A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação e anular a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21).

A votação em segundo turno da proposta está marcada para começar na manhã de hoje (9).

A decisão de Rosa Weber, assinada ontem (8), entrou na manhã desta terça-feira (9) no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.

Um dos processos foi aberto pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e Joice Hasselman (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Os outros dois foram impetrados pelo PDT e por Rodrigo Maia (sem partido – RJ), ex-presidente da Câmara.

Em comum, as ações alegavam irregularidades na tramitação da PEC, como por exemplo o voto remoto de parlamentares que se encontravam em missão oficial fora do país, o que seria vedado pelo regimento interno da Câmara. Essa exceção, porém, foi aberta pela Mesa Diretora da Casa no dia da votação.

Outra irregularidade apontada foi a apresentação de uma emenda aglutinativa que alterou o texto principal da PEC, porém sem que as emendas que lhe deram origem tivesse o número de assinaturas mínimos para serem adicionadas ao texto original.

Em exame inicial, contudo, Rosa Weber não se convenceu da urgência para que o Supremo intervenha na tramitação da PEC. “Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, escreveu a ministra em um trecho da decisão.

Entenda

A PEC em questão limita o valor da despesa do ano que vem com precatórios – dívidas públicas geradas por decisões judiciais irrecorríveis. A proposta também autoriza gastos acima do teto constitucional. A medida é chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios.

Na prática, a PEC abre cerca de R$ 90 bilhões em espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (4), por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação.

Espaços de convivência, compras, lazer e entretenimento, os shoppings passaram a ser também pontos de divulgação de grandes marcas e ações corporativas. Afinal de contas, é nos pontos de venda que acontecem 70% das decisões de compra, segundo pesquisas de consumo. O Grupo JCPM, que tem no portfólio empreendimentos cuja circulação média mensal chega a 2 milhões de pessoas, está lançando a maior rede de painéis e telas em shoppings do Nordeste. Entre os espaços publicitários, totens e mega banners digitais – que chegam a 15 metros quadrados de área, com qualidade de imagem digital e todo o dinamismo de informação que a tecnologia permite. Serão mais de 250 faces para expor marcas nas principais capitais da região implantadas até setembro. As primeiras telas digitais começaram a ser instaladas e os shoppings Jardins e RioMar Aracaju já contam com um mega banner cada.

Com participação na gestão publicitária de 8 empreendimentos localizados em quatro Estados do Nordeste, a JCPM contabiliza a circulação de mais de 105 milhões de pessoas por ano e cerca de 29 milhões de veículos nos seus espaços. São eles: RioMar Recife, Shopping Guararapes, em Pernambuco; RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy, no Ceará; Salvador Shopping e Salvador Norte Shopping, ambos na Bahia; RioMar Aracaju e Shopping Jardins, em Sergipe.

O potencial da mídia out of home é tanto que, atualmente, a própria divisão de verba publicitária no mercado nacional a coloca com 10% do aporte global, ficando atrás apenas da TV aberta e da internet, atingindo 87% de penetração na população em 13 grandes mercados avaliados, segundo dados da Kantar Ibope Media – Target Group Index.

Os espaços disponíveis dentro de um shopping ainda incluem ações promocionais com o público circulante e eventos. Colunas, escadas rolantes, TV mall, entradas, elevadores, cancelas de acesso são alguns dos exemplos de pontos que chamam a atenção de quem circula e que são utilizados por marcas nacionais, regionais e locais.

Conexão

Os shoppings do Grupo atuam com uma estratégia de uso simultâneo de diferentes canais de comunicação, estreitando a relação entre o online e offline. Nas redes sociais, os oito shoppings com gestão de mídia da holding contabilizam 2,3 milhões de seguidores no Facebook e outros 1,4 milhão no Instagram. Atualmente, todos esses shoppings têm vendas online – também de forma pioneira em suas respectivas regiões – possibilitando a extensão do atendimento do consumidor até a casa dele, com toda comodidade e padrão dos shoppings.

Grupo JCPM

Com atuação nos segmentos Imobiliário, de Comunicação e Shopping Center, o grupo soma participação acionária em 11 centros comerciais, e tem a gestão operacional em 7 deles. Além disso, atua como representante de mídia em oito, dos 11 shoppings.

Continua o julgamento em plenário virtual sobre o chamado “orçamento paralelo”.

Como NE Notícias informou, 3 ministros votaram contra.

Na manhã desta terça-feira, 9, o ministro Edson Fachin votou contra, seguindo o entendimento da ministra Rosa Weber.

policia civil preso se — Polícia Civil de Sergipe

O Ministério da Justiça mudou os critérios de repasses para Estados do fundo de segurança pública.

Entre as maiores discrepâncias, segundo o jornal O Estado de São Paulo, está o dinheiro repassado para o Estado de Sergipe.

Dados oficiais informam que o Estado tem 2,3 milhões de habitantes. Não faz divisa com países, inclusive onde é forte o tráfico de drogas.

Enquanto isso, São Paulo tem 46 milhões de habitantes.

O jornal informa que, pelos novos critérios, Sergipe recebe 10,90 por habitante. São Paulo, 0,67 por habitante.

Até o dia 20 de dezembro os interessados em comprar a casa própria ou unidades comerciais poderão ir à página da Caixa Econômica Federal (Caixa) na internet, e por meio da Venda Online de Imóveis Caixa, ver a oferta de milhares de imóveis de propriedade da instituição para venda direta, com condições especiais de desconto e de financiamento.

Segundo a Caixa, estão sendo ofertados imóveis em todas as regiões do país, com valores abaixo dos preços de mercado. As unidades estão livres de pendências para o comprador, com o banco quitando dívidas como condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pendentes até a data da compra.

Ao escolher o imóvel desejado, o interessado deve apresentar um lance a partir do preço mínimo mostrado na página. Será considerada vencedora a proposta de maior valor no momento em que o cronômetro for zerado. O vencedor será avisado do resultado por e-mail.

Corretores credenciados pela Caixa poderão intermediar a venda. No caso de financiamento, o negócio poderá ser contratado por meio de um correspondente bancário Caixa Aqui, bastando o cliente escolher as opções ao preencher a proposta. A comissão ao corretor será paga pelo banco. A lista dos intermediadores habilitados está disponível no site Imóveis Caixa.

Dependendo da renda do cliente e do valor do imóvel, o comprador pode financiar o imóvel com linhas que operem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo o Programa Casa Verde Amarela ou com as linhas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

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Em relação ao SBPE, até 100% do valor do imóvel poderá ser financiado com prazo de até 35 anos. Quem optar por essa modalidade poderá escolher quatro linhas de crédito: Taxa Referencial (TR), Poupança Caixa (linha operada com recursos da caderneta de poupança), linha corrigida pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa prefixada (definida na assinatura do contrato e que não varia). O cliente poderá identificar a opção mais adequada ao perfil.

Para enquadrar-se no Programa Casa Verde Amarela com recursos do FGTS, o comprador deve ter renda familiar de até R$ 7 mil. O programa financia imóveis com valor de compra e venda de até R$ 264 mil, com taxas nominais entre 4,25% e 7,66% ao ano e tarifa de 1,5% sobre o valor do financiamento. A partir do próximo dia 16, poderá ser financiado até 100% do valor de compra e venda, limitado a 90% do valor de avaliação, no caso dos imóveis pertencentes à Caixa.

Em todas as modalidades, o cliente poderá usar o saldo da conta do FGTS para abater o valor financiado. A possibilidade será permitida desde que o cliente esteja de acordo com as condições legais para retirar recursos do Fundo de Garantia.

O PDT apoiou, no primeiro turno, a PEC dos Precatórios.

O partido decidiu mudar de postura depois que o ex-ministro Ciro Gomes, que sabia de tudo e nada fez, declarou que suspendia, então, sua candidatura a presidente da República.

O líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PDT-PE), não deixa dúvida:

Em nome da unidade partidária, o nosso partido vai mudar a orientação de ‘sim’, para ‘não’, na votação. Nós avaliamos e é para isso que as PECs são votadas em dois turnos, para que haja tempo para a decantação dos assuntos, para o aprimoramento das posições.

No primeiro turno, o deputado Fábio Henrique (PDT) votou a favor da PEC do Calote.

Policiais civis da Delegacia Regional de Carira recuperaram telhas galvanizadas que foram furtadas do galpão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), em Carira. A ação policial ocorreu na tarde dessa segunda-feira (8).

De acordo com o delegado Eurico Nascimento, foram iniciadas as investigações que apontaram o local onde o material poderia ter sido armazenado. Em revista domiciliar, além do material, foram encontradas munições de calibre 32.

Ainda segundo o delegado, o suspeito do crime de furto foi identificado e o bem já foi restituído à Codise. A Polícia Civil pede que informações e denúncias sejam comunicadas por meio do Disque-Denúncia (181).

Policiais civis da 8ª Delegacia Metropolitana (8ª DM) e da Delegacia-Geral prenderam Iolanda Conceição Santos Costa, 40 anos, e Maria Marlete Batista Vieira, 48 anos, pelo crime de receptação qualificada. Elas são proprietárias de ferros-velhos e negociaram a compra ilegal de trilhos da rede ferroviária federal. A prisão em flagrante ocorreu nessa segunda-feira (8), no momento em que foram apreendidas 11 toneladas do material, ainda no caminhão de uma das investigadas, na Avenida Maranhão, em Aracaju.

trilhos roubados ferro velho aracaju nov 2021 — Duas mulheres foram presas em flagrante pelo crime de receptação

De acordo com o delegado Sérgio Ricardo, Iolanda é proprietária de um ferro-velho localizado no Conjunto Fernando Collor, em Socorro. Ela teria comprado cerca de 18 toneladas de trilhos da rede ferroviária por um preço de R$ 0,50 o quilo do material. “Iolanda estava vendendo cerca de 11 toneladas para Maria Marlete, proprietária de um ferro-velho localizado na avenida Maranhão, no bairro Santos Dumont”, acrescentou.

Além das 11 toneladas apreendidas durante o flagrante, mais sete toneladas foram encontradas no ferro-velho de Iolanda. Ainda conforme o apurado nas investigações, Maria Marlete comprava a R$ 0,80 o quilo e, por sua vez, revendia o material para siderúrgicas.

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Segundo o delegado, não foi a primeira venda ilegal do material feito pela investigada proprietária do ferro-velho que fica em Socorro. “Iolanda já havia vendido trilhos a Marlete anteriormente, perfazendo um total de cerca de R$ 20 mil em vendas antes desse flagrante”, revelou.

O material apreendido nessa segunda-feira (8) estava sendo vendido por cerca de R$ 9 mil. As investigações continuam para chegar aos responsáveis pela prática da retirada ilegal do material. A Polícia Civil pede que informações que contribuam com a completa elucidação do crime sejam repassadas por meio do Disque-Denúncia, no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.

carlos ayres britto — Nelson Jr. / Arquivo STF

O advogado Fabiano Feitosa, que atuava na defesa do PSD, partido ao qual está filiado o governador Belivaldo Chagas, substabeleceu sua atuação no TSE para os advogados:

– Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto
– Alexander Andrade Leite
– Cairo Trevia Chagas
– Desyreé Tavares Ramos
– Eduardo Montalvão Machado
– João Paulo Gomes Almeida
– Laura Cardoso Kalil Vilela Leite
– Marcelo Montalvão Machado
– Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto
– Natália Peppi Cavalcanti
– Natália Rocha Damasceno
– Orlando Magalhães Maia Neto
– Rodrigo Barbosa Araujo
– Samuel Mezzalira
– Saul Tourinho Leal
– Túlio Gonzalez Dal Poz.
Eles são integrantes do Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advocacia.
No Substabelecimento, o advogado Fabiano Feitosa requer também que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcelo Montalvão Machado.

EM TEMPO: O advogado Fabiano Feitosa não abandonou o processo, continua defendendo o governador Belivaldo Chagas e o PSD.

Morreu Iris Rezende, ex-governador de Goiás, após três meses internado.

Estava internado em um hospital de São Paulo tentando se recuperar de AVC.

Ele sofreu AVC no último mês de agosto.

Morreu, aos 87 anos, por volta da meia-noite desta terça-feira.

Referentes