A Universidade Tiradentes (Unit), por meio do curso de Direito e do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), vem atuando frente a diversos órgãos e instituições com o objetivo de firmar parcerias de cooperação técnico-científica e acadêmica para contribuir na formação dos estudantes da área. O último convênio foi celebrado entre a Unit e o Ministério Público Federal em Sergipe.

A iniciativa tem como finalidade viabilizar a atuação do NPJ na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC), firmados no âmbito do Ministério Público Federal.

“Esse convênio é muito importante, não somente para a prática jurídica pelos alunos do curso de Direito, mas especialmente para a população sergipana, considerando a inexistência de Defensoria Pública da União instalada nas Subseções Judiciárias em Sergipe (6ª, 7ª e 9ª Varas) para atuação na área de atribuição da Procuradoria da República e das Procuradorias da República nos municípios de Itabaiana, Estância e Propriá”, comenta Jéffson Menezes, coordenador do NPJ.

“Além disso, em alguns casos há ausência permanente em diversos processos judiciais, sendo a função instituída no artigo 134 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 80/1994, exercida, circunstancialmente, por advogados e Núcleos de Práticas Jurídicas de instituições de ensino superior, na condição de defesa dativa, como ocorrerá com esse convênio”, acrescenta.

O coordenador destaca que a instituição de ensino possui instalação na área de atribuição dos municípios de Estância, Itabaiana e Propriá. “Há o funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas com o intuito de fomentar a atividade profissional dos discentes do curso de graduação em Direito”, salienta.

“O departamento está apto a assumir o compromisso de atendimento e acompanhamento de pessoas hipossuficientes nas audiências extrajudiciais e judiciais para celebração de acordos de não persecução junto ao Ministério Público Federal”, complementa.

Entre outros convênios já firmados estão os com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Justiça Federal de Sergipe, a Defensoria Pública do Estado e a Advocacia Geral da União.

samuel carvalho — Samuel Carvalho – Rede Alese / Divulgação

O MPF/SE encaminhou para o Ministério Público Estadual a denúncia que recebeu sobre suposta rachadinha no gabinete do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania).

A denúncia nº 10833 foi recebida pelo Gaeco e encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto..

Como divulgou NE Notícias, o deputado deve tomar muito cuidado!

Recente jurisprudência firmada pelo TSE dá conta de que, havendo comprovação, é caso de cassação imediata de mandato.

Com isso, não há acusação de NE Notícias contra o parlamentar.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para o ressarcimento da União com os gastos realizados nas eleições suplementares de 2019, no município sergipano de São Francisco. O MPF quer a responsabilização civil da ex-prefeita Altair Santos Nascimento e do ex-vice-prefeito Manoel Messias Nascimento Araújo, além da ex-secretária de finanças Maria Rosa Barbosa Araújo Nascimento, já que as eleições suplementares foram consequência da conduta ilícita deles nas eleições de 2016.

Conforme o documento, os réus devem pagar, solidariamente, mais de R$ 49 mil à União, referentes às despesas e aos prejuízos causados pelas eleições suplementares ocorridas em 2019 no município. Esse valor não inclui os gastos secundários do pleito eleitoral com energia elétrica, logística, combustível para transportar as urnas e outros.

Entenda o caso – Em 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cassou os mandatos de Altair Nascimento e Manoel Araújo após a confirmação de captação ilícita de votos, oferecimento de trabalho imediato para ajudar na campanha, promessa de emprego na Prefeitura de São Francisco, mesada mensal e realização de serviço de forramento de residência. Além disso, os ex-gestores do município sergipano ofereceram bebidas alcoólicas a duas eleitoras em troca de votos.

De acordo com o MPF, os recursos públicos gastos para viabilizar a eleição anulada e suplementar caracterizam dano material. “Não é justo que a sociedade, por meio dos cofres públicos, venha a arcar com o dispêndio de valores que, não fosse a atuação ilícita dos réus, teriam sido preservados e utilizados em outras ações governamentais”, destaca o procurador da República em Propriá Flávio Matias.

A instituição defende a lealdade para com o pleito e a observância das regras do jogo democrático para as pessoas públicas que se apresentam a uma disputa eleitoral. Para o Ministério Público Federal, uma democracia em que os disputantes não possuem compromisso com o processo eleitoral, mas apenas com sua vitória a qualquer custo, é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0800286-30.2021.4.05.8504.

Íntegra da ação. O documento recebeu tarjas para proteção de dados pessoais como número de documentos e endereço domiciliar.

O Grupo Especial de Combate a Roubos e Furtos (Gecrof), a partir de investigações feitas pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deu cumprimento ao mandado de prisão definitiva de Genilson Trindade da Silva, pela prática de homicídio qualificado ocorrido na cidade de Praia Grande, Região Metropolitana de Santos (SP), no dia 14 de janeiro de 2011.

De acordo com as informações policiais, a vítima fazia serviços de funilaria no veículo do autor do crime. Após discussões, Genilson Trindade da Silva praticou o homicídio no interior paulista, tendo deflagrado onze disparos contra a vítima conhecida como Carlinhos.

A prisão foi feita nesta sexta-feira (8), em Japoatã (SE), cidade natal, onde ele se encontrava foragido. O investigado será recambiado para São Paulo, onde ficará à disposição da Justiça paulista.

A Polícia Civil também destaca que a população pode contribuir com a elucidação de crimes e com a prisão de suspeitos de ações criminosas. Informações e denúncias podem ser repassadas por meio do Disque-Denúncia (181). O sigilo do denunciante é garantido.

Na madrugada desta quinta-feira, 7, policiais civis da 1° Divisão da Delegacia Regional de Lagarto apreenderam um revolver calibre .38, com quatro munições intactas. O armamento pertencia a um empresário lagartense, o qual foi preso em flagrante. O caso ocorreu na cidade de Lagarto.

Segundo o delegado Allison Lial, a partir de uma discussão familiar entre dois irmãos, houve um disparo de arma de fogo. A polícia foi informada do fato e dirigiu-se até o local onde apreendeu a arma.

“Foi lavrado um auto de prisão em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não sendo evidenciada, ao menos preliminarmente, a intenção de matar. A situação anterior, em tese, lesão dolosa ou tentativa de homicídio, foi entendida como dissociada do flagrante, e será investigada em Inquérito policial próprio”, detalhou.

A Polícia Civil orienta que informações sobre delitos e suspeitos de ações criminosas sejam, sigilosamente, encaminhadas por meio da ferramenta Disque-Denúncia, no telefone 181.

Para colocar no transmissões de jogos de futebol, a Globo tem mexido em horários de programas de Marcelo Mion e Luciano Huck que têm sido exibido até duas horas mais tarde.

Para abrigar jogos do Campeonato Brasileiro, aos sábados, Marcelo Mion entrará no ar duas horas mais cedo, às 14h40.

Por causa da transmissão das Eliminatórias, aos domingos, Luciano Huck terá o programa dividido em duas partes.

cope policia civil se — Cope/Polícia Civil

Policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol) e do Instituto de Identificação, fizeram, na noite dessa quinta-feira (7), uma abordagem para o cumprimento do mandado de prisão preventiva de Edvaldo Marques Júnior, 40, na Rodovia dos Náufragos, em Aracaju. Ele, que era ex-presidiário, estava sendo investigado pela prática de diversos roubos nas praias da Zona de Expansão.

De acordo com as investigações, Edvaldo estava sendo investigado por praticar diversos roubos nas praias da Aruana, Robalo, Mosqueiro e Viral. O investigado levava mantimentos para casebres abandonados da região, ficando dias escondido, e saía somente para cometer os delitos. De posse de uma arma de fogo, ele se aproximava das vítimas na faixa de areia, agredindo e subtraindo pertences, principalmente aparelhos celulares.

Os investigadores estimam que há cerca de 50 vítimas das investidas criminosas praticadas por Edvaldo. Ele já havia sido preso por diversas vezes em decorrência da prática de crimes de roubo, inclusive arrastões em pontos de ônibus da região. No ano passado, ele chegou a ser preso em flagrante, na Praia de Aruana, após roubar uma mulher.

Ainda conforme as investigações, em alguns casos, o investigado chegou a mostrar sua genitália e exigiu que as vítimas o tocassem. Já em outra oportunidade, chegou a agredir com coronhadas uma idosa que se negou a entregar o aparelho celular. As diligências continuam com o objetivo de identificar os receptadores dos aparelhos celulares subtraídos e, consequentemente, devolvê-los às vítimas.

Na ação policial deflagrada na noite dessa quinta-feira, Edvaldo Marques Júnior entrou em confronto com as equipes policiais, foi atingido, socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

O Boletim Observatório Covid-19 Fiocruz desta quinta-feira (7/10) destaca queda sucessiva no número de casos e óbitos, além de estagnação na taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS) em patamares baixos na maioria dos estados brasileiros. Essa, de acordo com os pesquisadores, é a melhor evidência do sucesso da vacinação na prevenção de formas graves e fatais da doença. No entanto, apesar das boas notícias, é essencial manter as medidas preventivas para bloquear a circulação do vírus. E o país ainda não está conseguindo bons patamares neste sentido.

Desde meados de julho, o Índice de Permanência Domiciliar se encontra próximo de zero, o que significa que não há diferença na intensidade de circulação de pessoas nas ruas em comparação ao que era observado antes da pandemia. “Em primeiro lugar, é importante compreender que essa forma de ausência de distanciamento físico reúne diversas formas de aglomeração, desde o transporte público até atividades de comércio e lazer. Em qualquer dessas situações, há uma exposição prolongada de pessoas em espaços confinados” e com apenas pouco mais de 40% da população com esquema vacina completo, dizem os pesquisadores.

Ainda que muitas dessas pessoas que estão circulando já tenham sido vacinadas, os imunizantes não previnem completamente a infecção ou mesmo a transmissão do vírus. A recomendação é de que, enquanto o país caminha para um patamar ideal de cobertura vacinal, medidas de distanciamento físico, uso de máscaras e higienização das mãos – assim como a adoção do passaporte vacinal – sejam mantidas e que a realização de atividades que representem maior concentração e aglomeração de pessoas só sejam realizadas com comprovante de vacinação. “Não é prudente e oportuno falar em prazos concretos e datados para o fim da pandemia, e sim em garantir que tomemos as medidas necessárias para que este dia possa se aproximar mais rápido”, afirmam os cientistas do Observatório.

Casos e óbitos

Os valores atuais de mortalidade seguem em torno de 500 óbitos por dia, o que revela uma queda expressiva em relação ao pico observado em abril, quando foram notificados mais de 3 mil óbitos diários. Por outro lado, esses números ainda demonstram a permanência da transmissão e a incidência de casos graves que exigem cuidados intensivos. Foram registrados, ao longo da última semana, uma média de 16.500 casos confirmados e 500 óbitos diários por Covid-19, uma ligeira alta do número de casos (0,4 % ao dia) e queda no número de óbitos (0,7% ao dia). A circulação de pessoas nas ruas e a positividade de testes permanecem altas.

“A irregularidade do fluxo de notificação serve como alerta para as consequências de decisões por vezes inoportunas ou baseadas em dados incompletos e atrasados. A tendência de estabilidade ou redução desses indicadores, mesmo considerando as oscilações verificadas nas últimas semanas epidemiológicas, demonstra que a campanha de vacinação está atingindo um dos seus principais objetivos, qual seja, a redução do impacto da doença, produzindo menos óbitos e casos graves, no entanto, sem o bloqueio da transmissão do vírus. Ao observar no tempo a evolução dos óbitos e da cobertura vacina, chama atenção o fato de que as curvas possuem direção oposta” afirmam os pesquisadores.

Ocupação de Leitos de UTI Covid-19 para adultos no SUS

De acordo com dados coletados no dia quatro de outubro, as taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no SUS estão em relativa estabilidade em quase todo o país. Na maioria dos estados, os índices são inferiores a 50%. O Espírito Santo se mantém na zona de alerta intermediário desde 20 de setembro e é a exceção mais preocupante porque, apesar da manutenção no número de leitos, apresenta taxa de ocupação de 75%. O Distrito Federal voltou à zona de alerta crítico, com 83%, depois de semanas promovendo a retirada de leitos Covid-19.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás apresentaram pequenos aumentos nas taxas, o que não parece decorrência somente da redução de leitos disponíveis. Diminuições na quantidade de leitos abertos aconteceram, por outro lado, em Rondônia, Amazonas, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás.

Vinte e cinco estados estão fora da zona de alerta: Rondônia (34%), Acre (4%), Amazonas (27%), Roraima (45%), Pará (23%), Amapá (12%), Tocantins (33%), Maranhão (32%), Piauí (48%), Ceará (32%), Rio Grande do Norte (22%), Paraíba (17%), Pernambuco (50%), Alagoas (29%), Sergipe (16%), Bahia (27%), Minas Gerais (23%), Rio de Janeiro (46%), São Paulo (31%), Paraná (52%), Santa Catarina (39%), Rio Grande do Sul (54%), Mato Grosso do Sul (35%), Mato Grosso (35%) e Goiás (49%).

Entre as capitais, Brasília (83%) está na zona de alerta crítico. Quatro estão na zona de alerta intermediário: Porto Velho (65%), Vitória (73%), Rio de Janeiro (65%) e Porto Alegre (63%). As outras 22 estão fora da zona de alerta: Rio Branco (2%), Manaus (52%), Boa Vista (45%), Belém (8%), Macapá (12%), Palmas (27%), São Luís (21%), Teresina (37%), Fortaleza (26%), Natal (25%), João Pessoa (14%), Recife (50%), Maceió (45%), Aracaju (16%), Salvador (24%), Belo Horizonte (50%), São Paulo (40%), Curitiba (57%), Florianópolis (44%), Campo Grande (31%), Cuiabá (33%) e Goiânia (42%).

igreja de nossa senhora do amparo sao cristovao — IPHAN

Há mais de 13 anos sem passar por uma reforma, a intervenção de restauração na Igreja Nossa Senhora do Amparo dos Homens Pardos, em São Cristóvão, na Grande Aracaju, será iniciada nos próximos dias. A assinatura da Ordem de Serviço foi tema de reunião entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) e a Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop), na manhã de desta quinta-feira (07).

Com a ordem de serviço, serão contemplados a recuperação da cobertura e intervenção no sistema de drenagem de águas pluviais, correção das patologias e recuperação dos rebocos e pinturas, restauração e reforço das alvenarias, restauração e execução de forros de madeira, adequação da acessibilidade dos ambientes, correção das patologias e recuperação dos pisos internos e externos.

Serão restaurados os elementos artísticos da fachada, das cantarias, dos bens integrados, além de ser executada a restauração das esquadrias, revisão e execução das instalações prediais (hidráulicas, sanitárias, elétricas, luminotécnicas, telefônica e lógica, sonorização, Circuito Fechado de Televisão – CFTV, alarme e segurança, prevenção e combate a incêndios e sistema de proteção contra descargas atmosféricas).

“Será um grande marco para as grandes restaurações agora no nosso estado, sobretudo em São Cristóvão, pois ela dará início a uma sequência de obras que poderá vir a acontecer juntamente com recurso federal que vem diretamente para cá. Então, com essa obra da igreja do Amparo, podem vir outras como consequência, trazendo um resultado positivo tanto para o estado e para a população”, explicou o superintendente do Iphan em Sergipe, Diego Amarante Santos Passos.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto, ressaltou a importância desta intervenção. “Será uma restauração completa, que perdurará por muitos anos, preservando o aspecto arquitetônico que é tombado por sua importância cultural e que faz parte do complexo histórico e cultural da cidade de São Cristóvão”, salientou.

bombeiros sergipe — CBM Sergipe / Arquivo

O governador Belivaldo Chagas assinou a convocação de 70 aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) e 9 delegados da Polícia Civil (PCSE). O documento foi assinado na tarde desta quinta-feira (07), no Palácio Museu Olímpio Campos, também pelos secretários de Segurança Pública (SSP), Joao Eloy, e da Administração, Manuel Dernival Santos Neto.

De acordo com o chefe do executivo estadual, a convocação dos candidatos para o início do curso de formação, cria a perspectiva de reforço do efetivo da segurança pública. “Estas convocações de hoje se somam às 555 que fizemos para várias áreas da Administração Pública, em especial para a área da Segurança, ainda em maio. E já anunciei hoje que vamos chamar os cerca de 500 aprovados restantes no concurso em andamento da Polícia Militar de Sergipe até janeiro de 2022”, reforçou Belivaldo.

No CBMSE serão 62 soldados e 8 oficiais que seguem para o curso de formação. Também foi assinada autorização para concurso da Coordenadoria Geral de Perícias, que entra agora na fase de elaboração do edital.

Com essas ações, o Governo do Estado reforça as políticas públicas investidas ao longo dos últimos anos, com o objetivo de ofertar mais qualidade de vida para a população sergipana. “Graças a um trabalho sério, de gestão nas contas públicas, chegamos a este excelente momento no nosso estado, pagando aos servidores públicos dentro do mês depois de 7 anos, antecipando parte do 13º salário e podendo convocar cada vez mais candidatos aprovados”, acrescentou o governador.

Referentes