Em virtude do feriado nacional desta quarta-feira, 15 de novembro, em comemoração ao Dia da Proclamação da República, alguns serviços municipais sofrerão alteração nesta data. Com exceção dos serviços considerados essenciais, saiba como fica o funcionamento dos serviços municipais de Aracaju neste feriado.

Confira o que abre e o que fecha:

Saúde

Funcionam normalmente as urgências dos hospitais municipais Fernando Franco e Nestor Piva, 24 horas (incluindo atendimento aos casos de síndromes gripais), além da Maternidade Municipal Lourdes Nogueira (MMLN).

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UBS Candida Alves — André Moreira / PMA

A urgência odontológica funcionará normalmente, 24 horas, no Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na rua Carlos Pereira de Melo, 450, Farolândia.

O serviço de vacinação nos shoppings RioMar, Aracaju Parque e Jardins retornará na quinta-feira, bem como os atendimentos do Programa Ver a Vida.

Na Rede de Atenção Psicossocial (Reaps), o atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) segue de porta aberta, apenas com o acolhimento noturno dos usuários já em acompanhamento.

Estarão fechadas as Unidades de Saúde da Família e a sede administrativa da SMS.

O Centro de Especialidades Médicas (Cemar Siqueira Campos), inserido na Rede de Atendimento Especializado (Reae), não funcionará, retomando os atendimentos na quinta-feira, a partir das 7h.

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Emsurb

Mercados e Feiras Livres

Os mercados centrais Maria Virgínia Leite Franco, Thales Ferraz e Antônio Franco (Centro) e os setoriais (bairros) funcionarão em horário reduzido, das 6h às 13h.

As feiras livres que acontecem nos conjuntos Augusto Franco, Orlando Dantas, Dom Pedro e no bairro Siqueira Campos, serão realizadas normalmente.

Operacional

A Coleta do lixo domiciliar acontece sem alteração no cronograma. Os demais serviços de limpeza pública serão realizados, porém, com redução de equipes.

Os ecopontos da cidade e o programa Cata Treco não funcionam.

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Felipe Goettenauer/PMA

Parques e Chica Chaves

O Parque Governador Augusto Franco (Sementeira), no bairro Jardins, abrirá das 5h às 21h30. O Parque Ecológico Poxim, no Inácio Barbosa, funcionará normalmente, das 6h às 18h. Já o Centro de Artesanato Chica Chaves, no Bairro Industrial, estará fechado ao público.

Orla Pôr do Sol

Os serviços de embarque e desembarque na Orla Pôr do Sol (Mosqueiro) ocorrerão sem qualquer alteração, das 8h às 17h.

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Defesa Social e Cidadania

A Guarda Municipal de Aracaju (GMA) continuará prestando seus serviços essenciais normalmente. A Defesa Civil permanecerá com equipes no plantão, para atendimento às demandas que possam surgir através do número emergencial 199. Já o Procon Aracaju não funcionará, podendo as denúncias e registros de reclamações serem realizadas de forma on-line, através da plataforma AjuInteligente ou através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

Educação

A Casa de Ciência e Tecnologia da Cidade de Aracaju Galileu Galilei (CCTECA), localizada no Parque da Sementeira, e as unidades de ensino municipais não funcionam nesta quinta-feira.

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Orla Pôr do Sol — Foto: Felipe Goettenauer / PMA

Funcaju

Todas as unidades da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju) estarão fechadas.

Fundat

A sede e todas as unidades da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) estarão fechadas.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, cancelou agenda que seria desenvolvida na capital sergipana, em combinação com o Governo do Estado.

O ministro vai mal das pernas.

Dino, que era cogitado como o principal nome para indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), agora enfrenta turbulências.

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Flávio Dino — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Estadão revelou na segunda-feira, 13, um encontro entre assessores de Dino e Luciane Barbosa Farias, conhecida como a “dama do tráfico amazonense” e esposa do líder do Comando Vermelho.

Ela é casada com Clemilson dos Santos Farias, o “Tio Patinhas”. O traficante foi preso em dezembro do ano passado.

Elias Vaz, secretário Nacional de Assuntos Legislativos, admitiu o erro em receber Luciane, afirmando:

“Quero lamentar esse episódio. Se teve algum erro, esse erro foi da minha parte, de não ter feito uma verificação mais profunda das pessoas que vou receber.”

Elias Vaz

Dino negou ter recebido líderes de facção em seu gabinete, declarando: “De modo absurdo, simplesmente inventam a minha presença em uma audiência que NÃO SE REALIZOU em meu gabinete.”

Reprodução

Em meio a esse cenário, Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo o afastamento imediato de Dino.

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Sergipe

Em julho deste ano, houve encontro do ministro Flávio Dino com o Governador Fábio Mitidieri.

Na ocasião, foi informado que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública destinaria o equivalente a R$ 5,7 milhões em veículos e equipamentos para o sistema penitenciário de Sergipe, ainda em 2023.

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Flávio Dino durante encontro com o governador Fábio Mitidieri – Foto: Julio Dutra｜ASN

Durante a audiência, Fábio Mitidieri solicitou apoio do Governo Federal para ampliação de vagas e melhoria da estrutura física do sistema penitenciário sergipano. Flávio Dino garantiu o envio de uma equipe técnica da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para verificar a necessidade de reforma, ampliação e construção de unidades de cumprimento de medidas penais, que deve ocorrer em agosto deste ano.

Com informações da Agência Sergipe de Notícias

Dois times, o Cruzeiro e o Goiás, demitiram seus treinadores.

Informa o site oficial do Cruzeiro:

Após debates e análises sobre o próximo comandante da equipe, Paulo Autuori atendeu à solicitação da diretoria do Cruzeiro Esporte Clube – SAF para integrar interinamente a comissão técnica da equipe principal.

A comissão também será composta por Fernando Seabra e Vinicius Rovaris, que receberão as diretrizes estratégicas do diretor técnico do Cruzeiro.

O objetivo é que o clube mantenha o seu alinhamento operacional interno e concentre todas as forças e energias para os próximos seis jogos da competição.

Informa o site oficial do Goias:

O Goiás Esporte Clube comunica o desligamento do treinador Armando Evangelista e sua comissão técnica da equipe de futebol profissional.

Agradecemos pelos serviços prestados e desejamos sorte em suas carreiras.

Até o final do Campeonato Brasileiro, o time será treinado por um treinador do Sub-20.

A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe para adequações no Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde) da cidade de Estância, foi atendido com a inauguração da nova unidade do Instituto. A entrega foi realizada na última sexta-feira, 10, com a presença de diversas autoridades estaduais.

A ACP foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especial de Estância, com atribuição na área da saúde, requerendo a reforma do imóvel do Ipesaúde, que se encontrava em condições físicas precárias; regularização do atendimento médico; disponibilização de serviços médicos específicos, descritos ao longo da Ação; além da ampliação da capacidade de atendimento da unidade. 

A Promotora de Justiça Cecília Barreto pontuou que ainda faltam detalhes para serem atendidos, mas destacou a importância da nova unidade para a região. “O Ipesaúde de Estância possui uma alta referência para o Centro-Sul do Estado e, por isso, ao longo desse tempo, nós viemos dialogando não só na esfera judicial, mas também na extrajudicial para solucionar esses problemas mencionados na ACP. Além da inauguração da nova unidade, já percebemos uma melhora dos atendimentos, conforme depoimentos colhidos durante o procedimento. A Ação ainda não se extinguiu, porque há detalhes e serviços que estamos ajustando para melhor atender a população da região”, explicou.

A nova sede do Ipesaúde fica localizada no Shopping Passeio Guanabara, no centro da cidade. O espaço é equipado com três guichês de recepção, quatro consultórios, setor administrativo, almoxarifado, depósito e sala de fisioterapia. Além de Estância, a sede atende beneficiários do sul e do centro-sul, incluindo residentes de Arauá, Boquim, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Pedrinhas, Santa Luzia do Itanhi, Tomar do Geru e Umbaúba. A unidade de Estância é uma das seis do interior, cuja lista inclui Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Propriá e Simão Dias. A rede credenciada, em acréscimo, envolve mais de 300 clínicas e laboratórios. 

De acordo com informações prestadas pelo Ipesaúde, na unidade anterior, a média de atendimentos mensais era de 780. Com a nova unidade e novas especialidades inseridas, essa média deve saltar para o patamar de 2 mil atendimentos ao mês. 

“Teremos a chegada de novos especialistas, a exemplo de profissionais da ortopedia e da cardiologia, e diversas especialidades médicas, como fisioterapia, psicologia e nutrição. Aqui também serão realizados serviços administrativos, como adesão ao benefício e emissão de boletos”, informou o Presidente do Ipesaúde, Cláudio Mitidieri.

Na última segunda-feira, 13, policiais militares da Companhia Fazendária e auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) flagraram duas carretas transportando produtos com irregularidades nas notas fiscais. O fato foi registrado no Povoado Pedra Branca, no município de Laranjeiras. 

Na ação, policiais militares e auditores fiscais abordaram os dois veículos, um transportando carne e outro, pedra almofadada.

Durante o procedimento, os agentes da Sefaz constataram que havia irregularidades nas notas fiscais das cargas.

Com o apoio dos militares da Companhia Fazendária, os materiais foram retidos e encaminhados ao Fisco estadual, para que fosses lavrados o autos de infração.

Diante da suspensão de serviços e assistência à população no Hospital São José, a exemplo das cirurgias eletivas, o Ministério Público de Sergipe, por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – especializada na Defesa dos Direitos à Saúde, realizou mais uma audiência para conduzir tratativas que possam solucionar o impasse. Além dos dirigentes do Hospital, também participaram, nesta ocasião, representantes das Secretarias de Saúde de Aracaju e do Estado. 

A gestão hospitalar voltou a apresentar dados que revelam o desequilíbrio financeiro na unidade, atribuindo a defasagem no valor dos serviços ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que são objetos do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju (SMS). Ressaltou, a título exemplificativo, que o serviço de ultrassonografia, cujo valor pago atualmente pelo Município de Aracaju é de R$ 27,00 por exame (exceto abdômen total R$ 34,00), enquanto o mesmo procedimento é pago pelo Município a prestadores privados no valor R$ 70,00. 

No encontro, representantes da SMS alegaram dificuldade em aumentar o volume de recursos repassados ao Hospital São José, e citou, como possibilidade, a redução dos serviços ofertados como medida para reajustar o valor do contrato, diminuindo a defasagem dos serviços que seriam mantidos. A alternativa, no entanto, preocupou a Promotora de Justiça Alessandra Pedral. 

“Onde seriam ofertados esses serviços suspensos? Estamos diante de um contexto de dificuldade, com muita preocupação, sobretudo, sobre as cirurgias eletivas que estão paralisadas em praticamente 90%. Esperamos dentro desse espírito de cooperação, de diálogo, que o usuário possa ser o menos prejudicado nesse contexto”, afirmou a Promotora de Justiça.

Na tentativa de chegar a um acordo, a SMS se comprometeu a realizar uma reunião com dirigentes do Hospital São José, assim como com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), para encontrar soluções e retomar a integridade dos serviços prestados pela unidade hospitalar. Posteriormente, no dia 21 de novembro, uma nova audiência está agendada no MP de Sergipe. 

> Números

Atualmente, segundo os representantes do hospital, o aporte financeiro do Município de Aracaju compreende 17% dos recursos destinados, enquanto o Estado de Sergipe compreende 50%. Há, ainda, um percentual repassado pela União por intermédio do ente municipal, mas a participação do Município com a readequação contratual é fundamental à manutenção dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o percentual de aracajuanos que utilizam os serviços ali oferecidos.

No cenário político de Sergipe, uma ação popular recentemente chamou a atenção, envolvendo o deputado federal Gustinho Ribeiro e sua mãe, a deputada estadual Áurea Ribeiro.

A ação foi ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado e tem como alvo a exoneração de diversos servidores da prefeitura municipal de Lagarto, que ocorreu na segunda-feira após o pleito eleitoral de 2022.

A ação popular visa solicitar ao TRE a investigação minuciosa das circunstâncias envolvendo as exonerações em questão. O processo, identificado como 0600043-41.2023.6.25.0012, está sob sigilo de justiça.

Uma audiência relacionada ao processo aconteceu no último dia 19, na capital sergipana, onde ex-servidores da prefeitura de Lagarto, juntamente com secretários municipais, foram intimados a prestar depoimento.

O objetivo desses depoimentos é esclarecer os detalhes da exoneração dos servidores e entender se houve algum tipo de interferência política ou eleitoral no processo.

Esse tal consórcio do transporte coletivo, como quer o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), não vai dar em nada positivo para quem precisa de ônibus na Grande Aracaju.

As discussões foram iniciadas em 2018, mas nenhuma proposta foi apresentada, até agora.

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Reprodução

Em 2022, a Prefeitura de Aracaju contratou a Associação Nacional de Transporte Coletivo (ANTP) para a prestação de consultoria especializada. O valor da contratação dessa consultoria foi de R$ 1,9 milhão.

Os prefeitos de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão farão propostas no dia 22 deste mês, espera-se.

A promessa é que o edital de licitação será publicado em março de 2024.

Nenhum dos prefeitos nem o governador usa ônibus. Nenhum deles sabe o que passam os usuários.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que não haverá atendimento presencial ao público nas agências bancárias no Dia da Proclamação da República, celebrado em 15 de novembro (quarta-feira), e no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro (segunda-feira), nos estados e municípios onde a data é feriado.

Nos dias 16 (quinta-feira), 17 (sexta-feira) e 21 de novembro (terça-feira), os bancos abrem normalmente nas localidades que não tiverem feriados municipais.

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José Cruz / Agência Brasil

Como de costume, as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, bem como os canais digitais e remotos dos bancos (internet e mobile banking). As contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) e os carnês com vencimento no dia 15/11 ou 20/11 poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil ao feriado.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura e oferecem praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário. Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, por exemplo. Banco por telefone e correspondente também estão entre as alternativas de atendimento”, ressalta o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria.

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Ainda de acordo com o diretor, normalmente os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso não ocorra, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos (pagadores) podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Pouco mais de 15,8 milhões de pessoas no Brasil estão filiadas a um dos 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 10,2% do eleitorado brasileiro, hoje, na casa dos 155,1 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar, conforme dados de outubro.

A filiação a uma agremiação partidária é um dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. É necessário, ainda, ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, entre outras exigências. Mas você sabe quais são os critérios para filiação e desfiliação partidária?

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Rádio UFS / Divulgação

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que só pode se filiar a uma sigla quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos. Para concorrer, a candidata ou o candidato deve estar filiado a alguma agremiação partidária até seis meses antes da data fixada para as eleições – em 2024, o pleito municipal ocorrerá em 6 de outubro.

Filiação

Os partidos políticos podem estabelecer, nos respectivos estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei. Mas atenção: eles não podem ser alterados no ano da eleição. A filiação é considerada aprovada com o atendimento dessas regras.

Assim que deferido internamente o pedido de filiação, o partido deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.

Dados de filiação partidária revelam baixa participação política de jovens e mulheres.

A relação deve inclui os nomes de todos os filiados da legenda, assim como a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e as respectivas seções em que estão inscritos.

As direções nacionais dos partidos políticos também terão pleno acesso às informações dos filiados de cada agremiação, conforme a base de dados do cadastro eleitoral.

Estatística dos filiados

Cabe à Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente aos órgãos nacional e estadual dos partidos políticos as informações dos filiados de cada legenda e que integram o cadastro eleitoral, como nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do filiado. A partir daí, passam a ser contados os prazos para ajuizamento de eventuais ações. Quando houver mais de uma filiação, prevalecerá aquela mais recente, sendo que a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento das demais.

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Desfiliação

Para se desligar do partido, o filiado deve comunicar por escrito à direção municipal da legenda e ao juiz eleitoral da zona em que estiver inscrito. O vínculo é considerado extinto dois dias após a data de entrega da comunicação.

A filiação é imediatamente cancelada em cinco diferentes situações: morte, perda dos direitos políticos, expulsão da sigla, outras formas previstas no estatuto (com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão) e filiação a outro partido (desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral).

Perda de mandato

A legislação prevê ainda que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. As hipóteses de desfiliação devidamente justificada são:  o desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de agremiação no período da chamada “janela partidária”. Ou seja, as mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Janela partidária

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) instituiu a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias que antecede a data-limite de filiação para concorrer à eleição, a fim de que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Isso significa que vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorra seis meses antes das eleições gerais.