De acordo com a Constituição, o próximo conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe cabe ao governo estadual.
Por maioria simples, a Assembleia Legislativa aprovará o nome de José Carlos Felizola.
Felizola, semana que vem, será indicado oficialmente para o cargo deixado com a morte do conselheiro Carlos Pinna.
Na tarde desta quinta-feira (13/04) a Comissão Estadual de Arbitragem em parceria com a Federação Sergipana de Futebol (FSF), divulgou em audiência pública a escala de arbitragem para o jogo de ida da final entre Itabaiana e Confiança pelo Campeonato Sergipano da Série A1. O evento foi realizado na sede da FSF, na capital sergipana.
A partida acontece no domingo (16/04), no estádio Etelvino Mendonça, no município de Itabaiana. Na fase final, a Comissão Estadual escalou o quinto árbitro no intuito de proporcionar mais um auxílio ao quarteto de arbitragem, atletas e comissão técnica. Além disso, mais dois profissionais estarão trabalhando como árbitro de vídeo. A cabine do VAR será instalada nas dependências da praça esportiva.
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Ao todo, sete profissionais do apito estarão trabalhando no fim de semana. São árbitros do quadro da FSF com credenciais da CBF. Confira a escala de arbitragem do Sergipão Pixbet:
Domingo (16/04)
10h – Itabaiana x Confiança, estádio Etelvino Mendonça, em Itabaiana:
Árbitro-Central: Marcel Phillipe Martins Santos – CBF
Assistente 1: Ailton Farias da Silva – CBF
Assistente 2: Daniel Vidal Pimentel – CBF
Quarto Árbitro: Michael Vinícius Freitas – CBF
Quinto Árbitro: Jackson Ribeiro Sobrinho – CBF
Árbitro de Vídeo (VAR)
VAR: Fábio Augusto Sá – CBF
AVAR: Clériston Clay Barreto Rios – CBF
Auditor: Edmo Oliveira Santos – CBF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração, na sessão virtual encerrada em 12/4.
Nos embargos, a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e a Eleb Equipamentos Ltda. alegavam que uma contradição entre a tese de julgamento e o comando decisório do acórdão teria deixado em aberto a possibilidade de aplicação retroativa do entendimento.
No voto que prevaleceu no julgamento dos embargos, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a repercussão geral da matéria fora reconhecida em março de 2013, e o mérito do RE julgado em junho de 2022, sem a suspensão dos processos sobre o tema. Com isso, nesse período, as empresas não tinham certeza sobre a exigência de negociação coletiva para a dispensa em massa.
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Embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o qual o recurso foi interposto, fosse de que a negociação coletiva era imprescindível, a matéria não estava pacificada na Justiça do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho proferiram decisões que validavam dispensas coletivas apesar da ausência de intervenção sindical.
Para o ministro, a aplicação retroativa da tese de julgamento imporia ônus desproporcional aos empregadores, também, por não haver expressa disposição legal ou constitucional que impusesse o requisito.
Acompanharam essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram o relator, ministro Edson Fachin, pela rejeição dos embargos. O ministro Luiz Fux se declarou impedido.
O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), realiza no próximo domingo, 16, o concurso público, sob o regime celetista, para a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro). São ofertadas 55 vagas, sendo 35 para os cargos de técnico agrícola, 10 para engenheiro agrônomo e 10 para médico veterinário.
Para a secretária Lucivanda Rodrigues, esse concurso é essencial para qualificar e contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e expansão do agronegócio de Sergipe. “É uma demonstração de que o governador Fábio Mitidieri está cumprindo com mais um compromisso: o de valorizar o servidor público e renovar cada vez mais os serviços prestados pelos órgãos do Estado em benefício da população”, afirma.
O concurso será executado pelo Instituto AOCP e contará com duas fases, além de perícia médica para candidatos PCD e heteroidentificação para candidatos negros ou pardos. A primeira fase terá prova objetiva e discursiva, e a segunda será para prova de títulos.
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A prova para técnico agrícola será realizada no período da manhã e o portão de acesso ao local será aberto às 6h45 e fechado, impreterivelmente, às 7h45, observado o horário local. Já os candidatos que irão concorrer às vagas de engenheiro agrônomo e médico veterinário, as provas serão realizadas no período da tarde e o portão de acesso ao local será aberto às 13h e fechado às 14h.
O início das provas em cada período está previsto para 15 (quinze) minutos após o fechamento dos portões de acesso, e terá a duração de 4h para o período da manhã e 5h para o período da tarde, incluído o tempo de marcação na folha de respostas.
Para conhecer o local de realização da prova, o candidato deverá consultar e imprimir o cartão de informação do candidato (horário e local de prova) que está disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.
Policiais civis do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriram mandado de prisão preventiva contra o oitavo suspeito do homicídio que vitimou Luiz Henrique dos Santos Junior, torcedor do Sergipe, morto em 05 de fevereiro deste ano, na Avenida Coletora A, Conjunto Marcos Freire II, em Nossa Senhora do Socorro. A detenção foi realizada na manhã desta quinta-feira, 13, no conjunto Bugio, em Aracaju.
De acordo com informações policiais, na ocasião do delito, a vítima foi espancada por integrantes da torcida organizada do Confiança com pauladas, pedradas, chutes e golpes violentos na cabeça, e não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito.
Desde o ocorrido, as equipes policiais seguiram com as investigações e, na manhã de hoje, localizaram mais um suspeito, que foi capturado quando transitava pela via pública no Bugio. Com esta prisão, chegam a oito mandados de prisão cumpridos desde o início da operação, em 23 de março deste ano.
O preso foi encaminhado para unidade policial da capital, onde permanecerá à disposição da Justiça.
O prefeito de Propriá, Valberto Lima (PSD), teve o julgamento de seu mandato adiado no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe nesta quinta-feira, 13.
Uma desembargadora se colocou na condição de “suspeita”, o que provocou o adiamento.
Uma outra autoridade será escolhida como substituta.
Assista a sessão plenária desta quinta-feira:
Em seu debate na Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado estadual Sérgio Reis (PP) disse que o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, pai do deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos), protege a prefeitura.
A Prefeitura de Lagarto é administrada por Hilda Ribeiro (Republicados), mulher de Gustinho e nora do conselheiro.
Nesta quinta-feira,13, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), disponibiliza nova pesquisa comparativa de preços do gás de cozinha. O levantamento realizado na capital verificou os valores aplicados em 26 estabelecimentos.
A coleta de dados ocorreu na quarta-feira (12), com o objetivo de monitorar o mercado e proporcionar ao consumidor uma referência de preços. A ação, executada pelo setor de Educação e Pesquisa, identificou variações de R$ 17,00, para pagamento à vista, e de R$ 22,00, para pagamento a prazo.
No caso do pagamento à vista, a tabela aponta valor máximo de R$ 114,00 e menor valor de R$ 97,00. Já para pagamento a prazo, os valores variam entre R$ 125,00 e R$ 103,00. Os dados consideram a retirada do produto no estabelecimento, ou seja, sem taxas adicionais.
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Segundo a coordenadora do órgão municipal de proteção ao consumidor, Carolinne Bongiovani, a disponibilização sistemática de pesquisas de preços contribui com a promoção do consumo consciente. “Buscamos estimular o consumidor a realizar pesquisas prévias para que, dessa forma, munido das informações sobre preços médios e condições de compra, possa melhor planejar as suas compras e identificar eventuais práticas abusivas”, frisa.
Todas as pesquisas desenvolvidas pelo Procon Aracaju podem ser consultadas através do site. Diante de dívidas ou necessidade de realizar denúncias, o consumidor pode acionar o órgão através dos canais oficiais de atendimento. Estão disponíveis o SAC 151 e o telefone 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@racaju.se.gov.br.
César do PMN é chefe de gabinete do deputado estadual de Sergipe Luizão Dona Trampi (União Brasil).
Familiares do chefe de gabinete, Antônio César Cardoso, recebem R$ 30.837,02.
A seguir, os nomes dos parentes de Antônio César que estão empregados no gabinete do deputado bolsonarista:
1. Augusto César Cardoso (pai) R$ 12.348,41;
2. Amiris Dantas da Silva (esposa) R$ 6.725,65;
3. Victor Dantas da Silva (cunhado) R$ 2.770,88;
4. Thaissa Ariella Santos (filha) R$ 6.725,65;
5. Daiane Santos Cardoso (nora) R$ 2.266,43.
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O site Fan F1 entrou em contato com César que, inicialmente, negou as informações. Ele insistiu em saber a fonte, o que foi negado prontamente. Também foi estabelecido contato com o deputado Luizão Dona Trampi, mas não houve retorno, até o momento.
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O Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (Sindimed), através de seus diretores, ingressou com uma Ação Popular contra a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) por entender que existem diversos equívocos administrativos no Contrato de Gestão para gerir a Maternidade Lourdes Nogueira, localizada no bairro 17 de março. O objetivo dessa ação visa evitar práticas administrativas que promovam ato lesivo aos recursos públicos da população.
A ação foi fundamentada em cima de três pilares: a PMA irá entregar para iniciativa privativa 100% da atenção materno-infantil do município de Aracaju, prática não permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o SINDIMED; ausência de estudo detalhado acerca da viabilidade/vantajosidade da terceirização da gestão da unidade de saúde, exigência oriunda do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) 3.239/2013; e, descumprimento do Contrato de Gestão já que já se ultrapassaram os 60 dias após a assinatura do contrato, que se deu em 04 de janeiro de 2023, e mesmo a Organização Social (OS) tendo recebido cerca de R$ 6,8 milhões da PMA, as atividades ainda não se iniciaram.
A primeira argumentação está embasada em face de o SINDIMED defender que a iniciativa privada deve atuar na condição de suplementar (suprir o que falta) os serviços públicos prestados diretamente pelo Ente Estatal, ou seja, a iniciativa privada não pode substituir a prestação direta Estatal, e a Prefeitura pretende terceirizar 100% do atendimento materno-infantil. O Sindimed apesar de não concordar, reconhece que – conforme decisão do STF – existe legalidade da contratação de OS, porém, ressalta que segundo a Constituição Federal (CF) a saúde tem que ser complementar ou suplementar e neste caso, o serviço materno-infantil está totalmente (100%) terceirizado.
Outro ponto levantado pelo Sindicato dos Médicos é que o Tribunal de Contas da União estabelece que para se contratar uma Organização Social na área da saúde se faz necessário ter um estudo técnico no qual deve constar um estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem como planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão.
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E por último, foi o descumprimento do contrato de gestão firmado pela Prefeitura, onde previa que no ato da assinatura do contrato seria efetuado um pagamento para a Organização Social e que no prazo de 60 dias, a maternidade funcionaria integralmente. Ocorre que já foi pago o valor de R$ 6,8 milhões, já se ultrapassou o prazo de 60 dias e a maternidade ainda não foi inaugurada.
O Município de Aracaju em sua primeira manifestação alegou: I – O STF já apontou a constitucionalidade da transferência integral da gestão de unidade de saúde (ADI 1923/DF). Em âmbito local, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (Processo nº 2014002002541) considerou constitucional a Lei Municipal 4.383/2013. II – Os estudos recomendados pelo TCU (diga-se de passagem, em acórdão em que o Município de Aracaju não era parte) tanto existem, quanto foram publicizados através da remessa ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal. III – O contrato estabelece a obrigação de o Município entregar a infraestrutura em condições específicas para permitir o início efetivo das operações, acontece que o prazo para início das atividades está suspenso desde o dia 11/01/2023, em razão de necessidade de obra realizada pela EMURB. Ademais os pagamentos realizados foram previstos no contrato como aportes iniciais. É imperioso destacar que a Contratada não deu causa a não oferta do serviço em 60 dias.
A assessoria jurídica do SINDIMED analisa os documentos juntados pelo Município de Aracaju e prepara manifestação. Mas já adianta que não foi apresentado no processo nenhum estudo técnico nos moldes exigidos pelo TCU; que o processo não questiona a possibilidade de contratação da Organização Social, até porque desde o início juntou decisão do STF no processo que afirma ser constitucional a contratação das OS’s, mas sim, a forma como a contratação se realizou; sobre o pagamento o município afirma ter feito o repasse e afirma cumprir o contrato, porém fica em aberto uma pergunta, no dia 04 de janeiro de 2023, já se sabia da necessidade de realização de obra? Caso a resposta seja positiva, por que assinar um contrato de gestão sabendo da sua impossibilidade de execução? Que tipo de obra é esta? Para que assinar um contrato, antecipar R$ 6,8 milhões, sabendo que a outra parte não colocaria em funcionamento a Maternidade pois a gestão tinha que realizar uma obra?
Essas perguntas devem ser respondidas judicialmente, o contrato perfaz um valor total de aproximadamente R$ 413 milhões, o SINDIMED continuará atuando em defesa do Erário municipal.
