O Conselho Nacional de Justiça decidiu por maioria, nesta terça-feira (28), pelo afastamento cautelar do desembargador Luiz Antônio Mendonça e abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado. Ele é apontado pela Polícia Federal como responsável, entre outros crimes, pela venda de sentenças do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O ministro relator do caso, conselheiro Luis Felipe Salomão, defendeu o afastamento cautelar do magistrado, devido às acusações de vários crimes, como suposta negociação de liminar, participação em homicídio, como autor imediato, lavagem de dinheiro e tentativa de embaraço à investigação.

“Efetivamente os inquéritos estão em andamento no STJ, a coisa é grave, lá houve quebra de sigilo fiscal, de comunicação, e só não foi à frente ainda lá pelos embaraços judiciais que são muitos. O embaraço para a investigação, me parece evidente. Não consigo, com a devida vênia, perceber que a manutenção do desembargador no cargo possa não atrapalhar as investigações no caso”, disse o relator.

De acordo com as investigações, o desembargador se encontrou, em uma de suas fazendas, com um homem acusado de integrar uma organização criminosa da região, para negociar uma liminar no processo no qual o suspeito era réu.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal realizou a operação sobre o caso, a ‘Caneta Azul’, e cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Aracaju e Carira.

Em 2010, quando era presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Antônio Mendonça foi vítima de um atentado a tiros.

Carreira

Mendonça tem 73 anos e foi nomeado para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em 2005.

Durante a carreira, foi secretário de Estado da Segurança Pública por duas vezes, além de membro do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, sendo também membro do Conselho Estadual de Assistência Social.

O que diz o TJSE

Em nota, o TJSE informou que cumprirá a ordem expedida pelo órgão de controle administrativo e que não teve acesso a detalhes do procedimento, por isso não se manisfestará sobre a decisão, mas que entende que o afastamento é uma consequência inerente à apuração dos fatos de qualquer investigação.

O que diz a defesa do desembargador

O advogado defesa do desembargador, Eduardo Cardozo, ainda não se posicionou sobre a decisão do CNJ nesta terça-feira (28), mas na última sessão sobre o caso, no dia 15 de março, ele disse que a ligação que é alvo da investigação da Polícia Federal, foi entre o desembargador Luiz Mendonça e amigos advogados, que cobravam honorários para falar com desembargadores, e que na ligação o nome do magistrado não é citado.

Fonte G1/SE

Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para a realização do Censo Previdenciário da Prefeitura de Aracaju, através do Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracaju Previdência). Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social devem fazer o recadastramento, que acontece presencialmente ou online. Os servidores que não fizerem o recadastramento terão a remuneração suspensa até que a situação seja regularizada.

O censo, que é de caráter obrigatório para todos os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes ligados ao Aracaju Previdência, é o instrumento usado para atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e está previsto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Atendimento

Os segurados que optarem por realizar o Censo presencialmente deverão agendar previamente o atendimento no endereçowww.agendacenso.com.br/ajuprev, indicando data e horário do recadastramento na sede do Aracaju Previdência.

O atendimento presencial é feito na sede do Aracaju Previdência, que fica na avenida Desembargador Maynard, 1145, bairro Suíssa. O segurado ainda pode entrar em contato pelos telefones (79) 98134-5277 e (79) 99119-8596, ou através do e-mail atendimento.ajuprev@aracaju.se.gov.br.Quem optar por atualizar seus dados pela internet precisa seguir os seguintes passos: acessar o endereçowww.agendacenso.com.br/ajuprev; selecionar a opção “Censo Online”; inserir as informações solicitadas; anexar os documentos necessários; e tirar uma foto (selfie). “Todo o processo pode ser realizado pelo computador ou pelo celular. O Censo Online está disponível 24 horas, todos os dias da semana”, destaca a presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho.

O ministro Og Fernandes determinou a realização de buscas e apreensões de documentos, equipamentos e valores em desfavor de diversos investigados em inquérito que tramita sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desdobramento da Operação Ragnarok. Também foram requisitadas informações de natureza pública da agenda de autoridades do estado da Bahia e autorizado o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) das informações obtidas a partir das medidas decretadas.

A investigação da Polícia Federal (PF) apura possíveis crimes na contratação direta, efetuada pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), junto a empresa em tese sem qualificação técnica, para aquisição de 300 ventiladores hospitalares que auxiliariam nas ações e combate à pandemia de Covid-19.

O pedido de aprofundamento das investigações foi apresentado pela PF, e chancelado pelo Ministério Público Federal, para desvendar aparente engrenagem criminosa com diversas ramificações e envolvimento de grande número de pessoas, inclusive autoridades públicas.

O ministro Og Fernandes observou que a medida se mostra imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação das provas, uma vez que se trata de ilícitos praticados por pessoas com conhecimento jurídico, entre os quais lavagem de capitais que, em sua própria essência, envolve a ocultação da natureza, origem e localização de recursos financeiros.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Após o evento nacional do PSD em Aracaju, quando foi empossado no cargo de presidente do PSD Sergipe o ex-governador Belivaldo Chagas, ficou evidenciado que o partido dispõe de 3 nomes bastante competitivos, que podem concorrer às eleições municipais de 2024 em Aracaju: o ex-Governador Belivaldo Chagas, o Vereador Nitinho Vitale e a Deputada Federal Katarina Feitoza. A avaliação é do ex-deputado estadual Jorge Araújo, que afirmou ainda que “esses são nomes muito competitivos”.

O governador Fábio Mitidieri (PSD) e o senador Laércio Oliveira (PP) tem um relacionamento de araque.

Ambos disputarão a eleição para governador em 2026.

Enquanto isso, fingem estar juntos.

O Governo de Sergipe inicia, na quarta-feira, 29, o calendário de pagamento do funcionalismo público estadual. Os primeiros a receber são os servidores aposentados, pensionistas e os servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc).

Na quinta-feira, 30, recebem os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações.

Já na sexta-feira, 31, o pagamento será feito aos servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.

Para os aniversariantes do mês de março, o Governo do Estado também estará creditando os 50% do 13º salário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, abriu investigação e decidiu por afastar o desembargador Luiz Mendonça, acusado de vender sentenças judiciais em Sergipe.

Luiz Mendonca 1 — Luiz Mendonça — Arquivo TJ Sergipe

Informa Carta Capital:

De acordo com a Polícia Federal, Luiz Antônio Mendonça ainda mandou matar o traficante que comprou uma das suas liminares; o magistrado nega as acusações.

No último dia 14, durante a sessão, houve debate acerca do afastamento, contudo, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello pediu vistas. O corregedor Luis Felipe Salomão, relator do caso, decidiu a favor da abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por acreditar “que há indícios suficientes da prática das infrações”.

“Há elementos suficientes para, na atual fase procedimental, sustentar a conclusão de que a permanência do desembargador no cargo colocará em risco a instrução processual”.
Luis Felipe Salomão, corregedor

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Em nota, o Tribunal de Justiça de Sergipe informa que cumprirá a decisão do CNJ:

“O TJ/SE não teve acesso a detalhes do procedimento, por isso não se manifestará sobre a decisão embora entendendo que o afastamento é uma consequência inerente a apuração dos fatos de qualquer investigação”.

A defesa do desembargador não respondeu aos contatos da equipe da Carta Capital até o momento da publicação da reportagem.

Relembre

Nomeado pelo então governador João Alves Filho (DEM) em 2005, Mendonça atuou como secretário de Segurança Pública em duas oportunidades. Além disso, durante sua presidência no Tribunal Regional Eleitoral em 2010, ele foi alvo de um ataque a tiros.

A ADEMA é a entidade responsável por exercer o PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL no Estado, sendo regida, dentre outras, pelas seguintes Leis: Lei Ordinária 5.057/2003, Lei Ordinária 9022/2002. A primeira é responsável pela estrutura administrativa e a segunda por disciplinar o QUADRO DE PESSOAL ATIVO. Nos termos da Lei 9022/2002, há dois cargos que são responsáveis pelos atos relacionados com a fiscalização ambiental: ANALISTA AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTA, sendo que, pela lei, apenas esses dois cargos possuem prerrogativas de fiscalização ambiental e lavratura de altos de infração administrativa pelos descumprimentos das normas de proteção ao meio ambiente

Ocorre que O GOVERNO DE SERGIPE, desde o ano de 2003, descumpre a legislação, colocando para exercer a fiscalização ambiental servidores que ocupam cargos em comissão ou desviados de função. De certo, não há impedimento constitucional para lotação de servidores comissionados em órgãos públicos, desde que sejam designados para exercerem as funções reservadas pela constituição: Chefia, Assessoramento e Direção, nos termos do artigo 37, V da Constituição da República.

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Indaga-se: Qual o prejuízo de tal estado de coisas? A flagrante ilegalidade perpetrada pelo Estado de Sergipe na fiscalização ambiental – área extremamente importante para o desenvolvimento social e econômico do Estado – já gera ineficiência do serviço, pois os servidores que fazem as vezes de fiscal ambiental, certamente, não atuam com a devida segurança que a função requer, bem como a ilegalidade dos autos de infração traz a possibilidade de nulidade da atuação fiscalizadora do órgão, desde o ano de 2003.

Portanto, esse cenário traz uma temerosa insegurança jurídica, sem contar que a essência da ADEMA é de órgão técnico, o que não se visualiza.

A deputada estadual Carminha Paiva (PP) quer um irmão como candidato a vereador no município de Nossa Senhora do Socorro.

Tudo está sendo articulado nos bastidores.

Carminha teve o apoio do prefeito de Socorro, Padre Inaldo (PP).

A Procuradoria Geral do Município (PGM) ajuizou uma ação de tutela de urgência no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) com o objetivo de suspender os efeitos do auto de interdição da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), que desencadeou a suspensão do funcionamento do aterro sanitário do contratado de Aracaju, situado no município de Rosário do Catete. A medida judicial decorre da necessidade de retomar a prestação de serviços na capital, bem como atender ao devido processo legal a que estão sujeitos os processos administrativos e judiciais.

coleta lixo 1 — Ascom / Emsurb (arquivo)

“Fomos surpreendidos com essa decisão da Adema, uma vez que toda a logística para a coleta e correta destinação de resíduos sólidos foi suspensa sem que a Prefeitura de Aracaju fosse comunicada para, então, buscar alternativas. A Prefeitura não tem condições de buscar outra estação de transbordo do dia para a noite, pois é uma grande logística. Por isso, pedimos a suspensão da paralisação das atividades no aterro pelo período de 90 dias, bem como que a Adema apresente o processo administrativo de concessão de renovação, pois esta foi concedida automaticamente, conforme prevê a legislação sobre licenças ambientais”, explica o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

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Ele ainda lembra que, diariamente, são coletadas 650 toneladas de lixo na cidade, sendo a suspensão das atividades no aterro uma decisão contrária à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

“No último dia 27, foi registrado que 20% da coleta não foi realizada em Aracaju. Na permanência dessa situação, é possível desencadear um problema de saúde pública, pois para onde serão destinados os resíduos residenciais, hospitalares e afins? O que desejamos é apenas ter conhecimento do processo administrativo e tempo hábil para a construção de uma logística alternativa segura ao meio ambiente e ao interesse público”, frisa Sidney.

Referentes