A esmagadora maioria dos deputados na Assembleia Legislativa de Sergipe não fez sua parte. Para ser mais preciso: se recusou a fazer sua parte pelo menos por duas vezes.
Freepik
Por duas vezes, o deputado Gilmar Carvalho liderou projetos de Iniciativa Popular propondo o fim da taxa de esgoto em Sergipe.
Inconformado com a irresponsabilidade dos colegas, o deputado levou o caso, sem êxito, ao Ministério Público Estadual.
Em Itabaiana, o juiz da 1ª Vara Cível, Herval Vieira concedeu liminar em Ação Popular movida pela Câmara de Vereadores e suspendeu a cobrança da taxa de esgoto praticada pela Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO.
Isso, a contar deste mês de janeiro.
No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado, em 2007, após sua regulamentação, foi criado um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias.
Antes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), qualquer processo em tramitação envolvendo questões constitucionais, ainda que com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo, última instância do Judiciário. Com a repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa.
O resultado foi uma diminuição gradual do acervo recursal e a racionalização dos procedimentos, fazendo com que o Tribunal se dedique a atuar, cada vez mais, na sua vocação constitucional.
Divulgação
Confira, abaixo, um resumo dos temas de repercussão geral pautados.
Fevereiro
Em fevereiro, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (Tema 638). O RE 1307334 trata da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1127), e, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, o STF vai decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso o réu tenha sido absolvido em suposta contrariedade à prova dos autos (Tema 1087).
Março
Na pauta de março está o RE 625263, que aborda a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo (Tema 661). Sobre o assunto, há 96 processos com o andamento suspenso (sobrestado) nas instâncias anteriores.
No mesmo mês, o Plenário deverá julgar o RE 1093553, que discute o artigo do Código Penal que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público (Tema 989). Também está na pauta o RE 630852, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor (Tema 381). Uma quantidade expressiva de ações (5.637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores.
Abril
Em abril, um dos destaques é o julgamento de embargos de declaração no RE 958252 contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade (Tema 725), sobre o qual há 8.541 processos sobrestados. No RE 966177, com 4.690 ações suspensas, é discutido se a Constituição Federal de 1988 recepcionou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar (Tema 924).
Ainda no mês, está na pauta o ARE 1121633, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). A matéria é objeto de 62.365 processos suspensos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Maio
A pauta do mês traz o RE 1008166, sobre o dever do Estado de garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças até seis anos de idade (Tema 548), com 20.266 processos sobrestados. O RE 955227 que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885, com 911 ações suspensas).
No mesmo mês, está prevista a análise do RE 1224374, que discute a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do motorista a se submeter ao teste do “bafômetro” (Tema 1079), com 707 processos sobrestados, e do RE 964659, sobre a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (Tema 900).
Junho
Na pauta de junho, o RE 842844 trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542), com 1.132 ações suspensas). Já o RE 1133118 discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1000).
No mesmo mês, o Plenário deverá analisar o ARE 1042075, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977), e o RE 1167478, que discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (Tema 1053).
O ex-prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho (PL), cogitado por todos os pré-candidatos a governador, anunciará sua posição a partir do próximo mês de março.
Valmir é presidente interino do PL em Sergipe e não sairá do partido.
Uma posição está definida: Valmir não será candidato a vice-governador de ninguém, posição que anunciou desde quando começou a ser procurado por todos os pré-candidatos e partidos políticos.
Depois de uma negociação complicada, a direção da Modelo, Capital e Harley assumiu compromissos com trabalhadores e todos os ônibus estão nas ruas na manhã desta sexta-feira, 14, na Grande Aracaju.
O Sindicato dos Rodoviários não apareceu.
Toda a negociação foi feita com a presença de trabalhadores e a Associação dos Rodoviários.
Nesta segunda-feira, Gilmar Carvalho contará todos os detalhes em sua volta ao comando do programa Impacto, na FM Jornal (91,3), a partir das 6 horas da manhã.
Trinta linhas do sistema ilegal de transportes coletivos de passageiros urbanos não foram ocupadas por ônibus nesta quinta-feira, 13.
Como os problemas não foram solucionados – todos por culpa única e exclusiva do grupo empresarial, que mostrou o público com o privado – a SMTT “pediu” socorro às demais empresas.
Trocando em miúdos: o Município determinou às demais empresas que coloquem mais ônibus nas ruas nesta sexta-feira, 14, em vez de fazer a parte que lhe cabe.
Na Grande Aracaju, em Sergipe, os sistemas de transportes são ilegais. Ninguém fez licitação de coisa alguma, isso por cima do Tribunal de Contas e do Ministerio Público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192).
Istockphoto / Divulgação
No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que declarou a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do Município de Pontal, que dispõem sobre a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
No STF, o MP-SP argumenta que a regra da anterioridade da legislatura (artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal) para fixação dos subsídios dos vereadores se estende aos demais agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). Alega, ainda, que a revisão deve observar o princípio da legalidade remuneratória e o regime jurídico de remuneração peculiar, uma vez que o direito à revisão geral anual é exclusivo dos servidores públicos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Repercussão geral
Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, o Supremo deve definir a validade das leis do Município de Pontal (SP), diante dos princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo. A temática, a seu ver, tem potencial efeito em outros casos, tendo em vista o impacto orçamentário decorrente da previsão de revisão anual de subsídio de prefeito, pois gera reflexos na remuneração ou nos proventos de diversos servidores vinculados à administração pública direta do município.
Nesse ponto, a proposta do ministro Fux foi seguida por unanimidade.
Mérito
Quanto ao mérito, o ministro citou precedentes do Supremo a respeito da impossibilidade de majoração dos subsídios dos agentes políticos municipais para a mesma legislatura, por contrariedade ao princípio da anterioridade, e propôs a reafirmação da jurisprudência dominante. Nesse ponto, no entanto, a manifestação do relator não obteve maioria de votos e, com isso, o tema será submetido a posterior julgamento no Plenário físico.
Nesta quinta-feira, 13, foi registrada oficialmente, em Sergipe, uma morte por Covid-19.
102 novos infectados.
Desde o início da pandemia, em março de 2020, 279.337 pessoas testaram positivo.
Até o momento, 6.063 pacientes perderam a vida física para a doença.
m Nota Técnica, o Observatório Covid-19 Fiocruz traz um alerta, divulgando os novos dados sobre a ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS). Apresenta ainda um histórico desde que o Boletim passou a utilizar esse indicador para monitorar a pandemia no país. Pelas taxas observadas no dia 10 de janeiro e em comparação com a série histórica, o documento mostra que um terço das Unidades Federativas e dez capitais encontram-se nas zonas de alerta intermediário e crítico.
Segundo a análise, o estado de Pernambuco (82%) está na zona de alerta crítico; e Pará (71%), Tocantins (61%), Piauí (66%), Ceará (68%), Bahia (63%), Espírito Santo (71%), Goiás (67%) e o Distrito Federal (74%) na zona de alerta intermediário. Entre as capitais, Fortaleza (88%), Recife (80%), Belo Horizonte (84%) e Goiânia (94%) figuram na zona de alerta crítico; e Porto Velho (76%), Macapá (60%), Maceió (68%), Salvador (68%), Vitória (77%) e Brasília (74%) na zona e alerta intermediário.
A análise também indica que, até o momento, o patamar de leitos é diferente do verificado em 2021. A nota alerta para o novo crescimento nas taxas de ocupação de leitos de UTI diante da ampla e rápida proliferação da variante Ômicron no Brasil. Ao mesmo tempo, destaca que “menções a um possível colapso no sistema de saúde, neste momento, são incomparáveis com o que foi vivenciado em 2021”. Segundo os pesquisadores do Observatório, responsáveis pelo Boletim, o número de internações em UTI hoje ainda é “predominantemente muito menor” do que aquele observado em 2 de agosto, por exemplo, quando já no quadro de arrefecimento da pandemia leitos começavam a ser retirados. O documento ressalta ainda que o grande volume de casos já está demandando de gestores atenção e o acionamento de planos de contingência.
“Sem minimizar preocupações com o novo momento da pandemia, consideramos fundamental ratificar a ideia de que temos um outro cenário com a vacinação e as próprias características das manifestações da Covid-19 pela Ômicron. Por outro lado, não podemos deixar de considerar o fato de a ocupação de leitos de UTI hoje também refletir o uso de serviços complexos requeridos por casos da variante Delta e casos de Influenza”, ressaltam os pesquisadores. Eles destacam ainda que tão importante quanto estar atendo à necessidade de reabertura de leitos, é reorganizar a rede de serviços de saúde no sentido de dar conta dos desfalques de profissionais afastados por contrair a infecção, garantir a atuação eficiente da atenção primária em saúde no atendimento a pacientes empregando, por exemplo, teleatendimento, e prosseguir na vacinação da população.
A tradicional temporada de promoções do comércio ganha fôlego novo com as liquidações dos shoppings Jardins e RioMar Aracaju. De 12 a 16 de janeiro, acontece a edição Verão 2022 do BBB, com tudo de bom, bonito e barato no Shopping Jardins. No RioMar Aracaju, o Liquida RioMar inicia na quinta-feira (13) e segue até domingo (16). Durante o período, o shopping também irá promover ação socioambiental com o Bazar Desapegue Aju, ao lado da loja Aramis.
As lojas físicas e online dos dois principais centros de compras de Sergipe oferecem descontos de até 70%, além de benefícios exclusivos. Para quem busca renovar o guarda-roupa, repaginar a decoração da casa ou atualizar os eletrodomésticos e itens de tecnologia, os empreendimentos dispõem de diversas opções em produtos com preços especiais nos segmentos de moda feminina, masculina e infantil, acessórios, perfumaria, telefonia, utilitários, eletrodomésticos e artigos para o lar.
Os shoppings Jardins e RioMar abrem, de segunda a sábado, das 10h às 22h, e aos domingos, as operações de lazer e alimentação funcionam das 12h às 21h, demais lojas e quiosques, das 14h às 20h. Os canais de compras online operam de acordo com o horário dos shoppings e atendem a todos os bairros de Aracaju e algumas regiões de São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro.
O frete é grátis na primeira compra ou nos pedidos acima de R$ 100. O prazo de entrega das refeições é de até uma hora e, para os demais produtos, o tempo estimado é de 1 dia útil. As entregas são feitas por delivery, drive-thru, pick up centers e locker.
Em ofício enviado ao Detran/SE, em 11 de janeiro de 2022, as associações das clínicas, médicos e psicólogos, por meio da Associação Sergipana de Clínicas de Trânsito – ASECTRAN, Associação de Médicos de Tráfego de Sergipe- ABRAMET e Associação de Psicologia de Trânsito de Sergipe-APSITRAN, cobram resposta do Detran quanto ao reajuste dos honorários dos profissionais médicos e psicólogos, conforme o Artigo 2º da Resolução 02/2015 do Conselho Deliberativo do DETRAN/SE. A reivindicação vem sendo feita desde 2020.
Detran
O movimento alerta ainda acerca da necessidade urgente de observância das altas dos insumos que incidem na manutenção das clínicas e dos procedimentos operacionais de atendimento pelos profissionais.
Ainda em ofício, as associações, apresentam, de forma atualizada, os parâmetros para a correção dos valores e das perdas significativas de receitas pelos profissionais médicos e psicólogos durante o ano de 2020 e 2021, utilizando como ferramenta a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, bem como pelas informações disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Informa ainda que apenas a aplicação da correção do IPCA, não permite prolongar a viabilidade da continuidade da prestação dos serviços por muito tempo, em contraponto às exigências impostas aos profissionais e as clínicas credenciadas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
As associações apontam ainda perdas com adoção e cobrança da Lei Estadual 8.638/2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, gerando um valor adicional de cobrança em torno de 0.24% da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE – (UFP/SE R$ 49,16 Portaria SEFAZ 448 de 17/12/2021), que em média girou em torno de R$ 11,79, o que pode apresentar a dissipação dos valores praticados mediante as despesas operacionais e impostos incidentes vigentes no momento.
Nesta perspectiva, a proposta de reajuste, com aplicação do índice de inflação é do valor da perícia médica e psicológica, dos atuais R$ 92,00 e R$ 120,00, para os valores de R$ 150,00 e de R$ 180,00, respectivamente.
Diante do cenário de impasse, não está descartada a possibilidade de paralisação das atividades periciais no Estado de Sergipe.
Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.
