ASMP questiona projeto enviado para a Alese

A Associação Sergipana do Ministério Público questiona projeto enviado para a Assembleia Legislativa.

O projeto consta da pauta de votações da Alese.

Na noite desta quarta-feira, 2, foi enviado a seguinte nota aos promotores de Justiça:

Prezado Associado, Prezada Associada

Encaminhamos, para conhecimento, a decisão liminar proferida pela Conselheira Fernanda Marinela, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no bojo do Pedido de Providências (PP) nº 1.00680/2020-9, requerido pela ASMP, “[…] para que a Administração Superior do MPSE se abstenha de remeter a Resolução no 16/2020, ao Poder Legislativo do Estado de Sergipe, até pronunciamento final do CNMP, ou, caso a Administração Superior do MPSE já tenha remetido a Resolução no16/2020, e respectivo Projeto de Lei Complementar, à Assembleia Legislativa, que determine que o Sr. Procurador- Geral, solicite à Chefia do Legislativo Estadual a devolução do projeto de sua iniciativa.” (grifou-se).

Apontando diversos vícios de constitucionalidade e de legalidade, que demandam análise aprofundada pelo Plenário do CNMP, a eminente Relatora ressaltou que a alteração legislativa “ocorre justamente na iminência de novo processo de escolha do Chefe da Instituição, a menos de 2 (dois) meses do período legalmente aprazado para a eleição -, segunda quinzena de outubro próximo”. 

Nesta oportunidade, reiteramos posição já externada em Nota Pública subscrita na presente data e reafirmamos que esta entidade de classe continuará adotando todas as medidas necessárias à preservação da higidez da nossa Lei Orgânica e dos direitos, garantias e prerrogativas de nossos associados. 

Atenciosamente,

Diretoria da ASMP