Assessoria

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) se manifestou sobre o parecer enviado nesta segunda-feira (21) ao Supremo pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, sobre a reeleição de Maia e Alcolumbre. Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado. A intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.

Pedro França / Agência Senado

Para o senador Alessandro, o parecer do PGR “confunde alhos com bugalhos”. “Pior: parece fazer isso com plena consciência, posto que não é crível imaginar que o PGR seja um ignorante ou um tolo. A jurisprudência citada no infeliz parecer faz referência a eleições em casas legislativas de entes subnacionais, ou seja, estados e municípios, para as quais realmente não existe restrição expressa na Constituição Federal a possibilidades ilimitadas de reeleição. Ocorre que estamos tratando, no caso, da hipótese de reeleição nas Casas do Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, e de uma clara proibição constitucional. “, alerta Alessandro Vieira.

O parlamentar sergipano destaca que no caso de reeleição nas Casas do Congresso Nacional, a norma imposta pela Constituição é cristalina e de leitura simples. Em seu artigo 57, §4º, afirma: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.”

Alessandro Vieira pontua que a norma trata-se de vedação expressa, que só pode ser alterada por Emenda Constitucional, respeitado o devido processo legal. “Tentar fugir dessa expressa vedação constitucional usando dos velhos truques da interpretação regimental não é apenas uma aberração jurídica, mas sim o equivalente a tratar todos os brasileiros, em especial senadores e senadoras, aí sim, como tolos ou ignorantes.”, reitera o senador.