O Tribunal do Júri da 5ª Vara Criminal de Aracaju condenou o réu Ícaro Ribeiro da Silva a 31 anos e 4 meses de prisão por destruição e ocultação de cadáver e fraude processual, crimes cometidos contra o amigo de infância com quem dividia apartamento, Henrique José de Andrade Matos, em dezembro de 2022.

icaro ribeiro silva
Ícaro Ribeiro da Silva – Divulgação

A condenação foi resultado da atuação do Ministério Público de Sergipe, que ofereceu denúncia e acusações feitas pelas Promotoras de Justiça Luciana Duarte Sobral e Isabel Christina Prazeres Rodrigues, da 1ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Aracaju.

O julgamento, realizado nesta segunda-feira, 11, durou mais de 10 horas. A Juíza acolheu os pedidos do MP sergipano de que a conduta social, a personalidade, as consequências do crime e a culpabilidade fossem consideradas para aumentar a pena do acusado. Após o julgamento, foi determinada a execução imediata da pena do réu, que esteve preso preventivamente durante todo o processo em razão de sua periculosidade.

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Durante o Júri, o MP demonstrou em plenário, a partir do relatório pericial de extração do conteúdo do celular do acusado, que ele era afeto ao cometimento de crimes, envolvido em grupos criminosos de golpistas, estelionatários e traficantes de drogas.

O crime, ocorrido em dezembro de 2022, no bairro Farolândia, causou grande repercussão devido à sua gravidade e aos atos cruéis que o caracterizam. A vítima sofreu múltiplos golpes de faca, teve seu corpo esquartejado e partes dele foram deixadas nos fundos do condomínio após uma tentativa frustrada de transporte.

Ministério Público de Sergipe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online.

luiz fux
Marcelo Camargo / Agência Brasil

A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda será referendada em sessão do Plenário Virtual a ser definida.

A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

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A liminar também determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.

O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.

➥ Veja aqui a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux.

Supremo Tribunal Federal

UOL

A proposta de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana com três dias de descanso, em substituição à atual escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), está mobilizando as redes sociais e o Congresso Nacional.

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta de emenda à Constituição (PEC) já obteve o apoio de mais de 190 parlamentares, superando a exigência inicial de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a medida estabeleceria um limite de 36 horas semanais de trabalho no país.

Movimento Vida Além do Trabalho
Davi Pinheiros｜VAT

A parlamentar, em declarações públicas, criticou a jornada 6×1, afirmando que ela priva o trabalhador de direitos essenciais, como tempo com a família, lazer e oportunidades de desenvolvimento pessoal.

“A escala 6×1 é uma prisão, incompatível com a dignidade do trabalhador”, afirmou a deputada.

O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) lançou uma petição online em apoio à PEC, que já alcançou mais de 2,7 milhões de assinaturas, refletindo a crescente insatisfação popular com o atual modelo de jornada laboral.

Repercussão no Governo

Apesar do crescente apoio, o governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre a PEC.

Márcio Macedo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, declarou que o tema ainda não foi discutido pelo núcleo do governo e que aguardará as deliberações do Congresso.

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O vice-presidente Geraldo Alckmin também abordou o assunto em uma entrevista concedida no Azerbaijão, durante a COP 29. Para ele, a redução da jornada de trabalho é uma “tendência global” impulsionada pelos avanços tecnológicos e cabe ao Congresso e à sociedade debaterem o tema com profundidade.

Parlamentares Sergipanos

Até o momento, a PEC conta com o apoio de seis deputados federais por Sergipe: Yandra Moura (União Brasil-SE), João Daniel (PT-SE), Delegada Katarina (PSD-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) e Nitinho (PSD-SE). Por outro lado, os deputados Rodrigo Valadares (União) e Ícaro de Valmir (PL-SE) ainda não assinaram.

Para que a PEC seja aprovada, ainda são necessários 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. A expectativa agora é pela continuidade do debate no Congresso.

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Com informações da Câmara dos Deputados e da Agência Brasil

O chamado ‘bico’ de PMs, elogiado em Sergipe, foi dito pelo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, que ‘o regulamento militar’ proíbe, mesmo em horários de folga, que seja praticado por Policiais Militares.

Isso foi assunto em Sergipe várias vezes, com apoio de autoridades e de segmentos formadores da opinião pública.

Quem não apoiou verbalmente, ficou calado, inclusive as chamadas Estâncias do Poder.

Ou é mentira?

O julgamento do prefeito eleito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL) foi marcado para 2 de dezembro.

Valmir responde a um processo de improbidade administrativa, acusado de irregularidades em uma licitação vinculada ao matadouro do município.

valmir vela oracao
Reprodução

O prefeito já está perdendo por 2 a 0, quando há apenas 3 votos. Falta o voto do desembargador Cezário Siqueira Neto, que pediu vista em setembro deste ano.

O resultado do julgamento pode inviabilizar a candidatura de Francisquinho ao governo do estado em 2026.

Caberá recurso ao STJ e ao STF.

Este espaço permanece aberto para manifestações das partes interessadas sobre o assunto.

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 Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), informa que a ponte sobre o Rio do Sal, que liga Aracaju ao conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro, será interditada temporariamente neste sábado, dia 16, às 23h, para a realização de manutenção programada na rede elétrica.

Ponte sobre o Rio do Sal
ASN｜Arquivo

O serviço será realizado pela Energisa, responsável pela distribuição de energia na região. A operação envolve a utilização de um guindaste para a troca do cabeamento sob a ponte e a previsão é de que a ponte seja liberada no domingo, 17, às 6h. 

Devido à interdição, os veículos que estiverem em Aracaju, seguindo sentido Nossa Senhora do Socorro, serão desviados pela rotatória do Lamarão e o retorno do residencial Vitória da Resistência. 

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Durante o bloqueio, equipes da SMTT de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro estarão no local para orientar os motoristas e coordenar os desvios necessários no trânsito.

A SMTT Aracaju recomenda que, enquanto a ponte estiver interditada, os motoristas utilizem rotas alternativas, como a ponte do conjunto Marcos Freire II, em Socorro.

O município de Nossa Senhora do Socorro está sem a certidão negativa quanto aos impostos federais.

Esclarecendo: erro da Prefeitura.

Ou seja, o município não pode receber recursos federais.

Com a proximidade de mais um ano letivo, inicia também a preocupação entre as famílias sergipanas sobre o que é permitido ou não na lista de material escolar. Para auxiliar os consumidores durante esse período de rematrícula, evitando cobranças abusivas por parte das escolas, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) divulgou, na última terça-feira, 12, a Portaria nº 01/2024. Ela esclarece as diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino em relação às exigências e serviços para o ano letivo de 2025.

A nova portaria reforça a lista de itens permitidos e proibidos, com a intenção de impedir abusos e reduzir os custos para as famílias. “O objetivo é garantir a transparência nas cobranças e proteger os direitos dos consumidores, especialmente das famílias que precisam se organizar financeiramente para o início do período escolar”, destacou Raquel Martins, diretora do Procon Estadual.

De forma geral, o estabelecimento de ensino poderá exigir apenas materiais de uso exclusivo do aluno, destinados ao processo didático-pedagógico e ao atendimento de suas necessidades individuais, sendo vedada a exigência de materiais de uso coletivo. O órgão também alerta os pais com relação às quantidades máximas que as instituições podem solicitar de itens que serão utilizados de forma individual pelo estudante ao longo do ano.

Entre os 64 itens proibidos, estão: álcool; algodão; balões; canetas para quadro branco ou magnético; clips; cola pra isopor; copos, pratos e lenços descartáveis; elastex; giz; grampeador; grampos; isopor; material de escritório e limpeza em geral; medicamentos; rolo de fita adesiva largas, finas, dupla face ou durex; sacos plásticos; tinta para impressora; tinta para tecidos; plástico para classificador; dentre outros.

Ainda sobre os materiais, a Portaria determina que o que não for utilizado no ano letivo anterior, deverá ser devolvido aos pais ou responsáveis, ou considerado como ‘item adquirido’ na lista do ano letivo em curso.

Venda casada

O documento também prevê que as escolas não podem exigir locais de compras específicas da lista de material escolar, uniforme ou qualquer outro insumo que seja utilizado pelo aluno, nem sequer que os produtos sejam comprados na própria instituição de ensino. A exceção se dá para os artigos que não são vendidos no comércio em geral, como as apostilas pedagógicas e próprias de cada instituição.

“Os pais ou responsáveis financeiros precisam ficar atentos às instituições de ensino que os condicionam a adquirirem o uniforme, material ou qualquer outro insumo exclusivamente nas dependências da escola ou em um único local. Isso configura a venda casada, infração prevista no Código de Defesa do Consumidor”, acrescentou Raquel Martins.

Sobre os contratos

Outra questão abordada na Portaria são as cláusulas abusivas nos contratos de produtos e serviços educacionais. Um exemplo é a exigência de qualquer garantia excessiva no momento da matrícula, como fiador, cheque-caução, comprovante de rendimentos e outros critérios que dificultem ou impeçam o ingresso às instituições de ensino.

O documento também destaca que o valor pago para reserva de vaga deverá ser descontado do total da anuidade ou semestralidade. Em caso de desistência antes do início das aulas, a quantia investida deve ser restituída em sua totalidade.

Penalidades

O Procon Sergipe alerta que as escolas que não cumprirem as diretrizes estarão sujeitas a penalidades. “O descumprimento de qualquer item presente na portaria será caracterizado como infração ao direito do consumidor, sujeitando o infrator às sanções previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ressaltou a diretora Raquel Martins.

Como denunciar

O Procon orienta pais e responsáveis que, ao identificarem práticas abusivas na lista de materiais ou valores de matrícula, entrem em contato com o órgão para formalizar uma denúncia. As reclamações podem ser feitas em um dos postos fixos do órgão situados na capital e no interior, ou por meio do site do Procon, neste link.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Vale destacar que os serviços ofertados são totalmente gratuitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.ebcebc

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (13), a Polícia Civil detalhou que a investigação do DHPP apontou que o advogado criminalista José Leal de Souza Rodrigues Junior foi morto em uma ação planejada pela esposa e por uma amiga dela. A motivação seria desconfiança sobre uma relação da esposa com pessoas próximas a ela, além de supostas questões relacionadas a valores financeiros em torno de um possível divórcio.

A vítima foi morta após sair para comprar um açaí, pedido feito pela própria esposa, no dia 18 de outubro.

Veículo envolvido na ação que culminou na morte do advogado criminalista José Leal de Souza Rodrigues Junior
Veículo envolvido na ação｜Divulgação

Na última terça-feira, 12, uma operação cumpriu cinco mandados de prisão, inclusive a decisão judicial contra a própria esposa da vítima. A investigação é conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), com o apoio do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e da Divisão de Inteligência (Dipol).

Conforme a delegada Juliana Alcoforado, diretora do DHPP, a investigação apontou que a vítima tinha ciúmes de uma relação entre a esposa e pessoas próximas a ela.

“A vítima tinha fortes suspeitas, e externava para terceiros, de que a esposa estaria tendo essa relação com pessoas próximas. Pela desconfiança, ele tentou flagrá-la e houve uma discussão um dia antes do crime, no período da noite”, revelou a delegada.

Além da questão da relação da esposa com pessoas próximas, as investigações conduzidas pelo DHPP também indicaram a existência de indícios de que o crime também tenha ocorrido em torno da questão financeira sobre um suposto dívorcio, conforme acrescentou o diretor do Cope, Dernival Eloi. “Segundo o apurado com os interrogatórios no DHPP, havia a questão da discussão pelo divórcio”, ressaltou.

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Durante a investigação, imagens de câmeras de segurança [vídeo abaixo] evidenciaram que alguém com conhecimento da rotina da vítima colaborou para a prática do crime, assim como detalhou Juliana Alcoforado. “Os veículos envolvidos na ação já estavam circulando pelas imediações e somente pararam junto ao portão do prédio no exato instante em que o advogado entrava no elevador quando ia adquirir um produto solicitado pela própria esposa”, relatou.

Diante da célere elucidação do crime, a irmã da vítima Rosane Rodrigues, agradeceu o comprometimento da Polícia Civil com a responsabilização criminal dos investigados como idealizadores e autores do homicídio de José Leal de Souza Rodrigues Junior. “Ele era uma pessoa maravilhosa e sequer passava pela cabeça dele que isso poderia acontecer e de dentro da própria casa, de morrer em uma emboscada no colo do filho. A Justiça precisa ser feita, e eu só tenho gratidão à Polícia de Sergipe”, agradeceu.

Outras linhas de investigação

Em razão da atuação profissional da vítima, o secretário da segurança, João Eloy, e o delegado-geral, Thiago Leandro, determinaram uma apuração que envolvesse o mapeamento de uma suposta investida criminosa cometida em represália pelo crime organizado, conforme explicou o diretor do Cope, Dernival Eloy. “Conseguimos elucidar que não se tratava de uma ação do crime organizado”, enfatizou.

Buscas pelo foragido

Ainda há dois investigados foragidos, e as buscas seguem em andamento junto à investigação conduzida pelo DHPP com o auxílio do Cope e da Dipol. Dos foragidos, um já está identificado e teve a imagem divulgada.

Um dos foragidos suspeito de envolvimento no assassinato de advogado criminalista
SSP｜Divulgação

A Polícia Civil solicita que informações e denúncias que possam contribuir com a localização e prisão dos dois foragidos sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia (181). O sigilo é garantido.

Secretaria de Segurança Pública

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