O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o que equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta repetiu o teor da medida provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade termina na próxima segunda-feira (11). O relator no Senado foi o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que construiu um acordo para a aprovação do texto sem alterações.

Ele rejeitou algumas emendas, a exemplo da que pedia a extensão da isenção do IRPF para quem recebe até R$ 7,3 mil. Jaques argumentou que qualquer modificação agora levaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados, inviabilizando a mudança antes do fim do prazo da medida provisória. O senador ponderou que o assunto já é tratado em um projeto de lei em análise na Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).

O PL 1.087/2025 é de autoria do próprio governo e isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O relatório de Lira eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR. Jaques convenceu os demais senadores, afirmando que existe a previsão de esse texto ser votado pela Câmara na próxima semana. 

— Se eu aceitasse agora [as emendas ao PL 2.692/2025], inviabilizaria a aprovação do texto antes do fim do prazo da MP e, com isso, as pessoas deixariam de ser beneficiadas com a medida. O que os senhores querem, eu também quero e o governo também quer. Essa tabela [de reforma do IR] é uma primeira parte [do pacote] e creio que semana que vem a Câmara deve votar esse projeto. 

Jaques Wagner também ressaltou que, para aumentar a faixa de isenção do IRPF para quem recebe valores acima de R$ 5 mil, é preciso haver uma compensação financeira, para que a medida não esbarre na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) insistiu que as mudanças englobando as pessoas que recebem acima de R$ 5 mil foram um acordo costurado para a aprovação do PL 2.692/2025 nesta quinta-feira. Após a argumentação de Jaques, Viana desistiu da emenda, mas disse esperar a votação do PL 1.087/2025 na próxima semana. Ele também disse que ficará atento para que essa proposta não resulte em aumento de impostos. 

O Tribunal de Justiça de Sergipe atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado que obrigava o prosseguimento da licitação do transporte público na Grande Aracaju.

Hunaldo Mota, procurador-geral de Aracaju
Procurador-geral Hunaldo Mota – Foto: Ronald Almeida｜PMA

Na decisão liminar, o desembargador Cezário Siqueira Neto considerou que não houve anulação formal da licitação por parte da Prefeitura ou do consórcio responsável, o que torna sem sentido a tentativa de suspender um ato que não existiu.

Também apontou que o próprio TCE já havia reconhecido falhas graves no edital e afirmado, anteriormente, que não poderia interferir em contratos que já foram assinados.

Além das inconsistências jurídicas apontadas, a decisão liminar também identificou possível vício de competência na atuação do conselheiro relator, o que reforça os argumentos da Procuradoria quanto à irregularidade da medida cautelar.

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A Justiça destacou ainda que já existe uma decisão judicial anterior, da 18ª Vara Cível, que suspendeu o andamento da licitação, o que impede o TCE de mandar continuar o processo.

Outro problema apresentado pela Prefeitura é a falta de recursos por parte de um dos municípios do consórcio, que previu apenas R$ 1 mil no orçamento, quando o necessário seria mais de R$ 28 milhões, o que inviabilizaria a execução do contrato.

Com a liminar, a decisão do TCE fica suspensa até que o Tribunal de Justiça analise o mérito do mandado de segurança.

“A Procuradoria do Município demonstrou, com base técnica e jurídica, que ainda havia pontos a serem esclarecidos antes do prosseguimento da licitação. Temos profundo respeito pelo papel do Tribunal de Contas, mas entendemos que, neste caso, a medida cautelar precisava ser revista para evitar riscos à gestão e ao interesse público. A liminar garante esse tempo necessário para que tudo seja analisado com responsabilidade”, ressalta Hunaldo Mota, procurador-geral do Município de Aracaju.

Prefeitura de Aracaju

As forças de segurança de Sergipe participam da Operação Nordeste Integrado, deflagrada nesta quinta-feira (7), que ocorre simultaneamente no estado e em Pernambuco, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.

Megaoperação mira crime organizado em Sergipe e todo Nordeste
SSP-PI

A ação, que mobiliza mais de 5,9 mil policiais, tem como foco combater o avanço de organizações criminosas interestaduais, com reforço do patrulhamento, cumprimento de 510 mandados judiciais e apreensão de armas, drogas e outros materiais ilícitos.

O trabalho conjunto reafirma o compromisso com o fortalecimento da segurança pública regional, marcando a integração estratégica entre as forças policiais da região.

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Participam da ação 5.903 agentes de segurança pública — entre policiais militares, civis, bombeiros e equipes de inteligência — que estão mobilizados em dois dias de diligências nas divisas dos estados.

A operação busca reduzir a criminalidade nas áreas de fronteira estadual, especialmente crimes como homicídios, tráfico de entorpecentes e armas, roubos e furtos de veículos e cargas, além de assaltos — tudo no âmbito do Programa Juntos pela Segurança.

Megaoperação mira crime organizado em Sergipe e todo Nordeste
SSP-SE

As ações são baseadas em análises prévias de manchas criminais, garantindo maior efetividade nos territórios mais vulneráveis.

Operação Shamar

Paralelamente à Operação Nordeste Integrado, Sergipe segue realizando, nesta quinta-feira (7), ações no âmbito da Operação Shamar, iniciativa nacional voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

SSP-SE

A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) apresentou, no dia 5 de agosto, um recurso ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) contra a medida cautelar que suspendeu a aquisição de ônibus elétricos pela gestão municipal.

Primeiro ônibus elétrico de Aracaju
Ônibus elétrico apresentado em Aracaju｜Divulgação

A decisão, publicada no último dia 31 de julho e assinada pelo conselheiro Flávio Conceição, determinou a suspensão imediata de novos pagamentos do Contrato nº 06/2025, proibiu a assinatura de aditivos e exigiu, em até cinco dias, a apresentação de documentos como notas fiscais, relatórios técnicos e ordens bancárias.

Também notificou o CTM, a SMTT e o Município de Aracaju a não realizarem novos atos relacionados à contratação questionada.

No recurso, a PGM aponta contradições e falta de clareza na decisão do TCE, especialmente em relação à definição do órgão competente para julgar o caso.

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Segundo a Procuradoria, a análise foi feita por uma relatoria que não teria atribuição legal para tratar de contratos firmados exclusivamente pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

A Prefeitura argumenta que o processo foi encaminhado à 6ª Área, responsável pelo acompanhamento do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), embora todas as decisões sobre a contratação dos ônibus tenham partido da SMTT.

Um dos principais pontos do recurso diz respeito ao Ato Deliberativo nº 1.068/2025, usado como justificativa para a mudança de relatoria. A Prefeitura alega que o ato não define, de forma clara, que denúncias relacionadas ao CTM devem ser analisadas por outro conselheiro.

VEJA TAMBÉM: Justiça anula decisão do TCE e barra licitação do transporte em Aracaju

Além disso, reforça que o CTM não participou da contratação dos veículos e que não há qualquer documento ou autorização formal que comprove seu envolvimento na adesão à ata de registro de preços ou no contrato com a empresa fornecedora.

A PGM também destaca que a própria decisão do TCE reconhece que foi a SMTT quem realizou a contratação, o que, segundo o recurso, invalida o argumento de que o caso deveria ser analisado pela área responsável por acompanhar o CTM.

Para a Prefeitura, o processo deveria ter sido encaminhado à 5ª Área de Controle e Inspeção, vinculada à conselheira Angélica Guimarães, que trata especificamente dos atos da administração direta de Aracaju.

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Diante disso, a Procuradoria pede que o TCE reconsidere a decisão, esclareça os pontos questionados e, se necessário, declare a nulidade da medida cautelar por erro de competência.

A Prefeitura também solicita que os prazos definidos pela decisão fiquem suspensos enquanto o recurso estiver sendo analisado, incluindo a determinação de retomada da antiga licitação do transporte coletivo.

Por fim, a PGM reforça que todo o processo de aquisição dos ônibus elétricos foi conduzido dentro da legalidade pela SMTT, sem qualquer envolvimento do Consórcio do Transporte Metropolitano.

Prefeitura de Aracaju

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente.

Bolsonaro na 1ª fila para ver julgamento no STF
Antonio Augusto｜STF

No recurso apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que Bolsonaro não descumpriu a medida cautelar que o proíbe de usar as redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

A medida cautelar foi estabelecida no mês passado, quando Moraes também determinou que Bolsonaro fosse monitorado por tornozeleira eletrônica.

O recurso será analisado pelo próprio ministro. Além de avaliar o caso individualmente, o recurso também poderá ser julgado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes. 

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De acordo com a defesa, o ex-presidente não pode ser punido por ter saudado seus apoiadores por meio de perfis de outras pessoas.

“O ex-presidente não foi proibido de dar entrevistas ou de se manifestar, e como já alertado, não detém controle sobre terceiros que possam repercutir o conteúdo decorrente sem a sua participação direta ou indireta. Trata-se de verdadeiro desdobramento incontrolável, alheio à sua vontade ou ingerência”, afirmou a defesa.

Os advogados do ex-presidente também defenderam que o recurso seja julgado pela Primeira Turma da Corte.

“Justamente por não se tratar de medida automática, é indispensável a validação pela Turma, em estrito atendimento à previsão do RISTF [regimento interno], não sendo suficiente argumentar que a decisão original já previa a possibilidade de prisão em caso de violação das cautelares”, completou a defesa.

Entenda

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

VEJA TAMBÉM: Gilmar Mendes defende Moraes e nega racha no STF por prisão de Bolsonaro

Na segunda-feira (4), o ministro determinou a prisão por entender que os filhos do ex-presidente publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados no domingo (3).

Segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente, que impediam Bolsonaro de usar as redes sociais por intermédio de terceiros.

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As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro. 

Ex-prefeito Edvaldo Nogueira
Ana Lícia Menezes / PMA

Na sessão de hoje, 6, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, fez uma denúncia grave, que atinge o ex-prefeito da capital Edvaldo Nogueira (PDT):

“O ex-prefeito e a ex-secretária de saúde Waneska pegaram as emendas dos vereadores de 2024, que eram para a construção do Centro de Imagem em Aracaju, e remanejaram sem pedir autorização da Câmara de vereadores, o que é obrigatório, de acordo com a legislação. A saúde não foi prioridade na gestão dele e o dinheiro foi utilizado para pagar contratos administrativos.”

Segundo Vasconcelos, “a fiscalização do Parlamento irá ocorrer e que as providências serão tomadas”.

Veja o que disse o vereador:

Reprodução

NE Notícias, com informações da Agência CMA

A previsão do tempo para o mês de agosto indica chuvas com maior volume concentradas no litoral e agreste de Sergipe, de acordo com os dados da Gerência de Meteorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac).

Parque da Sementeira visto de cima
Parque da Sementeira – ASN/Arquivo

Em todo o estado, a previsão é de chuva normal a acima da média para o mês.

Ainda de acordo com os dados da pasta, a tendência de chuvas se estende por todo o Nordeste, pois as condições climáticas estão favorecendo a atuação de sistemas meteorológicos e, consequentemente, instabilidade.

“Esperamos chuvas dentro da normalidade no próximo trimestre na maior parte do Estado”, detalhou a meteorologista da Semac, Wanda Thatyana de Castro.

Balanço de julho

O mês de julho foi de chuvas concentradas na região Sul de Sergipe, e em outras regiões como a Grande Aracaju, Leste Sergipano e o Baixo São Francisco.

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A maior quantidade de chuva do mês foi registrada no município de Indiaroba, que teve precipitação de 234,1 mm no período, volume 68% superior ao esperado, que era de 139 mm. Na capital, Aracaju, choveu 36% acima do esperado, com 230 mm registrados.

VEJA TAMBÉM: Sergipe e litoral do NE terão volumes acima da média

Em cinco municípios do Alto Sertão Sergipano, foi registrada queda na precipitação: Canindé do São Francisco, Gararu, Nossa Senhora da Glória, Porto da Folha e Poço Redondo. Em Glória, por exemplo, a precipitação foi de 13 mm, quando o esperado era de 84 mm – número 84% menor do que o previsto.

Veja previsão atualizada do Climatempo:

Climatempo

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou nesta quarta-feira (6) haver mal-estar entre os ministros da Corte por causa da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na última segunda (4).

Ministro Gilmar Mendes e Ministro Alexandre de Moraes participam da cerimônia do Dia do Soldado no Quartel General do Exército - 22/08/2024
Rosinei Coutinho｜STF

Mendes foi questionado por jornalista sobre notícias de que haveria insatisfações entre os colegas com a postura de Moraes. Para o decano, a decisão de prender Bolsonaro em casa não causou “nenhum desconforto”. 

“O Alexandre de Moraes tem toda a nossa confiança e o nosso apoio”, acrescentou Mendes.

O decano também negou que Moraes esteja sozinho no entendimento que levou à prisão domiciliar de Bolsonaro. “Não tem isolamento algum”, afirmou Mendes.

“O Brasil teria se tornado um pântano institucional não fosse a ação de Moraes”, acrescentou.

Mendes frisou a gravidade das acusações sobre a trama golpista, que, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), envolveram planos para o sequestro e assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do próprio Moraes.

“Estamos falando de coisas sérias, não de um passeio no parque. Então é preciso que isso seja reconhecido”, afirmou o decano do Supremo, que falou após evento do Instituto Esfera Brasil, em Brasília.

G1

Descumprimento de cautelares

Bolsonaro foi colocado em regime de prisão domiciliar desde a noite da última segunda-feira (4), por ordem de Moraes. Na ocasião, houve nova apreensão de celulares do ex-presidente, que já teve diversos aparelhos levados pelos investigadores.

Na ocasião, o ministro afirmou que Bolsonaro segue “ignorando e desrespeitando” o Supremo, tendo violado “deliberadamente” medidas cautelares que haviam sido determinadas antes, como a ordem de não utilizar as redes sociais, em perfis próprios ou de terceiros. 

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“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”, escreveu o ministro.

Ao impor a prisão, Moraes havia restringido as visitas apenas a advogados. Além disso, ele proibiu Bolsonaro de usar celulares, inclusive de terceiros. Nesta quarta, entretanto, o ministro liberou a visita de familiares ao ex-presidente. 

Defesa

A defesa de Bolsonaro disse ter sido “pega de surpresa” com a decretação da prisão domiciliar. A equipe de advogados do ex-presidente prepara recurso contra a medida, que deve ser analisado pela Primeira Turma do Supremo, formada por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Mencionando o caso de Bolsonaro, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções a Moraes e a outros ministros do Supremo. Em paralelo, também citando o que seria uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente brasileiro, Trump impôs um tarifaço de 50% sobre alguns produtos brasileiros. A medida entrou em vigor nesta quarta.

O título desta matéria foi alterado para garantir maior fidelidade e precisão em relação ao conteúdo apresentado.

A Justiça de Sergipe manteve suspensa a licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, por meio de decisão tomada dentro da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Juiz assina sentença
Freepik

A medida atinge a Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço de transporte intermunicipal, mesmo que o processo já tenha tido empresas vencedoras ou contratos assinados.

A licitação foi elaborada e conduzida pela gestão anterior. Já a atual administração, ao identificar falhas graves no processo, acompanhou o posicionamento do Ministério Público pela anulação da licitação, visando proteger o interesse público e garantir a legalidade de todos os atos administrativos.

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Apesar disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, recentemente, a retomada do processo licitatório em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita de Aracaju, presidente do Consórcio de Transportes.

O TCE alegou que a suspensão teria ocorrido de forma unilateral, sem deliberação da Assembleia Geral do Consórcio.

Contudo, a Justiça reconheceu a existência de falhas sérias, como a ausência de dotação orçamentária adequada, problemas na consulta pública e dúvidas sobre a viabilidade financeira do modelo proposto.

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Diante disso, manteve a suspensão da licitação, e a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, que havia interposto recurso, desistiu formalmente, reforçando o compromisso da gestão com a legalidade.

A decisão judicial, por ter hierarquia superior, prevalece sobre a medida cautelar do TCE. Portanto, a licitação segue suspensa, e qualquer tentativa de retomada do processo depende de nova deliberação judicial.

A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à lei e a construção de um novo modelo de transporte público que atenda de forma justa e eficiente à população da Grande Aracaju.

Prefeitura de Aracaju

O trânsito na Avenida Barão de Maruim, em Aracaju, passa por mudanças significativas a partir desta quarta-feira (6).

Avenida Barão de Maruim, em Aracaju
SMTT

A SMTT iniciou um projeto de otimização do sistema semafórico que será realizado em cinco etapas, incluindo obras no meio da via para passagem de cabeamento e substituição de equipamentos que controlam os semáforos.

A primeira etapa começará no cruzamento da Avenida Barão de Maruim com a Avenida Ivo do Prado, onde será feita a substituição de equipamentos.

Ainda nesta fase, será realizada uma obra na Avenida Barão de Maruim, no trecho entre a Rua Vila Cristina e a Rua Dom José Thomaz, com cortes nas calçadas e nas vias para permitir a passagem do cabeamento elétrico.

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Intervenção semelhante será aplicada nos cruzamentos seguintes com as ruas Itabaiana, Santa Luzia, Arauá, Lagarto e Avenida Gonçalo Prado Rollemberg.

Paralelamente às obras, alguns equipamentos serão substituídos no cruzamento da Barão de Maruim com a Avenida Hermes Fontes.

Durante as intervenções, os trechos da avenida funcionarão em meia pista, como explicou o diretor de Planejamento e Sistemas da SMTT, Flávio Novais:

“Inicialmente, as faixas do meio ficarão interditadas, e as faixas laterais, em ambos os sentidos, estarão liberadas para o tráfego. Depois haverá a inversão, as do meio serão liberadas e as laterais ficarão interditadas”.

Como etapa final do projeto, serão instaladas câmeras que farão a leitura de informações como a quantidade e o tipo de veículos que trafegam no local.

NE Notícias, com informações da SMTT