O governador Fábio Mitidieri iniciou o primeiro dia de trabalho dando posse a 19 secretários. A solenidade ocorreu no Teatro Atheneu e reuniu familiares, deputados estaduais e federais e lideranças.

Fábio reafirmou o compromisso de gerar emprego e renda e declarou que todo o secretariado trabalhará com esse foco.

“Já iniciamos trabalhando para implantar os programas Primeiro Emprego e Opera Sergipe. Combater a forme e dar dignidade por meio do trabalho são prioridades. Tenho consciência do peso da responsabilidade de ser uma renovação política e a cobrança da sociedade sera a minha cobrança para vocês. Nós representamos o desejo de mudança. Confiem nesse time porque teremos coragem de mudar e determinação de avançar”, discursou.

O secretário da Casa Civil, Jorginho Araújo, discursou em nome dos colegas e ratificou a responsabilidade do grupo com as demandas da população.

“Somos a nova geração política do estado e precisamos ter noção da nossa responsabilidade. Chegamos muito dispostos. Esse secretariado é técnico, qualificado e irá trabalhar para atender os anseios da sociedade. Da minha parte, posso afirmar que vamos administrar para os municípios e vamos realizar as propostas de governo, construindo um legado de desenvolvimento”, disse.

O vice-governador e secretário da Educação, Zezinho Sobral afirmou que o diálogo será a base da construção de uma educação estadual mais inclusiva.

“Queremos reforçar políticas e interagir com outras áreas como cultura, esporte l, e ampliar ações que possam fortalecer os 150 mil alunos da rede. Assumo a Pasta com responsabilidade e ciente das melhorias conquistadas. Acreditamos em uma política interativa”.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“Essa gestão é coletiva. Vamos buscar parcerias para mudar a vida do sergipano”, disse a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania e primeira-dama, Érica Mitidieri.

Ao lado de mais cinco mulheres, Érica compõe o grupo de secretárias da gestão, o maior número de gestoras em primeiro escalão. As demais secretárias são Danielle Garcia, Viviane Pessoa, Sarah Andreozzi, Lucivanda Rodrigues, Mariana Dantas.

Confira o secretariado do Governo do Estado:

João Eloy de Menezes (Secretaria de Estado da Segurança Pública); Jorginho Araujo (Secretaria de Estado da Casa Civil); Marcos Leite Franco Sobrinho (Secretaria de Estado do Turismo); Danielle Garcia (Secretaria Especial de Política para as Mulheres); Sarah Andreozzi (Secretaria de Estado da Fazenda); José Macedo Sobral (Secretaria de Estado da Educação e Cultura); Mariana Dantas (Secretaria de Estado do Esporte e Lazer); Cristiano Barreto (Secretaria de Estado do Governo); Jorge Teles (Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo); Walter Pinheiro (Secretaria de Estado da Saúde); Érica Mitidieri (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Cidadania); Zeca da Silva (Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca); José Carlos Felizola (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas); Luiz Roberto Dantas de Santana (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura); Viviane Cruz Pessoa (Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor); Lucivanda Rodrigues (Secretaria de Estado da Administração); Valmor Barbosa (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia); Tiago Andrade Araújo (Secretaria Especial do Gabinete do Governador); Cleon Menezes (Secretaria Especial de Comunicação Social).

No primeiro dia de seu terceiro mandato, ontem (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.

A MP n° 1.155 garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.

Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel.

Já a MP 1.156 extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades.

Editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as Medidas Provisórias são normas com força de lei, ou seja, que produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial. Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas – e se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.

lula tropas 1 jan 2023 — Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, presta as honras militares e inicia a revista às tropas – 01.01.2023 — Geraldo Magela ⏐ Agência Senado

Armas

Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (2). A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandando pela ex-secretária de Orçamento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.

Já com o Decreto n° 11.366, Lula começa a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Meio Ambiente

Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país. O Decreto nº 11.368 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico. Financiado pelos governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais. Aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido até ontem.

O Fundo Nacional também é contemplado pelo Decreto n° 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas das próprias instâncias do governo federal, que será representado também por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Ibama).

Revogações

Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro. O ato normativo nº 11.369 anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

O Decreto nº 11.370 extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. De acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.

Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro. O extinto Decreto n° 11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Para anular os outros dois decretos 11.322 e 11.323, Lula restabeleceu a redação original das normas modificadas no final da gestão Bolsonaro: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas. Já o Decreto n° 10.615, de 2021, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores(Padis), incluindo os créditos financeiros concedidos às empresas participantes.

O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.

O presidente da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Gianni Infantino, foi uma das primeiras autoridades a chegar, nesta segunda-feira (2), ao Estádio Urbano Caldeira, a Vila Belmiro, em Santos (SP), onde ocorre o velório de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé. Em entrevista coletiva, o dirigente enalteceu o legado deixado pelo Rei do Futebol, que faleceu na última quarta-feira (29), aos 82 anos.

“Pelé tinha o dom dos maiores de todos os tempos, algo que poucas pessoas no mundo têm. Um dom de tocar os corações e as emoções das pessoas. É fato que muitas pessoas, como eu, não o viram jogar, mas meu pai sempre falou muito sobre ele para mim”, declarou Infantino.

gianni infantino 2 jan 2023 — Gianni Infantino no velório de Pelé – FIFA ⏐ Divulgação

“Ele foi o primeiro a fazer muitas coisas em campo. Coisas que 99% das pessoas sequer sonham fazer e que o outro 1% faz uma coisa ou outra”, emendou o dirigente da Fifa, que esteve ao lado de outras lideranças do futebol, como os presidentes das Confederações Brasileira (CBF) e Sul-Americana (Conmebol), Ednaldo Rodrigues e Alejandro Domínguez, respectivamente.

Outra autoridade a prestigiar o funeral de Pelé foi Tarcísio de Freitas. O governador de São Paulo, empossado no último domingo (1º), destacou a importância do Rei do Futebol na história da seleção brasileira. O Atleta do Século é o único jogador a ter conquistado a Copa do Mundo por três vezes.

“É prestar homenagem ao maior de todos. O Brasil deve muito ao Pelé, por tudo que ele fez pelo futebol, pelo país, a forma como se posicionou a vida toda. É uma honra para o Brasil dizer que a gente tem o maior jogador de futebol todos os tempos. Três das nossas estrelas foram conquistadas graças à genialidade do Pelé, que é único, imortal. Nada mais justo do que prestar essa singela homenagem. Acho que é pouco frente a tudo que o Pelé fez por nós”, disse Tarcísio, na chegada à Vila Belmiro.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O velório

O corpo de Pelé, falecido na última quinta-feira (29), foi transportado do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, à Vila Belmiro durante a madrugada. O caixão está no centro do gramado do estádio. O velório é aberto. O acesso do público ocorre pelos portões 2 e 3 (Rua Dom Pedro), enquanto o de autoridades se dá pelos portões 10 e 15 (Rua Princesa Isabel).

Foram erguidas duas tendas no gramado. Uma delas, onde está o caixão de Pelé, é destinada a familiares, ídolos históricos do Santos e convidados. A outra é voltada a demais autoridades. O público em geral anda por um tablado, que fica à esquerda da primeira tenda.

Após o velório, será realizado um cortejo pelas ruas de Santos, que passará pela Avenida Coronel Joaquim Montenegro (conhecida como Canal 6), onde vive a mãe de Pelé, Celeste Arantes, que completou 100 anos no último dia 20 de novembro. De lá, o corpo do camisa 10 será levado à Memorial Necrópole Ecumênica, para sepultamento em cerimônia restrita aos familiares.

O presidente Lula (PT) determinou a revogação imediata da venda das seguintes estatais:

▹ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

▹ Empresa Brasil de Comunicação – EBC;

▹ Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev;

▹ Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep;

▹ Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro;

▹ Armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;

▹ Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras;

▹ Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA

Um dia após ser empossado governador de Estado, Fábio Mitidieri reuniu parte do secretariado para dar início a projetos como o Opera Sergipe, Primeiro Emprego Sergipe, Governo Itinerante e calendário turístico.

O Governo Itinerante, que levará estrutura administrativa para municípios do interior, terá início no fim deste mês. Participaram da reunião os secretários de Comunicação, Cleon Menezes; de Governo, Cristiano Barreto; da Casa Civil, Jorginho Araújo; e do Gabinete, Tiago Andrade; e o representante da Assessoria Estratégica do governador, Júlio Filgueira.

Já a proposta do Primeiro Emprego é que o governo subsidie seis meses de estágio em empresas, a fim dos estudantes adquirirem experiência. Passado esse período, as empresas teriam o compromisso de contratar no mínimo 30 desses novos profissionais. Sobre o Opera Sergipe, o objetivo é zerar filas de cirurgias eletivas.

“Estamos discutindo lançamento de programas que precisam começar este mês, como o calendário turístico para o trade se organizar. A ideia é lançar o calendário até o Carnaval do ano que vem”, declarou Fábio.

candidatos lupa eleicoes — TSE / Reprodução

Em qualquer setor público, quem ganhou parece ter esquecido que pediu e precisou de apoio.

Tem gente que pediu mais de uma vez.

Até parece que essa gente, além de ter esquecido, esquece também de um velho ensinamento: “dor de barriga não dá apenas uma vez”.

A Petrobras reduziu em 11,6% o preço de venda do querosene de aviação (QAV) para as distribuidoras de combustíveis. A diminuição começou a valer ontem (1º) e foi comunicada hoje (2) pela estatal.

petrobras fachada rio janeiro — Edifício sede da Petrobras — Fernando Frazão/Agência Brasil

O preço do querosene de aviação está em queda desde julho do ano passado e já acumula redução de 22,5%. Diferentemente de outros combustíveis, o querosene de aviação é reajustado mensalmente e tem valor definido por meio de fórmulas contratuais negociadas com as distribuidoras.

Mesmo assim, a Petrobras afirma que busca equilibrar o preço com o mercado internacional e acompanhar as variações da taxa de câmbio e o valor do produto no exterior. Segundo a empresa, os reajustes em periodicidade mensal reduzem a volatilidade diária das cotações internacionais e do câmbio.

A Petrobras comercializa o QAV produzido em suas refinarias ou importado apenas para as distribuidoras. As distribuidoras, por sua vez, transportam e comercializam os produtos para as empresas de transporte aéreo e outros consumidores finais nos aeroportos, ou para os revendedores. Distribuidoras e revendedores são os responsáveis pelas instalações nos aeroportos e pelos serviços de abastecimento.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, registra um aumento em relação à projeção da semana passada. O índice passa de 5,23% para 5,31%. Para 2024 e 2025, as projeções são de inflação em 3,65% e 3,25%, respectivamente.

A estimativa consta na edição de hoje (2) do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

A próxima reunião do Copom está marcada para 31 de janeiro e 1° de fevereiro deste ano. Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic seja mantida nos mesmos 13,75% ao ano nessa primeira reunião do ano. Mas para o fim de deste ano, a estimativa é de que a taxa básica fique em 12% ao ano, contra 11,75% ao ano previstos na semana passada. Já para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8% ao ano, respectivamente.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

Para este ano, a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – passa de 0,79%, na semana passada, para 0,80%. Para 2024, o mercado financeiro manteve estável em 1,50%. Para 2025 revisou a expectativa de crescimento do PIB de 1,90% para 1,89%.

Já a projeção para a cotação do dólar para este ano, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,27. Para 2024 e 2025, a projeção é R$ 5,26 e R$ 5,30, respectivamente.

Um shopping center não tem a obrigação de fornecer vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo, pois não há subordinação entre eles que permita caracterizar a cobrança como alteração contratual lesiva. Esse entendimento foi estabelecido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de maneira unânime.

A decisão foi tomada em julgamento de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho relatou que o shopping, logo depois da abertura, não cobrava pelo estacionamento. Contudo, a partir de 2015, a ocupação das vagas passou a ser paga tanto para clientes quanto para pessoas que trabalham no local.

Na ação, o MPT pediu a volta da gratuidade para quem tem vínculo direto com o shopping ou com as lojas, com a alegação de que houve alteração contratual lesiva.

O estabelecimento comercial, por outro lado, argumentou que responde apenas pela administração das áreas comuns do edifício e que o uso gratuito do estacionamento, no início das atividades, não decorreu do contrato de trabalho, pois beneficiou clientes e trabalhadores.

Mas deve ou não?

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador rejeitou o pedido do MPT para os empregados das lojas, mas condenou o shopping a ressarcir seus próprios empregados pela cobrança e determinou o acesso gratuito a esse grupo. Por fim, fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), porém, afastou a condenação por entender que a alegada subordinação estrutural pressupõe a formação de um grupo econômico entre as empresas e a responsabilidade solidária entre elas.

Ao analisar o recurso do MPT, o relator, ministro Dezena da Silva, explicou que não é possível estabelecer vínculo empregatício entre um shopping center e os empregados das lojas. Também na sua interpretação, o conceito de subordinação estrutural implica o aproveitamento dos frutos da prestação dos serviços por uma coalizão de empresas, organizadas em rede, cada uma com uma função diretiva, o que não corresponde à situação examinada.

Por fim, o ministro destacou que a questão de fundo, relacionada ao acesso a estacionamento gratuito, diz respeito à ordenação urbanística, e não ao Direito do Trabalho.

“O caso mereceria solução sob a ótica da obrigação de disponibilização de espaços públicos com tal finalidade nas proximidades dos centros comerciais”.
Dezena da Silva

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 1028-60.2016.5.05.0007

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foi extinta.

Medida Provisória foi assinada pelo preside Lula.

De acordo com a imprensa nacional, o entendimento é de que a fundação ficou obsoleta, inoperante e é um centro de denúncias de corrupção.

Todas as competências da Funasa passam para o presidente da República. Lula decidiu dividir as competências da fundação entre os ministérios da Saúde e das Cidades.

Servidores serão ‘gradualmente’ incorporados pelo governo, diz medida provisória.

O orçamento da Funasa gira em torno de R$ 3 bilhões.

▹ Nas Redes ⏐ O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregou mais da metade das superintendências da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o controle do Centrão.

Armas

Meio Ambiente

Revogações

O velório

Referentes