O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).ebcebc

A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

A Secretaria de Segurança Pública de Sergipe fornecerá informações detalhadas sobre a operação conjunta conduzida nesta terça-feira, 12, pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Aracaju e Laranjeiras, relacionados ao homicídio do advogado José Lael de Souza Rodrigues Júnior. A coletiva de imprensa ocorrerá nesta quarta-feira, 13, às 7h30, na Assessoria de Comunicação da SSP.

A operação, coordenada pelo secretário de Segurança Pública, João Eloy, em parceria com a Divisão de Inteligência e Planejamento Operacional (Dipol) e a Polícia Militar, visou esclarecer os fatos e levar os responsáveis à Justiça.

Serviço:

O que? SSP detalha operação que cumpriu mandados sobre homicídio de advogado, em Aracaju
Quando? Nesta quarta-feira, 13 de novembro, às 7h30;
Onde? Assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública, na Pça Tobias Barreto, 20.

Em Sergipe, o PT briga para ter candidato ao Senado.

O presidente Lula (PT) disse recentemente que o candidato é o senador Rogério Carvalho.

Ontem, teve audiência com o ministro Márcio Macêdo, a quem pretende entregar as finanças do partido, que terá eleição em 2025.

Lula já acertou com Márcio sua candidatura ao Senado. Márcio tem conversado sobre o assunto com prefeitos e outras lideranças em Sergipe.

Rogério manda no PT de Sergipe, mas não desagradará o presidente Lula.

Se conquistar o título de campeão, Filipe Luís será o único a conquistar o título pelo mesmo clube como jogador e treinador.

Aos 39 anos de idade, foi campeão da Copa do Brasil pelo Flamengo como jogador.

Os outros dois: Renato Gaúcho e Cuca, foram campeões em dlubes diferentes.

Hoje à tarde – 16h – Atlético-MG e Flamengo decidirão a Copa do Brasil, na Arena MRV, do clube mineiro, em Belo Horizonte.

Se perder por apenas um gol, o Flamengo será o campeão.

Se perder por dois gols, a decisão irá para os pênaltis.

O Atlético-MG será o campeão se vencer nos pênaltis ou se, no jogo normal, derrotar por 3 ou mais gols de diferença.

Os dois têm R$ 31,5 milhões.

O campeão levará mais de 42 milhões, totalizando R$ 73,5 milhões nos cofres, além de uma vaga garantida na próxima Libertadores.

A CBF deve anunciar nesta segunda-feira, 11, o calendário oficial do Futebol. Brasileiro em 2025.

É provável que os campeonatos estaduais, entre eles o Sergipano, comecem no início de janeiro e terminem em 26 de março.

O Botafogo viu a diferença na liderança do Campeonato Brasileiro cair de seis para quatro pontos nesta 33ª rodada. Se na última sexta-feira (8) o Palmeiras venceu o Grêmio por 1 a 0 no Allianz Parque, em São Paulo, neste sábado o Glorioso ficou em um empate sem gols com o Cuiabá no Estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro, em duelo transmitido ao vivo pela Rádio Nacional.ebcebc

O Alvinegro foi aos 68 pontos, contra 64 do Palmeiras. As equipes ainda se enfrentam nesta reta final de Brasileirão, no próximo dia 26, às 21h30 (horário de Brasília), com mando dos paulistas. O Cuiabá segue em situação delicada. O Dourado chegou aos 29 pontos, na 19ª e penúltima colocação e permanece na zona de rebaixamento (Z4) por, pelo menos, outras duas rodadas.

A equipe carioca finalizou 28 vezes, sendo 17 somente na segunda etapa, e teve 74% de posse de bola, mas não conseguiu vazar a meta defendida por Walter, que fez boa intervenção aos 39 minutos do primeiro tempo em chute do meia Thiago Almada da entrada da área. Aos 51, o volante Marlon Freitas parou na trave. Já na etapa final, aos 37 minutos, o zagueiro Marllon evitou o gol do atacante Júnior Santos, salvando o Cuiabá em cima da linha.

Fortaleza na briga

Além do Palmeiras, quem se beneficiou do tropeço do Botafogo foi o Fortaleza, que também foi a campo neste sábado e superou o Vasco por 3 a 0 na Arena Castelão. O Leão do Pici soma 63 pontos, cinco a menos que o Glorioso, ainda sonhando com o título brasileiro inédito. O Cruzmaltino, estacionado nos 43 pontos, segue em nono lugar.

A vitória tricolor começou a ser construída aos 12 minutos do primeiro tempo. Depois de grande jogada pela direita, com chapéu para cima de Lucas Piton, o também lateral Tinga cruzou para a cabeçada do meia Emmanuel Martínez. Na etapa final, aos 33, o atacante Breno Lopes saiu em contra-ataque pela esquerda e bateu cruzado, sem chances para Léo Jardim. Nos acréscimos, o centroavante Renato Kayzer, ex-Vasco, definiu o placar.

Sonho corintiano

A novidade na metade de cima da tabela é o Corinthians, que assumiu o décimo lugar neste sábado, ao derrotar o Vitória por 2 a 1 no Barradão, em Salvador. Com 41 pontos, o Timão abriu distância para o Z4 e começa a sonhar com eventuais vagas sobressalentes à Libertadores via Brasileiro, conforme os resultados das finais das Copas Sul-Americana e do Brasil. Já o Leão, que teve uma sequência de três triunfos seguidos interrompida, para nos 38 pontos, ainda ameaçado pelo rebaixamento.

Os baianos saíram na frente com Alerrandro logo aos oito minutos, aproveitando falha do goleiro Hugo Souza na saída de bola. Aos 23, Yuri Alberto recebeu do meia Rodrigo Garro dentro da área e bateu forte, deixando tudo igual. Na etapa final, aos 24 minutos, o também atacante Memphis Depay aproveitou belo passe de Garro e tocou na saída do goleiro Lucas Arcanjo, definindo o triunfo corintiano.

Juventude respira

O Bahia teve o mesmo destino de seu maior rival e também saiu de campo derrotado neste sábado. O Esquadrão de Aço sofreu a virada do Juventude, que ganhou por 2 a 1 no Estádio Alfredo Jaconi, em Caxias do Sul (RS). Os baianos fizeram 1 a 0 no minuto inicial da partida, com o meia Cauly, mas sofreram a virada na etapa final, graças aos atacantes Lucas Barbosa, por cobertura, e Gabriel Taliari, com chapéu para cima do goleiro Marcos Felipe.

O Tricolor não vence há cinco jogos e sofreu a terceira derrota seguida nesta sequência. A equipe comandada por Rogério Ceni soma 46 pontos, na oitava posição. Os gaúchos, por sua vez, foram a 37 pontos, no limite da zona de rebaixamento.

Cruzeiro desencanta

Em outro compromisso deste sábado, o Cruzeiro aproveitou novo tropeço do Bahia para assumir a sétima colocação, derrotando o Criciúma por 2 a 1 no Mineirão. A Raposa foi a 47 pontos, enquanto o Tigre continua com 37 pontos, ainda fora do Z4, ficando à frente do Juventude na classificação por ter um saldo de gols melhor.

A equipe celeste, que não ganhava há sete rodadas, chegou ao primeiro triunfo sob comando de Fernando Diniz no Brasileiro com gols dos atacantes Kaio Jorge e Gabriel Veron. O meia Allano descontou para os catarinenses.

Bom para ninguém

A igualdade sem gols entre Botafogo e Cuiabá não foi a única deste sábado. No Estádio Antônio Accioly, em Goiânia, Atlético-GO e Red Bull Bragantino também não saíram do zero. O empate foi péssimo para os dois times, que lutam contra o rebaixamento. O Dragão permanece na lanterna, com 26 pontos. Já o Massa Bruta, com 36 pontos, retornou ao Z4 por causa da vitória do Juventude.

Triunfo do Tricolor

Jogando em casa, o São Paulo superou o Athletico-PR por 2 a 1 e permanece firme na luta para entrar no G4. Com o triunfo, o Tricolor permanece na sexta posição da classificação, mas agora com 58 pontos. Já o Furacão permanece sendo o 18º, com 34 pontos.

O prefeito Edvaldo Nogueira, e os prefeitos de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo; Barra dos Coqueiros, Alberto Almeida; e São Cristóvão, Marcos Santana, que formam o Consórcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju, se reuniram nesta quarta-feira, 6, e anunciaram que irão recorrer da decisão da juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível da capital, que determina a suspensão da licitação do transporte público da região metropolitana. Segundo os gestores, a medida judicial reflete em prejuízos para a população, uma vez que afeta diretamente os usuários do transporte público. Para Edvaldo, que preside o consórcio, a tramitação do processo da licitação aconteceu integralmente de acordo com a lei.

“Como membros do consórcio, nos reunimos e decidimos que vamos entrar com uma ação para recorrer da liminar que determina a suspensão da licitação do transporte coletivo. Consideramos que o processo ocorreu de maneira correta, justa, de acordo com a lei e embasado em estudo minucioso sobre o transporte coletivo das quatro cidades, que foi realizado ao longo de quase um ano e meio. Publicamos uma primeira minuta do edital, que passou por consulta pública, e levamos o edital para todos os órgãos fiscalizadores do estado. Essa licitação eleva o sistema de transporte da região metropolitana para um outro nível, ou seja, é um grande ganho para a sociedade que passará a contar com um transporte de melhor qualidade. Portanto, paralisar a licitação, neste momento, quando já realizamos a assinatura do contrato com as empresas vencedoras, seria um prejuízo para os moradores das quatro cidades que utilizam o sistema.  O consórcio atendeu a um anseio das pessoas, que desejam ter um novo sistema de transporte seguro e confortável”, destacou.

Para o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, o trabalho realizado pelas gestões envolvidas, ao longo dos anos, serviu “para que o consórcio se consolidasse para beneficiar as cidades da região metropolitana e a população de cada uma delas”. O gestor avaliou ainda que o processo licitatório foi demorado, mas  reiterou que ele “trará grande benefício para as pessoas que aguardam por essa novidade no transporte público”.

Processo transparente
O prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, reforçou a declaração de Inaldo e considerou que “este foi um processo transparente, que culminou em um edital que atende as necessidades da população e que é fruto de um trabalho criterioso, voltado para um objetivo comum: levar uma melhor qualidade ao transporte público para os munícipes”. O gestor reiterou que todo o processo teve respaldo na legislação e transcorreu de forma minuciosa “para que a gente produzisse o melhor projeto para a comunidade”. “Nada mais justo do que defender a manutenção de todo esse trabalho que, com certeza, vai beneficiar as quatro comunidades da região metropolitana”, afirmou.

Defesa
Na ocasião, também foi defendida pelos gestores a escolha de Renato Telles como diretor-executivo do consórcio, que foi alocado no cargo após decisão tomada entre os quatro prefeitos das cidades que integram o consórcio. O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, ressaltou que a escolha de Renato teve como base a experiência técnica que o diretor possui sobre o tema.

“Essa decisão foi tomada pelos quatro prefeitos que, legitimados, escolheram Renato como o primeiro diretor-executivo do Consórcio para os próximos quatro anos. Deixamos registrada a nossa solidariedade a Renato e defendemos a indicação e aprovação dele para o cargo, do ponto de vista técnico. Ele é alguém que, efetivamente, tem conhecimento sobre o tema e demonstrou isso nos últimos anos. Renato concebeu a operacionalidade do time de referência da licitação, auxiliado pela consultoria contratada pela Prefeitura de Aracaju, e os quatro prefeitos aqui reunidos ratificam o nome dele como diretor-executivo legítimo, perante a lei que nos dá essa responsabilidade de decidir por um nome para exercer a função”, salientou.

Assinatura do contrato
No dia 16 de setembro foi assinado o contrato do Consórcio Metropolitano com as empresas vencedoras da licitação do transporte coletivo. Com a formalização do documento, a Viação Atalaia Ltda e a Transportes Sergipe Limitada passaram a ter um prazo, a partir da data, de 180 dias para operacionalizar o sistema nos quatro municípios, de acordo com o que estabeleceu o processo licitatório.

No processo, a empresa Transportes Sergipe Limitada, de Minas Gerais, foi a vencedora do primeiro lote e irá operar nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e Aracaju. Já o segundo lote teve como vitoriosa a Viação Atalaia, que vai operar nas cidades de Aracaju e São Cristóvão.

De acordo com a licitação, fica estabelecida uma frota de 473 ônibus para circular na região metropolitana. Os veículos devem possuir idade média de cinco anos e meio, com sinal Wi-Fi, inserção progressiva de ar-condicionado, entre outras benfeitorias.

As Prefeituras de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, que participam do consórcio, estão investindo um subsídio de R$ 126 milhões, rateado entre elas, de acordo com o quantitativo populacional de cada município. Além disso, o Consórcio conta ainda com a participação do Governo do Estado.

O candidato republicano Donald Trump acaba de ser eleito presidente dos Estados Unidos da América.

Donald Trump é o 47º presidente dos Estados Unidos, tornando-se o 2º presidente na História americana a ser novamente eleito.

Ele já garantiu 277 votos, com o resultado mais recente de Wisconsin, que garantiu mais 10 votos no colégio eleitoral.

Estamos atualizando esta informação. Volte em instantes para mais detalhes.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok  a implementação de ações de regularização e instaurou  processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. 

A decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa com as medidas divulgadas hoje. 

Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares. 

Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. 

A fim de assegurar a proteção desse público, a Coordenação-Geral de Fiscalização determinou ao TikTok, as seguintes medidas de regularização: 

  • desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes; 
  • implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro. 

O processo sancionador irá averiguar as práticas adotadas pela empresa, considerando aspectos específicos apontados pela área técnica: 

  • a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma (“feed sem cadastro”), hipótese em que foram observados indícios de tratamento inadequado de dados pessoais sem fundamento em uma hipótese legal válida e desconsiderando o princípio do melhor interesse; 
  • o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na rede social, em consequência da fragilidade dos mecanismos de verificação de idade que se mostraram insuficientes para garantir a conformidade legal, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado; e 
  • o tratamento de dados para personalização de conteúdo no “feed sem cadastro” com fundamento na hipótese legal de execução de contrato. 

Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria. 

Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD

Nota Técnica nº 6/2023/CGF/ANPD