O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) condenou, por unanimidade, Manoel Messias Sukita Santos e Isadora Sukita Rezende Santos ao pagamento de multa individual no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme a decisão, ficou comprovada a divulgação de informações falsas em propaganda eleitoral antecipada e negativa.

Isadora e o pai Sukita
Sukita e Isadora

Segundo o processo, em 14 de junho de 2024, Manoel Messias Sukita Santos, em seu programa Jornal da Mega, transmitido pelo canal Portal de Notícias 79 no YouTube, afirmou que a prefeita de Capela-SE teria gasto 27 milhões de reais em combustível entre 2018 e 2024. Ele alegou que a informação teria sido obtida por meio de um site russo, de acesso exclusivo, e associou os referidos gastos públicos a situações sem qualquer comprovação, por exemplo: o suposto abastecimento de foguetes do empresário Elon Musk. Também disse que os gastos de 2021 serviram para cobrir irregularidades ocorridas em 2020 [veja o julgamento mais abaixo].

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A relatora do caso, juíza Brígida Declerc Fink, entendeu que “as declarações ofensivas contra a então prefeita, seu pré-candidato e o grupo político de ambos mostram uma tentativa clara de desvalorizá-los, ferindo o princípio da igualdade entre os candidatos. Não há dúvida de que essas falas têm caráter de propaganda eleitoral negativa, pois atacam a honra da prefeita e de seu pré-candidato, prejudicando suas imagens diante dos eleitores, além de divulgar informações falsas”.

A magistrada também alertou para os limites da liberdade de expressão no contexto eleitoral:

“A Constituição Federal não protege manifestações que envolvam crimes, como calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de expressão não permite abusos, como usar esse direito para ofender ou atacar injustamente outras pessoas.”

A juíza votou pela manutenção da condenação e pela aplicação da multa. Os demais membros do Tribunal acompanharam o voto da relatora.

VÍDEO ｜ Assista ao julgamento:

TRE-SE

Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente, desembargadora Ana Bernadete Leite, os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Breno Bergson Santos, Cristiano César Braga de Aragão Cabral e as juízas membros Dauquíria de Melo Ferreira e Brígida Declerc Fink. Representou o Ministério Público Eleitoral o procurador Victor Riccely Lins Santos.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) desclassificou três marcas de café torrado para consumo humano. A medida foi tomada após análises em laboratório apontarem impurezas e presença de micotoxinas e matérias estranhas nos produtos em níveis superiores aos permitidos pela legislação. As marcas reprovadas são: Melissa, Pingo Preto e Oficial. ebcebc

Produtos vendidos como “pó sabor café” imitam marcas famosas, mas foram reprovados em testes por conter impurezas e zero café
Abic｜Reprodução

“Tais elementos indicam que os produtos não atendem aos requisitos de identidade e qualidade previstos para o café torrado, motivo pelo qual foram desclassificados”, diz nota da pasta. 

São consideradas matérias estranhas no café: grãos ou sementes de outras espécies vegetais, areia, pedras ou torrões. Já as impurezas são elementos da lavoura, como cascas e paus.

De acordo com o Mapa, as empresas foram notificadas das irregularidades detectadas e foi determinado o recolhimento dos produtos impróprios. Os lotes reprovados foram Melissa (0125A), Pingo Preto (12025) e Oficial (263).

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O Ministério orienta que consumidores que tenham adquirido os produtos listados deixem de consumi-los imediatamente. O consumidor pode solicitar a substituição do produto. 

Se os produtos ainda estiveram a venda, o Mapa pede que seja comunicada a ocorrência pelo canal oficial Fala.BR, com o nome e endereço do estabelecimento onde foi o produto é comercializado.

Para acessar a plataforma Fala.BR e interagir com o MAPA: 

  1. Acesse a plataforma: Vá para o site oficial da Fala.BR.
  2. Crie uma conta ou faça login: Se for a primeira vez, você precisará criar uma conta. Se já tiver uma conta, faça login.
  3. Identifique o MAPA: Procure por “Ministério da Agricultura e Pecuária” ou utilize o código do órgão, se for necessário.
  4. Selecione o tipo de manifestação: Escolha se quer enviar um pedido de informação, denúncia, elogio, reclamação, sugestão ou solicitação.
  5. Preencha os dados: Preencha os campos da manifestação com informações detalhadas e, se necessário, anexar documentos.
  6. Envie a manifestação: Confirme e envie a sua manifestação.
Aposentado sacando benefício no caixa eletrônico
Arquivo/Agência Brasil

O jornalista Adiberto de Souza, em artigo publicado nesta sexta-feira (23), não poupa críticas ao governo Mitidieri diante da demanda dos aposentados pela devolução dos 14% descontados de seus benefícios. Segundo Adiberto, o Executivo estadual insiste em fugir da discussão:

“Desde que tomou posse, o governador Fábio Mitidieri (PSD) se nega a discutir o assunto, sob o argumento de que o desconto previdenciário foi feito de forma legal. A questão não é essa, pois a devolução da grana solicitada agora pelo Sintese e demais aposentados do Estado também é legalíssima”.

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O jornalista relembra que, embora o desconto tenha sido suspenso ao final da gestão anterior, não foi devolvido o montante recolhido:

“O desconto ocorreu durante dois anos da gestão Belivaldo Chagas (Pode). No final do governo ele suspendeu a medida, porém não devolveu o montante recolhido das aposentadorias”..

Por fim, Adiberto é categórico:

“O Executivo meteu a mão grande no bolso dos aposentados, que viram seus rendimentos serem fortemente reduzidos, com graves consequências à qualidade de vida. Portanto, o governo Mitidieri não fará mais do que justiça se devolver o que é de direito a quem passou a vida trabalhando pelo desenvolvimento de Sergipe.”

Leia a coluna na íntegra.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão da primeira instância da Justiça Federal que obriga a Controladoria Geral da União (CGU) a realizar auditoria operacional para identificar as causas da falta de medicamentos de alto custo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Sergipe.

A medida é considerada essencial para garantir o cumprimento de sentença que obriga a União a regularizar o fornecimento desses medicamentos após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Paciente recebendo medicamento
SES / Arquivo

O caso teve início em 2019, quando o MPF ajuizou ação para assegurar o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito a pacientes do SUS em Sergipe de medicamentos pertencentes ao rol do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, além de outros cujo financiamento e aquisição são de responsabilidade direta do Ministério da Saúde.

Os medicamentos são indicados para o tratamento de doenças graves como hepatite C, esclerose múltipla e síndromes raras. Também estão incluídos medicamentos da lista de aquisição centralizada da Assistência Oncológica do Bloco de Atenção de Alta Complexidade, usados em tratamentos contra câncer, assim como outros cuja compra seja de responsabilidade federal, com posterior remessa aos estados.

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A União foi condenada pela 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe a regularizar o fornecimento desses medicamentos e, desde 2020, não cabe mais recurso contra essa sentença. Desde então, o MPF acompanha o caso e cobra o cumprimento integral da sentença, com a entrega regular e gratuita dos remédios listados na ação.

Apesar da decisão judicial, não houve regularização definitiva quanto ao abastecimento desses medicamentos, sendo permanente que alguns dos itens sempre estejam com atraso na entrega. No processo, a União alega dificuldades contratuais, administrativas e regulatórias que impedem o fornecimento contínuo dos medicamentos. Diante desse cenário, o MPF pediu à Justiça Federal que determinasse a realização de uma auditoria operacional da CGU nos processos de compra e distribuição dos medicamentos do Grupo 1A pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de identificar as causas dos atrasos recorrentes no fornecimento.

No entanto, a União entrou com recurso no TRF5 contra a decisão da primeira instância alegando questões processuais e que o Plano Anual de Auditoria/2025 da CGU já possuía previsão de avaliação da situação relativa ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A em Sergipe. Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRF5 negou o recurso, por unanimidade, e manteve o pedido do MPF, considerando que a auditoria poderá contribuir para o efetivo cumprimento da decisão e para a garantia do fornecimento dos medicamentos aos pacientes.

Processo nº 0802239-12.2019.4.05.8500

Ministério Público Federal em Sergipe

O fotógrafo Sebastião Salgado morreu hoje (23) aos 81 anos em Paris. A informação foi confirmada pelo Instituto Terra, organização não governamental fundada pelo fotógrafo.

“Sebastião foi muito mais do que um dos maiores fotógrafos de nosso tempo. Ao lado de sua companheira de vida, Lélia Deluiz Wanick Salgado, semeou esperança onde havia devastação e fez florescer a ideia de que a restauração ambiental é também um gesto profundo de amor pela humanidade. Sua lente revelou o mundo e suas contradições; sua vida, o poder da ação transformadora”, diz o texto.

Sebastião Salgado, o maior fotógrafo do Brasil e um dos maiores da história
Instituto Terra｜Divulgação

Legado e fotojornalismo

Autor de diversos ensaios fotográficos, livros e exposições fotográficas itinerantes, ele tinha como marca de seus trabalhos as imagens em preto e branco de registros de paisagens, animais e povos dos lugares visitados, em diversos continentes, por décadas.

Além das belezas da natureza, a estética em luz e sombras retratavam a cultura e tradições de povos originários; populações marginalizadas, a dignidade humana; a dor e a resiliência dos povos; as condições de trabalho, o desalojamento em massa de pessoas devido à pobreza, repressão ou guerras.

Biografia

Sebastião Ribeiro Salgado Júnior nasceu em vila de Conceição do Capim, distrito do município de Aimoré (MG), no Vale do Rio Doce, em 1944. Mas vivia em Paris (FR), desde o fim da década de 1960. Em 1969, a partir do endurecimento do regime militar, ele e a esposa, Lélia Wanick Salgado, decidiram deixar o Brasil e se exilar na França.

Reprodução

De acordo com o portal Brasil Memória das Artes da Fundação Nacional de Artes (Funarte), antes de ser o fotógrafo contemporâneo, ele obteve o mestrado em economia pela Universidade de São Paulo, em 1968, e se tornou doutor pela Université de Paris, em 1971.

Sebastião Salgado trabalhou como secretário da Organização Internacional do Café, em Londres, entre 1971 e 1973, antes de retornar a Paris e passar a fotografar profissionalmente para a agência Sygma, em 1974.

Fonte｜Divulgação

Transferiu-se no ano seguinte para a agência Gamma, iniciando a documentação sobre as condições de vida dos camponeses e índios latino-americanos. Esse trabalho o tornaria mundialmente conhecido.

Em 1979, deixou a Gamma pela agência Magnum, que chegou a presidir e onde permaneceu até 1994. No mesmo ano, criou a Amazonas Imagens com sua esposa.

Prêmios

Entre os prêmios internacionais, Sebastião Salgado foi contemplado com o prêmio Eugene Smith (EUA), em 1982.

Também conquistou World Press (Holanda, 1985), o prêmio Oscar Barnack (Alemanha, 1985 e 1992), o prêmio Erna e Victor Hasselblad (Suécia, 1989), e o prêmio de Fotojornalismo do International Center of Photography (EUA, 1990).

Recebeu ainda diversas outras honrarias, sendo representante especial da Unicef e membro honorário da Academia das Artes e Ciências dos Estados Unidos.

Abertura da Exposição Gênesis, do fotógrafo Sebastião Salgado, no Centro Cultural Banco do Brasil.
Exposição Gênesis, do fotógrafo Sebastião Salgado – José Cruz｜Arquivo Agência Brasil

É autor dos livros Sahel: L’Homme en détresse (1986); Autres Amériques (1986); An Uncertain Grace (1990); Sebastião Salgado: As Melhores Fotos (1992); In Human Effort (1993); Workers (1993); La main de l’Homme (1993); Terra (1997); Serra Pelada (1999); Outras Américas (1999); Êxodos (2000); O Fim da Pólio (2003); O Berço da Desigualdade (2005) e África (2007).

O filme O Sal da Terra, que acompanha o célebre fotógrafo e registra algumas de suas viagens, concorreu ao Oscar de Melhor Documentário em 2015. A obra cinematográfica foi dirigida por Juliano Salgado, filho de Sebastião e pelo cineasta alemão Wim Wenders.

Reprodução

Em agosto de 2023, a mostra Trabalhadores expôs 150 fotografias de Sebastião Salgado.

Em abril de 2023, 15 quadros produzidos pelo fotógrafo brasileiro, avaliados em quase R$ 1 milhão, foram reincorporados ao patrimônio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Policiais do 4º Batalhão da Polícia Militar (4º BPM) realizaram a prisão de um homem suspeito de praticar furtos qualificados por rompimento de obstáculo, nesta quinta-feira (22), no município de Nossa Senhora da Glória, no Sertão de Sergipe.

Suspeito de furtar igrejas é preso no Sertão de Sergipe
PMSE｜Divulgação

De acordo com informações das equipes, o suspeito já havia sido filmado anteriormente entrando e saindo de igrejas que foram arrombadas e tiveram objetos furtados nas cidades de Areia Branca e Nossa Senhora da Glória.

Na noite da última quarta-feira (21), o homem foi visto rondando outra igreja na cidade de Canindé de São Francisco. Mas ao chegar ao local indicado, os policiais não localizaram o suspeito.

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No entanto, no dia seguinte, com base nas informações recebidas, os militares interceptaram o veículo no qual o suspeito estaria fugido em direção à Nossa Senhora da Glória.

Na abordagem, o suspeito foi flagrado com ferramentas, possivelmente utilizadas para realizar os arrombamentos, e uma quantia em dinheiro, suspostamente oriunda dos furtos.

O homem foi conduzido à Delegacia Regional de Nossa Senhora da Glória para adoção das medidas legais cabíveis ao caso.

PMSE

Análise realizada pelo Observatório da Indústria do Sistema FIES, com base nos dados do Banco Central, revelou que o saldo total das operações de crédito em Sergipe totalizou aproximadamente R$ 39,2 bilhões, no mês de março de 2025.

Operações de crédito em Sergipe somaram cerca de R$ 39,2 bilhões, em março
Observatório da Indústria do Sistema FIES

As operações compreendem: empréstimo, financiamento, adiantamento e arrendamento mercantil, concedidas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) que atuam no estado.

Em termos comparativos, o volume de crédito concedido apresentou crescimento de 13,1% em relação a março de 2024. Na comparação com fevereiro último, observou-se um decréscimo de 0,1%.

Distribuição do crédito em março/2025

Do total de crédito concedido no mês analisado, R$ 31,1 bilhões foram destinados para pessoas físicas, o que representa um crescimento de 14,8% em comparação com o mesmo mês do ano anterior (março/2024). Esse montante corresponde a 79,5% do total de créditos concedidos em março. Também foi registrado um aumento de 0,4% em relação ao mês imediatamente anterior, fevereiro de 2025.

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Para as pessoas jurídicas, a tomada de crédito somou cerca de R$ 8,0 bilhões, o que equivale a 20,5% do saldo total. Em termos relativos, observou-se um decréscimo de 1,8%, em comparação com fevereiro último. Já no comparativo com março de 2024, houve crescimento de 7,1%.

Inadimplência em março/2025

A taxa geral de inadimplência das operações de crédito, que compreende os atrasos de pagamentos superiores a noventa dias, alcançou 4,16% dos contratos. Para as pessoas jurídicas, essa taxa ficou em 4,43%, enquanto para pessoas físicas situou-se em 4,09%.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) requereu à presidência da Câmara Municipal de Capela, que adote providências para apurar a conduta de um vereador do município, que por meio de falas desrespeitosas durante um pronunciamento oficial na Casa Legislativa, ataca o direito das mulheres e estimula a violência de gênero.

Câmara Municipal de Capela
Câmara Municipal de Capela / Arquivo Deotap

A OAB/SE, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recebeu a notícia de que, durante a sessão ordinária realizada no dia 20 de maio, o vereador José Carlos Santos Andrade, conhecido como “Bebe Água” em seu pronunciamento oficial, fez a seguinte declaração: “quanto mais apanha, mais a mulher gosta do homem” [assista ao pronunciamento].

A declaração configura uma postura incompatível com o decoro parlamentar e com os princípios fundamentais que regem a atuação dos representantes eleitos pelo povo.

A fala do parlamentar banaliza e estimula a violência doméstica contra a mulher; contraria frontalmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); desrespeita os direitos humanos fundamentais; viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; e afronta as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

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Diante do exposto e considerando que compete ao Poder Legislativo municipal zelar pelo decoro e pela dignidade da instituição, bem como pela conduta ética de seus membros, a OAB/SE encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Heitor Robson, pedindo a apuração da conduta do vereador e a adoção das providências necessárias, visando não apenas a responsabilização desse ato, mas também a implementação de políticas que impeçam a repetição de tais declarações no futuro.

Para a vice-presidente da OAB/SE, Edênia Mendonça, a violência contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e representa um dos mais sérios problemas sociais no país. “Declarações que naturalizem, incentivem ou façam apologia a tal prática são inadmissíveis e a OAB/SE sempre adotará medidas para combater e responsabilizar os autores dessas condutas”, assegurou.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), Laila Leandro de Azevedo, expressou sua preocupação com a naturalização da violência no discurso público e reafirmou que a OAB/SE tomará as medidas cabíveis para garantir que a dignidade humana e os direitos das mulheres sejam sempre respeitados. “Não é admissível que um agente político utilize seu mandado e a Casa Legislativa para proferir palavras que desrespeitam a imagem da mulher ou estimule a violência doméstica”, afirmou.

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Advogado é preso com celulares no presídio de São Cristóvão

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou nesta quinta-feira, 22, mais uma operação de combate à sonegação e de práticas lesivas aos bons contribuintes. Desta vez a ação teve como foco 40 estabelecimentos do comércio varejista na cidade de Nossa Senhora da Glória, localizada no Alto Sertão Sergipano. A iniciativa contou com a participação de 30 auditores fiscais e teve o apoio de 15 policiais da Companhia de Polícia Fazendária.

Operação apreende maquinetas irregulares e cancela seis empresas no Alto Sertão de Sergipe
SEFAZ｜Divulgação

As empresas fiscalizadas foram selecionadas por amostragem a partir do trabalho de inteligência das equipes da Sefaz, após identificarem possíveis indícios de evasão fiscal. Nesses estabelecimentos, os auditores fiscais verificaram a situação cadastral das empresas buscando identificar, por exemplo, o funcionamento no endereço informado ao sistema fazendário, além de averiguarem a utilização correta dos meios eletrônicos de pagamento, em especial as máquinas de cartão.

O trabalho de fiscalização incluiu também a verificação de documentos fiscais de entrada saída de mercadorias, e se os estabelecimentos estavam operando sem Inscrição Estadual, exigência obrigatória para a comercialização de produtos e emissão de notas fiscais. A operação ainda teve como objetivo orientar os contribuintes em relação às suas obrigações acessórias (endereços, atividade e emissão de documentos fiscais).

Resultados

Foram apreendidas seis máquinas de cartão de crédito que não estavam vinculadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos seus respectivos estabelecimentos. Os auditores realizaram também a contagem do estoque em onze empreendimentos e promoveram o cancelamento de seis companhias.

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Esta foi a quinta operação de combate à sonegação realizada pela Sefaz em 2025. A primeira foi promovida no mês de fevereiro, junto a 37 estabelecimentos que comercializavam suplementos alimentares em Aracaju, Nossa Senhora da Glória, Lagarto e Itabaiana.

Já a segunda aconteceu em março, e teve como foco 30 transportadoras de cargas localizadas em Aracaju, Estância, Tobias Barreto, Lagarto, Itabaiana e Nossa Senhora do Socorro. Em abril o trabalho foi realizado junto a estabelecimentos do comércio varejista de Propriá; e no início de maio, a operação teve como foco empresas sediadas na Barra dos Coqueiros.

Para a gerente de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da Sefaz, Roberta Argolo, as operações são essenciais para impedir a concorrência desleal no mercado. “Além de combater a evasão de receitas para o Estado, esse trabalho busca promover um ambiente de concorrência pautado na legalidade. É uma forma de proteger aqueles que cumprem a legislação, recolhem seus impostos e contribuem para a economia”, pontuou.

A Polícia Federal informa que o prazo de inscrições para o concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos administrativos de níveis médio e superior foi prorrogado. Os interessados terão até às 18h desta sexta-feira (23/5), horário de Brasília, para se inscreverem por meio do site do Cebraspe.

Policiais Federais
Polícia Federal

Além da inscrição, o prazo para envio da documentação exigida também foi estendido até o mesmo horário. Os candidatos devem ficar atentos às instruções específicas disponíveis no sistema de inscrição, especialmente no que diz respeito ao envio da foto, que deve seguir rigorosamente os critérios estabelecidos. Caso a imagem enviada inicialmente não seja aceita, será possível reenviá-la até às 18h do dia 27 de maio.

A data limite para o pagamento da taxa de inscrição permanece inalterada: 23 de maio de 2025. Os candidatos devem observar o horário de funcionamento de suas instituições financeiras para garantir a efetivação do pagamento.

CARGOS

As oportunidades para nível superior são para Administrador; Assistente Social; Contador; Enfermeiro; Estatístico; Farmacêutico; Médico Clínico; Médico Ortopedista; Médico Psiquiatra; Nutricionista; Psicólogo Clínico; Psicólogo Organizacional; Técnico em Assuntos Educacionais – Área: Pedagogia; e Técnico em Comunicação Social. Para nível médio o posto oferecido é para Agente Administrativo.

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Para ingressar nos cargos de nível superior, é necessário possuir diploma de conclusão de curso de graduação na área de atuação pretendida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de registro no órgão de classe, quando requisitado. Já para o cargo de nível médio, é necessário ter diploma de conclusão de curso de nível médio ou equivalente, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

A remuneração dos cargos varia entre R$ 7.444,80 e R$ 11.070,93, dependendo do posto, e é composta de Vencimento Básico (remuneração inicial máxima – Classe A, Padrão I), Gratificação, Auxílio Saúde, Assistência Pré-escolar e Auxílio Alimentação.

SELEÇÃO

O concurso público ocorrerá por meio da aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, previstas para 29 de junho de 2025.

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As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizados nas 27 capitais das Unidades da Federação.

SERVIÇO

Concurso público: Polícia Federal.
Cargos: Administrador; Assistente Social; Contador; Enfermeiro; Estatístico; Farmacêutico; Médico Clínico; Médico Ortopedista; Médico Psiquiatra; Nutricionista; Psicólogo Clínico; Psicólogo Organizacional; Técnico em Assuntos Educacionais – Área: Pedagogia; Técnico em Comunicação Social; e Agente Administrativo.
Vagas: 192 e a formação de cadastro de reserva.
Inscrições: até 18h do dia 23 de maio de 2025.
Taxa: R$ 110,00 para nível superior e R$ 90,00 para nível médio.
Remuneração: varia de R$ 7.444,80 a R$ 11.070,93, dependendo do posto.
Provas: objetivas e discursiva em 29 de junho de 2025.