A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 28/7, a Operação “Por Um Fio”, com o objetivo de investigar furtos de cabos de fibra ótica destinados à implementação/expansão de rede de tecnologia para atender instituições federais de educação ligadas à COMEP (UFS, IFS e EMBRAPA).

As subtrações ocorreram entre meados do ano de 2022 e início de 2023, totalizando 17km de fiação e um prejuízo estimado de R$ 340 mil à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ambos em Aracaju, com o objetivo de colher outros elementos de convicção que possibilitem o real dimensionamento da materialidade e a completa identificação dos envolvidos nos crimes.

Nesta manhã, a Polícia Federal deflagrou a Operação “Identitas Unica” e cumpriu um mandado de busca e apreensão em uma residência na cidade de Tobias Barreto, localizada no estado de Sergipe. A ação da PF tem o objetivo de combater crimes eleitorais e garantir a integridade do processo democrático no país.

Segundo informações confirmadas, o suspeito em questão utilizou efetivamente um documento falso para se alistar como eleitor. A prática configura um crime previsto no Código Eleitoral e pode acarretar em pena de reclusão de até cinco anos, além de multa.

A PF em Sergipe, por meio da Operação “Identitas Unica”, conduziu a investigação reunindo indícios e evidências que levaram à obtenção do mandado de busca, possibilitando o ingresso legal na residência do suspeito. Durante a operação, foram apreendidos documentos, equipamentos eletrônicos e outros objetos que comprovam o uso do documento falso no alistamento eleitoral.

A PF esclarece que a confirmação do uso do documento falso pelo suspeito reforça a gravidade do crime, que pode afetar diretamente a vontade popular e a representatividade democrática. A operação visa combater esse tipo de fraude e garantir a veracidade do voto de cada cidadão.

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Todo o material apreendido será submetido a análises periciais, com o objetivo de robustecer o inquérito e fornecer elementos para o Ministério Público dar continuidade ao processo judicial.

Importante destacar que o uso de documento falso em processos eleitorais é um que ameaça os princípios fundamentais da democracia. Nesse contexto, a sociedade e as instituições reforçam o compromisso com a transparência e a idoneidade do sistema eleitoral, combatendo qualquer tentativa de burlar as regras estabelecidas.

O caso segue em investigação pela PF em Sergipe, através da Operação “Identitas Unica”, e as autoridades trabalham incansavelmente para esclarecer todos os detalhes relacionados ao crime cometido pelo indivíduo em questão. As denúncias relacionadas a práticas criminosas durante o processo eleitoral podem ser feitas anonimamente, contribuindo para a manutenção da democracia e a preservação dos princípios que regem o Estado de Direito.

Nesta quinta-feira, 27, ocorreu um assalto à fazenda do ex-secretário de Segurança Pública de Sergipe, Flamarion D’Ávila, localizada na Zona Rural de Maruim. O criminoso responsável pelo roubo foi detido pela polícia momentos após o delito. Durante o assalto, foram subtraídos dois celulares, motores de ventilador, cinco litros de óleo diesel e outros objetos.

No entanto, a atuação rápida e eficiente da polícia militar, com o apoio da Polícia Civil e da Guarda Municipal, resultou na recuperação de todos os itens roubados. O suspeito foi encaminhado à delegacia do município para responder pelos seus atos.

Vale ressaltar que Flamarion D’Ávila é reconhecido como um dos melhores secretários da pasta.

VÍDEO ⏐ Capitão Silvestre explica invasão de fazenda:

https://youtu.be/EYKKp-GnWos

Imprensa 1

Foi deflagrada a Operação Diáspora na manhã desta sexta-feira, 28, com ações policiais em cidades do interior sergipano e na capital. A operação, que objetivou desarticular duas organizações criminosas voltadas ao narcotráfico e a homicídios na cidade de Rosário do Catete, prendeu seis pessoas e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão domiciliares. Outros dois investigados entraram em confronto e morreram. Três armas de fogo foram apreendidas. A operação foi conduzida pela Delegacia de Rosário do Catete e contou com equipes da Polícia Militar e da Guarda Municipal.

Operação Diáspora – Polícia Civil de Sergipe

A Operação Diáspora contou a participação de 70 policiais civis, resultando na apreensão de duas armas de fogo. A Guarda Municipal de Rosário do Catete também atuou em diligências e nas investigações, buscando coibir a atuação do grupo delituoso, que ostentava armas de fogo e símbolos de facções conhecidas no mundo do crime.

As ações ligadas à Operação Diáspora foram realizadas ao longo desta semana, já que os alvos estavam foragidos, e teve o pico dos cumprimentos de mandados na madrugada de hoje, 28. Em meio ao trabalho, dois dos investigados entraram em confronto com a polícia. Eles foram socorridos, mas não resistiram e morreram.

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No decorrer das investigações, que duraram dez meses, as contas bancárias de quatro envolvidos nos crimes tiveram os valores bloqueados. Antes dessa operação, oito homens pertencentes ao grupo investigado foram presos, especificamente em outubro de 2022, e três armas de fogo e um colete balístico apreendidos no mesmo período.

As investigações continuam para identificar outros integrantes do grupo criminoso. Informações e denúncias que possam contribuir com o trabalho da polícia podem ser repassadas ao Disque-Denúncia, por meio do telefone 181.

O nome da operação se deu por dois motivos. Diáspora significa deslocamento populacional para longe da terra original. O primeiro motivo se deu porque desde o início das prisões, os investigados começaram a fugir de Rosário, acreditando que não seriam presos. Tanto que os mandados de prisões foram cumpridos em Rosário, Maruim, Carmópolis e Aracaju. O segundo motivo se deu porque as ações policiais resultaram nas fugas de criminosos, resultando em diminuição dos índices criminais de Rosário.

A Polícia Federal informa que o Decreto 11.615/2023, publicado em 21/07/2023, não altera a atuação de vigilantes.

O novo decreto regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento).

A atuação dos vigilantes segue as normas da Lei 7.102/1983, a qual segue em pleno vigor.

Quanto ao armamento utilizado por vigilantes, continua valendo o trecho a seguir:

Art. 22 – Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

Parágrafo único – Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (27/7), a “Hawk Eyes”, operação que investiga crime de armazenamento de arquivos contendo cenas de abuso sexual infantil.

Foi dado cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Federal de Aracaju/SE na residência do investigado, localizada no município de São Cristóvão/SE, suspeito de armazenar arquivos em nuvem com o referido conteúdo proibido.

Se comprovada a prática do crime de armazenamento de arquivos contendo imagens de abuso sexual infantil (delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O investigado poderá ser condenado a pena de até quatro anos de reclusão, além de multa.

Durante o seu primeiro mandato como deputado estadual, entre 2011 e 2014, o parlamentar Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) utilizou recursos provenientes de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa de Sergipe em benefício de aliados em Lagarto, sua cidade natal e berço político.

Reportagem publicada no site da Carta Capital e assinada pelo repórter Wendal Carmo, revelou que mais de 600 mil reais foram destinados a três associações rurais, as quais eram dirigidas por apadrinhados de Gustinho Ribeiro e do ex-deputado estadual Valmir Monteiro (PSC).

Após o repasse dos recursos, essas organizações celebravam contratos com empresas cujos proprietários possuíam relações diretas com o parlamentar. Em seguida, o dinheiro era retirado em espécie.

Tais conclusões foram obtidas a partir de relatórios do Ministério Público Estadual, que foram acessados pela CartaCapital e serviram de base para a confirmação da condenação do deputado por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça em 6 de junho.

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“As empresas não declaravam os seus lucros e nem os seus proprietários as declaravam em seu imposto de renda de pessoa física. E assim o dinheiro público das subvenções sociais desaparecia“.
Ministério Público de Sergipe

Atualmente, Gustinho Ribeiro ocupa o segundo mandato como deputado federal e é presidente da CPI responsável por investigar fraudes na empresa Americanas. Ao ser questionado pela reportagem, o parlamentar afirmou que “confia no sistema judiciário e aguarda uma decisão de acordo com os procedimentos legais”.

➥ Leia reportagem completa aqui

Ministério Público Federal (MPF) publicou, nesta quarta-feira (26), edital de recrutamento externo para seleção de candidato com o objetivo de preencher uma vaga para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do 4º Ofício da Procuradoria da República em Sergipe (2º Ofício da Cidadania, dos Direitos Sociais, dos Direitos do Consumidor e da Ordem Econômica).

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, no horário de funcionamento da Procuradoria da República em Sergipe, e a remuneração é de R$ 9.769,74. O candidato interessado em participar do processo seletivo deverá enviar, para o e-mail prse-nugep@mpf.mp.br , cópias do diploma ou certificado de formação superior, em nível de graduação em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação, e da carteira de identidade.

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Além disso, os documentos deverão estar acompanhados de curriculum vitae contendo dados de identificação, formação escolar, títulos, cursos e experiências profissionais. A entrega da documentação deverá feita entre 31 de julho e 4 de agosto de 2023, até às 17h. Considerar-se-á inscrito o candidato que efetuar a entrega da documentação no e-mail e prazo indicados.

A Procuradoria da República em Sergipe está localizada na rua José Carvalho Pinto, nº 280, no Edifício Aracaju Boulevard, no bairro Jardins, em Aracaju.

Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse a íntegra do edital.

O Ministério Público de Sergipe, por meio de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT/Aju), obteve sentença junto ao Poder Judiciário, para assegurar os reparos necessários nas estruturas deterioradas do Terminal de Integração Leonel Brizola, na zona oeste da capital, instalação de itens básicos indispensáveis de prevenção contra incêndio e pânico, e regularização da documentação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE).

A ACP ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor reúne laudos técnicos da Defesa Civil de Aracaju e do Corpo de Bombeiros de Sergipe, observando as irregularidades no Terminal e os riscos para os usuários do transporte público e trabalhadores do local.

Terminal de Integração Leonel Brizola (rodoviária nova) – SMTT

De acordo com fiscalização realizada em fevereiro deste ano, foram constatadas oxidação de pilares metálicos, corrosão de vigas metálicas em grau elevado, fiação exposta e luminárias danificadas. Já em audiência realizada no MPSE, o Corpo de Bombeiros informou que o local não possui itens como extintores de incêndio em número compatível com a dimensão do Terminal, sistema de iluminação de emergência, sinalização de saídas de emergência e formação de brigada de incêndio sob orientação da corporação. Além disso, não há projeto de combate a incêndio e pânico, contendo o projeto estrutural do Terminal e ART das instalações elétricas, estando o Terminal pendente de regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

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Na sentença proferida pelo Poder Judiciário, foi concedido prazo de 30 dias para que a SMTT/Aju apresente projeto de combate a incêndio e regularize a documentação junto ao CBMSE, e prazo de 60 dias para que sejam efetivados os reparos estruturais e implementação dos itens básicos de combate a incêndio e pânico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. Segundo a decisão, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido pela União, podem ser utilizadas para esta finalidade. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1428399, com repercussão geral reconhecida, que teve o mérito julgado no Plenário Virtual (Tema 1.256).

O recurso foi apresentado pelo Município de Campo Alegre (AL) e por um escritório de advocacia contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que rejeitou a liberação de recursos do Fundeb para pagamento de honorários, porém liberou o pagamento dos recursos educacionais para o munícipio. Eles alegavam que é possível pagar honorários contratuais com precatórios do Fundeb e que, sem a atuação do escritório, a população municipal teria perdido valores destinados à educação.

Reflexos sistêmicos

Em manifestação no Plenário Virtual, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), observou que a controvérsia sobre o pagamento de honorários contratuais por meio da retenção do precatório para o Fundeb/Fundef pode causar reflexos sistêmicos sobre a gestão dos recursos públicos destinados à educação.

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A ministra salientou que o entendimento predominante no Tribunal, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, é o de que os recursos destinados ao Fundeb/Fundef estão vinculados, constitucionalmente, a investimentos em educação, sendo destinados exclusivamente a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. No entanto, a vinculação não se aplica aos juros de mora, que têm natureza jurídica autônoma e podem ser utilizados para pagamento de honorários.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais.

Reflexos sistêmicos

Tese

Referentes