Diante da complexa realidade política nacional e das contradições existente entre o nosso partido e as seções regionais do PSDB no Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Sergipe, entre outros Estados, nós, presidentes regionais do Cidadania nesses estados, manifestamos nossa opinião de que a formação de uma federação partidária entre o Cidadania e o PSDB é eleitoralmente inviável.

psdb
PSDB

Reiteramos nosso apoio à pré-candidatura do senador Alessandro Vieira (SE) à Presidência da República pelo Cidadania e a disposição de dar continuidade aos entendimentos com o Podemos e PDT com objetivo de construir uma federação de partidos.

Uma federação democrática deve ser pautada por regras claras, o respeito mútuo e o interesse recíproco, a partir da qual poderemos chegar a uma chapa unificadora no plano nacional. 

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

Executiva Estadual
Acre
Amazonas
Bahia
Ceará
Goiás
Maranhão
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Rio de Janeiro
Sergipe

real dinheiro
Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Um ato totalmente ilegal tem sido rotineiro em algumas pré-campanhas eleitorais em Sergipe.

Pré-candidatos para a Assembleia Legislativa (homens e mulher) e pelo menos um pré-candidato a governador têm folha paralela mensal de recursos públicos.

A tal folha paralela serve para comprar políticos irresponsáveis e ate mesmo quem participa de alguns movimentos públicos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe através do Ato nº 20.411 de 01 de Fevereiro de 2022, estabelece protocolo padrão para o retorno das atividades administrativas da instituição, dispondo sobre os procedimentos e regas para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus que causa a Covid-19.

O uso de máscara e álcool em gel continua obrigatório, conforme a lei aprovada pela Alese.

O acesso às dependências do Poder Legislativo estadual fica restrito a deputados estaduais, servidores públicos estaduais, efetivos e comissionados, dos respectivos quadros da Assembleia Legislativa; Servidores públicos regularmente cedidos ou disponibilizados à Assembleia Legislativa; servidores militares em exercício junto ao Gabinete de Segurança Institucional – GSI da Assembleia Legislativa; funcionários de empresas prestadoras de serviço à Assembleia Legislativa; funcionários do Banco do Estado de Sergipe S.A. – BANESE, em exercício no posto de serviço localizado no palácio “Governador João Alves Filho”.

Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo nas dependências do Poder Legislativo estadual, inclusive nos Gabinetes dos Deputados Estaduais e no Posto de Atendimento do Banco do Estado de Sergipe – BANESE, devendo os cidadãos utilizar preferencialmente os meios telefônicos ou eletrônico (e-mail).

A jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa passa a ser cumprida em turno único, entre as 7h e às 14h, ressalvados os dias em que houver realização de Sessão.

Ficam sob o regime de teletrabalho os servidores da Assembleia Legislativa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, assim como os acometidos por doenças, ou que tenham realizado intervenção cirúrgica ou tratamento de saúde que causem diminuição da imunidade.

Cada unidade administrativa da Assembleia Legislativa deve garantir a manutenção de seu funcionamento e pode flexibilizar as formas de cumprimento da jornada de trabalho, inclusive mediante rodízio de pessoal, devendo, quando possível, ser utilizada a modalidade de teletrabalho, sendo responsabilidade da chefia da respectiva unidade administrativa a organização de seus servidores.

Elevadores devem ser utilizados, no máximo, por duas pessoas, além do ascensorista.

Permanece suspensa a realização de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas, como audiências públicas e eventos de frentes parlamentares.

O acesso à imprensa permanece restrito. Qualquer dúvida ou eventualidade entrar em contato com a Diretoria de Comunicação através do telefone 3216 6656.

O último levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), referente ao fechamento de janeiro, apontou estabilidade no preço da gasolina e do etanol, se comparado às médias de dezembro de 2021. A gasolina vendida nos postos brasileiros, passou de R$ 6,890, para R$ 6,874, um recuo de 0,23%. Já o etanol, que no último mês do ano passado era comercializado a R$ 5,779, foi encontrado nas bombas a R$ 5,758, baixa de 0,36%.

“Se compararmos o valor desses combustíveis hoje com o valor de janeiro de 2021, em que as médias estavam em R$ 4,816 para a gasolina e R$ 3,779 para o etanol, tivemos um aumento de 42,7% e 52,4% respectivamente, em um ano. Desde dezembro, estamos em um momento de estabilidade nos preços, mas as médias ainda estão altas. Devemos ficar atentos aos fatores que influenciam na variação de preços dos combustíveis, como o valor do barril de petróleo no mercado internacional, as variações do dólar e reflexo de eventos econômicos internos, como a discussão sobre o congelamento do ICMS”, destaca Douglas Pina, Head de Mercado Urbano da Edenred Brasil.

gasolina posto
Agência Brasil / Arquivo

Na análise regional, o Sul se destacou com as maiores baixas para os dois combustíveis. A gasolina apresentou recuo de 1,99%, passando de R$ 6,723 para R$ 6,589, além de novamente fechar o mês com o menor preço médio de todo o território nacional. O etanol nos postos da Região, que em dezembro estava à média de R$ 6,188 – e foi o mais caro do Brasil – passou para R$ 6,032, baixa de 2,52%.

Mesmo mantendo estabilidade de preço em relação ao mês passado, com um aumento de 0,07%, a Região Sudeste assumiu a posição que até então era ocupada pelo Centro-Oeste e, em janeiro, comercializou a gasolina mais cara do País, vendida a R$ 6,954.

Em dezembro, o etanol na Região Norte já era o segundo mais caro entre os postos brasileiros. Apesar de estável, neste mês, a região mudou sua posição no ranking e figurou com o etanol mais caro do País, passando de R$ 6,090 para R$ 6,080.

Já as bombas do Centro-Oeste comercializaram o etanol pelo menor preço médio entre todas as Regiões, mesmo com alta de 2,39% no preço do combustível e valor médio de R$ 5,346 passando para R$ 5,474 em janeiro.

A redução na alíquota do ICMS, divulgada pelo governo e implementada no Rio Grande do Sul no primeiro dia do ano, continuou refletindo no preço dos combustíveis do Estado no final do mês. Com redução de 5,55%, a gasolina gaúcha passou de R$ 7,032 para R$ 6,642; e o etanol de R$ 6,983 para R$ 6,594, baixa de 5,57%.

A gasolina que apresentou o maior aumento (1,65%) foi a do Rio Grande do Norte, que passou de R$ 6,899 para R$ 7,013. Porém, o maior preço médio para o combustível foi novamente encontrado no Rio de Janeiro, a R$ 7,274. Já a menor média para esse combustível foi registrada no Amapá (R$ 6,385).

O etanol com o maior aumento entre todos os Estados (2,01%) foi o de Rondônia, que passou de R$ 6,167 para R$ 6,291. O maior preço médio foi encontrado no Pará, a R$ 6,508 e o menor em São Paulo, por R$ 4,942.

Ainda segundo Douglas, na relação 70/30, a gasolina é considerada a opção mais vantajosa para os motoristas abastecerem em todo o território nacional, exceto para o Estado de Goiás, que teve o etanol como o mais favorável e para o Amapá onde não foi possível analisar.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

Sobre a Ticket Log

A Ticket Log tem o propósito de valorizar o tempo das pessoas para que possam aproveitar mais e melhor a vida. A marca conecta pessoas e empresas, por meio de soluções inovadoras e digitais de gestão de frotas e mobilidade, disponíveis para empresas de todos os segmentos e tamanhos, simplificando a mobilidade urbana com informação e inteligência.

Com mais de 30 anos de experiência no mercado e 30 mil empresas-clientes, a Ticket Log administra 1 milhão de veículos e quase 2,5 bilhões de litros de combustível ao ano. Além disso, conta com uma rede de aceitação mais de 43 mil parceiros credenciados, dentre eles postos de combustível, oficinas mecânicas e tantos outros serviços de mobilidade.

A Ticket Log é uma marca da Edenred, empresa global e digital de serviços e pagamentos que atua como companheira de todas as horas para os trabalhadores e empresas. Líder em seu segmento, conecta mais de 50 milhões de usuários, 2 milhões de estabelecimentos e mais de 850 mil empresas-clientes, em 46 países, administrando transações de mais de 7,1 bilhões de litros de combustível por ano.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou nesta segunda-feira, dia 31, uma ação civil pública contra a empresa VF Mecanização, Transporte e Serviços LTDA e a Usina São José do Pinheiro LTDA, em razão do resgate de onze trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. No dia 25 de janeiro, realizou-se operação interinstitucional envolvendo o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Fiscalização do Trabalho (SRTE-SE) e a Polícia Federal, no interior da Fazenda Pedras, localizada no Povoado Pedras – Maruim/SE. 

A operação constatou que os referidos trabalhadores foram aliciados pela VF Mecanização nos estados do Maranhão e Piauí e estavam prestando serviços no corte da cana-de-açúcar no município de Maruim, em benefício da Usina Pinheiro. Segundo o procurador do Trabalho, Márcio Amazonas,  durante a operação foi constatado que ambas as empresas foram beneficiadas economicamente pela submissão de seres humanos a condições degradantes de trabalho, através de condutas que incluíam condições degradantes e servidão por dívida que resultava na impossibilidade dos trabalhadores retornarem aos locais de origem deles. 

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Mario Sousa / MPT

Dos 11 resgatados, 10 trabalhadores estavam alojados no município de Capela, em local que não possuía camas e colchões suficientes para todos os trabalhadores – alguns dormiam em cima de plásticos. Além disso, o alojamento não possuía ventilação, cozinha e condições mínimas sanitárias. Faltavam itens básicos de higiene, bem como local apropriado para fazer a refeição, com consumo de água diretamente das torneiras do alojamento.  

Na frente de trabalho, em Maruim, houve o flagrante de trabalhadores cortando cana a poucos metros do fogo, sem proteção adequada e com uma alimentação precária para o sustento físico deles durante a jornada. Foi constatado ainda que os valores dos Equipamentos de Proteção Individual foram descontados ilegalmente dos próprios trabalhadores. 

Além disso, trabalhadores de ambos os sexos que dispunham de sanitário único e sem condições mínimas de uso, eram levados para a frente de trabalho por motorista sem habilitação própria para o transporte, submetidos a alto risco de saúde e da própria vida. 

Na ação, o MPT-SE e a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (Conaete), pleitearam pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão pelas empresas responsáveis pela exploração da mão de obra, bem como que cumpram diversas obrigações, dentre as quais a de não submeter trabalhadores a condição análoga à de escravo e respeitar as normas de saúde e segurança. Ainda, a instituição pediu o bloqueio de R$ 200 mil reais em face da empresa terceirizada, a fim de que se possa garantir, ao final, os pagamentos das verbas. 

A partir de hoje (1), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar aos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo (R$ 1.212), os benefícios com os valores já reajustados.

As quantias pagas aos segurados da Previdência que ganham acima de um salário mínimo foram reajustadas em 10,16%, com exceção de quem começou a receber seu benefício a partir de fevereiro de 2021. Para esses, aplica-se um fator de reajuste que leva em conta a data de início da aposentadoria ou pensão.

percentual de reajuste inss 2022
Agência Brasil/Divulgação

Na mesma portaria em que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para reajustar os benefícios, os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia elevaram de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22 o teto dos benefícios pagos pelo INSS.

Para quem recebe o equivalente ao piso, R$ 1.212, os pagamentos começaram a ser depositados em 25 de janeiro e seguem sendo liberados até o dia 7. O calendário leva em conta o número do benefício dos segurados.

Os mais de 36 milhões de beneficiários do INSS podem consultar as datas em que o órgão depositará o dinheiro em suas contas acessando a tabela que o instituto disponibiliza em sua página.

calendario de pagamento de beneficios do inss em 2022
Calendário de pagamento de benefícios do INSS em 2022 – Divulgação/INSS

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, é o novo presidente estadual do PDT.

Tomou o partido do deputado federal Fábio Henrique, que parecia ser “dono” da legenda.

Politicamente, os dois dizem que tudo foi combinado. Ledo engano, principalmente de quem acredita na tal combinação.

Fábio perdeu o partido para Edvaldo e mudará de legenda para tentar conquistar a reeleição.

Quanto a Edvaldo, não apoia nem apoiará Ciro Gomes, pré-candidato do PDT a presidente da República.

Edvaldo assume o comando do partido por dois motivos: ter um partido para chamar de seu e, se o pior não ocorrer, ter segurança partidária para disputar o governo de Sergipe. Se isso ocorrer, terá que deixar definitivamente a Prefeitura de Aracaju para a hoje vice-prefeita Katarina Feitoza (PSD), que entrou na política atendendo ao convite feito pelo atual Chefe do Executivo Estadual.

O post Edvaldo não apoia Ciro. Dirige o PDT apenas por dois motivos apareceu primeiro em NE Notícias

Valmir de Francisquinho (PL), ex-prefeito de Itabaiana, conversa hoje, pessoalmente, com o presidente Jair Bolsonaro.

O encontro foi agendado pelo presidente nacional do PL, Waldemar Costa Neto.

Quem também pode conversar ainda com o presidente Bolsonaro é quem manda no PL em Sergipe, o empresário Edvan Amorim.

stf plenario
Carlos Moura / STF

Veja a seguir os principais assuntos da pauta neste primeiro semestre no Supremo Tribunal Federal:

2 de fevereiro

Operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia

O primeiro tema a ser debatido no plenário neste ano é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionais as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. Entre as divergências, estão a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado do Rio de Janeiro e a análise pelo Ministério Público Federal das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF.

O julgamento foi suspenso em dezembro. Já votaram o relator da ação, Edson Fachin, acolhendo em parte o pedido de esclarecimentos, e Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente de Fachin.

Registro de federações partidárias

Sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o STF julgará a liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições 2022 – ou seja, até 1º de março. O PT já pediu ao STF um prazo maior para constituir as federações partidárias, alegando não haver tempo hábil para que as legendas negociem a criação dos blocos.

Negociação coletiva em demissões em massa

Uma ação que discute a dispensa de mais de 4.000 funcionários da Embraer, em 2009, discutirá a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O tema é de repercussão geral, o que significa que seu entendimento servirá como guia em casos semelhantes.

A ação chegou ao STF em 2016, e o julgamento foi adiado em maio de 2021 após pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli. Até então, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, então relator, Alexandre de Moraes e Nunes Marques haviam votado, considerando não haver necessidade de negociação coletiva. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso divergiram.

3 de fevereiro

Lei da Ficha Limpa

O plenário avaliará a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu um trecho da lei da Ficha Limpa em dezembro de 2020, evitando que políticos condenados fiquem inelegíveis por mais de oito anos após o julgamento.

A questão vale para decisões de órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que estejam em trânsito em julgado – ou seja, que não cabem mais recursos. Barroso divergiu da decisão de Nunes Marques; o julgamento foi suspenso em setembro com o pedido de vista de Alexandre de Moraes.

9 de fevereiro

Passaporte da vacina e exigência da vacina para funcionários

São dois julgamentos importantes relacionados à vacinação: um sobre a determinação da exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil – o “passaporte da vacina” – e outro sobre a medida liminar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia as empresas de obrigarem seus empregados a se imunizar contra a covid-19.

No caso do passaporte da vacina, o plenário julgará a decisão, também de Barroso, que estabelece a exigência da imunização ou uma quarentena obrigatória de cinco dias, seguido de um teste de RT-PCR para a detecção da doença após o período de isolamento, para o viajante que chegar ao Brasil.

16 de fevereiro

Extensão da licença-maternidade para pais

O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação de fonte de custeio. O requerente da ação é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o tema foi considerado de repercussão geral; o relator é o ministro Alexandre de Moraes.

17 de fevereiro

Rachadinha de Silas Câmara

O processo que chegou ao STF em 2013 define se houve o crime de “rachadinha” no gabinete do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). O relator é Luís Roberto Barroso.

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9 de março

Recurso de Paulinho da Força

O plenário do STF julga embargos de declaração contra a decisão que condenou o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade-SP), à pena de 10 anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da perda do mandato.

O julgamento aconteceu em junho de 2020, na 1ª turma do STF. Em novembro daquele ano, Paulinho da Força ingressou com o recurso. A condenação foi defendida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; o relator Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello votaram pela absolvição do réu.

10 de março

Julgamento da terceira ação contra André Moura

O plenário retoma o julgamento do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE), acusado de desviar veículos municipais e servidores públicos quando foi prefeito de Pirambu (SE). A votação está 5 a 5; o novo ministro da Corte, André Mendonça, desempatará o julgamento.

Essa foi uma das três ações envolvendo o ex-deputado que o STF julgou, em conjunto, no ano passado. Nas outras duas, ele foi condenado, por 6 votos a 4, pelas acusações de peculato, formação de quadrilha e desvio e apropriação de recursos públicos. A pena é 8 anos e 3 meses de prisão em regime fechado e 5 anos de proibição para exercício de cargo público. O caso estava no Supremo desde 2011.

16 de março

Crime de ato obsceno em público

Os ministros vão avaliar a constitucionalidade da tipificação do crime de ato obsceno em público. A relatoria é do presidente do STF, Luiz Fux.

23 de março

Competência da Justiça Militar

Em uma ação que tramita no STF desde 2013, a Procuradoria-Geral da República contesta a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos no exercício das atribuições das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e combate ao crime.

No julgamento, em 2018, o relator, Marco Aurélio Mello, e o ministro Alexandre de Moraes julgaram o pedido improcedente. Edson Fachin concordou com a contestação da PGR. O julgamento será retomado com o voto de Luís Roberto Barroso, que pediu vista do processo.

Em 18 de maio, o plenário voltará a decidir sobre a competência da Justiça Militar, dessa vez para julgar civis em tempos de paz. O tema é debatido no STF desde 2013.

6 de abril

Saúde primária de transexuais e travestis

O plenário decidirá sobre a contestação de ações do Ministério da Saúde relativos à atenção à saúde primária de pessoas transexuais e travestis.

O relator, Gilmar Mendes, já determinou, em liminar deferida em junho do ano passado, que o Sistema Único de Saúde (SUS) altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado e realização de exames em pacientes transexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis.

7 de abril

Jogos de azar

O plenário avaliará a legalidade de estabelecimentos de jogos de azar, hoje considerados contravenções penais. A relatoria do tema, que está no STF desde 2016, é do ministro Luiz Fux.

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12 de maio

Recusa ao bafômetro

O STF julgará a legalidade da regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração a recusa do condutor de veículo de se submeter ao teste do bafômetro. A relatoria também é de Luiz Fux.

2 de junho

Fogos de artifício ruidosos

O STF avalia a constitucionalidade de leis municipais que proíbem fogos de artificio e artefatos pirotécnicos ruidosos. A relatoria está com o presidente do Supremo, Luiz Fux. Em plenário virtual, em 2019, o STF havia considerado a lei constitucional. Agora, o tema será avaliado pelo plenário físico.

8 de junho

Prisão especial para portadores de diploma do ensino superior

A ação discute prisão especial para portadores de diploma do ensino superior. A relatoria do caso, que chegou ao STF em 2015, é de Alexandre de Moraes.

Nomeação de parentes para cargos políticos

O plenário julgará um recurso, com repercussão geral, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, para o exercício de cargo político. O presidente Luiz Fux é o relator da ação.

O novo ensino médio começa a ser implementado oficialmente este ano nas escolas brasileiras públicas e privadas. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, a implementação vai começar pelo primeiro ano do ensino médio, e a primeira mudança nas redes deverá ser a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias.ebcebc

A reforma também trará desafios, de acordo com Vitor de Angelo, que é secretário de Educação do Espírito Santo. Ele citou, entre esses desafios, a possibilidade de aumento da desigualdade entre regiões, estados e redes de ensino e a necessidade da adequação de avaliações, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

“A primeira coisa que deve chegar às escolas, com certeza, é a ampliação da carga horária, porque é uma exigência legal. O que não é exigência legal, mas está atrelado de alguma maneira a isso é a implementação de um currículo novo”, diz Angelo. O Consed representa os secretários estaduais de Educação, responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio do país. Segundo o último Censo Escolar, de 2021, as redes estaduais concentram cerca de 85% das matrículas. 

O novo ensino médio foi aprovado por lei em 2017, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.

O cronograma definido pelo Ministério da Educação estabelece que o novo ensino médio comece a ser implementado este ano, de forma progressiva, pelo primeiro ano do ensino médio. Em 2023, a implementação segue, com o primeiro e 2segundo anos e, em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio. 

Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a 7 horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Em 2022, a carga horária deve ser de pelo menos mil horas anuais, ou cinco horas diárias, em todas as escolas de ensino médio do país. Esta será, portanto, a primeira mudança a ser sentida. 

Os estudantes do primeiro ano do ensino médio começarão também a ter contato com novo currículo. Os itinerários, no entanto, deverão começar a ser implementados apenas no ano que vem na maior parte das escolas. 

“Tomando o Espírito Santo como exemplo, o que o aluno capixaba vai encontrar na escola de ensino médio é jornada maior e currículo novo, no que diz respeito à formação geral básica. Disciplinas ou componentes curriculares diferentes, com os quais ele não estava acostumado, como eletivas, projeto de vida, estudo orientado, mas ainda sem segmentar na sua preferência de itinerário. A partir do ano que vem, ele vai encontrar o itinerário de aprofundamento dentro da sua escolha”, explica o secretário. 

Desafios 

A reforma trará também, segundo Angelo, alguns desafios, entre eles a possibilidade de aumento das desigualdades educacionais. “No novo ensino médio, a gente pode ter todas as promessas de itinerários e de escolhas, mas para algumas redes. Outras podem não conseguir”, afirma. “O risco é ter escolas com alguns itinerários e outras não, regiões com alguns itinerários e outras não. Então, pode haver um aprofundamento das desigualdades dentro do país e dos estados, para não falar das redes privada e pública”, acrescenta.

Isso significa que um estudante pode não encontrar em seu município o curso técnico ou a formação que deseja. “São cuidados que precisaremos ter, que não invalidam [o novo ensino médio], mas a gente não pode desconsiderar que isso existe para não achar que tudo são flores, que o novo ensino médio vai mudar tudo, vai trazer itinerários, ensino flexível adaptado aos alunos, que eles vão fazer o que quiser. As nossas escolas são as mesmas e elas têm dificuldades, os professores tiveram formação, mas não viraram a chave e mudaram de uma hora para outra, então é preciso ter cuidado com isso para não se frustrar”, diz Angelo. 

Outro desafio é a avaliação dos estudantes. O Enem, por exemplo, precisará ser reformulado para avaliar o novo currículo. “O exame precisa estar alinhado com o novo ensino médio. O Enem é uma prova nacional que precisa criar critérios de comparação entre todo e qualquer estudante que está terminando o ensino médio, especialmente por causa do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu que é nacional. Mas, como vamos comparar, nacionalmente, pessoas que fizeram currículos distintos? Esse é o maior desafio”, avalia.

Em webinário, em dezembro, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, detalhou as ações da pasta para a implementação do novo ensino médio. Segundo ele, somando todas as ações, até aquele momento, haviam sido repassados aos estados e às escolas R$ 2,5 bilhões. 

Rabelo também falou sobre o Enem que, segundo ele, deverá ter duas partes, uma delas voltada para avaliar os conhecimentos adquiridos na parte comum a todos os estudantes, definida pela BNCC, e outra que deverá avaliar os itinerários formativos. “Atualmente, a grande questão mesmo é como criar um segundo momento de prova que contemple a avaliação dos itinerários formativos, dada a diversidade de possibilidades que na implementação”, disse o secretário. O novo modelo de prova deverá começar a vigorar apenas após a total implementação do novo ensino médio, em 2024.