a partir de agora, será computada em outros direitos.

“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [ Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse.

Com a decisão, o TST alterou que Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 para garantir que a decisão vai ser seguida pelas demais instâncias da Justiça Trabalhista.

O Governo de Sergipe publicou nos Diários Oficiais de 07 e 08 de março desse ano, o Ato Justificativo de Concessão de Serviço Público e o Aviso do Edital de Licitação da Concorrência de Concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros nº 01/2023.

A abertura do edital é resultado da Ação Civil Pública nº 201110307114 ajuizada, em 2011, pelo Ministério Público de Sergipe, por meio dos Promotores de Justiça da Fazenda Pública Marcílio de Siqueira Pinto, Maura Silva de Aquino e Maria Eugênia Deda.

Na ACP, o MPSE requereu que o Estado promovesse a publicação de edital de licitação, na modalidade concorrência, para a prestação do serviço local de transporte intermunicipal de passageiros. Em 2015, o Poder Judiciário confirmou a Liminar deferida e proferiu a Sentença nº 201510300943, determinando que o Estado de Sergipe realizasse o procedimento licitatório em relação a todas as linhas e itinerários já existentes e os a serem criados, bem como contratar a empresa vencedora.

De acordo com o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), foi aberta concorrência para contratação de uma consultoria especializada para elaboração do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI). Junto ao PDTI, foi formulada também a minuta do edital de licitação e criado um grupo de trabalho específico para conduzir o processo: a Comissão Especial Mista de Licitação, composta por membros do DER e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi).

> Licitação

Ainda segundo o DER, atualmente, a frota do transporte intermunicipal é integrada por aproximadamente 650 veículos. Em relação aos itinerários, todos aqueles que já existem serão mantidos.

Quaisquer empresas poderão se candidatar pelas normas do edital. Para tanto, basta que apresentem habilitação jurídica, qualificação econômica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, comprovada por meio de atestados.

O valor estimado do contrato é de R$ 1,7 bilhões, e o critério de julgamento para seleção das empresas se baseia no menor valor da tarifa. A entrega das propostas deverá acontecer no dia 11 de maio, em torno de 60 dias após a publicação do edital. O prazo de concessão previsto é de dez anos, com possibilidade de renovação por mais dez.

Com informações do DER/SE

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Os servidores do Poder Executivo Federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. Os aumentos começam a valer em 1º de maio, no Dia do Trabalhador.

O termo do acordo (nº 1/2023) foi assinado em evento, na manhã desta sexta-feira (24), em Brasília, após os servidores federais aceitaram proposta de reajuste, no dia 17.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou o motivo do reajuste do auxílio-alimentação não ser ainda maior.

“No caso do auxílio alimentação, existe uma trava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde só pode reajustar um valor considerando a inflação acumulada. A gente sabe que ainda existe uma defasagem em relação aos demais poderes, mas é um momento significativo para quem está há muito tempo sem reajuste no benefício. É um dinheiro que chega, principalmente, para quem ganha menos.”

O custo estimado dos reajustes aos cofres públicos será de R$ 11,2 bilhões e, para garantir o pagamento dos reajustes, o governo federal enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Orçamento Geral da União de 2023. O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, relembrou a negociação.

“Nós conseguimos com as entidades representativas dos servidores públicos federais, em três rodadas, chegar a esse acordo. Ninguém sai de um acordo 100% feliz, nem um lado e nem o outro. Então, esse foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária feita, no fim de 2022.”

O secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, celebrou a volta do funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fechada em 2016.

“São seis anos de ausência completa de diálogo e de negociação. O novo momento vai exigir de nós muita responsabilidade, paciência, diálogo para cumprirmos a nossa missão de reconstruir o país”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também servidora de carreira, participou do evento hoje. Ela destacou que as mulheres representam 70% dos servidores do setor da saúde e defendeu, ainda, a discussão do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem para enfermeiros e técnicos de enfermagem.

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Servidores

A cerimônia contou também com a presença de entidades representativas dos servidores, que comemoram a retomada do diálogo entre o governo federal e os servidores.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, definiu o processo de negociação salarial como “o mais célere da história do Serviço Público Federal”.

“Essa rodada marcou a retomada do diálogo com o serviço público brasileiro, a retomada da civilidade nas relações de trabalho, do diálogo e do respeito a 12 milhões de servidores públicos brasileiros ativos, aposentados e pensionistas.”

Esther Dweck durante assinatura de acordo salarial com as entidades representativas dos servidores – José Cruz/Agência Brasil

A representante da Central da Classe Trabalhadora Helenira Vilela iniciou sua fala citando Bruno Pereira, servidor de carreira da Fundação Nacional do Índio (Funai), que foi assassinado em junho de 2022, no Vale do Javari: “Bruno presente! Hoje e sempre.”

Ela cobrou a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do direito de sindicalização dos trabalhadores da administração pública.

“A gente precisa avançar sobre a regulamentação da possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos. Porque a gente tem que fazer até greve para conquistar o direito à negociação”.

Pelo acordo assinado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda vai solicitar ao Congresso Nacional a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa com previsão de mudanças nas regras para futuros servidores e para organização da administração pública.

A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Rivânia Moura, se posicionou contra a PEC 32 e já antecipou a discussão da pauta salarial de 2024.

“É fundamental não se submeter essa pauta ao ajuste fiscal, à âncora fiscal ou o que venha determinar o limite fiscal para o próximo período. Não podemos ficar refém do ajuste fiscal”, disse Rivânia ao emendar: “sem nós, o Estado não funciona. Somos nós que atendemos a população dos mais diversos recantos no nosso país”.

Nas proximidades do Hospital de Cirurgia, em Aracaju, nesta sexta-feira, foi assaltado o vereador Barretinho (PSD), do município de Itabaianinha.

Com armas de fogo, dois homens o renderam dentro do carro.

Eles pediram senhas dos aplicativos.

Os bandidos conseguiram, por meio de PIX, R$ 30 mil de uma conta bancária do vereador, que ganha bem menos que isso.

Depois, saíram do carro e fugiram.

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Regime de subsídio

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