O Partido Progressistas (PP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, tributos federais que financiam a seguridade social. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7671 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho / STF
A Medida Provisória (MP) 1.227/2024, editada pelo governo federal na semana passada, estabelece que empresas só podem usar o saldo de créditos relativos a PIS/Cofins para abater esses mesmos tributos. Até então, elas poderiam utilizar esse crédito para quitar outros tributos federais.
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Para o partido, a mudança é inconstitucional. Segundo o PP, não estão presentes no caso os requisitos da urgência e da relevância, critérios obrigatórios previstos na Constituição Federal para a edição de uma MP. Além disso, a legenda argumenta que a mudança vai onerar empresas e reduzir a competitividade de importantes setores da economia.
“Restringir o uso de crédito de PIS/Cofins forçará os contribuintes a mudarem drástica e repentinamente os seus planejamentos tributários de curto e médio prazo, uma vez que muitos usavam saldo credor destas contribuições por exemplo, para quitar diversos tributos federais”, sustenta.
O Progressistas argumenta, ainda, que a MP viola princípios como o da não cumulatividade e do não confisco e provoca insegurança jurídica. “A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país”, alegou.
Grandes atrações como Leonardo, Zé Neto e Cristiano, Eduardo Costa, Maiara e Maraisa, Henry Freitas e Felipe Amorim irão abrilhantar um dos maiores eventos do país.
Além disso, diversos artistas locais farão parte da programação, desde a feira à festa. “É com muita alegria que lançamos oficialmente a 57ª edição da Feira e Festa dos caminhoneiros. Esta será uma das maiores edições desta festa que atrai públicos de todas as idades e de todos os municípios sergipanos”, disse Adailton Sousa, prefeito de Itabaiana.
Divulgação
Confira a programação:
Dia 11 de junho (terça)
18h – Edy Fonseca (Palco Feira)
19h30 – Gileno Xavier (Palco Feira)
Praça de eventos
Cintura Fina
Maiara E Maraisa
Eduardo Costa
Xand Avião
Calcinha Preta
Henry Freitas
Dia 12 de junho (quarta)
5h – Alvorada Festiva – Mega Carreata – Concentração: Av. Dr. Luiz Magalhães
12h – Almoço do Caminhoneiro
Forró Brasil
Lairton
Zuerões Do Forró
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18h – Carreata alusiva à Santo Antônio (Concentração Igreja São Cristóvão)
Benção das Chaves (Av. Francisco Bragança)
Jadson Lisboa (Palco Feira)
19h30 – Vanicléia (Palco Feira)
Praça de eventos
Erivaldo de Carira
Zé Neto e Cristiano
Leonardo
Tarcísio do Acordeon
Unha Pintada
Solange Almeida
Dia 13 de junho (quinta)
16:00 – Procissão alusiva a Santo Antônio
Ouça
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
Fernando Frazão｜Agência Brasil
Ação
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.
“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.
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O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.
“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.
PEC
A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.
No domingo (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.
Na sessão plenária desta segunda-feira (10), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decidiu, por maioria, aplicar a sanção de inelegibilidade aos recorridos Thiago de Souza Santos (então candidato a prefeito de Nossa Senhora das Dores-SE) e Gilberto dos Santos para as eleições que se realizarem nos oito (8) anos subsequentes às de 2020. Eles foram indiciados por abuso de poder político.
Foi julgado o Recurso Eleitoral nº 0600391-52, interposto pelo Ministério Público atuante na 16ª Zona Eleitoral, em que impugna a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral e na Representação propostas em desfavor de Thiago de Souza Santos (candidato a prefeito), Carmen Lúcia Montarroyos Leite (candidata a vice-prefeita) e Gilberto dos Santos.
Thiago e Gilberto
Em primeira votação, decidiu-se, por unanimidade, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (ou seja, legitimidade no sentido de agir judicialmente) para extinguir o feito sem resolução do mérito em face da recorrida Carmen Lúcia Montarroyos Leite e também em conhecer. Com base nos autos, o relator, juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, expôs que não se verificou elemento que vincule a recorrida à prática de abuso de poder político descrito nas duas ações, circunstâncias pelas quais considerou inviável a aplicação da pena de inelegibilidade. Entendeu que a mencionada sanção deve alcançar somente a quem cometeu, participou ou anuiu em relação aos citados crimes.
Com apenas um voto divergente: o do juiz Edmilson da Silva Pimenta, por maioria, os membros da Corte decidiram dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgaram procedente a representação. Foi aplicada, nos termos do artigo 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, a sanção de inelegibilidade aos recorridos Thiago de Souza Santos e Gilberto dos Santos para as eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes a de 2020.
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Para o relator do caso, com a análise dos autos e dos depoimentos, comprova-se a prática ilícita: “Da análise dos contundentes relatos, tenho como claro e suficientemente demonstrado o abuso de poder político, com escancarado uso do aparato administrativo em favor da pretendida reeleição. Um verdadeiro patrocínio da campanha com recursos públicos, que foram drenados com a nomeação graciosa de apoiadores para os cargos em comissão. Tudo se deu com atuação direta de Gilberto dos Santos, que se encarregava de capitanear as reuniões com os servidores contratados, como a que se deu no Espaço Ban, para lhes extrair o máximo empenho na captação ilícita de sufrágio.”
Conforme a legislação, o abuso de poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros.
Participaram da sessão plenária, além do presidente o Des. Diógenes Barreto, a vice-presidente Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Desa Iolanda Santos Guimarães, Dra. Aldirla Pereira Albuquerque e os juízes membros Edmilson da Silva Pimenta, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Dauquíria de Melo Ferreira, Cristiano César Braga de Aragão Cabral e Breno Bergson de Melo.
Assista à íntegra do julgamento:
TRE
Ouça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta segunda-feira (10), R$ 5,5 bilhões em recursos do Ministério da Educação (MEC) para obras de infraestrutura para o ensino superior e a construção de dez novos campi de universidades e de oito novos hospitais universitários federais. O investimento integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Essa é a segunda reunião pública do presidente Lula com reitores neste mandato. Assim que assumiu, em janeiro do ano passado, o presidente recebeu as autoridades no Palácio do Planalto e afirmou que a educação sairia do obscurantismo.
Marcelo Camargo ｜Agência Brasil
Hoje, ele ouviu dos reitores a necessidade de melhorar o orçamento do ensino público superior, que está em “situação crítica”. A reitora da Universidade de Brasília (UnB) e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Márcia Abrahão, disse que, desde o encontro em janeiro de 2023, as entidades representativas vêm dialogando com o governo sobre uma proposta de financiamento permanente para as universidades.
Os novos recursos, anunciados hoje, serão destinados para melhorias na infraestrutura de 69 universidades federais e construção de dez novos campi. Além disso, serão repassados recursos a 31 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sendo oito novos.
Os novos campi de universidades serão construídos nas cidades de São Gabriel da Cachoeira (AM); Rurópolis (PA); Cidade Ocidental (GO); Baturité (CE); Estância (SE); Jequié (BA); Sertânia (PE); Ipatinga (MG); São José do Rio Preto (SP); e Caxias do Sul (RS). De acordo com o governo, as localidades foram escolhidas com o objetivo de ampliar a oferta de vagas da educação superior em regiões com baixa cobertura de matrículas na rede pública.
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Cada obra custará R$ 60 milhões, incluindo construção e compra de equipamentos. A ampliação vai resultar em 28 mil novas vagas para estudantes de graduação. Os campi oferecerão seis cursos, cada, para 2,8 mil estudantes. Para isso, serão contratados 388 servidores por unidade.
Para consolidação da rede federal de educação superior, serão repassados R$ 3,17 bilhões, destinados a 338 obras, das quais 223 serão iniciadas, 95 retomadas e 20, que estão em andamento, concluídas. As obras visam o fortalecimento da graduação – salas de aula, laboratórios, bibliotecas, auditórios, estruturas acadêmicas e complexos esportivos e culturais – e a assistência estudantil – refeitórios, moradias, equipamentos de saúde e centros de convivência.
Anunciamos hoje 10 novos campi de Universidades que terão capacidade de receber 28 mil novos estudantes no interior das 5 regiões do país. São elas:
– São Gabriel da Cachoeira (AM) – Caxias do Sul (RS) – Rurópolis (PA) – Baturité (CE) – Cidade Ocidental (GO) – Sertânia (PE) -… pic.twitter.com/6THqlmp66L
Para melhoria das condições e do funcionamento dos hospitais universitários, neste ano, o governo federal vai garantir recursos adicionais de R$ 250 milhões para as unidades da Rede Ebserh/MEC, totalizando R$ 1,75 bilhão. Oito hospitais serão construído e estão ligados às universidades federais de Pelotas (RS), Juiz de Fora e Lavras (MG), Acre, Roraima, Rio de Janeiro, São Paulo e Cariri (CE).
Além dos investimentos em obras, as universidades federais serão beneficiadas com novos recursos orçamentários. De acordo com o MEC, no mês passado, já foi feita recomposição do corte realizado no orçamento, no valor de R$ 347 milhões, sendo R$ 242 milhões para as universidades e R$ R$ 105 milhões para os institutos federais.
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Agora, haverá nova ampliação de R$ 400 milhões no orçamento para custeio de despesas das instituições. A suplementação será de R$ 279 milhões para as universidades, que terão um total de R$ R$ 6,38 bilhões para custeio após a ampliação do orçamento. Para os institutos, a ampliação é de R$ R$ 120,7 milhões, com orçamento para custeio chegando a R$ 2,72 bilhões.
Por fim, para garantir a permanência dos estudantes no ensino superior, o MEC também está ampliando o Programa Bolsa Permanência (PBP) em 5,6 mil novas vagas, por meio de um aporte de mais R$ 35 milhões, o que deixa o programa com um orçamento de R$ 233 milhões.
Com isso, todos os estudantes indígenas e quilombolas de universidades e institutos federais passarão a ser atendidos pelo programa. Atualmente, cerca de 13 mil alunos neste perfil fazem parte do PBP. A partir deste ano, a cobertura ultrapassará 18 mil beneficiários. O valor da bolsa para esse grupo de estudantes é de R$ 1,4 mil desde 2023.
Presidente Lula se reúne com reitores de universidades e institutos federais https://t.co/jdyw5vPzd7
Uma confusão registrada na madrugada desta segunda-feira (10), no espaço onde está sendo realizado o Arraiá do Povo, na Orla de Atalaia, em Aracaju, terminou com dois policiais federais presos e um delegado ferido no olho.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), eles feriram um delegado da Polícia Civil no olho e desacataram policiais militares.
Revista na entrada do Arraiá do Povo｜Foto: SSP
As informações policiais são de que os envolvidos foram conduzidos à Central de Flagrantes pela Polícia Militar e chegaram a desacatar os agentes.
Já os dois policiais federais foram presos em flagrante por lesão corporal dolosa, resistência e desacato. Um delegado plantonista federal foi acionado e acompanhou o Auto de Prisão em Flagrante.
Os policiais federais foram presos em flagrante por lesão corporal dolosa, resistência e desacato. Segundo a SSP, como a soma dos crimes ultrapassaram a pena de quatro anos de prisão, não é possível pagamento de fiança.
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Os dois agentes estão presos na Superintendência da Polícia Federal e serão encaminhados para audiência de custódia judicial. A Polícia Civil irá investigar o caso.
Nota da Polícia federal
A Polícia Federal foi cientificada de que, na madrugada desta segunda-feira, 10/06, ocorreu um incidente envolvendo dois policiais federais e um delegado da Polícia Civil durante festa popular tradicional na Orla de Atalaia, em Aracaju. Foi iniciada uma apuração interna, a fim de esclarecer as circunstâncias do ocorrido e se houve infração disciplinar por parte dos policiais federais, que estavam em momento de lazer, e não em serviço. A Polícia Federal lamenta o episódio, reforça que os policiais federais envolvidos são profissionais dedicados e comprometidos com a segurança pública e acredita que uma investigação isenta será fundamental para elucidar o evento.
Sobre a briga dos PF e o delegado no Arraiá do Povo: estavam portando arma. Há uma portaria estadual que proíbe acesso à festa portando armas, mas só atinge polícia estadual e guarda municipal. É preciso debater essa portaria e ampliar p que englobe demais agentes de segurança.
Aracaju está entre as cidades que podem ter segundo turno nas eleições deste ano, conforme reportagem da Folha de S. Paulo publicada neste domingo (9).
TSE / Reprodução
De acordo com a publicação, pela primeira vez todas as capitais brasileiras terão segundo turno.
O possível aumento nos preços dos combustíveis deve impactar outros setores, incluindo o de gás de cozinha, gerando um efeito dominó.
A medida provisória editada na semana passada pelo governo, que restringe o ressarcimento e a compensação dos saldos credores acumulados do PIS e da Cofins, provocou forte reação contrária. Indústrias exportadoras dos setores de carnes, suco de laranja, petróleo e gás, café, entre outros, expressaram preocupação com os impactos econômicos dessa mudança.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior (ESMP), divulgou o Edital nº 02/2024 para o Processo Seletivo de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação em Direito. A seleção visa à formação de cadastro de reserva de estagiários em 40 municípios sergipanos. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá ser estudante de Pós-Graduação em Direito, lato ou stricto sensu em instituição de ensino conveniada, cujo projeto pedagógico esteja relacionado às atividades de estágio.
NE Notícias
O estagiário será remunerado com uma bolsa de complementação educacional no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), auxílio-transporte mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e terá um seguro contra acidentes pessoais. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais, distribuídas em 06 horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
Inscrições
As inscrições para o processo seletivo serão realizadas no período de 10/06/2024 até às 23h59 do dia 26/06/2024, impreterivelmente, devendo o candidato acessar o endereço eletrônico, preencher o formulário de inscrição on-line, gerar o boleto bancário e efetuar seu pagamento até o dia 27/06/2024, respeitado o horário de compensação bancária (o qual varia conforme a instituição bancária, sendo responsabilidade do candidato ficar atento ao horário do banco de sua escolha). A taxa de inscrição é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A prova será realizada no dia 21/07/2024, em Aracaju, em local a ser posteriormente divulgado no site da ESMP.
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O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá informar no campo específico no formulário de inscrição. Uma vez assinalada a opção, para que a solicitação de condição especial seja atendida, o candidato deverá, após efetuado o pagamento da taxa de inscrição, enviar e-mail à Escola Superior (escolasuperior@mpse.mp.br), constando do assunto a expressão “Necessidade Especial”, seguida do número da inscrição, e especificando no corpo do texto os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc). Se tal necessidade não for indicada expressamente no ato da inscrição, qualquer eventual solicitação posterior será indeferida.
No momento da inscrição, o candidato deverá indicar, dentre as opções do formulário de inscrição:
1. o nome da Instituição de Ensino Superior na qual está cursando a pós-graduação;
2. o município para o qual deseja concorrer e exercer suas atividades, caso seja aprovado no presente processo seletivo, conforme lista de municípios indicados no edital.
Em razão de notícias veiculadas pela imprensa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que não recebeu, até o momento, pedido de suspensão de venda de planos pela operadora Golden Cross (Razão social Vision Med Assistência Médica Ltda e Registro ANS 403911). Assim, a operadora não está autorizada a suspender a comercialização de seus produtos na data anunciada – 18/06 -, devendo todos aqueles que estiverem registrados na reguladora e com o status de “ativos” permanecerem disponíveis para aquisição dos consumidores, até que a sua suspensão seja devidamente autorizada pela ANS.
Diante dessa situação, a ANS enviou nesta sexta-feira (7/06) um ofício solicitando esclarecimentos à Golden Cross.
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Em relação à parceria para utilização da rede da Amil pelos beneficiários da Golden Cross, a ANS afirma que isso é permitido nos termos da lei e dos normativos da saúde suplementar, e não há necessidade de autorização da Agência, apenas de comunicação à reguladora nos casos em que houver mudança do tipo de contratualização (rede direta, indireta ou própria) que havia sido registrada. Como a Golden Cross informou à ANS atuar apenas com rede direta, seja para prestadores hospitalares e não hospitalares, ela precisará fazer essa alteração no seu registro junto à reguladora para utilizar a rede da Amil (rede indireta) – o que ainda não foi feito.
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Importante ressaltar que não se trata de transferência de carteira e que nada muda no atendimento aos beneficiários. A Golden Cross continua sendo a responsável pela prestação da assistência aos seus clientes.
A Agência reforça, ainda, que as operadoras são obrigadas a oferecer aos beneficiários todos os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de acordo com o contrato e dentro dos prazos definidos pela ANS. Clique aqui para saber mais sobre os prazos máximos de atendimento.
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