A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), publicou no Diário Oficial do Município a portaria que prorroga o Programa de Organização de Débitos (PODE) até o próximo dia 12 de dezembro de 2025, ampliando o prazo para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com condições especiais.
Com a prorrogação, permanecem válidos os descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além das opções de parcelamento que podem chegar a 120 vezes, conforme o perfil da dívida. O PODE contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo IPTU, ISS e demais tributos municipais.
A adesão ao PODE pode ser realizada presencialmente na sede da Semfaz, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou por meio do Portal do Contribuinte.
Com informações da PMA
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