O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos.
O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu no ICMS compensado com precatórios.
A sentença – posteriormente confirmada pelo TJPR – também fixou a atualização do montante total pela taxa Selic e estabeleceu como marco inicial da correção o momento em que o Estado deixou, indevidamente, de repassar ao município beneficiário as cotas referentes à sua participação no ICMS.
No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegou que, como previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 63/1990, o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública.
Extinção do débito se dá no momento da compensação
O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que a extinção do débito tributário mediante compensação com precatório se dá com a aceitação deste último como forma de quitação da dívida, não havendo lei federal que preveja a postergação do repasse da participação dos municípios no ICMS compensado para o momento em que ocorreria a disponibilização financeira do valor do precatório, de acordo com a ordem cronológica legal.
“Condicionar a extinção e o repasse do ICMS à ordem cronológica do precatório intenta transmudar a hipótese de compensação tributária para arrecadação por meio de efetivo pagamento de que trata o caput do artigo 4º, esvaziando, assim, a norma específica contida no parágrafo 1º”, disse o magistrado.
Quanto à forma de atualização, Gurgel de Faria explicou que, conforme jurisprudência do STJ, as condenações do ente público relativas à arrecadação de créditos de natureza tributária – no caso, o ICMS que deixou de ser repassado ao município – deverão ser atualizadas com os mesmos índices aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, desde que prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).
A Coordenadoria de Meteorologia e Mudanças Climáticas (CMT), da Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambientes (Serhma), destaca uma trégua para a ocorrência de chuva no estado, mas com períodos intercalados de tempo nublado e tempo aberto e pancadas de chuvas nos próximos dias em Sergipe.
Dezembro começa com tempo nublado. Para esta quarta-feira (1º) durante a madrugada o tempo ficará parcialmente nublado, permanecendo assim ao longo de todo território sergipano. No período da manhã, tarde e noite o tempo deve ficar parcialmente nublado em todo o estado, sem ocorrência de precipitações com valores consideráveis. Já no litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 22,8°C e máximas de 30,1°C e no interior as temperaturas mínimas tendem a cair, ficando em torno dos 21,1°C e máximas de 34,4°C.
Para esta quinta-feira ( 02), a madrugada será de tempo nublado em todo o estado. No período da manhã, há probabilidade de precipitações de chuvas no Sul Sergipano, céu nublado no litoral e céu aberto com poucas nuvens no interior. A tarde deve ser de céu aberto com poucas nuvens em todo o estado, à noite, aguarda-se tempo nublado ou parcialmente nublado. No litoral, as temperaturas mínimas ficam em torno de 23°C e máximas de 30,2°C, já no interior do estado as temperaturas mínimas tendem a ser de 20,8°C e máximas de 34°C.
Para a sexta-feira (03), o tempo ficará nublado durante a madrugada e, no período da manhã, o céu tende a ficar parcialmente nublado ou nublado. No período da tarde, haverá abertura de sol, com poucas nuvens e a noite, o tempo ficará nublado ao longo de todo o território sergipano. Não há previsão de ocorrência de precipitações com valores consideráveis. No litoral teremos temperaturas mínimas em torno de 23,1°C e máximas de 30,1°C, já no interior do estado, as temperaturas mínimas tendem a ser de 21,5°C e máximas de 33,2°C.
O Ministério Público de Sergipe, através das Promotorias de Justiça dos Direitos à Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou inspeção nesta quarta-feira, 01 de dezembro, no Hospital da Criança, em Aracaju. Inaugurado no dia 25 de outubro, mas com previsão de funcionamento a partir do 05 de novembro, o Hospital, segundo o relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese), apresenta várias deficiências, o que pode comprometer o atendimento à população.
O Cremese fez uma vistoria no dia 12 de novembro para verificar as condições de atendimento e a escala médica. De acordo com a fiscalização, foram constatados, entre outros problemas: a escala médica da estabilização está com muitos desfalques, existe uma escala médica de cirurgia pediátrica, porém o serviço não iniciou o funcionamento pela inoperabilidade do centro cirúrgico. No momento da vistoria, o atendimento da urgência estava prejudicado por haver apenas dois plantonistas. Há desfalques nas escalas de ultrassonografia, otorrinolaringologia, oftalmologia, infectologia; o centro cirúrgico estava inoperante, as duas salas de cirurgia e a sala de recuperação pós-anestésica estavam com os equipamentos incompletos; faltam medicamentos e vaporizador para anestesia e equipo para a conexão da Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas (CPAP). Ainda de acordo com o Cremese, no dia da vistoria, havia uma fila de espera de 60 pacientes, com ficha de 13 horas aguardando atendimento.
Na inspeção realizada pelo MPSE foi observado “que, apesar da excelente estrutura física e da possibilidade de oferecer uma condição adequada para atendimento da criança e do adolescente, a unidade enfrenta um grave problema em relação a desfalques nas escalas médicas. A situação narrada pelo Cremese persiste, ou seja, o Estado não tomou nenhuma providência para solucionar as irregularidades apontadas”, relataram as Promotoras de Justiça Alessandra Pedral e Lilian Carvalho.
Foi agendada, para o próximo dia 03, uma audiência pública virtual com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Cremese. “O MPSE cobrará providências para que sejam regularizadas as escalas com desfalques e que seja agilizada a aquisição dos equipamentos e insumos necessários ao funcionamento do centro cirúrgico, uma vez que foram formadas equipes que não estão realizando cirurgias no local por falta de equipamentos e insumos essenciais”, explicaram as Promotoras de Justiça.
A Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) publicou, nesta quarta-feira (01), o Edital do Processo Seletivo Simplificado – PSS 01/2021 para contratação temporária de profissionais para 40 vagas, sendo: Assistentes Sociais (20), Psicólogos/as (12), Nutricionistas (5) e Engenheiros/as Agrônomo/as (3). As inscrições estarão disponíveis das 9h do dia 03 de dezembro até as 17h do dia 13 de dezembro. No site www.inclusao.se.gov.br estão disponíveis o Edital, o Manual de Orientações e o link para a inscrição online.
Profissionais do Serviço Social, Nutrição, Psicologia e Engenharia Agronômica podem se inscrever de 03 a 13 de dezembro — Pritty Reis/ASN
Do total de vagas, 20 % serão reservadas para as pessoas com deficiência (PcD), em atendimento à Lei Complementar nº 33/96; e 10% para candidatos afrodescendentes que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição, que deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação caso sejam habilitados.
Com jornada de trabalho de 30h semanais, os cargos contemplam remunerações que vão de R$ 2.135,70 a R$ 4.100,00. A seleção consistirá na avaliação de títulos apresentados pelo candidato e tempo de experiência profissional dos últimos cinco anos. Os candidatos excedentes farão parte de um cadastro de reserva e poderão ser convocados, caso surjam novas vagas para os cargos previstos, durante o prazo de um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
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De acordo com a assessora especial do Gabinete da SEIAS, Fernanda Hermínia, o PSS vem para atender as demandas da Secretaria, nas áreas da Assistência Social, Inclusão Produtiva, Direitos Humanos, e Segurança Alimentar e Nutricional. “Tendo em vista a ampliação do cenário de vulnerabilidade social com a pandemia da Covid-19, as demandas da SEIAS aumentaram. Este certame visa, portanto, um reforço no quadro de profissionais”, disse. Os detalhes finais do processo foram discutidos na última terça (30), em reuniões realizadas entre a secretária de Estado da Inclusão, Lucivanda Nunes, e o secretário da Administração, Dernival Neto; e as equipes técnicas das duas pastas. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).
Com o anúncio oficial do risco de um novo recrudescimento da pandemia, dessa vez pela variante da Covid-19, a Ômicron, o mundo começa a fechar fronteiras internacionais e a tendência é uma queda no consumo de viagens internacionais pelos brasileiros, que estava voltando a crescer com a redução no número de casos e mortes.
A notícia não só preocupa o mercado de turismo, como também já provocou impactos em nível macro, derrubando índices em Bolsas de Valores e promovendo oscilações na economia dos países. No Brasil, o dólar manifestou alta de 0,46% e estava cotado a R$ 5,636 (30/11, Às 20h12).
Quem ainda quer manter os planos de visitar outros países ainda não embarreirados ou está olhando para o futuro, construindo o planejamento de uma viagem, é preciso observar os fatos do passado recente e ter calma para conseguir organizar as finanças ao redor do contexto de crise para um passeio seguro e sem tantos gastos excessivos.
“Ainda estamos entendendo essa nova variante, verificando a letalidade, os sintomas e outras informações que nos ajudarão a desenhar os cenários. De toda sorte, é importante começar a, gradualmente, comprar a moeda estrangeira e seguir juntando o dinheiro, sem depender muito do que irá acontecer na última hora. Assim, será possível mitigar danos ocasionados pelas interferências do momento, caso venha a piorar”, explicou o especialista em câmbio Anderson Souza Brito
Essa estratégia de compra de dólar para viagem internacional é muito utilizada e tem até nome: Dollar Cost Averaging (DCA). O DCA consiste na escolha da moeda do local para onde o turista vai e na aplicação periódica de uma quantia fixa para fazer a compra.
Para ter uma análise mais certeira de quando fazer o câmbio, é importante ficar atento à volatilidade da moeda por meio de fatores políticos e econômicos, como turbulências políticas, status de vacinação da população local e intervenção dos Bancos Centrais. Fatores como estes podem alterar taxas de juros para fazer a contingência da crise da pandemia.
O especialista esclarece que na compra de dinheiro vivo o imposto é menor. Com isso, o turista economiza mais. Quando as cédulas são compradas em casas de câmbio, a taxa do Imposto de Operações Financeiras (IOF) está em 1,10%, valor ideal para fazer a troca. Com o cartão pré-pago, a incidência do IOF sobre os custos é de 6,38%, aplicando a taxa de câmbio do momento em que o cartão for carregado. Também é de 6,38% a taxa do uso de cartão de crédito internacional. No entanto, esse valor será aplicado de acordo com o momento da utilização pelo viajante.
Para tornar essa questão mais prática, segura e barata, o turista pode abrir uma conta corrente internacional em dólar. Além das vantagens de transporte, a cotação do dólar nesta modalidade é comercial, e não de turismo, o que garante uma economia maior.
“A conta corrente é a melhor saída para economizar, ter segurança, controle e simplicidade. Além de usar a cotação comercial, a pessoa não fica limitada ao valor de R$ 10 mil e a obrigatoriedade de declarar à Receita Federal”, afirma o especialista.
Caso o viajante saia do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, será preciso preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) e apresentar o dinheiro à fiscalização aduaneira. Além disso, o turista precisa redobrar os cuidados ao guardar e a manusear o dinheiro nos aeroporto
Mais uma decisão desfavorável à Prefeitura Municipal de São Cristóvão. Desta vez, o pedido acatado pelo juiz Manoel Costa Neto veio através de uma Ação Popular impetrada no dia 9 de novembro deste ano pelo ex-vereador Lyzando Santos Eustáquio, conhecido como Lilo Abençoado.
Nesta segunda-feira, 29, o magistrado determinou a suspensão de dois lotes do contrato firmado pelo município de São Cristóvão, por dispensa de licitação, com a empresa FG Soluções Ambientais. O impetrante apontou irregularidades nos lotes 1 e 3 do processo de dispensa de licitação do contrato emergencial para coleta de lixo e limpeza urbana de São Cristóvão.
Segundo o ex-parlamentar, algumas ilegalidades apontam para um suposto favorecimento de uma única empresa. Em relação ao Lote 01, a empresa FG Soluções Soluções, para sagrar-se vencedora no certame, reduziu parâmetros de quilometragem a serem rodados pelos equipamentos. Este parâmetro foi fornecido pelo próprio município através da Comissão de Licitação. Vale ressaltar que, desde 2019, a licitação para esse tipo de serviço vem se arrastando em decisões judiciais não cumpridas por parte da gestão são-cristovense.
Já no Lote 03, o município de São Cristóvão inseriu na cotação um equipamento que não é utilizado para o serviço de poda de árvores, neste caso uma retroescavadeira. O que torna a situação ainda mais duvidosa é o valor ofertado pela FG Soluções Ambientais para a locação dessa máquina, pois enquanto o município estipulou como cotação mínima o montante de R$ 16 mil, a vencedora cotou o equipamento a irrisórios R$ 600.
É possível que, sabendo da inutilização da retroescavadeira para a podação de árvores, a empresa tenha rebaixado o preço do item com o intuito de vencer a licitação e se sobressair em relação às demais concorrentes, o que foi sacramentado pela Comissão de Licitação.
Outro ponto passível de ser questionado no Lote 03 se dá em relação ao valor do combustível cotado, que neste caso não foi levado em conta os montantes estipulados pela Administração. Para se ter ideia, a FG Soluções Ambientais cotou por apenas R$ 1.000,00 para remunerar duas caçambas e uma retroescavadeira, já incluso o custo de combustível.
Em sua decisão, o juiz Manoel Costa Neto além de determinar a suspensão dos contratos dos lotes 01 e 03 do processo de dispensa n°016/2021, obriga o município a comprovar o feito nos autos do processo no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil.
Camara Federal
A Polícia Federal deflagrou operação para cumprir Mandados de Busca e Apreensão em 4 cidades do Maranhão.
O alvo principal da operação é o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL).
A operação foi autorizada pela ministra Rosa Weber, do STF.
Teriam sido desviados recursos nas áreas de Saúde e Infraestrutura.
Marcello Casal Jr / Agência Brasi
O Brasil tinha, em julho de 2021, 246,8 milhões de acessos móveis, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O número é mais do que a população estimada, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, no início de novembro, estava em 213,8 milhões de pessoas.
Embora isso não signifique a universalização do aparelho, já que há pessoas com mais de um acesso (ou chip, como é popularmente conhecido) e outras sem nenhum, o número evidencia a importância dos telefones celulares na vida dos brasileiros. Mas e quando esse desparece, seja por roubo ou por perda, o que fazer?
A Agência Brasil dá algumas orientações e dicas nessas situações. A primeira providência é o bloqueio do equipamento, que impede o funcionamento tanto das ligações quanto do pacote de dados. Esse procedimento deve ser feito diretamente na operadora.
Para solicitar o bloqueio, é necessário fornecer o número. Caso a pessoa saiba, deve informar também um número único de identificação da máquina denominado Imei, que pode ser encontrado na nota fiscal, na bateria ou na tela ao digitar *#06#. Caso recupere o aparelho, pode fazer o desbloqueio também na operadora.
O bloqueio não consegue impedir o acesso a aplicativos e funcionalidades que podem ser feitas pela Internet por meio de outras redes, como no caso da conexão pelo wi-fi de algum local.
Assim, o acesso aos dados por terceiros (sejam eles autores do roubo ou pessoas que encontrem o aparelho) pode ocorrer caso não sejam tomadas medidas de proteção, como a definição de senhas e condições de acesso (por meio de biometria, por exemplo) tanto do aparelho quanto de apps específicos.
A advogada especialista em tecnologia e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IPRec), Raquel Saraiva, diz que a biometria pode ser um mecanismo importante de proteção mas, por outro lado, deve ser vista com cuidado.
“Por outro lado, há sim um risco de ceder dados sensíveis a uma empresa sem a transparência de como ela usa e armazena esses dados. Vale investigar as políticas da empresa em relação a isso, para saber como ela lida com esses dados e qual o nível de segurança em relação a eles”, sugere Raquel.
Nos programas que tiverem verificação em duas etapas, esse tipo de mecanismo é importante para dificultar o acesso por terceiros aos dados do proprietário original do smartphone.
Outra providência necessária é trocar as senhas e PINs para dificultar o acesso de terceiros. Alguns sistemas operacionais têm funcionalidades que permitem encontrar o equipamento, bloqueá-lo ou até mesmo limpá-lo. Para isso, é importante consultar o suporte da empresa responsável pelo sistema operacional para saber como proceder nesses casos.
O analista sênior de segurança da empresa Kaspersky, Fabio Assolini, recomenda que caso a pessoa tenha condições deve separar um aparelho para transações bancárias, a fim de evitar que em caso de perda ou roubo terceiros possam fazer saques, transferências ou pagamentos com o aplicativo da instituição financeira.
“Outra medida simples e eficaz, para evitar que tenham acesso às contas disponíveis, é não deixar senhas anotadas. O bloco de notas é o primeiro local que os cibercriminosos checam ao roubar ou furtar um aparelho. Além disso, se a pessoa conta com soluções de segurança no equipamento, ela pode excluir remotamente suas informações pessoais contidas no dispositivo furtado ou roubado, evitando que invadam suas contas bancárias”, acrescenta Assolini.
Uma recomendação de especialistas é fazer o boletim de ocorrência em uma delegacia. Há estados em que a Polícia Civil disponibiliza canais para que os boletins de ocorrência sejam feitos online, o que agiliza o processo. Onde isso não for possível, é importante o comparecimento a uma delegacia para registrar o roubo ou a perda, documento que indica a ausência do aparelho em caso de ações ilícitas realizadas com ele.
A diretora de Direitos Digitais e Compliance da firma de consultoria Russel Bedford Brasil, Amanda Fraga, lembra que em muitos locais há delegacias voltadas a crimes cibernéticos, que podem ser acionadas caso haja um acesso indevido ou outro ilícito com o aparelho e os dados da pessoa vítima de furto ou perda do equipamento.
“Se a pessoa perceber que as informações dela estão sendo utilizadas por criminosos, há possibilidade de fazer denúncias em delegacias especializadas em crime digitais, como unidades das polícias civis especializadas em crimes cibernéticos. Não são todas as cidades que contam com essas unidades, mas recomenda-se o procedimento quando for possível.
A Lei nº 12.737 de 2012, que ficou popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckman” (em função da divulgação de conteúdo da atriz indevidamente) disciplina os delitos informáticos e inclui no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de três meses a um ano de detenção, mais multa.
Esse crime é definido como “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.
Amanda Fraga orienta que no caso de transações bancárias ou com cartão de crédito é importante contestar a instituição financeira, observando as regras de cada operadora de cartão ou banco.
“Normalmente apresentando o boletim de ocorrência e demonstrando que teve informações furtadas, o banco faz suas próprias diligências internas e consegue identificar se foi uma compra indevida e estornar, bloquear inclusive. Mas se o banco ou bandeira não aceitarem fazer a devolução, a pessoa pode buscar a Justiça, explicando que foi uma compra indevida”, explica.
O diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta, lembra que caso um terceiro utilize os dados para abrir uma conta em nome do usuário ou faça alguma ação ou transação se passando por ele, incorrerá no crime de falsa identidade, definido como “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”, bem como os usos de documentos de identidade.
A responsabilização, em casos do uso de dados por terceiros, vem resultando em decisões legais. Em um processo com decisão proferida neste mês, reclamantes conseguiram decisão favorável contra o Facebook para serem indenizados pela plataforma, alegando que ela não protegeu a mãe de um golpe no Whatsapp (aplicativo controlado pelo Facebook). A senhora terminou por repassar uma quantia de dinheiro, achando que se tratava do filho, mas era um farsante.
SSP
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) divulgou, nesta quarta-feira (1º), que foram concluídas as investigações sobre a morte de Wendel Gabriel dos Santos Gomes, na noite do dia 24 de fevereiro de 2020, no conjunto Orlando Dantas, bairro São Conrado. A morte da vítima se tratou de um ato infracional praticado por dois adolescentes.
De acordo com as investigações, a vítima estava acompanhada de dois adolescentes que simularam um problema na bicicleta para executá-la com disparos de arma de fogo. A vítima morreu ainda no local. A motivação para o ato infracional semelhante ao homicídio teria sido o tráfico de drogas.
Os adolescentes encontram-se foragidos em outro estado da federação e as buscas estão em andamento para localizá-los. Uma cópia do inquérito policial foi remetido à Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) para viabilizar a representação pela internação e busca e apreensão dos adolescentes junto à Justiça.
Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
O ex-advogado-geral da União, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para uma vaga no STF, André Mendonca, começa a ser sabatinado na CCJ do Senado.
Tem o apoio declarado de 1/3 dos senadores.
Para ser aprovado no PLENÁRIO, vai precisar de 41 votos.
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