A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa à imprensa e à população aracajuana que a nova Lei nº 6.154/2025, sancionada pela prefeita Emília Corrêa, estabelece importantes mudanças na política tributária do município, com foco na justiça fiscal e no amparo às famílias de menor renda.
Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:
- Remissão de débitos do IPTU 2025 e de exercícios anteriores para imóveis de até R$ 168 mil, desde que de uso estritamente residencial e enquadrados em critérios sociais;
- Isenção do IPTU 2026 com teto ampliado para imóveis avaliados em até R$ 168 mil, mediante comprovação de renda familiar e uso exclusivo para moradia;
- Isenção automática do IPTU 2026 para imóveis com valor venal de até R$ 90 mil, sem exigência de comprovação de renda por parte do contribuinte.
A contagem regressiva para solicitar a isenção começa nesta sexta-feira, 30 de maio, e os interessados terão até o dia 30 de junho de 2025 para protocolar a solicitação junto à Semfaz, respeitando os critérios previstos em lei.
Para orientar a população e garantir total transparência no processo, a secretária-executiva institucional, Mayara Teixeira, e o auditor de tributos, Fernando Mota, estarão à disposição para tirar quaisquer dúvidas da imprensa e da sociedade sobre os impactos da nova legislação.
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