O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) do Meio Ambiente, se reuniu com a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e os Superintendentes dos Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos de Sergipe para discutir a elaboração, aprovação e execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradas (PRADs) dos lixões desativados.
MP-SE ⏐ Divulgação
Em acordo com a Adema, o MPSE estipulou prazo de 30 dias para que seja elaborado um Termo de Referência que sirva de parâmetro para a elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradas (PRADs), em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Na reunião, estiveram presentes os representantes dos Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos das regiões, Sul e Centro Sul (CONSCENSUL), Agreste Central (CPAC), Baixo São Francisco (CONBASF) e Grande Aracaju (CONSBAJU).
A Promotora de Justiça Aldeleine Melhor Barbosa solicitou que os Consórcios que já têm PRADs elaborados, aguardem as diretrizes do Termo de Referência e corrijam as documentações antes de protocolar junto à Adema para fins de análise. Também foi orientado que haja um diálogo direto entre as partes, para evitar conflitos.
Uma ação realizada por policiais militares da Companhia Fazendária e auditores da Secretaria da Fazenda resultou na apreensão de três cargas com irregularidades nas notas fiscais, no interior do estado, nesta quarta-feira, 26.
PM-SE
Durante fiscalização da Secretaria da Fazenda, os auditores abordaram um caminhões e duas carretas na BR-101, em Estância transportando produtos com nota fiscal inidônea. O caminhão transportava produtos enlatados, e as carretas levavam equipamentos para energia solar.
Já em Pedra Branca, em Laranjeiras, apreenderam uma carga de ração, também sendo transportada de forma irregular.
As cargas foram retidas e encaminhada à Central de Comandos, em Nossa Senhora do Socorro, onde será lavrado o auto de infração pelo Fisco Estadual.
O advogado José Carlos Felizola Filho será empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) nesta quinta-feira, 27, às 10h, em sessão especial no auditório do órgão. O novo membro do colegiado ingressará na vaga antes ocupada pelo decano da Corte, conselheiro Carlos Pinna, falecido no último dia 5.
Advogado José Carlos Felizola Filho – Foto: Jadilson Simões ⏐ Alese
Indicado pelo governador Fábio Mitidieri, Felizola teve seu nome aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) após passar por sabatina onde discorreu sobre sua trajetória profissional e na vida pública.
“Nós ainda estamos todos enlutados e entristecidos com a súbita partida do eterno conselheiro Carlos Pinna de Assis, mas o papel social do TCE, que está acima de todos nós, deve ser continuado. A indicação de José Carlos Felizola Filho feita pelo governador obteve aprovação unânime da Assembleia Legislativa e, pelo o que conheço, seu perfil conciliador e do bom diálogo facilitará sua integração ao colegiado do nosso Tribunal. Sergipe ganha um grande conselheiro”, avalia o conselheiro presidente, Flávio Conceição.
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Histórico
Além de exercer a carreira de advogado, atuando como sócio e fundador de escritório, José Carlos Felizola Filho também trabalhou como assessor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), foi presidente da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro), secretário de Estado da Inclusão e Assistência Social, secretário Geral do Governo (antigo Chefe da Casa Civil) e, desde o início de 2023, exercia o cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta quarta-feira (26) a criação de três comissões parlamentares de inquérito na Casa:
‑ CPI para investigar fraude nas Americanas;
‑ CPI que vai investigar manipulação de resultados de partidas de futebol;
‑ CPI para investigar o Movimento dos Sem Terra.
Agência Câmara
Lira leu os atos de criação das comissões na abertura da sessão. As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes, enquanto a outra terá 34 integrantes. Os membros serão designados pelos líderes partidários.
Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação dos colegiados. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
Reprodução
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O que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito
CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais, mas não processa nem julga:
Arte: Agência Câmara ⏐ Agência Senado
Na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu com o julgamento de recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 de repercussão geral.
Sessão plenária – Foto: Nelson Jr. ⏐ STF
O Município de Salvador (BA) recorre de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido do destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu, na sessão de hoje, que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Ele observou que, num primeiro momento, todos os argumentos o levaram a entender pela inconstitucionalidade da norma tendo em vista, por exemplo, a simetria com o julgamento do piso dos professores (ADI 4167), porém avaliou que a hipótese dos autos é distinta.
Política nacional
Segundo ele, a evolução constitucional e legislativa sobre a matéria demonstrou a necessidade da aplicação de um federalismo cooperativo e solidário, uma vez que problemas de saúde e endemias não respeitam fronteiras entre municípios e estados. O ministro afirmou que as mudanças nas normas geraram uma política nacional que estabeleceu obrigações e responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS) e impôs, desde 2006, um vínculo direto entre o agente comunitário de saúde e a administração pública.
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Responsabilidade da União
Com isso, no entendimento do relator, é a União que deve atuar no combate aos problemas de saúde e de endemias de forma igualitária, eficiente e efetiva de Norte a Sul do país, evitando situações desiguais diante das diversas realidades socioeconômicas dos estados da federação. Para ele, “é muito claro que é a União que deve prever no seu orçamento, em rubrica específica, o pagamento do piso nacional que ela mesmo fixa”. Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos.
No caso concreto, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria.
O relator explicou ainda que, até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para a categoria correspondia à remuneração mínima considerada somente a soma do vencimento do cargo e gratificação por avanço de competência.
Seguiram integralmente o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Divergência
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergiram em relação ao caso concreto, negando provimento ao RE. Mendonça entendeu que o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Por sua vez, Fachin votou pela manutenção da decisão questionada, entendendo que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria.
O processo será incluído na pauta desta quinta-feira (27) para continuidade do julgamento.
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), concluiu o segundo Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa). O estudo é realizado a cada dois meses e objetiva mapear a incidência do mosquito para nortear as ações de combate promovidas pelo município.
Neste segundo LIRAa, o índice de infestação geral de Aracaju é de 1,6, valor considerado como Médio Risco para surtos ou epidemias. Em relação ao último LIRAa, realizado em janeiro, o índice de infestação predial apresentou aumento de 14,2% (de 1,4 para 1,6), porém mantendo a mesma classificação de risco.
AAN ⏐ Divulgação
O criadouro mais importante na capital continua sendo os depósitos de armazenamento de água ao nível do solo, como as lavanderias e tonéis, tendo o percentual de 54% dos locais encontrados com foco, contudo apresentou uma redução de 14,15% em relação a janeiro 2023. Depósitos domiciliares (vasos e pratos de plantas, ralos, lajes, sanitários em desuso) apresentaram índice de 37,3%, um aumento de 26,9% frente ao índice apresentado em janeiro, que foi de 29,4%.
Em relação a lixo e entulho como criadouros, comparado com o último levantamento, verifica-se aumento de 7,1%; neste LIRAa não foi encontrado foco de mosquito Aedes aegypti em terrenos baldios.
Em Aracaju, 14 bairros (32,5%) estão classificados como baixo risco (satisfatório), 25 bairros (58,2%) como médio risco (alerta), e quatro bairros (9,3%) como alto risco de surto ou epidemia, que são os bairros Lamarão, Suissa, Luzia e Porto Dantas. Estes quatro apresentaram índice de infestação de 4,2 e têm como principais criadouros do mosquito lavanderias, tonéis, caixas d’água, ralos e plantas.
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Arboviroses
Até o momento, foram confirmados 69 casos de dengue, com dois óbitos; 66 casos de chikungunya e três de zika. A Secretaria Municipal da Saúde alerta para a participação da população no combate ao Aedes aegypti, somando-se às ações realizadas diariamente pelos agentes de endemias e evitando acúmulo de água de maneira incorreta em recipientes abertos.
De janeiro até agora, a Prefeitura de Aracaju já realizou, no âmbito do Programa Municipal de Combate ao Aedes, 73.337 visitas domiciliares, 11.833 visitas a estabelecimentos comerciais, 3.099 inspeções em terrenos baldios. Semanalmente, a Secretaria Municipal da Saúde realiza visitas domiciliares, fumacê costal e mutirões de limpeza.
Cuca está fora do Corinthians. Nesta quarta-feira (26), o treinador anunciou a saída do clube paulista depois de seis dias no cargo e tendo comandado o time em apenas dois jogos,a classificação sobre o Remo e a derrota por 3 a 1 para o Goiás, pelo Brasileirão, em sua estreia à frente do time.
Cuca teve que conviver com protestos desde o dia em que foi anunciado como técnico do Corintins. A manifestação é reflexo de um escândalo na vida pessoal do treinador, que foi condenado à revelia em caso de estupro em uma garota de apenas 13 anos, ocorrido em 1987, em Berna, na Suíça, quando ele ainda era jogador do Grêmio.
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, apresentou, em audiência com lideranças do magistério estadual na noite desta quarta-feira, 26, a proposta de reajuste linear de 2,5% para todos (ativos e aposentados), incorporação de R$ 100 do abono para os mesmos segmentos.
Por esse motivo, a direção do Sintese está convocando as professoras e professores, ativos e aposentados, para assembleia nesta quinta-feira, 27, às 15h, no Cotinguiba Esporte Clube.
O Flamengo goleou o Maringá por 8 a 2, nesta quarta-feira (26) no estádio do Maracanã, e se garantiu nas oitavas de final da Copa do Brasil. O resultado foi mais do que suficiente para o Rubro-Negro compensar a derrota de 2 a 0 para a equipe paranaense no confronto de ida.
Na primeira partida da Copa do Brasil sob o comando do técnico argentino Jorge Sampaoli, a equipe da Gávea começou pressionando para reverter o placar adverso do jogo de ida. E esta postura deu resultado cedo. Logo aos 2 minutos Everton Cebolinha cobrou escanteio na área. A bola foi afastada parcialmente e sobrou para Thiago Maia, que bateu forte para superar o goleiro Dheimison.
E foi na bola parada que o Flamengo voltou a marcar. Aos 18 minutos foi a vez de o centroavante Pedro aproveitar nova cobrança de escanteio de Cebolinha para marcar de cabeça. E o Rubro-Negro conseguiu reverter a vantagem do Maringá aos 29 minutos, quando Gabriel Barbosa cobrou pênalti com muita categoria para fazer o terceiro da equipe carioca.
Mas, aos 38 minutos, a equipe paranaense ensaiou uma reação quando descontou com um gol contra de Fabrício Bruno. Porém, o Flamengo foi para o intervalo em situação confortável graças a um belo gol do meio-campista Gérson aos 48 minutos.
O Rubro-Negro manteve o domínio na etapa final. E, logo aos 12 minutos, chegou ao seu quinto na partida em bela jogada de Everton Cebolinha. Após tabela com Gabriel Barbosa, o atacante driblou o goleiro e tocou para o fundo da meta vazia.
Aos 19, o Maringá voltou a marcar, mas a equipe de Jorge Sampaoli confirmou sua classificação graças a mais três gols de Pedro: aos 21, aos 39 e aos 42 minutos.
Classificação com empate
Outro gigante do futebol brasileiro a avançar foi o Palmeiras. Após triunfar na ida por 4 a 2, o técnico Abel Ferreira mandou ao gramado do Parque do Sabiá, em Uberlândia, uma equipe alternativa que empatou em 1 a 1 com o Tombense.
Mesmo sem contar com alguns de seus principais jogadores, o Verdão abriu o placar aos 12 minutos com Breno Lopes. Já a equipe mineira só conseguiu descontar aos 40 da etapa final, quando Fabinho falhou na saída de bola e permitiu que Alex Sandro dominasse e batesse na saída de Weverton.
Galo avança
O Atlético-MG também se classificou, mas com mais emoção. Depois de uma vitória de 2 a 1 sobre o Brasil de Pelotas na ida, o Galo garantiria sua vaga nas oitavas de forma direta até com um empate. Porém, a equipe mineira começou atrás no placar, após gol de Márcio Jonatan logo aos 17 do primeiro tempo.
A partir daí o Xavante se fechou atrás, apostando nos contra-ataques. Com isso, o Atlético-MG sofreu muito para marcar o gol do empate, que saiu apenas aos 43 minutos da etapa final com Zaracho.
Vaga nos pênaltis
No entanto, a classificação mais emocionante da noite foi a do Corinthians. Após perder na ida de 2 a 0 para o Remo no Mangueirão, em Belém, o Timão devolveu o placar nesta quarta em Itaquera, com gols de Adson e Roger Guedes, e decidiu a vaga nas penalidades máximas. Na disputa de pênaltis a equipe do Parque São Jorge foi mais eficiente para triunfar por 5 a 4.
Outros resultados
Águia de Marabá 0 x 2 Fortaleza Sport 2 x 0 Coritiba Santos 1 x 0 Botafogo-SP
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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23).
Snowing / Freepik
Os parlamentares aprovaram ainda, em bloco, o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Em todas as votações, o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Todos os projetos seguem agora para sanção presidencial.
Este é o primeiro acordo para reajuste firmado entre governo e servidores desde 2016. O texto do PLN prevê que impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.
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Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, com participação de entidades representativas de servidores públicos federais, em março.
“A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$ 200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio”.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Antes, os congressistas votaram diversos vetos do então presidente Jair Bolsonaro. Eles derrubaram o veto total (59/22) ao projeto de lei que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência: os programas nacionais de apoio à atenção Oncológica (Pronon) e da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A nova abertura de prazo valerá até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas e até o ano-calendário de 2026 para as pessoas jurídicas.
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