A Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar que promove uma ampla reestruturação da carreira do magistério municipal.
A medida estabelece a implementação gradual do Piso Salarial Nacional Profissional, começando no exercício financeiro de 2026 e com aplicação integral a partir de 1º de janeiro de 2027.
O texto cria uma nova estrutura de progressão, chamada “interníveis”, baseada na titulação.
Os percentuais de aumento sobre o vencimento-base do Nível Especial I passam a ser de 20% para Licenciatura Plena; um acréscimo de 19% para Especialização (sobre a Licenciatura); e mais 10% para Mestrado ou Doutorado (sobre a Especialização).
A progressão pode ser solicitada a qualquer tempo após o estágio probatório, mediante apresentação de diploma expedido por instituição reconhecida.
Para a transição, o projeto garante a irredutibilidade de vencimentos e cria um complemento salarial transitório para ativos e inativos, válido até dezembro de 2026.
Além disso, ativos e inativos receberão um complemento salarial transitório, calculado com base em um percentual de 3% sobre a remuneração de 2025, acrescido de uma variação estimada de 0,85%, também válido até o final de 2026.
As novas tabelas de vencimentos para jornadas de 25h, 32h e 40h entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, já incorporando a Gratificação Especial de Atividade (GEA).
Os valores já incorporam o reajuste previsto em legislação anterior e a Gratificação Especial de Atividade (GEA), que deixará de ser paga de forma separada.
Emendas
O líder da prefeita Emília Corrêa, vereador Isac Silveira (União Brasil), após debate com Iran Barbosa (PSOL), propôs duas emendas aprovadas.
Uma garante a paridade na revisão de aposentadorias e pensões. A outra define o nível médio como referência inicial para o Nível Especial I e veta o uso da mesma titulação para mais de uma progressão na mesma matrícula.
NE Notícias, com informações da CMA
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